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Avaliação de Direito Empresarial III - Títulos de Crédito

I Prova do 2° semestre de 2011
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Discente: _______________________________________________________Valor: 30,0

Questões: I II III IV

Confira, atentamente, o verso e o anverso do documento abaixo, e solucione as questões seguintes:

I - Acerca do título acima:

a) Informe qual é o último dia do prazo para a vista: 06 de abril de 2012

A Letra acima tem vencimento "a certo termo de vista", o que significa que o prazo para seu vencimento é contado tomando como marco inicial a data de apresentação ao aceite (data do aceite ou do protesto por falta do mesmo. (art. 36 do Anexo I da LUG).

Em casos assim, pode o prazo para a apresentação ao aceite (vista) vir previsto no próprio título, hipótese em que deverá ser observada a regra contida na cártula. Todavia, silenciando a Letra de Câmbio sobre este aspecto (como é o caso), aplica-se o disposto no art. 23 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra, que determina que a Letra de Câmbio deverá ser apresentada para o aceite no prazo de 01 (um) ano contado da data do saque.

A Lei Uniforme silencia sobre como deve se dar a contagem do prazo em anos, embora faça referência à contagem de prazo para vencimento em meses (art. 36 do anexo I da LUG). Deste modo cabe a aplicação subsidiária da norma prevista no art. 17 do Dec. 2044/1908 (que traz a mesma regra prevista no § 3° do art. 132 da Lei 10.406/2002), segundo a qual o prazo de ano finda em dia igual dia daquele em que começou a ser contado (dia do saque).

Confira:

Decreto n° 2044, de 31 de dezembro de 1908

Art. 17. A letra à vista vence-se no ato ato da apresentação ao sacada.

(...)

A letra a semanas, meses ou anos da data ou da vista vence no dia da semana, mês ou ano do pagamento, correspondente ao dia do saque ou ao dia do aceite. Na falta do dia correspondente, vence-se no último dia do mês do pagamento.

Considerando que o saque é datado de 06 de abril de 2011, e que o prazo máximo para a apresentação ao aceite do sacao (vista) é de um ano, e que este prazo de um ano deve ser computado de acordo com o disposto na legislação cambial, tem-se que o prazo para a apresentação da Letra de Câmbio ao aceite do sacado expira em 06 de abril de 2012.

b) Escreva o nome do proprietário da Letra: Gepeto de Carvalho

O proprietário legitimo da Letra é o tomador ou, em caso de circulação, o possuidor que justifique o seu direito sobre o título com fundamento na cadeia de endossos. É o que dispõe o art. 16 da Lei Uniforme.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 16. O detentor de uma letra é considerado portador legitimo se justifica o seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos. Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco.

Assim, considerando que o título foi sacado por Claudio (sacador) em favor do Clube Atlético Mineiro (o Glorioso – tomador), e posteriormente endossado (pelo Atlético) a Anderson Silva, que, por sua vez, endossou-o a Bruce Lee, que, por fim, lançou endosso em favor Gepeto de Carvalho, o que se tem é que este se tornou proprietário legitimado pela cadeia de endossos.

c) Escreva o nome do tomador da Letra: Clube Atlético Mineiro

O tomador da Letra é o beneficiário previsto na mesma, é a pessoa em favor de quem (ou à ordem de quem) a Letra deve ser paga. Na Letra objeto da presente questão (vide imagem acima) o tomador é o CLube Atlético Mineiro. Sua qualidade de tomador está expressa na ordem de pagamento, tal como se pode perceber: "no vencimento, pagará vossa senhoria, por está Letra de Câmbio o valor de cem mil reais, a Claudio Henrique Ribeiro da Silva, ou à sua ordem".

E enquanto você, leitor, confere o nome do tomador na imagem da Letra, eu fico aqui esperando e cantando o Hino: "Nós somos, do Clube Atlético Mineiro!!! Jogamos, com muita raça e amor... Vibramos com alegria nas vitórias... Clube Atlético Mineiro, Galo Forte e Vingador!!!". Continuemos.

d) Escreva o nome do sacador da Letra: Claudio Henrique Ribeiro da Silva

Sacador é o autor da declaração originária, que cria a Letra e, em regra, assume o papel de garantidor da aceitação e do pagamento. Quem assina o saque é o sacador.

e) Escreva o valor do título: Cem mil reais

Na Letra há duas indicações divergentes de seu valor. Há uma indicação feita "por extenso" de que o valor seja cem mil reais (R$ 100.000,00), e há uma indicação numérica (em algarismos) no valor de cem reais (R$ 100,00). Em casos assim, determina a LUG a prevalência do valor redigido por extenso.

