Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais
1ª Fase -
07 de Dezembro de 2008

Questões resolvidas e comentadas de Direito Empresarial

 

63 64 65 66 67 68 69 70
Professor:Claudio Henrique Ribeiro da Silva
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63 – O empresário individual:

a) ao se inscrever na Junta Comercial, adquire a condição de pessoa jurídica.

Falso.

O empresário individual, como o próprio nome indica, é aquele que não atua em sociedade, agindo, portanto, enquanto pessoa natural.

Há características do empresário individual, contudo, que induzem ao erro.

O empresário individual está sujeito ao registro na Junta Comercial (do qual resulta a firma), assim como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). E isso gera incompreensões naqueles para quem o CNPJ, ou mesmo a firma individual, seriam um indicativo de personalidade jurídica.

Em verdade, os empresários individuais são apenas e tão somente equiparados (tratados como se fossem) às pessoas jurídicas para o preenchimento de certas finalidades da administração fazendária. E é nestes termos que a legislação tributária trata do empresário individual. Vejamos

O art. 150 do Decreto n° 3000 de 26 de março 1999, que regulamenta o imposto de renda.

 

Art. 150.  As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

§ 1º  São empresas individuais:

I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a");

II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");

III - ...

 

E o art. 12 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 200/2002 se refere à equiparação:

 

Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

 

Por fim, o art. 44 do Código Civil, que enumera  as pessoas jurídicas de direito privado, não faz referência ao empresário individual. De tal modo que a inscrição na junta comercial não resulta na qualidade de pessoa jurídica ao empresário individual.

b) está dispensado de promover sua inscrição na Junta Comercial.

Falso.

Por expressa disposição legal, o empresário individual tem o dever de proceder a sua inscrição (registro).

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 
c) deve possuir capacidade de exercício, adquirida com a maioridade ou emancipação.

Verdadeiro (com ressalvas).

Esta é a alternativa mais correta, até mesmo porque, reafirma o que está disposto no art. 972 do Código Civil.

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

 

Contudo, vale frisar que se trata da alternativa mais correta, mas, nem por isso, totalmente livre de imprecisões. Afinal, o próprio código indica casos em que o empresário individual regular pode ser incapaz.

São os casos em que o incapaz continua uma empresa “antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança” (CC art. 974). Em situações como estas, ainda que por meio de representante (ou assistido), é o incapaz quem exerce a empresa e recebe a qualificação de empresário.

Diferentemente do que a afirmativa faz supor, pode haver empresário regular sem capacidade de exercício. Por isso, a alternativa “C” é apenas "quase", mas, ainda assim, a "mais" correta.

Mas, considerando que as demais alternativas estão claramente incorretas, e que a alternativa presente reflete o que a lei expressamente dispõe (CC art. 972), deve-se entender que a afirmativa acima está correta.

O empresário “deve possuir capacidade de exercício, adquirida com a maioridade ou emancipação.

d) é sujeito de direito sem personalidade jurídica.

Falso.

O empresário individual é pessoa natural. Trata-se, afinal, de um ser humano nascido e dotado de vida.

64 – A sociedade empresária adquire personalidade jurídica:

a) com a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Verdadeiro.

Sociedades são pessoas jurídicas de direito privado (inciso II do art. 44 do CC), e, como tais, só adquirem personalidade com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro (art. 45).

 

“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”

 

Para as sociedades há dispositivo específico:

 

Código Civil

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

 

O “órgão” encarregado do "respectivo registro" de uma sociedade pode variar em função do objeto social e do caráter civil (simples) ou empresarial da mesma.

Em se tratando de sociedade empresária, o registro compete à junta comercial do estado respectivo. Vide o disposto na Lei n° 8934/1994, que versa sobre o registro público das “empresas mercantis e atividades afins”:

 

Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 32. O Registro compreende:

II - o Arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

 

E, mais uma vez, o Código Civil:

 

Código Civil

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

 

Assim sendo, a sociedade empresarial adquire personalidade com o registro (art. 45 CC), que deve ser realizado na junta comercial respectiva.

b) com a assinatura do contrato do contrato social.

