Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais
1ª Fase -
Agosto de 2008

Questões resolvidas e comentadas de Direito Empresarial

 

49 50 51 52 53 54 55 56
Professor:Claudio Henrique Ribeiro da Silva
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49 – Sobre o registro do empresário é CORRETO afirmar:

a) a sua ausência impede a utilização do benefício da recuperação judicial.

Verdadeiro.

O art. 48 da Lei n° 11.101/05, que trata da Falência e da Recuperação de Empresas, estabelece como requisito para a concessão da recuperação judicial o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos.

 

Lei n° 11.101/05

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

 

Ora, o registro, tal como determinado pelo art. 967 do Código Civil, é obrigatório, e consiste em um requisito de regularidade.

 

Lei n° 10.406/02

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

Só é regular o empresário registrado e, como resultado, a ausência do registro “impede a utilização do benefício da recuperação judicial”.

b) é facultativo às sociedades empresárias que exploram atividade claramente mercantis.

Falso.

Excetuada a sociedade em conta de participação, que não está sujeita ao registro (e não adquire personalidade), vale, para todas as demais, a obrigatoriedade da inscrição de seus atos constitutivos.

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

 
c) somente para iniciar as atividades é que o empresário pratica o ato de registro.

Falso.

A lei estabelece que o registro deva ocorrer antes do início das atividades (art. 967 CC).

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

Todavia, o registro compreende uma série de atos que não estão restritos ao arquivamento dos documentos referentes ao início da atividade (inscrição).

Também constituem atos de registro o arquivamento de documentos relativos a alteração, dissolução e extinção de firmas individuais, assim como a declarações de Microempresa, ou, ainda, a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas já registradas. Estes, dentre outros, são atos de registro devidos e praticados após o início da atividade, e após o registro inicial prévio.

A própria lei que rege o registro de empresas deixa claro que este não se restringe ao arquivamento da documentação correspondente ao início da atividade.

 

Lei 8934/94

Art. 32. O Registro compreende:

I - a Matrícula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - o Arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

 

Não é apenas para iniciar as atividades que o empresário pratica o ato de registro. Para dar início à empresa, deve o empresário registrar-se (inscrever-se). Mas não somente neste momento o registro será devido, e nem terá esta única função.

d) deve ocorrer após o início das atividades.

Falso.

Tal como já explicado no comentário à alternativa anterior ("C"), a lei estabelece que o registro deva ocorrer antes do início das atividades (art. 967 CC).

 

 

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

 

Todavia, com fundamento no que já foi explicado, percebe-se que esta afirmativa "D", embora esteja equivocada, não está de todo errada. Afinal, há atos de registro que devem ocorrer, sim, após o início das atividades, e na medida do seu desenrolar.

Em confronto com a afirmativa "A", contudo, fica claro que esta afirmativa "D" deve ser tomada como falsa, por referir-se à inscrição, e não ao registro em sentido geral.

50 – Em relação à sociedade limitada, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Verdadeiro.

Nos termos da legislação em vigor, cabe aos sócios da limitada estabelecer, em contrato, as regras pertinentes à alienação de quotas. Todavia, no silêncio do mesmo, vige a regra segundo a qual o sócio é livre para alienar suas quotas a outro sócio, mas só pode cedê-las a terceiro caso não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A afirmativa "A", em verdade, repete parte do texto legal:

 

 

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

 

 

b) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

Falso.

A primeira parte da frase está correta, e conforme a literalidade do art. 1064 do CC.

 

 

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

 

 

A segunda parte, contudo, ao estender os poderes de administração (uso da firma ou denominação) aos sócios titulares da maioria das quotas, incide em equívoco.

Inicialmente, é de se esclarecer que a expressão “uso da firma ou denominação”, no contexto, tem o significado de manifestação de vontade apta a vincular a sociedade. Em outras palavras, fazer uso da firma ou denominação significa agir em nome da sociedade.

Ora, quem age em nome da sociedade, como órgão seu, não são os sócios (por maior que seja a participação no capital), mas os órgãos de administração (administradores), na medida em que lhes sejam atribuídos os necessários poderes.

 

 

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

 

 

 

No atual estágio da ciência do direito, não cabe a confusão entre a pessoa jurídica e o sujeito que dela participe. Os sócios têm lá os seus direitos, dentre os quais não está incluído o de agir através do nome social.

c) A instituição de conselho fiscal é facultativa nas sociedades limitadas.

Verdadeiro.

Nos termos do art. 1.066, do CC, a instituição de Conselho Fiscal é uma faculdade que pode ou não ser exercida pelos sócios em contrato.

 

 

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

 

 

d) A destituição de sócio administrador de sociedade empresária nomeado no contrato social exige a deliberação de sócios cujos votos representem, no mínimo, dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Verdadeiro.

A afirmativa repete o disposto no § 1o do art. 1063 do CC.

 

 

 

 

Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador (...).

§ 1o Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

 

 

 

51 – Sobre o protesto é CORRETO afirmar:

a) apenas os títulos executivos podem ser levados a protesto.

