Curso : Direito
Disciplina : Direito Civil I – Parte Geral                     
Professor : Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Nome: ____________________________________________________

 

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I – Assinale com “V” as afirmativas corretas, e com “F” as incorretas, justificando e fundamentando estas: (20,0)

 

a) De acordo com o direito vigente, não existe pessoa juridicamente incapaz.

Verdadeiro. Capacidade jurídica (ou de direito) é o mesmo que subjetividade jurídica, ou seja, a aptidão para a ocupação de pólos em uma relação jurídica determinada. Ora, toda pessoa, nos termos do art. 1° do Código Civil em vigor, é dotada de subjetividade, sendo, portanto "capaz de direitos e deveres na ordem civil". Assim sendo, não existe pessoa jurídicamente incapaz, embora existam aqueles que sejam incapazes de fato.

 

b) De acordo com a jurisprudência dominante, a interdição só produz efeitos após a sentença. Assim, atos do incapaz interdito, se praticados antes da interdição, não podem ser considerados inválidos.

Falso. Nos termos do Código de Processo Civil, a sentença que decreta a interdição deveria produzir efeitos “ex nunc”, de modo que apenas os atos praticados pelo incapaz após a sentença fossem tidos como inválidos.

Lei n° 5.869/1973:

Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Todavia, com fundamento no princípio da proteção integral ao incapaz, a jurisprudência tem entendido que a incapacidade se dá não no momento da interdição, mas a partir do instante em que exista algum comprometimento na formação ou na manifestação da vontade do sujeito. É o que se entende por incapacidade natural; aquela que existe sem ter sido declarada por sentença.

Neste sentido já se pronunciou o STF:

Recurso Extraordinário n° 95.3663- MG

"EMENTA: São nulos os atos praticados pelo alienado nateriormente à interdição, desde que demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade. Demência senil comprovada pela própria natureza dos atos praticados e da natureza do processo."

Recurso Extraordinário n° 1000937- PR

"EMENTA: Atos Jurídicos. Nulidade. Incapacidade absoluta de vendedor. Alienação mental. Embora realizados os negócios jurídicos antes da sentença de interdição do vendedor, os atos jurídicos são nulos, e assim podem ser declarados, se, à época de sua celebração, era inequívoca e notória a incapacidade absoluta de uma das partes, conhecida, inclusive, da outra parte contratante."

E também o STJ:

Recurso Especial nº 652.837 - RJ

"Ementa: 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, inciso I, do Código Civil. Precedentes."

Assim, atos do incapaz interdito, se praticados antes da interdição, podem ser considerados inválidos.

c) Fundações são entes despersonalizados.

Falso. Fundações são pessoas jurídicas de direito privado (havendo também fundações de direito público) previstas na enumeração do art. 44 do Código Civil. Em face da referência expressa da lei, não resta dúvida quanto ao seu caráter de pessoa, qualidade que se adquire com o registro dos atos constitutivos no registro competente.

 

d) O nascituro, como não é pessoa, não é sujeito de direitos.

Falso. Que o nascituro não é dotado de personalidade está bem claro, tal como se depreende da leitura do art. 2° do Código, de acordo com o qual a personalidade civil resulta do nascimento com vida. O nascituro não é mesmo pessoa, mas nem por isto deixa de ter alguns direitos que estejam de acordo com a sua natureza. Assim é que o nascituro tem o direito à vida e à saúde, o que, por si só, já é o suficiente para qualificá-lo como sujeito de direitos.

 

e) Um absolutamente incapaz que tenha desaparecido de seu domicílio, sem deixar notícia do local para o qual se dirigia, ou mesmo dos motivos de seu desaparecimento, não poderá ter sua ausência decretada antes do decurso de dois anos após o seu sumiço.

Verdadeiro. O absolutamente incapaz, para a prática dos atos da vida civil, deve ser representado. Por isto é que conta, inevitávelmente, com a figura de um representante. Assim sendo, ao desaparecer sem deixar notícias, o absolutamente incapaz deixará representante e, portanto, será enquadrado no disposto no art. 22 do CC, que determina a possibilidade de decretação de ausência apenas na hipótese em que o desaparecido não tenha "deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens". Havendo representante, como seria o caso que envolvesse um absolutamente incapaz, a ausência só poderá ser decretada após o prazo de três anos, nos termos do art. 26 do CC.

A despeito da regra geral exposta no parágrafo acima, há hipótese em que a morte presumida poderá ser decretada diretamente, tal como prevê o art. 7° do CC. Nestes casos, contudo, a morte presumida será declarada independentemente da decretação de ausência.

