Avaliação de Direito Comercial III - Títulos de Crédito

I Prova do 1° semestre de 2009
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Discente: _______________________________________________________Valor: 30,0

Questões: I II III IV V

Confira, atentamente, o verso e o anverso do documento abaixo, e solucione as questões seguintes:

I - Acerca do título acima: (5,0)

a) Informe qual é o dia exato de seu vencimento: 22 de abril de 2009

Trata-se de uma Letra com vencimento "a certo termo de vista", ou seja, cuja data do vencimento deverá ser contada tendo como marco inicial a data do aceite, ou do protesto por falta do mesmo (Art. 36 da LUG). No caso em tela, trata-se de uma letra com vencimento a "vinte dias de vista", e que recebeu o devido aceite em 01/04/2009. Basta, para responder a pergunta, contar o prazo de vintes dias.

Embora trate de alguns aspectos referentes à contagem de prazo, a Lei Uniforme não estabelece regra específica para a contagem de prazo em dias. Assim, cabe o subsídio do Dec. 2044/1908, que prevê, aliás, a mesma regra do Código Civil vigente, para a contagem do prazo estabelecido em dias.

Vejamos:

Código Civil

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Decreto n° 2044, de 31 de dezembro de 1908

Art. 17. A letra à vista vence-se no ato ato da apresentação ao sacada.

A letra, a dia certo, vence-se nesse dia. A letra, a dias da data ou da vista, vence-se no último dia do prazo; não se conta, para a primeira, o dia do saque, e, para a segunda, o dia do aceite.

(...)

Lei Uniforme de Genebra

Art. 73. Os prazos legais ou convencionais não compreendem o dia que marca o seu início.

 

Em suma, o prazo deve ser computado com a exclusão do dia inicial e com a inclusão do dia do vencimento.


Feita a contagem, chega-se ao ao dia 21 de abril como sendo o do vencimento. Contudo, se considerarmos que, no Brasil, o referido dia 21 de abril é feriado legal, em que se comemora a morte de Tiradentes, podemos, nos termos do art. 72 da LUG, afirmar que o dia do vencimento é o dia 22 de abril de 2009.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 72. O pagamento de uma letra cujo vencimento recai em dia feriado legal só pode ser exigido no primeiro dia útil seguinte. Da mesma maneira, todos os atos relativos a letras, especialmente a apresentação ao aceite e o protesto, somente podem ser feitos em dia útil.

b) Escreva o nome do proprietário da Letra: Clube Atlético Mineiro

O proprietário legitimo da Letra é o tomador ou, em caso de circulação, o possuidor que justifique o seu direito sobre o título com fundamento na cadeia de endossos. É o que dispõe o art. 16 da Lei Uniforme.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 16. O detentor de uma letra é considerado portador legitimo se justifica o seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos. Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco.

Assim, considerando que o título foi sacado por Claudio em seu próprio favor, e posteriormente endossado (por Claudio) a Reinaldo Lima, que, por sua vez, endossou-o ao Clube Atlético Mineiro, tem-se que o próprietário do título (legitimidao pela cadeia de enodossos) é o Clube Atlético Mineiro.

c) Escreva o nome do tomador da Letra: Claudio Henrique Ribeiro da Silva

O tomador da Letra é o beneficiário previsto na mesma, é a pessoa em favor de quem (ou à ordem de quem) a Letra deve ser paga. Na Letra objeto da presente questão o tomador é Claudio Henrique. Sua qualidade de tomador, aliás, está expressa na própria ordem de pagamento, como se pode perceber: "no vencimento, pagará vossa senhoria, por está Letra de Câmbio o valor de cem mil reais, a Claudio Henrique Ribeiro da Silva, ou à sua ordem".

d) Escreva o nome do sacador da Letra: Claudio Henrique Ribeiro da Silva

Sacador é o autor da declaração originária, que cria a Letra e, em regra, assume o papel de garantidor da aceitação e do pagamento. Quem assina o saque é o sacador.

e) Escreva o valor do título: Cem mil reais

Na Letra há duas indicações divergentes de seu valor. Há uma indicação feita "por extenso" de que o valor seja cem mil reais (R$ 100.000,00), e há uma indicação numérica (em algarismos) no valor de cem reais (R$ 100,00). Em casos assim, determina a LUG a prevalência do valor redigido por extenso.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 6º. Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso.

