Questões I II III IV V

I – Quanto ao aceite nos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que: (OAB/MG – 04/2009):

a) é imprescindível na letra para a validade do título. (Falso).

O aceite é a declaração cambial em virtude da qual o sacado (ou outro sujeito, em caso de intervenção) aceita a ordem contida na letra de câmbio, tornando-se o obrigado principal do título. O aceite não está enumerado no art. 1° da Lei Uniforme, e não constitui elemento essencial para a existência da letra.

Decreto 57.663/66 - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias

LUG - Anexo I Art.

1º. A letra contém:

1. a palavra "letra" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
3. o nome daquele que deve pagar (sacado);
4. a época do pagamento;
5. a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
6. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
7. a indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada;
8. a assinatura de quem passa a letra (sacador).

Na falta de aceite a letra existe, é valida, e obriga os seus signatários na justa medida de suas declarações lançadas na cártula.

b) é obrigatório na nota promissória para a validade da cártula. (Falso)

A nota promissória, diferentemente da letra de câmbio, não veicula uma ordem de pagamento, mas tão somente uma promessa. De tal modo que, na promissória, não há o que ser aceito.

O que se aceita, em um título, é a ordem, e a nota promissória não traz ordem. Pela própria natureza da nota promissória, o aceite não é essencial para a validade da cártula, e nem mesmo é aplicado a ela.

c) não pode ser riscado, nos moldes do Decreto 57.663/66. (Falso)

A afirmativa “c” contradiz o que está previsto, expressamente, no artigo 29 da LUG, que autoriza o sacado a, antes da restituição da letra, riscar o aceite que porventura tenha dado, e que, assim, será tido como recusado.

LUG - Anexo I Art.

29. Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra.

Admite-se, portanto, que o aceite seja riscado, nos moldes da Lei Uniforme, introduzida no ordenamento pátrio através do Decreto 57.663/66

d) é prescindível na duplicata para a propositura da ação executiva. (Verdadeiro)

A duplicata é um título causal, ou seja, traz em si a referência a um negócio jurídico subjacente, e que deu fundamento ao saque do título. Sendo assim, não há, para o sacado (comprador) a livre possibilidade de negar o seu aceite na duplicata.

Na medida em que exista um negócio jurídico subjacente devidamente cumprido, ao sacado impõe-se o dever de aceitar o título. Tanto assim que, nos termos da lei de duplicatas (LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968), a negativa de aceite deve estar fundada em um dos motivos previstos no art. 8°. De outro modo, a duplicata deve ser aceita

Lei das Duplicatas - Lei n° 5.474/1968

Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados

Até que, por fim, se o sacado não apuser sua assinatura na duplicata, sem que haja causa justa para a negativa, poderá o sacador (vendedor) protestar o título com a comprovação de entrega das mercadorias (ou prestação dos serviços) e, assim,instruir execução contra o sacado, a despeito da ausência do aceite na cártula.

II – Quanto às declarações cambiais, é CORRETO afirmar: (OAB/MG – 04/2009):

a) O saque é ato original e dispensável para a criação da letra de câmbio. (Falso)

Originária, ou necessária, é a declaração cambial que cria o título, fazendo-o existir. É, deste modo, insusbstituível e indispensável para a criação do mesmo. São originárias a emissão e o saque.

b) O aceite é uma declaração unilateral de vontade e é ato sucessivo. (Verdadeiro)

Declaração sucessiva, ou eventual, é qualquer declaração que possa ser lançada no título, e das qual não dependa a sua existência. São declarações eventuais o endosso, o aceite e o aval.

Por outro lado, a doutrina é unânime no reconhecimento de que o aceite é um ato unilateral do sacado, cuja validade não depende da manifestação de outrem, mas tão somente do mero lançamento de sua firma no título.

c) O endosso é ato sucessivo e sempre vincula o endossante. (Falso)

O endosso é, sim, ato (jurídico) eventual ou sucessivo. Todavia, não é correto afirmar que sempre vincule (obrigue) o endossante.