Falso.

Há sociedades que não são personificadas (sociedade em conta de participação e sociedade em comum). Estas passam a existir desde o contrato. Mas a aquisição da personalidade, de acordo com os fundamentos expostos na afirmativa anterior, depende do registro na junta.

c) com o início de suas atividades, previsto no contrato social.

Falso.

A data do início efetivo das atividades é irrelevante, seja para o surgimento da sociedade (que decorre do contrato), seja para a sua personificação (que decorre do registro).

Não é nem mesmo obrigatória a previsão contratual de início das atividades.

d) com o acordo de vontades dos sócios, ainda que verbal.

Falso.

O “acordo verbal” é suficiente para constituir um contrato, mas não um contrato passível de registro. Por este motivo, os contratos verbais não podem dar origem a sociedades personificadas.

65 – Quanto à necessidade do nome empresarial das sociedades empresárias fazer referência ao seu objeto social, é correto afirmar:

a) a referência ao objeto social é obrigatória nas sociedades limitadas quando usarem firma ou denominação.

Falso.

O nome empresarial pode ser de duas espécies: a) denominação, ou; b) firma (razão).

A firma se submete ao princípio da veracidade, isto é, deve ser criada com base no nome da pessoa natural do empresário individual, ou dos sócios (em caso de razão social).

Da firma (razão) não se exige referência ao objeto social, embora o empresário individual possa, em caráter facultativo, fazer referência, em sua firma, ao ramo de atividade que exerça.

A “referência ao objeto social” só é exigida em caso de denominações.

Especificamente no caso das Limitadas, que podem optar entre o uso de denomição ou firma (razão), a lei só exige referência ao objeto social se o nome for denominação.

b) a referência ao objeto social é obrigatória na denominação das sociedades anônimas.

Verdadeiro.

A afirmativa "b", em verdade, reafirma o disposto no art. 1.160 do Código Civil.

 

Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa..

 
c) a referência ao objeto social não é obrigatória na formação do nome empresarial de nenhum tipo societário.

Falso.

Já ficou esclarecido, nos comentários à questão acima, que a lei exige, na denominação das sociedades anônimas, que seja feita referência ao objeto social.

As sociedades limitadas, também, caso tenham por nome uma denominação, devem “designar”, nele, o objeto da sociedade. Vide, no Código Civil, o disposto no §2° do art. 1.158, que trata do nome da sociedade limitada:

 

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

§ 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, ...

 

Assim, como se pode ver, no direito brasileiro há casos em que a referência ao objeto social é obrigatória.

d) a referência ao objeto social é obrigatória no nome empresarial da sociedade em conta de participação

Falso.

A sociedade em conta de participação não tem seus atos constitutivos registrados, e, por conseqüência, não adquire personalidade jurídica. Trata-se de uma sociedade não personificada (sem subjetividade), e, também, sem nome, uma vez que o nome empresarial decorre do registro.

O sujeito em cujo nome as operações empresariais se dão é o sócio ostensivo. É ele quem contrata e se obriga para a realização do objeto social. A sociedade, por sua vez, mais se assemelha a um "contrato de distribuição de lucros".

 

Código Civil

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

 

A sociedade em conta de participação não tem nome próprio, quanto mais do tipo que exija a referência ao objeto social.

66 -São cláusulas obrigatórias do contrato social da sociedade simples, exceto:

a) a indicação dos sócios, com seu nome e qualificação e a cota de cada sócio no capital social, como a referência ao modo de sua realização.

Verdadeiro.

O art. 997 do Código Civil traz, em seus incisos, a enumeração das cláusulas mínimas, que, obrigatoriamente, devem estar contidas nos contratos das sociedades simples, e de outras que façam do dispositivo regra subsidiária.

Especificamente no que tange à afirmativa acima (letra “a”), pode-se  dizer que está de acordo com os incisos I e IV do referido artigo do Código Civil.