 

II - Se João da Silva pagar a totalidade do valor devido em virtude da letra, quanto poderá cobrar de :(6,0)

Inicialmente, vale destacar que João da Silva, tendo aposto sua assinatura no anverso do título, sem a devida especificação de que declaração se tratava, deu à sua assinatura (firma) o sentido de um aval. Além disso, por não ter indicado quem seria o avalizado, deve-se entender que o aval tenha sido dado em favor do sacador.

Tudo nos termos do art. 31 da Lei Uniforme:

Lei Uniforme de Genebra

Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.

O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.

O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador.

João da Silva é, portanto, avalista do sacador. Uma vez que pague a totalidade do valor devido em virtude da Letra, terá direito de regresso, na totalidade, contra quaisquer dos signatários anteriores. Mas nada poderá cobrar dos signatários que o tenham sucedido.

a) José Sarney: R$ 100.000,00 Valor por extenso: Cem mil reais

José Sarney é o aceitante da Letra, e responde, como obrigado principal, solidariamente, pela totalidade do valor devido em razão do título. Qualquer dos co-obrigados que pagar a Letra, poderá exercer o direito de regresso contra o aceitante, na totalidade.

b) Claudio Henrique: R$ 100.000,00 Valor por extenso: Cem mil reais

Claudio Henrique, ocupando a posição de sacador, é o avalizado por João. Assim sendo, terá este o direito de regresso contra aquele na totalidade do valor devido.

c) John Wesley: R$ 50.000,00 Valor por extenso: Cinquenta mil reais

John Wesley, por ter lançado sua assinatura no anverso da Letra, sem especificar o significado da declaração, e sem indicar em favor de quem dava o aval, é, assim como João, avalista do sacador.

Deste modo, John Wesley não antecede e nem sucede João da Silva na circulação do título, e vice versa. De modo que João, pagando a totalidade, só poderá exigir de John Wesley a metade do valor do título.

Para as questões III e IV, considere o anverso abaixo:

letra de câmbio

III - O título acima poderá ser protestado por falta de aceite? ( X ) sim ( ) não.

De acordo com o anverso acima, a Letra recebeu, do sacado, um aceite limitado, ou seja, o aceitante se obrigou apenas a uma parte do valor do título (valor do título = cem mil reais; valor do aceite = cem reais).

Em casos assim, o aceitante se obriga até o valor de seu aceite, mas ao credor abre-se a possibilidade de protesto por falta de aceite, uma vez que o aceite dado não se deu nos termos previstos no título.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.

Art. 43. O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados:

no vencimento; se o pagamento não foi efetuado;

mesmo antes do vencimento:

1º) se houve recusa total ou parcial de aceite;

Até que data? 02/04/2009 (2,0)

O título pode ser protestado por falta de aceite no dia da negativa ou até o primeiro dia útil seguinte ao da recusa do aceite.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 44. A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento). O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresentação ao aceite. Se, no caso previsto na alínea 1ª do artigo 24, a primeira apresentação da letra tiver sido feita no último dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte.

Decreto n° 2044, de 31 de dezembro de 1908

Art. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto, tirado dentro de três dias úteis.

IV - Se João da Silva pagar a totalidade do valor devido em virtude da letra, quanto poderá cobrar de :(15,0)

a) José Sarney: R$ 100,00 Valor por extenso: Cem reais

b) Claudio Henrique: R$ 100.000,00 Valor por extenso: Cem mil reais

c) John Wesley: R$ 50.000,00 Valor por extenso: Cinquenta mil reais

d) Reinaldo Lima: R$ 0,0 Valor por extenso: zero reais

e) Clube Atlético Mineiro: R$ 0,0 Valor por extenso: zero reais

Para a questão V, considere o anverso abaixo:

Letra de Cambio

V - A Letra acima deverá ser apresentada, obrigatoriamente, ao aceite? ( X ) sim ( ) não.

Até que data? 24/03/2010 (2,0)

Trata-se de uma letra com vencimento a certo termo de vista, e, como tal, deve ser apresentada, obrigatoriamente, ao aceite, no prazo estipulado pelo sacador. Todavia, no silêncio da Letra, o prazo para a apresentação é de um ano, contado do saque.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 23. As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de 1 (um) ano das suas datas. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um prazo maior.

Prazos de anos expiram no dia de igual número do de início (§ 3° do art. 132 do Código Civil)

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