Curso : Direito
Disciplina : Direito Civil I – Parte Geral                     
Professor : Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Nome: ____________________________________________________

 

 ribeirodasilva.pro.br

 

I – Assinale com “V” as afirmativas corretas, e com “F” as incorretas, justificando e fundamentando estas: (20,0)

 

a) A organização religiosa é uma espécie de associação.

Falso. Antes da Lei n° 10.825/2003, as pessoas jurídicas de direito privado enumeradas no Código Civil se resumiam a três, a saber: associações, fundações e sociedades. Assim sendo, as organizações religiosas restavam enquadradas nas regras referentes à associação, na medida em que esta, dentre as três, era a espécie de pessoa jurídica mais adequada aos objetivos religiosos (fim não lucrativo).

A Lei n° 10.825/2003, contudo, alterou a enumeração prevista no art. 44 do Código Civil, incluindo, ao lado das três figuras já existentes, os partidos políticos e as organizações religiosas. Assim, tem-se a organização religiosa como espécie de pessoa jurídica de direito privado diversa da associação. E ainda que, no silencio do estatuto, possa se valer a organização religiosa, de modo subsidiário, das regras aplicáveis às associações, tem liberdade para, em seu estatuto, no exercício da liberdade religiosa, estabelecer a estrutura de funcionamento da organização.

 

b) O fundo social, resultado da contribuição dos associados, não é elemento essencial para a criação de uma associação.

Verdadeiro. Há pessoas jurídicas para cuja criação o estabelecimento de um capital social (sociedades, art. 997, III CC) ou a destinação de bens (fundações, art. 62 CC) é algo essencial e indispensável. Não é o caso da da associação, que pode ser criada sem que exista a previsão de um fundo ou capital social. Tal fundo, é de se lembrar, não encontra previsão nos arts. 46 ou 54 da Lei 10406/2002.

Por outro lado, o estabelecimento de um fundo social nas associações não está vedado, e é opcional, tal como se depreende do texto do parágrafo único do art. 56 do Código, que prevê a hipótese de titularidade, pelo associado, de quota ou fração ideal do patrimôno da associação.

 

c) Em uma desconsideração inversa, o sócio será responsabilizado por dívidas da sociedade.

Falso. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que tem por objeto o cerceamento de abusos perpetrados através do uso da personalidade, resulta na responsabilização do patrimônio do sócio ou administrador em razão de dívida da pessoa jurídica. Ou seja, tem como consequência a responsabilização do sócio por dívida da sociedade. Esta é a desconsideração em seu formato tradicional.

A desconsideração inversa, por sua vez, apresenta consequência contrária. Ou seja, na desconsideração inversa, é a pessoa jurídica que responde por dívidas contraídas por sócios ou administradores. A desconsideração inversa, tal como verificado na prática judicial, tem seu principal âmbito de aplicação no campo do direito de família.

 

d) O domicílio voluntário de uma pessoa natural é determinado pela lei.

Falso. O domicílio voluntário é aquele previsto no art. 70 do Código Civil, e não é estabelecido pela lei. Diversamente, o domicílio voluntário será o do lugar em que a pessoa estabelecer sua residência com ânimo definitivo. Em outras palavras, é a escolha da pessoa por uma morada que determina o domicílio vountário, e não a lei. Por sua vez, o domicílio determinado por lei, e em relação ao qual não cabe escolha, é o necessário ou legal.

 

e) Em certos casos, a depender da situação concreta, poderá haver pessoa à qual não corresponda nenhum domicílio.

Falso. A toda pessoa corresponde um domicílio, tanto assim que a lei oferece diversos critérios passíveis de serem utilizados para a determinação do mesmo. Sendo o domicílio a sede jurídica da pessoa, e, em regra, o local onde exerce direitos e cumpre deveres e obrigações, não há que se falar em pessoa à qual não corresponda nenhum domicílio. Se, por um lado, pode haver quem tenha mais de um domicílio, não haverá, por outro, quem não detenha nenhum.

 

f) A morte presumida extingue a personalidade.

Falso. A morte que extingue a personalidade é tão somente a morte real e efetiva. A morte presumida terá consequências no sentido de viabilizar a sucessão definitiva do desaparecido; todavia, não lhe alcança a personalidade. Assim sendo, ainda que presumidamente morto, estando o ser humano vivo, restará intacta a sua personalidade, e será pessoa com todas as prerrogativas que à personalidade se referem. Não há ser humano vivo ao qual não corresponda a qualidade de pessoa.

 

g) Toda pessoa tem capacidade de exercício .

Falso. Toda pessoa tem capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem capacidade de fato ou de exercício. Isto porque a capacidade de exercício só é atribuída às pessoas que não apresentem comprometimento na formação ou na manifestação da vontade. Havendo tal comprometimento (ou problema), incide a incapacidade, cujo grau dependerá do grau de comprometimento. Vide, a esse respeito, os arts. 3° e 4° do Código Civil, que arrolam casos de pessoas às quais não corresponde a capacidade de exercício.

 

h) A previsão do modo pelo qual se administra a pessoa jurídica não é essencial para a sua constituição.

Falso. O modo pelo qual se administra a pessoa jurídica é elemento essencial que deve estar contido no registro, tal como previsto no art. 46, III, do Código Civil, segundo o qual "o registro declarará (...) o modo pelo qual se administra..." a pessoa jurídica. A previsão da administração é, portanto, essencial para o registro. Considerando que a personalidade das pessoas jurídicas de direito privado decorre do registro (art. 45 CC), e considerando que o registro exige a previsão do modo de adminstração, pode-se concluir que o modo pelo qual se administra a pessoa jurídica é, sim, essencial para a sua constituição.

 

 

Questões repetidas (em outras palavras: "Pontos Grátis")

 

i) O menor não pode ser interditado. (questão presente na prova do dia 29/09/2008)

Falso. Como regra o menor não deve ser interditado, na medida em que já seja incapaz em função da pópria menoridade. Afinal, não há interesse em uma interdição que possa resultar em grau de incapacidade que a pessoa já possua. Por isso é que se pode afirmar que não pode haver interdição de absolutamente incapaz.

Há contudo, duas hipóteses em que a interdição do menor se justifica. A primeira é a hipótese de interdição de menor emancipado, já que neste caso, por emancipação o menor será capaz, e, portanto, haveria interesse em eventual interdição. Outra hipótese seria aquele de menor relativamente incapaz cuja interdição tivesse por interesse o reconhecimento de incapacidade absoluta. Há, neste sítio, exercício que versa sobre o tema. Vide.

 

j) No primeiro ano após a maioridade, tem a pessoa natural a prerrogativa de alteração de seu nome (prenome e sobrenome), independentemente de motivação. (questão presente na prova do dia 29/09/2008)

Falso. Em regra, as alterações de nome devem ser motivadas, sendo admitidas por sentença, após audiência do ministério público (art. 57 da Lei 6.015/73), ou nos casos expressamente previstos em Lei. Todavia, o art. 56 da Lei de Registros Públicos, autoriza a alteração sem necessidade de motivação, desde que no primeiro ano após alcançada a maioridade civil. Todavia, tal alteração poderá atingir apenas o prenome, e não poderá prejudicar (alterar) os apelidos de família (sobrenome).

Eis o texto do referido artigo: "Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."

 

II – Do ponto de vista do direito privado, explique o que sejam, diferencie e relacione as noções de domicílio e residência.

 

III – Discorra sobre a validade de uma cláusula contratual que traga previsão de foro de eleição? Fundamente e explique.