Curso : Direito
Disciplina : Direito Civil I – Parte Geral                     
Professor : Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Nome: ____________________________________________________

 

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I – Assinale com “V” as afirmativas corretas, e com “F” as incorretas, justificando e fundamentando estas: (20,0)

 

a) De acordo com o direito vigente, não existe pessoa incapaz de exercício.

Falso. Incapacidade de exercício é o mesmo que incapacidade de fato, e como se sabe, na medida em que o sujeito venha sofrer de algum problema que comprometa a formação ou a manifestação de sua vontade, terá a sua capacidade (de fato, de exercício) comprometida. Por outro lado, toda pessoa nascida com vida é capaz de direito (sujeito de direito), ou de gozo, nos termos dos artigos 1° e 2° do Código Civil.


Questão repetida.

b) De acordo com a jurisprudência dominante, a interdição só produz efeitos após a sentença. Assim, atos do incapaz interdito, se praticados antes da interdição, não podem ser considerados inválidos.

Falso. Nos termos do Código de Processo Civil, a sentença que decreta a interdição deveria produzir efeitos “ex nunc”, de modo que apenas os atos praticados pelo incapaz após a sentença fossem tidos como inválidos.

Lei n° 5.869/1973:

Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Todavia, com fundamento no princípio da proteção integral ao incapaz, a jurisprudência tem entendido que a incapacidade se dá não no momento da interdição, mas a partir do instante em que exista algum comprometimento na formação ou na manifestação da vontade do sujeito. É o que se entende por incapacidade natural; aquela que existe sem ter sido declarada por sentença.

Neste sentido já se pronunciou o STF:

Recurso Extraordinário n° 95.3663- MG

"EMENTA: São nulos os atos praticados pelo alienado nateriormente à interdição, desde que demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade. Demência senil comprovada pela própria natureza dos atos praticados e da natureza do processo."

Recurso Extraordinário n° 1000937- PR

"EMENTA: Atos Jurídicos. Nulidade. Incapacidade absoluta de vendedor. Alienação mental. Embora realizados os negócios jurídicos antes da sentença de interdição do vendedor, os atos jurídicos são nulos, e assim podem ser declarados, se, à época de sua celebração, era inequívoca e notória a incapacidade absoluta de uma das partes, conhecida, inclusive, da outra parte contratante."

E também o STJ:

Recurso Especial nº 652.837 - RJ

"Ementa: 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, inciso I, do Código Civil. Precedentes."

Assim, atos do incapaz interdito, se praticados antes da interdição, podem ser considerados inválidos.

c) De acordo com a Lei, o emancipado não pode voltar ao estado de incapacidade.

Falso. A emancipação é irrevogável. Isso, contudo, não significa que o emancipado não possa voltar ao estado de incapacidade.

Vejamos: a emancipação resulta na atribuição de capacidade ao menor e, portanto, retira do sujeito a incapacidade decorrente da menoridade. Por ser irrevogável, tem-se que o sujeito emancipado não mais voltará a ser incapaz em função da idade. Todavia, se houver outro motivo que legitime a sua interdição, nada impede que, por esta via, retorne o emancipado ao estado de incapacidade.

d) O absolutamente incapaz, na prática dos negócios jurídicos, deve ser assistido.

Falso. Para que possa praticar validamente os atos da vida civil o relativamente incapaz deve ser assistido, e o absolutamente incapaz, por sua vez, representado.

e) O ser humano é sempre considerado pessoa.

Falso. A personalidade da pessoa natural, nos termos do art. 2° do Código Civil (Lei 10.406/2002), começa do nascimento com vida. Assim sendo, o nascituro, ainda que sujeito de direito, é ser humano não dotado de personalidade, ao menso até que se verifique o seu nascimento com vida.

f) A emancipação por deliberação dos pais independe de autorização judicial.

Verdadeiro. É exatamente isso o que dispõe o Código Civil, no inciso I do parágrafo único do art. 5°.

"Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;"

g) Após a morte, os únicos direitos do morto são os da personalidade.

Falso. Tanto a personalidade quanto a subjetividade do ser humano chegam ao fim com a morte deste. Deveres de conduta em respeito a seres humanos falecidos não decorrem de direitos subjetivos a estes atribuídos. Nos termos do Código Civil, "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida" (art. 2° do CC), e "a existência da pessoa natural termina com a morte" (art. 6° do CC).

Segunda questão repetida.

h) O menor não pode ser interditado.

Falso. Como regra o menor não deve ser interditado, na medida em que já seja incapaz em função da pópria menoridade. Afinal, não há interesse em uma interdição que possa resultar em grau de incapacidade que a pessoa já possua. Por isso é que se pode afirmar que não pode haver interdição de absolutamente incapaz.

Há contudo, duas hipóteses em que a interdição do menor se justifica. A primeira é a hipótese de interdição de menor emancipado, já que neste caso, por emancipação o menor será capaz, e, portanto, haveria interesse em eventual interdição. Outra hipótese seria aquele de menor relativamente incapaz cuja interdição tivesse por interesse o reconhecimento de incapacidade absoluta. Há, neste sítio, exercício que versa sobre o tema. Vide.

i) O nome civil pode ser objeto de alienação.

Falso. O direito ao nome é um direito da personalidade, e como tal, não pode sofrer destinação que resulte na perda de sua titularidade. O art. 11 do Código Civil é claro quanto a isso, ao determinar que "com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis (...)".

j) Comorientes são os presumidamente mortos no mesmo instante, na mesma ocasião.

Verdadeiro. A afirmativa encontra respaldo no art. 8° do Código Civil, segundo o qual, "se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos."

 

II – Enumere ao menos cinco hipóteses em que possa haver alteração do nome civil. (5,0)

 

III – Explique o que seja o Digesto. (5,0)

Além de nos livros indicados na bibliografia, há informações sobre o Digesto em texto deste site, denominado "O Sentido da Parte Geral". Clique e seja direcionado à parte do texto que trata do digesto.