1ª Avaliação de Direito Comercial II

Ouro Preto, 21 de setembro 2009
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Discente: _______________________________________________________Valor: 30,0

 

 

I- (OAB-MG-Dez/2008) A sociedade empresária adquire personalidade jurídica.(2,0):

a) [X] com a inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial; b) [ ] com a assinatura do contrato social; c) [ ] com o início de suas atividades, previsto no contrato social; d) [ ] com o acordo de vontades dos sócios, ainda que verbal..

A resposta detalhada está disponível na correção da questão de n° 64, da prova de Direito Empresarial da Etapa da OAB/MG, de dezembro de 2008.


II - Questão repetida.
Assinale a alternativa correta: (2,0)
- Clique nas afirmativas para ler os comentários.

a) [ ] com o Código Civil de 2002 desapareceu a previsão de sócio de indústria do direito societário brasileiro, e assim, portanto, não mais existe a sociedade de capital e indústria.

Falso. Sócio de indústria é aquele cuja contribuição consiste em serviços. Em outras palavras, trata-se de uma espécie de sócio que não contribui para a formação do capital social.

Na vigência do Código Comercial de 1850, havia a previsão de um tipo societário denominado “sociedade de capital e indústria”, com sócios que participavam da formação do capital social, e sócios que entravam unicamente com seu trabalho (sócios de indústria). Esta sociedade, contudo, não foi recepcionada pelo Código Civil de 2002.

Mas a figura do sócio de indústria se mantém. Tal como disposto expressamente no inciso, V do art. 997, que admite a participação de sócios de indústria, “cuja contribuição consista em serviços”, nas sociedades simples.

Código Civil

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

b) [ ] A sociedade simples não pode ter como sócio pessoa jurídica.

Falso. Não há vedação à participação de sócio que seja pessoa jurídica na sociedade simples. O inciso I do art. 997 do Código Civil não deixa dúvidas quanto a isso.

Código Civil

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

A vedação que sofre a pessoa jurídica na sociedade simples se refere à administração, e não à participação na qualidade de sócio.

c) [ ] o nome da sociedade em nome coletivo há de ser firma individual.

Falso. Na medida em que a afirmativa se refere ao nome de uma sociedade, não há que se falar em firma individual. No caso de uma sociedade ter como nome uma firma (ou razão), estar-se-á diante de uma firma social, e não individual. Firma individual é o nome do empresário individual.

d) [ ] Em se tratando de sociedades contratuais, estas surgem e adquirem personalidade com o registro.

Falso. As sociedades ditas contratuais só adquirem personalidade com o registro de seus atos constitutivos no órgão respectivo, tal como qualquer pessoa jurídica. Todavia, sua existência decorre do contrato (ato constitutivo), de modo tal que podem existir sociedades não personificadas às quais corresponda um ato constitutivo, mas nenhum registro.

e) [X] Nenhuma das alternativas acima está correta.
Verdadeiro. Se todas as outras afirmativas estão erradas, esta só pode estar certa.

III - Diga o que sejam, em que se identificam e em que diferem, o capital social e o patrimônio da sociedade contratual. (8,0)

O patrimônio é o conjunto de relações jurídicas suscetíveis de avaliação pecuniária, e pertinentes a um sujeito. Trata-se, como preferem alguns, da própria projeção econômica da personalidade no mundo do direito. Já o capital social é, inicialmente, o resultado das contribuições com que se obrigam os sócios, em contrato, para a viabilização da sociedade. Não se refere necessariamente ao que tenha sido pago, mas à obrigação assumida.

Como não poderia deixar de ser, em decorrência de suas naturezas distintas, capital e patrimônio diferem em suas conformações jurídicas. A título de exemplo, indico duas diferenças relevantes para o direito, e de que tratamos em sala de aula:

a) Toda e qualquer pessoa tem patrimônio, tenha ele valor econômico positivo ou negativo. Já o capital é característico das sociedades.

b) O capital social não oscila, mantendo sempre o valor previsto contratualmente. Sob este aspecto, o capital é “intocável”, intangível. Só pode sofrer mudança em face da alteração contratual respectiva. O patrimônio, por sua vez, está sujeito a constantes oscilações. Na medida em que haja alteração no valor pecuniário de uma relação jurídica que componha o patrimônio, haverá alteração na correspondente avaliação deste.