No art. 15 da Lei Unifrome, por exemplo, esta previsto que o endosso obriga o signatário, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, e desde que não haja clausula expressa em sentido contrário. Ou seja, a vinculação é a regra, mas sendo a vontade do endossante a de não se obrigar, basta, para tanto, estabelecer tal regra junto a seu endosso.

Decreto 57.663/66 - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias

LUG - Anexo I

Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.

O Código Civil, por sua vez, determina que a regra seja o endosso não obrigar o endossante. Em tais termos, o endosso só vincula o signatário por exceção, mediante previsão expressa neste sentido.

Vejamos:

Código Civil

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

Assim, não é correta a afirmação de que o endosso sempre vincule o endossante. Pode ser que obrigue, ou que não. Tudo dependerá das regras referentes ao título no qual foi lançado o endosso, e de eventual cláusula no sentido da responsabilização ou de seu afastamento.

d) Não existe a figura do pagamento parcial no Direito Brasileiro. (Falso)

Em se tratando de títulos de crédito, não só o pagamento parcial existe, como está previsto em uma série de dispositivos dentre os quais, a título de exemplo, podemos arrolar:

O Código Civil:

Código Civil

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1° No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2° No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

A Lei Uniforme relativa a letras de câmbio e notas promissórias:

Decreto 57.663/66 - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias

LUG - Anexo I

Art. 39. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial.

No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.

E a Lei das Duplicatas:

Lei das Duplicatas

Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

§ 1º (...)

§ 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada.

III – No que se refere ao aval, é INCORRETO afirmar: (OAB/MG – 04/2009):

a) De acordo com o Código Civil de 2002, não pode ser parcial. (Verdadeiro)

Contrariamente ao que dispõe a LUG, que, em seu art. 30 autoriza o lançamento de aval parcial nos títulos que rege, o Código Civil, no parágrafo único do art. 897, veda-o expressamente.

Código Civil - Lei n° 10.406/2002

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Nos títulos regidos pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), portanto, o aval não pode ser parcial.

b) Pode ser total ou parcial em se tratando de nota promissória. (Verdadeiro)

No que tange ao aval, aplicam-se à nota promissória as mesmas regras previstas, na Lei Uniforme, para as letras de câmbio, tal como determinado em seu art. 77.

Decreto 57.663/66 - LUG - Anexo I

Art. 77 - (...)

São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória.

Assim sendo, vale, para a nota promissória, a regra prevista no artigo 30, e que autoriza as modalidades total e parcial do aval.

Decreto 57.663/66 - LUG - Anexo I

Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra

c) Pode ser parcial na duplicata, nos termos da Lei 5474/68. (Falso)

A Lei n° 5.474/68, conhecida como Lei das Duplicatas, silencia sobre a possibilidade do aval parcial. E nessa medida, abre espaço para a aplicação subsidiária da regra prevista no parágrafo único do art. 897 do Código Civil, que veda o aval parcial.

Código Civil - Lei n° 10.406/2002

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

E ainda que a Lei das Duplicatas tenha estabelecido em seu art. 25, que a LUG deva servir de norma subsidiária para algumas matérias, dentre estas não incluiu a garantia dada por meio de aval, restringindo-se às questões concernentes à emissão, circulação e pagamento.

Lei n° 5.474/68

Art . 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

O aval, assim, por força da aplicação subsidiária do Código Civil, não pode ser parcial na duplicata.

d) Admite a forma sucessiva ou simultânea, em havendo mais de um avalista. (Verdadeiro)

Havendo pluralidade de avalistas, os respectivos avais poderão ser sucessivos ou simultâneos.

Simultâneos, como o nome indica, são avais dados (em tese) a um só tempo e, portanto, em favor de um mesmo sujeito obrigado. Se os sujeitos A, B e C forem avalistas simultâneos, não poderão ser avalistas uns dos outros mas, apenas, de um mesmo obrigado.