 

f) Os sucessores do ausente dos quais se exija o oferecimento de garantis para a imissão na posse dos bens deste, devem oferecer garantias fidejussórias.

Falso. Garantias fidejussórias são aquelas que incidem de modo generico sobre o patrimônio do garantidor, sem que o ônus recaia sobre um bem determinado que componha tal patrimônio.Pelo contrário, garantias reais são aquelas que incidem sobre bens determinados e, em função disso e de suas outras características, oferece maior segurança para o credor. O art. 30 do Còdigo Civil estabelece que as garantias a serem dadas sejam penhores ou hipotecas, que são, ambas, espécies de garantias reais, nos termos do art. 1.419 da mesma lei. Os sucessores deverão, portanto, oferecer garantias reais, e não fidejussórias.

 

g) Após a morte, os únicos direitos do morto são os da personalidade.

Falso. Com a morte chega ao fim a existência da pessoa natural (art. 6°, CC), assim como sua subjetividade. O morto não é sujeito e não tem direitos, seja de que espécie forem. Assim, correto é dizer que o morto não tem nenhum direito, de nenhum tipo, na medida em que não se trata de um sujeito de direito.

 

h) O menor não pode ser interditado.

Falso. Como regra o menor não deve ser interditado, na medida em que já seja incapaz em função da pópria menoridade. Afinal, não há interesse em uma interdição que possa resultar em grau de incapacidade que a pessoa já possua. Por isso é que se pode afirmar que não pode haver interdição de absolutamente incapaz.

Há contudo, duas hipóteses em que a interdição do menor se justifica. A primeira é a hipótese de interdição de menor emancipado, já que neste caso, por emancipação o menor será capaz, e, portanto, haveria interesse em eventual interdição. Outra hipótese seria aquele de menor relativamente incapaz cuja interdição tivesse por interesse o reconhecimento de incapacidade absoluta. Há, neste sítio, exercício que versa sobre o tema. Vide.

 

i) A decisão acerca da doação de órgãos causa mortis compete ao doador.

Falso. Atualmente compete aos familiares a decisão final acerca da doação de órgãos em função da morte, ainda que o falecido tenha deixado declaração expressa nesse sentido. É o que sugere o art. 4° da Lei n° 9.439/97, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.211/2001, ao dispor que "a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte".

 

j) No primeiro ano após a maioridade, tem a pessoa natural a prerrogativa de alteração de seu nome (prenome e sobrenome), independentemente de motivação.

Falso. Em regra, as alterações de nome devem ser motivadas, sendo admitidas por sentença, após audiência do ministério público (art. 57 da Lei 6.015/73), ou nos casos expressamente previstos em Lei. Todavia, o art. 56 da Lei de Registros Públicos, autoriza a alteração sem necessidade de motivação, desde que no primeiro ano após alcançada a maioridade civil. Todavia, tal alteração poderá atingir apenas o prenome, e não poderá prejudicar (alterar) os apelidos de família (sobrenome).

Eis o texto do referido artigo: "Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."

  

II – Diga qual seja o grau de incapacidade do indígena não integrado. Justifique e fundamente. (5,0)

O grau de incapacidade do indígena não integrado é a incapacidade relativa. Os fundamentos deste entendimento podem ser encontrados neste sítio, no texto "Teoria das Incapacidades". Para a sua comodidade, basta CLICAR AQUI e ser dirigido ao texto. Além do texto, há exercício de fixação versando sobre o mesmo tema. CLIQUE AQUI, para ser direcionado.

 

III – O que significa dizer-se, de um direito, que ele é indisponível. (5,0)

Direito indisponível é aquele que não pode ser objeto de ato de disposição, ou, ainda, aquele do qual não se pode dispor. Isto, contudo, não diz nada se não soubermos o que, afinal, significa dispor. Disposição é a destinação jurídica que impossibilita uma próxima utilização ou destinação pelo mesmo titular. É o uso que "afasta do uso". Assim é que o proprietário que aliena (dispõe) ou renuncia deixa de ser proprietário. Ou mesmo se destruir a coisa sobre a qual recai a propriedade, deixará de ter a propriedade pois a coisa deixará de existir.

De forma sintética, dizer que um direito é indisponível é o mesmo que afirmar que tal direito não pode sofrer destinação que o destrua ou extinga em relação ao atual titular. É o que, com outras palavras, afirma o art. 11 do CC acerca dos direitos da personalidade, ao afirmar que estes são intransmisíveis e irrenunciáveis (indisponíveis)

 

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