 

IV - Assinale com V as afirmativas corretas, e com F as incorretas, justificando estas: (8,0) - Clique nas afirmativas para ler os comentários.

a) [V] Em nosso direito, é regra geral (que comporta exceções) que o excesso de mandato por parte dos administradores não pode ser oposto a terceiros pela sociedade.

Verdadeiro. No direito brasileiro, no que tange à responsabilidade da sociedade por atos praticados por seus administradores com excesso de mandato, aplica-se, em regra, a Teoria da Aparência, segundo a qual a sociedade não pode opor a terceiros os atos praticados com excesso, mas cobertos por aparência de regularidade.

Apenas por exceção, e se verificada alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 1015 do Código Civil, é que a sociedade se exime, e pode opor a terceiros o excesso de mandato por parte dos administradores.

Código Civil

Art. 1.015. ...

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

b) [F] Não havendo previsão contratual, a administração da sociedade simples compete a cada sócio, na proporção da respectiva participação no capital social.

Na falta de previsão contratual, a administração da sociedade compete, separadamente, a cada um dos sócios. Ou seja, cada sócio tem todos os poderes referentes à administração da sociedade, e pode exercê-los isoladamente, sem necessidade de que para o ato concorram os demais administradores.

Estes poderes independem da parcela de participação para a formação do capital social, pois são poderes de administração, e não de deliberação. É bem verdade que os sócios têm voto, nas deliberações, com peso condizente com a participação no capital. Mas o administrador, que pode ou não ser sócio, administra de acordo com os poderes estabelecidos em contrato e em lei, sem relação com eventual contribuição para a formação do capital.

c) [F] O contrato da sociedade simples deve trazer, necessariamente, nos termos do inciso VI do art. 997 da Lei 10.406/02, o nome das “pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade”.

Código Civil

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

Falso. A despeito do disposto no inciso VI do art. 997 do Código Civil, segundo o qual o contrato deve trazer o nome das pessoas incumbidas da administração, estas podem ser especificadas em instrumento em separado, que é também registrado, mas não se confunde com o contrato.

Código Civil

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

d) [V] Em regra, a responsabilidade de um sócio por dívidas da sociedade é subsidiária em relação à responsabilidade da mesma.

Verdadeiro. Na hipótese em que o sócio deva responder com o seu patrimônio particular por dívidas sociais, incide a regra geral do art. 1024 do Código Civil, segundo a qual a responsabilidade dos sócios por dívida da sociedade é subsidiária. Em outras palavras, o patrimônio do sócio só pode ser atacado na medida em que o da sociedade seja insuficiente para a satisfação do débito.

Código Civil

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

A regra do art. 1024, contudo, pode sofrer algumas exceções previstas na legislação esparsa.

V – Das sociedades abaixo, assinale as que possam ser tanto empresarias quanto simples. (6,0)

a) [ ] sociedade simples; b) [X] sociedade em nome coletivo; c) [X] sociedade em comandita simples; d) [ ] sociedade cooperativa; e) [ ] sociedade anônima; f) [X] sociedade limitada.

A resposta a esta questão pode ser encontrada na análise do disposto no parágrafo único do art. 982, c/c artigo 983 do Código Civil

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

VI – O que significa dizer, de um sócio, que o mesmo seja remisso?(4,0)

Remisso é o sócio que incide em mora em razão do não cumprimento de suas obrigações previstas no contrato social. Especificamente, a obrigação de contribuir para a formação do capital social, da qual apenas está excluído o sócio de indústria (serviço).

Contudo, é de se observar que, de acordo com a regra do artigo 1.004 do Código Civil, só haverá mora na medida em que o sócio for notificado, e nos trinta dias seguintes, mantiver o descumprimento da obrigação. É só então que este sócio incide em mora. Não se aplica, aqui, a regra do dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem), segundo o qual a mora independeria de interpelação, e resultaria, por si só, do vencimento da obrigação.

Em mora quanto à contribuição para o capital social, o sócio remisso pode ser excluído pelos demais ou ter sua quota reduzida ao montante já realizado.

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