 

Código Civil

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

 
b) a participação de cada sócio nos lucros e perdas e as pessoas naturais incumbidas da administração, com seus poderes e atribuições.

Verdadeiro.

Está de acordo com o disposto nos incisos VI e VII do art. 997 do CC.

 

Código Civil

.Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

 
c) o capital social, expresso em moeda corrente e a denominação da sociedade.
Verdadeiro.

Está de acordo com o disposto nos incisos II e III do artigo 997 do Código Civil.

 

Código Civil

.Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

 
d) o objeto, sede, prazo da sociedade e os direitos conferidos aos titulares de cada uma das espécies de cotas.

Falso.

Não há, na sociedade simples, diferentes “espécies de cotas”, que resultem em direitos diferenciados para os seus titulares. Isso ocorre na sociedade anônima, em que diferentes espécies de ações podem resultar em distintas prerrogativas e direitos; Não na sociedade simples.

O que pode haver, isso sim, é que as cotas não tenham o mesmo valor, e não correspondam à mesma fração do capital social. Trata-se, contudo, de diferença no peso, na proporção, e não na espécie de direitos conferidos.

A primeira parte da afirmativa “d” está correta, pois “o objeto, sede e prazo da sociedade” são cláusulas obrigatórias (art. 997, II).

A segunda parte da afirmativa contém o erro, na medida em que não há distintas “espécies” de cotas na sociedade simples.

67 – A sociedade limitada pode adotar deliberações sociais:

a) apenas pela convocação e realização de assembléia, observadas as formalidades legais.

Falso.

Deliberações de sócios, nas sociedades limitadas, podem ocorrer por meio de assembléia ou reunião, conforme definido em contrato. Apenas nos casos em que a sociedade limitada conte mais de dez sócios é que as deliberações devem ser, obrigatóriamente, tomadas em assembléia.

 

Código Civil

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez

 

Além disso, a lei prevê hipótese, conforme se verá no comentário à afirmativa "d", em que as formalidades de convocação (seja para assembléia ou reunião) serão dispensadas.

Por tudo isto, é incorreto afirmar que a sociedade limitada pode "adotar deliberações sociais apenas pela convocação e relaização de assembléia, observadas as formalidades legais.

b) apenas pela convocação e realização de reunião, observadas as formalidades legais.
Falso.

Tal como esclarecido no comentário á questão anterior, as deliberações sociais, na sociedade limitada, a depender do contrato, ou do número de sócios, devem ser tomadas por meio de assembléia geral.

Além disso, há previsão de hipótese em que ficam dispensadas as formalidades legais de convocação.

c) por assembléia ou reunião, conforme estiver previsto no contrato social, independentemente do número de sócios.

Falso.

Em sociedade limitadas que tenham até 10 (dez) sócios, a opção por assembléia ou reunião será estabelecida em contrato.

Caso o número de sócios seja superior a 10 (dez), as deliberações, na sociedade limitada, deverão ser tomadas em assembléia (art. 1072 § 1° CC).

d) sem a convocação e realização de assembléia ou reunião, quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas.

Verdadeiro.

Em regra, a realização de uma reunião de sócios, ou, principalmente, de uma assembléia, demanda a convocação de todos os sócios, com referência à data, local, pauta, etc. Para as assembléias a lei chega ao ponto de exigir expressamente a publicação da convocação. Há, portanto, certas formalidades.

Todavia, em certos casos em que não se justificaria a exigência de todas as formalidades de convocação previstas como regra. Situações em que os sócios se encontram “sintonizados” ao ponto de se tratarem de modo mais informal e célere são consideradas pela lei.

Por isso é que a própria legislação prevê hipótese (justamente a referida na afirmativa "d"), em que são dispensadas as formalidades de convocação, ou, até mesmo, a própria realização da assembléia (ou reunião)

Vejamos:

 

Código Civil

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 2° Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3° A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

 

A afirmativa "d", que destaca a exceção, e não a regra, está correta.

