Avaliação de Direito Comercial II

Ouro Preto, 07 de novembro 2008
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Valor: 30,0

 

 

I - Em uma sociedade limitada, composta de cinco sócios, a distribuição do capital ocorre da seguinte forma:

Sócio 1 - 10% do capital.
Sócio 2 - 10% do capital.
Sócio 3 - 02% do capital.
Sócio 4 - 28% do capital.
Sócio 5 - 50% do capital.

Isto posto, responda e fundamente:

a) Qual o quorum necessário para a designação de administrador não-sócio, previsto em contrato de sociedade limitada? Podem os sócios 4 e 5, em oposição aos demais, deliberar tal designação? (4,0)

O quorum necessário para designação de administrador não-sócio, previsto em contrato de sociedade limitada dependerá do estágio de integralização do capital social. Se o capital não estiver integralizado, a designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios. Caso o capital esteja integralizado, o contrato poderá estabelecer o quorum, desde que seja de, no mínimo, dois terços. (Vide art. 1.061, CC).

Os sócios 4 e 5 não podem designar, portanto, sozinhos, administrador não-sócio, previsto em contrato de sociedade limitada. Seja porque dois não representam unanimidade, seja porque dois não representam dois terços de cinco.

b) Qual o quorum necessário para a destituição de administrador sócio, previsto em contrato de sociedade limitada? Podem os sócios 4 e 5, em oposição aos demais, deliberar tal destituição? (4,0)

A destituição de administrador sócio, previsto em contrato, ocorre pela aprovação de "titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social". (Vide art. 1.063,§ 1° CC) Assim, sendo, salvo hipótese de previsão contratual em sentido diverso, podem os sócios 4 e 5, que, juntos, reunem 78% do capital social, ainda que em oposição aos demais sócios, aprovar a destituição do administrador sócio previsto em contrato.

c) Qual o quorum necessário para a destituição de administrador não-sócio, previsto em ato em separado, na sociedade limitada? Podem os sócios 4 e 5, em oposição aos demais, deliberar tal destituição? (4,0)

Dica: grande parte das questões que envolvem a determinação de quorum deliberativo nas sociedades limitadas pode ser resolvida com recurso combinado aos artigos 1.071 e 1.076 do Código Civil. O art 1.071 indica as matérias a serem submetidas à deliberação de sócios, e o art. 1.076 enumera os respectivos quóruns de aprovação das deliberações. No caso acima, a resposta decorre do texto dos seguintes dispositivos: art. 1071, III c/c art. 1076, II do Código.

Assim, a aprovação da destituição depende de votos correspondentes a mais da metade do capital social, votos estes que podem ser alcançados pelos sócios 4 e 5 que, portanto, podem realizar a referida destituição em oposição aos demais.

 

II – Assinale com “V” as afirmativas corretas e com“F” as incorretas, justificando estas: (16,0)

a) Nas sociedades contratuais, a representação de sócio em assembléia só pode se dar por mandatário sócio ou advogado.

Verdadeiro. É o que dispõe expressamente o § 1° do art. 1.074 do Código Civil, segundo o qual "O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata."

b) A assembléia geral é de existência obrigatória nas sociedades empresariais com mais de dez sócios.

Falso. Apenas na limitada com mais de dez sócios, dentre as contratuais, é que se exige a presença de assembléia. Tanto assim que o dispositivo que prevê tal exigência (§ 1° do art. 1.072) trata da deliberação dos sócios na limitada. Eis a regra: "§ 1° A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez."

Nas demais sociedades contratuais, ainda que empresariais, não se exige deliberação em assembléia, independentemente do número de sócios.

c) O registro é o ato constitutivo das sociedades contratuais.

Falso. O contrato é o ato constitutivo das sociedades contratuais. O registro, por sua vez, é o ato do qual decorre a aquisição de personalidade. Há sociedades, portanto, que existem sem adquirir personalidade (sociedades despersonificadas), existem sem que tenham que se submeter a registro. Exemplos de sociedades despersonificadas, que existem sem ter (ou não demandam) registro, são a sociedade em conta de participação (por suas próprias características) e a sociedade em comum (como uma sanção do ordenameto pela falta de registro).

d) Nas sociedades simples puras (que não têm outro tipo jurídico), os bens particulares de determinado sócio de responsabilidade ilimitada podem ser executados por dívidas da sociedade, antes mesmo de executados os bens sociais.

Falso. O art. 1.024 do CC estabelece a regra geral de subsidiariedade da responsabilidade dos sócios de responsabilidade ilimitada, de tal modo que apenas após a execução dos bens sociais eé que poderão ser executados os bens particulares dos sócios. Apenas por exeção, em casos de responsabilidade pessoal (que não é mais da sociedade) ou solidária (solidariedade entre sócio e sociedade), é que poderão os bens do sócio serem atingidos antes dos bens sociais ou conjuntamente.

e) Na sociedade não personificada em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sem o benefício de ordem.

Falso. Ainda que exista solidariedade dos sócios entre sí, fica mantida, nos termos do art. 1024 do CC, a subsidiariedade da responsabilidade dos sócios em relação à da sociedade. Em outras palavras, haverá, no caso, benefício de ordem em favor dos sócios em relação à sociedade, mas não haverá benefício de ordem dos sócios em relação uns aos outros. Só não haverá o benefício de ordem entre sócio e sociedade na hipótese em que o sócio rsponsável tenha sido aquele a contratar "em nome" da sociedade. (Vide art. 990 CC)

f) O capital social de uma sociedade limitada divide-se, necessariamente, em tantas quotas quantos sejam os sócios.

Falso. Nos termos do art. 1.055. do CC, "o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio." Deste modo, aberta a possibilidade para que um sócio se aproprie de mais de uma quota, não é correto afirmar que o capital deva estar dividido em tantas quotas quantos sejam os sócios.

g) O capital social de uma sociedade em nome coletivo deve ser integralizado antes do registro do contrato social.

Falso. O contrato deve prever o modo pelo qual será integralizado o capital social (Vide art. 997, IV CC), mas não há exigência de que o capital deva já estar integralizado no momento do registro.

h) O capital social de uma sociedade simples só pode ser alterado por deliberação dos administradores.

Falso. Não compete aos administradores deliberar acerca da alteração do capital social, até mesmo porque não lhes cabe alterar o contrato social. A eventual alteração do contrato social, que, necessariamente, deve ocorrer para viabilizar a alteração do capital, deve ser deliberada pelos sócios.

 

Questões repetidas (em outras palavras: "Pontos Grátis")

III – Quanto aos tipos societários abaixo, assinale os que possam ser usados apenas como sociedades empresariais com um “E”, os que possam ser apenas simples com um “S”, e os que possam ser qualquer uma das duas coisas (simples ou empresarial) com “SE” (2,0):

a) S - sociedade simples;

d) S - sociedade cooperativa; 

 

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