Sucessivos, por sua vez, são avais dados (em tese) em ordem cronológica, de modo que cada avalista seja tido como avalista do anterior. Se os sujeitos A, B e C forem avalistas sucessivos, C será avalista de B que será avalista de A.

avais-sucessivos-simultaneos

IV – Assinale com “V” as afirmativas corretas e com “F” as incorretas. (14,0)

a) [ F ] na nota promissória, avais superpostos e em branco consideram-se como sucessivos. (vide súmula 189 do STF)
b) [ F ] declaração sucedânea é aquela que não obriga o signatário, mas, sim, o sujeito que este represente.
c) [ V ] apenas por exceção é que o aceite pode ser negado na duplicata.
d) [ F ] o cheque não aceito pode ser levado a protesto por tal motivo.
e) [ V ] a nota promissória não comporta aceite de nenhuma espécie.
f) [ F ] o visto do cheque tem o efeito de aval.
g) [ V ] o cheque comporta mais de um endosso, sem restrições ou limitações.

V – Um cheque com data de emissão de 13 de maio de 2009, emitido na praça de pagamento, apresentado para pagamento em 01 de abril de 2009, e não pago por falta de fundos, em que data prescreverá? (4,0)
Responda aqui: dia _______ / mês ____________________________ / ano __________

Antes de dar início a qualquer contagem de prazo, é imprescindível determinar quais sejam os termos iniciais de tais contagens. Em outras palavras, para que saber quando prescreve o cheque é preciso, antes: a) especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, e; b) especificar o termo inicial da contagem do prazo de apresentação em um cheque pós-datado;

a) Expressamente, a Lei do Cheque estabelece que a prescrição do cheque ocorre em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

Lei 7357/85

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Quanto à aplicação deste dispositivo, contudo, dividiu-se a jurisprudência, no sentido de admitir duas interpretações.

De um lado, o entendimento (aparentemente) majoritário, segundo o qual o art. 59 da Lei do Cheque deve aplicado em sua literalidade. Assim, independentemente da data em que o cheque tenha sido efetivamente apresentado, a prescrição deve contar da expiração do prazo legal de apresentação.

Outro entendimento, que pode se encontrado, inclusive, em julgados do STJ, vem defender que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o da efetiva apresentação do título, caso esta tenha se verificado. Apenas para os cheques não apresentados no prazo é que valeria o termo inicial previsto na Lei

Como ilustração das duas posições, sugiro a leitura do Recurso Especial n° 274633-SP, em que é tratado o referido dissenso jurisprudencial, com decisão favorável à interpretação literal do art. 59 da Lei do Cheque.

Considerando o exposto, para efeito desta avaliação, considerarei respostas que tenham partido de qualquer das duas interpretações referidas. O importante, acima de tudo, é conhecer o dissenso, e acompanhar o desenrolar dos julgados a respeito. Aparentemente, vingará a posição contemplada no julgado supra.

b) Considerando que o caso envolve um cheque pós-datado (data de emissão de 13 de maio, e apresentado no dia 01 de abril), é de se determinar se o prazo de apresentação conta do verdadeiro dia de emissão, ou do dia de emissão contido no cheque.

Quanto a isto, a jurisprudência parece entender que a data de emissão contida no cheque (e não aquela data com a referência “bom para”, e nem a data real de emissão) é que vale para a determinação do prazo de apresentação. No caso em tela, a data de emissão a ser utilizada é 13 de maio. Como exemplo, indico a leitura do Recurso Especial n° 767055-RS.

Feitos os esclarecimentos, contemos os prazos, considerando que, nos termos do art. 64 da Lei do Cheque, "o cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum". A lei comum, por sua vez, é o Còdigo Civil, que em seu art. 132 estabelece:

Código Civil

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1° Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2° Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3° Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4° Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Assim:

I - Entendendo-se que o prazo de prescrição deva ser contado da expiração do prazo de apresentação (30 dias), independentemente da efetiva data de apresentação, chega-se ao seguinte:

II - Adotando-se o entendimento de que o prazo deva ser contado não da expiração do prazo de apresentação do cheque, mas da data real da mesma, tem-se que:

 

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