68 -Marque a alternativa incorreta em relação às seguintes operações societárias:

a) a transformação é a operação pela qual uma sociedade passa de um tipo societário para outro, mediante a dissolução da sociedade transformada e constituição de uma nova.

Falso.

A primeira parte da afirmativa está correta, na medida em que "a transformação é a operação pela qual determinada sociedade passa de um tipo para outro".

A segunda parte da afirmativa, contudo, está incorreta. Nnão há, na transformação, a dissolução de uma sociedade para a constituição de outra.

Vide o art. 1.113 do Código Civil:

 

Código Civil

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

 
b) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formação de uma nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das anteriores.

Verdadeiro.

A afirmativa repete o disposto no art. 1.119 do Código Civil.

 

Código Civil

Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

 
c) a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das sociedades incorporadas.

Verdadeiro.

A afirmativa está correta, e de acordo com os dispositivos do código civil referentes ao tema:

 

Código Civil

Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

 
d) A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes.

Verdadeiro.

Está correta a afrmativa, que repete o disposto no art. 229, da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.)

 

Lei n° 6.404/76

Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

 

69 –A preferência do crédito com garantia real na falência:

a) é limitada a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos.

Falso.

O crédito cuja preferência está limitada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos é o trabalhista (inciso I do artigo 83 da Lei n° 11.101/05), e não o objeto de garantia real.

 

Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

 

A referida limitação não tem relação com os créditos com garantia real

b) é limitada ao valor do bem gravado.

Verdadeiro.

A afirmativa está de acordo com o disposto no inciso II do artigo 83 da LFRE, segundo o qual, a preferência do crédito objeto de garantia real vai até o valor do bem dado em garantia, após cujo limite, o crédito passa a ser classificado como quirografário.

 

Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

VI – créditos quirografários, a saber:
  
        b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

 
c) é limitada a 50% da avaliação dos bens arrecadados.

Falso.

Tal como esclarecido no comentário à alternativa “b”, o limite é a totalidade do valor do bem gravado. Não se trata de apenas 50% (cinqüenta por cento), e nem do valor de avaliação.

d) é ilimitada.

Falso.

Nos termos do comentário à alternativa “b”, há limite para a preferência do crédito com garantia real. Limite este que, vale lembrar, pode ser insuficiente para o pagamento, mas pode, também, ultrapassar o valor da dívida e, assim, cobri-la por completo.

70 -São requisitos para a recuperação judicial: (ANULADA)

No gabarito oficial está indicada a alternativa "a" como a que deveria ser assinalada. Ou seja, na medida em que há mais de uma alternativa enumerando requisitos para que o devedor possa fazer uso da recuperação judicial, fica claro que faltou a expressão "exceto", no final da frase inicial. Ao que parece, a questão foi anulada em virtude deste erro de digitação.

O correto seria: "São requisitos para a recuperação judicial, exceto:"

a) quitar, previamente, 30% do passivo quirografário.

Falso.

Não existe a exigência de quitação de determinado percentual do passivo quirografário como requisito para a recuperação judicial.

b) exercer a atividade empresarial regularmente há dois anos.

Verdadeiro.

O exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos é exigência prevista no caput do art. 48 da Lei n° 11.101/05, requisito para a concessão do benefício.

 

Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei n° 11.101/05

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

 
c) não ser falido ou, se o foi, ter obtido a extinção de suas obrigações.

Verdadeiro.

Não ser falido ou, se o tiver sido, ter obtido a extinção de suas obrigações, é requisito previsto no inciso I do artigo 48 da Lei n° 11.101/05.

 

Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei n° 11.101/05

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

 
d) não ter sido condenado por crime previsto na lei falimentar.

Verdadeiro.

Não ter sido condenado por crime previsto na lei falimentar é, nos termos do inciso IV do artigo 48 da Lei n° 11.101/05, requisito para a concessão do benefício.

 

Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei n° 11.101/05

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.