Lei Uniforme de Genebra

Art. 6º. Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso.

 

f) Arrole/nomeie os obrigados em razão da Letra:

Os obrigados nesta Letra são os seus signatáios, tendo em vista o efeito destas assinaturas, e a posição que assumem em relação ao tírulo. Respectivamente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva – Sacador; Clube Atlético Mineiro – Endossante; Anderson Silva – Endossante e Avalista do Sacador; Roberto Carlos - Avalista do Sacador; e Bruce Lee - Endossante.

Por outro lado, o direito de regresso em favor do coobrigado que paga a letra se dá segundo o esquema abaixo. Notadamente neste título em que não ocorreu a assinatura do sacado (aceite).

II - Se Anderson Silva pagar a totalidade do valor devido em virtude da letra, quanto poderá cobrar de:

Anderson Silva é tanto endossante quanto avalista do sacador da Letra.

Isto se dá na medida em que, além de ter recebido a Letra por endosso do Clube Atlético Mineiro, e tê-la transferido, também por endosso, a Bruce Lee, Anderson Silva, apôs sua assinatura no anverso do título sem a devida especificação de que declaração se tratava, dando a esta assinatura (firma) o sentido de um aval. Por fim, por não ter indicado quem seria o avalizado, deve-se entender que o aval tenha sido dado em favor do sacador.

Tudo nos termos do art. 31 da Lei Uniforme:

Lei Uniforme de Genebra

Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.

O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.

O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador.

Anderson Silva é, portanto, avalista do sacador. Uma vez que pague a totalidade do valor devido em virtude da Letra, terá direito de regresso, na totalidade, contra quaisquer dos signatários anteriores. Mas nada poderá cobrar dos signatários que o tenham sucedido.

Eis abaixo um esquema do exercício do direito de regresso entre os coobrigados.

a) Deputado Tiririca: R$ 00,00 Valor por extenso: Zero reais

O Deputado Tiririca, apesar de constar na cártula como sacado, não lançou no título o seu aceite, e portanto não é obrigado.

b) Claudio Henrique: R$ 100.000,00 Valor por extenso: Cem mil reais

Claudio Henrique, ocupando a posição de sacador, é o avalizado por Anderson. Assim sendo, terá este o direito de regresso contra aquele na totalidade do valor devido.

c) Roberto Carlos: R$ 50.000,00 Valor por extenso: Cinquenta mil reais

Roberto Carlos, por ter lançado sua assinatura no anverso da Letra sem especificar o significado da declaração, e sem indicar em favor de quem dava o aval, é, assim como Anderson Silva, avalista do sacador.

Deste modo, Roberto Carlos não antecede e nem sucede Anderson Silva na circulação do título, e vice versa. De modo que Anderson, pagando a totalidade, só poderá exigir de Roberto a metade do valor do título.

d) Bruce Lee:R$ 00,00 Valor por extenso: Zero reais

Na medida em que Bruce Lee recebeu o título por endosso de Anderson, e apenas foi sucedido por Gepeto, tem-se que Anderson Silva não tem direito de regresso contra Bruce Lee, caso pague o valor da cártula.

Para a questão III, considere o anverso abaixo e o verso em branco:

III - O título acima poderá ser protestado por falta de aceite? ( ) sim (X ) não.

De acordo com o anverso acima, a Letra recebeu o aceite do sacado. Tal aceite, a despeito de fazer referência a um determinado valor limite, indicou montante muito superior ao da própria cártula, de modo a obrigar o aceitante por todo o valor do título.

Uma vez que o protesto teria a função de provar a falta/negativa do aceite, a ocorrência da assinatura do sacado torna inviável o protesto.

Não ocorrendo o protesto o título vencerá em: 26/04/2011

O título tem vencimento estipulado para "vinte dias de vista", ou seja, vinte dias contados da data do aceite. E para a contagem de um prazo estabelecido em dias, nos termos do art. 73 do Anexo I da Lei Uniforme, deve-se excluir o dia de início.

A contagem deve ocorrer tal como indicado abaixo:

IV - Explique o que sejam:

a) Título Nominativo:

A qualificação de um título na qualidade de nominativo esta relacionada ao modo como se opera a sua circulação. Para entender do que se trata ouça o podcast em audio "Classificação dos Títulos de Crédito quanto ao Modo de Circulação".

b) Cartularidade:

 

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