Avaliação de Direito Comercial IV

Ouro Preto, 07 de novembro de 2008
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Discente: _______________________________________________________Valor: 30,0

 

 

 

I - A sociedade “El Kabong violões Ltda.”, locatária de um imóvel em bairro comercial do município de Ouro Preto, veio à falência no dia 02 do mês de novembro de 2002, deixando em aberto (sem quitação) o pagamento do aluguel referente ao mês de outubro, com vencimento em 01/11/2002. Na falência, por se tratar de credor quirografário, o proprietário do imóvel não recebeu o pagamento do que lhe era devido. Em 01 de janeiro de 2005, a falência foi encerrada. (7,5)

Responda, com fundamentos, em que ano e mês estarão prescritas as obrigações do falido concernentes aos referidos aluguéis.

 

 

II - Assinale com “F’ as afirmativas incorretas, e com “V” as corretas, justificando aquelas: (10,0)

 

a) O quadro geral de credores será elaborado pelo magistrado, após manifestação do administrador, em face das informações prestadas pelo devedor e pelos credores.

Falso. A LRE é expressa no sentido de que é responsabilidade do administrador a consolidação do quadro-geral de credores, assim como, também, arrola dentre as atribuições do administrador (art. 22, I, e, f) a elaboração da relação inicial de credores e a consolidação do quadro geral. (Vide arts. 18 e 22, I "e" e "f" da Lei 11.101/2005)

 

b) Qualquer pagamento dos créditos trabalhistas deverá ocorrer após a quitação (ou reserva do valor correspondente) das dívidas da massa.

Falso. Os créditos trabalhistas não são pagos no mesmo momento e nem na mesma ordem (apesar de serem todos denominados “trabalhistas”).

Em se tratando de “créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador” estes serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (art. 151 LRE). Ou seja, serão pagos com precedência sobre os créditos extra-concursais (dívidas da massa) e eventuais restituições.

Há também créditos trabalhistas que podem surgir de relações travadas após a decretação da quebra (84, I LRE), e estes serão créditos trabalhistas enquadrados entre as dívidas da massa, sendo, portanto, pago em meio a elas, e não após.

 

c) Os membros do comitê de credores podem ser remunerados pela massa, desde que deliberado em assembléia geral, e desde que comporte a massa falida.

Falso. A LRE é expressa no sentido de que "os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida". Por outro lado, é possível o ressarcimento de algumas despesas realizadas para a pratica de ato previsto na lei, desde que devidamente comprovadas, e após autorização judicial, de acordo com a disponibilidade de caixa.(Vide art. 29 da Lei 11.101/2005)

 

d) A alienação dos bens que integram a massa deverá ocorrer, necessariamente, de acordo com uma das modalidades previstas na LRE.

Falso. A LRE prevê, em seu art. 142, três modalidades de alienação, quais sejam: o leilão por lances orais; o leilão por propostas fechadas e o pregão. Em regra, a alienação deverá ser procedida através de uma destas modalidades. Todavia, considerando a multiplicidade das possibilidades empresariais, e o engessamento que poderia decorrer da limitação taxativa a apenas três modalidades, a LRE comporta exceções.

Por exceção, o magistrado poderá autorizar modalidades de alienação judicial diversas daquelas previstas no art. 142, mediante requerimento fundamento do administrador judicial ou comitê ou, ainda, deverá o magistrado curvar-se à vontade da assembléia no sentido de determinar outras modalidades de realização do ativo. (Vide arts. 144 e 145 da Lei 11.101/2005)

 

e) O Ministério Público, na qualidade de credor, tem legitimidade para requerer a falência do empresário insolvente.

Falso. O Ministério Público não tem legitimidade para atuar como autor de um pedido de falência, de um lado, por não ter previsão legal para tanto e, por outro, por faltar-lhe interesse. Ademais, o papel exercido pelo Ministério Público na falência, é incompatível com o papel exercido por um credor na mesma.

 

III – Em uma determinada falência houve convocação para uma assembléia geral de credores que efetivamente ocorreu. Todavia, na referida assembléia, foi colocado em pauta assunto não previsto na convocação. Considerando que tal matéria tenha sido deliberada, responda: É invalida tal assembléia? É inválida tal deliberação? Se houver, qual é o grau de invalidade? Fundamente. (7,5)

 

A assembléia, considerando que o enunciado da questão não oferece elementos que desqualifiquem a sua validade, deve ser tida como válida, e não será atingida pelo vício referente a uma (ou algumas) de suas deliberações. Até mesmo em função do que determina o Código Civil, segundo o qual “a validade parcial de um negócio não o prejudicará na parte válida”. (art. 184 CC)

A deliberação, contudo, estará viciada, na medida em que não prevista na ordem do dia. Excetuados os casos em que, por aplicação analógica do § 2° do art. 1072 do Código Civil, forem dispensadas as formalidades de convocação, e todos os credores comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia

O grau de invalidade da deliberação será a anulabilidade, embora a LRE não o diga expressamente, referindo-se apenas à invalidação, sem determinar o seu grau (art. 39 e §§ da LRE). Nestes casos, realiza-se a aplicação, por analogia, de dispositivos provenientes de outros diplomas e que se refiram a hipóteses de invalidades em atos praticados no bojo de uma assembléia.

Dessa espécie (no âmbito do direito empresarial), são as regras sobre as assembléias gerais das sociedades anônimas e, após o Código Civil de 2002, também as das sociedades limitadas. Assim, encontramos na Lei 6404/76, dispositivos que apontam para a anulabilidade como o grau de invalidade. Dessa espécie é o § 4° do art. 115 da LSA, assim como o art. 286 da mesma lei.

 

IV – Em que diferem e em que se assemelham a ação pauliana e a ação revocatória falimentar? (5,0)

 

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