Avaliação de Direito Civil II

 

Belo Horizonte, segunda feira, 20 de outubro 2008
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Discente: _______________________________________________________Valor: 30,0

 

 

I – Assinale com V as afirmativas corretas e com F as incorretas, justificando estas: (18,0)

 

( F ) Todos os fatos jurídicos estão sujeitos à verificação de validade

Só se discute a validade de eventos jurídicos em que haja presença relevante da vontade. Tanto assim, que o próprio Código Civil, ao tratar da validade dos fatos jurídicos, refere-se apenas aos negócios jurídicos. Nenhum dispositivo traz acerca dos fatos em sentido estrito.

Vejamos a estrutura do Código: Livro III Dos Fatos Jurídicos - Título I Do Negócio Jurídico - Capítulo I - Disposições Gerais: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer

Por fim, vale lembrar o quão absurdo seria cogitar a invalidade de um fato jurídico stricto sensu. Imagine um nascimento inválido; ou, ainda, um terremoto inválido. Não faria sentido, e por isso não se discute validade de fatos jurídicos em sentido estrito, mas apenas daqueles em que a vontade seja elemento essencial do suporte fático.

 

( V ) O negócio submetido a termo final produz efeitos desde a sua celebração.

O termo consiste em um decurso de tempo que interfere na produção de efeitos de um determinado negócio jurídico, e que pode, nos termos da legislação, ser classificado em final ou inicial. (arts. 131 e 135 do CC).

O termo será inicial se os efeitos do negócio não se produzirem até o que se verifique o final seu decurso. Por exemplo: em uma compra cuja primeira parcela deva ser paga após o prazo de dois meses é um negócio jurídico com termo inicial. Por outro lado, o termo final é aquele em cujo decurso os efeitos e o direito decorrentes do negócio jurídico existem. Após o termo, o direito cessa.

Isto posto, pode-se afirmar que o negócio submetido a termo final produz, sim, efeitos desde a sua celebração. Efeitos estes que cessarão, juntamente com o direito, após o decurso do referido termo.

 

( F ) O erro é um vício social.

A distinção dos defeitos do negócio jurídico em vícios sociais e de consentimento tem como critério o fato de o defeito referir-se à vontade (vício de consentimento) ou à discordância entre a utilização do instituto e a sua adequação ao sistema (vício social).

O erro, como se sabe, é um defeito que se refere à declaração dada em razão de uma falsa percepção da realidade; percepção tal que tende a resultar em uma declaração em desconformidade com a vontade real do declarante. O erro, portanto, é um defeito que, ao invalidar o negócio, tem por objeto evitar as consequências jurídicas da vontade manifestada em desconformidade com a vontade real. Assim sendo, tem-se que o erro configura um vício de consentimento, e não social..

 

( V ) A simulação tem como resultado a nulidade do ato.

Correto, e é o que dispõe expressamente o caput do artigo 167 do Còdigo Civil em vigor, Lei 10.406/2002.

 

( F ) A vis absoluta é uma espécie de coação, e invalida o negócio jurídico.

A coação é uma violência que incide sobre o indivíduo, e o impele a agir de modo a escapar da ameaça de conseqüência grave, injusta e iminente.

A doutrina faz distinção entre a coação absoluta (vis absoluta) e a coação relativa (vis relativa). Absoluta é a coação da qual não é possível escapar, e que nenhum espaço deixa à atuação da vontade. Na coação absoluta o coacto não tem escolha, e sua vontade é irrelevante

A coação relativa é a que corresponde ao vício de consentimento propriamente dito. Consiste em uma coação que dá ao coacto a escolha entre a conseqüência prevista na ameaça e a prática do negócio jurídico. A distinção é relevante, na medida em que o enquadramento jurídico não será o mesmo nos dois casos.

Vejamos:

a) em se tratando de coação relativa (vis compulsiva), que é, moral, a consequência será a anulabilidade do ato.

b) se o caso for de vis compulsiva, a inexistência de vontade, ou a existência de vontade apenas aparente, é um impedimento para a ocorrência do negócio jurídico. Neste caso, não se chega a falar de ato inválido, pois, na ausência de vontade, o ato não chega nem mesmo a existir.

Por este motivo é que a vis absoluta não invalida o negócio, já que este não chega nem mesmo a existir.

 

( F ) O dolo de terceiro não invalida o negócio jurídico.

Nos termos do art. 148 do CC, o negócio jurídico será inválido (anulável) por dolo de terceiro, desde que o contratante beneficiado saiba ou deva saber de tal ato doloso. Caso contrário, subsistirá o negócio jurídico e o terceiro responderá perante o prejudicado

 

( F ) Condição suspensiva é aquela que resulta na produção de efeitos do negócio jurídico desde o seu surgimento.

Em determinado negócio jurídico, pendendo condição suspensiva, a produção dos efeitos do referido negócio não ocorrerá até que a condição se verifique. Em outras palavras, os efeitos não se produzem desde o surgimento do negócio jurídico, mas apenas após a ocorrência ou verificação da condição.

 

( F ) Toda espécie de erro invalida o negócio jurídico.

 

 

 

( F ) O fato jurídico stricto sensu, quando inválido, será nulo ou anulável.

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II – Qual a conseqüência da impossibilidade da condição para o negócio jurídico como um todo? (5,0)

 

III – Diga se o não cumprimento de um encargo resulta ou não na perda do direito atribuído em razão do negócio jurídico correspondente. (5,0)

 

IV – (OAB/MG –03/2005)  É anulável o negócio jurídico quando: (2,0)

a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade; (incapacidade absoluta, nulidade: arts. 3°, III e 166, I CC)

b) for indeterminável o objeto; (nulidade: art. 166, II CC)

c) ocorrer vício resultante de dolo; (arts. 145 e 171, II CC)

d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes. (nulidade: art. 166, III CC)

 

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