Falso.

Nos termos do art. 1° da Lei n° 9492/97, o protesto prova o descumprimento de obrigação originada em títulos ou em outros documentos de dívida.

Com a presente redação, ao referir-se a “documentos de dívida”, o dispositivo amplia o âmbito de aplicação do protesto, abrangendo outros documentos além dos títulos executivos e cambiais.

 

 

 

Lei n°9492/97

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

 

 

Verdade seja dita. No que tange à inclusão, dentre o rol dos documentos protestáveis, dos títulos sem executividade, há grande debate em doutrina. Apesar disso, e a despeito da discordância, vem se assentando o entendimento de que a executividade não é requisito para o protesto de um "documento de dívida". O que se exige, isso sim, é que o documento trate de obrigação caracterizada por certeza e liquidez.

Assim, apesar das eventuais incertezas resultantes do debate doutrinário, a justa avaliação das demais alternativas deixa claro haver uma sobre cuja correção não pode pairar qualquer dúvida, devendo, portanto, ser assinalada.

Não apenas em sí, mas, também, em face da alternativa "D", a presente alternativa "A" deve ser julgada incorreta.

b) o registro do protesto prescinde de maiores formalidades.

Falso.

É errado afirmar que "o registro do protesto prescinde de maiores formalidades". Muito pelo contrário; nos termos do art. 1° da Lei n° 9492/97, o protesto é um ato formal e solene representando por instrumento Público, consignado por notário, em livro específico.

 

 

 

Lei n°9492/97

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

 

 

c) o pagamento do título apresentado a protesto será feito em instituição financeira oficial.

Falso.

O pagamento do título ou documento apresentado a protesto deverá ser feito em cartório, no próprio tabelionato competente, e o recebimento compete ao Tabelião de Protesto de Títulos.

Eis o caput do artigo 19 da lei incidente:

 

 

 

Lei n°9492/97

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

 

 

 

d) não cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos a ele apresentados.

Verdadeiro.

Ao tabelião compete unicamente a conferência dos requisitos formais do título, notadamente para verificar se, efetivamente, trata-se de título passível de protesto.

 

 

 

Lei n°9492/97

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus aracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

 

 

52 - Sobre o plano de recuperação judicial é INCORRETO afirmar:

a) trata-se de oferta de contratar apresentada pelo devedor empresário a seus credores.

Verdadeiro.

É inegável que o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tenha caráter processual. Mas além disso, e porque o Plano deve ser aprovado pelos credores, é comum o entendimento de que o plano seja também dotado de natureza contratual.

Apenas por exceção é que o plano pode ser aplicado sem que ocorra a aprovação nos termso determinados pelo art. 45 da Lei n° 11.101/05. E mesmo em tais casos, há de preceder um quorum qualificado, tal como estabelecido no art. 58 da mesma Lei.

E é sob tal perspectiva que se pode afirmar que o plano de recuperaçao judicial consiste em uma oferta de contratar apresentada pelo devedor empresário a seus credores.

O mais correto, contudo, não é dizer que o plano consiste em um contrato, mas que, por ter caracteres de acordo de vontade, pode se submeter a certas regras e princípios de direito contratual.

b) se aceito pelos credores, implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

Verdadeiro.

A afirmativa “B” apenas repete o disposto no caput do art. 59 da Lei n° 11.101/05, in verbis:

 

Lei n° 11.101/05

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

 
c) deve contemplar todas as classes de credores.
Falso.

Nos termos do art. 49, da LRE – Lei de Falências e Recuperação de Empresas, todos os créditos existentes à data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Todavia, em seus parágrafos, o mesmo artigo 49 determina que certas obrigações não se submetam ao plano, assim como determina que as obrigações anteriores observem as condições originalmente contratadas, excetuada a hipótese de previsão, no plano, de tratamento diverso.

 

Lei n° 11.101/05

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1° (...)

§ 2° As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3° Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4° Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5° (...)

 

Além disso, os créditos de natureza fiscal não estão sujeitos à recuperação judicial, nos termos do § 7° do art. 6°, da LRE.

 

Lei n° 11.101/05

Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 7° As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

 
d) será apresentado em juízo, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Verdadeiro.

Não há, na sociedade simples, diferentes “espécies de cotas”, que resultem em direitos diferenciados para os seus titulares. Isso ocorre na sociedade anônima, em que diferentes espécies de ações podem resultar em distintas prerrogativas e direitos; Não na sociedade simples.

De acordo com a Lei de Recuperação de Empresas, o devedor não necessita instruir a petição inicial da recuperação com o Plano de Recuperação Judicial (art. 51 da LRE). Há prazo, tal como referido na afirmativa “D”, para a apresentação do Plano.

Neste sentido, o texto do caput do art. 53, da Lei de Recuperação de Empresas:

 

 

 

Lei n° 11.101/05

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

 

 

53 – É legitimado(a) para requerer a falência do devedor:

a) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

Verdadeiro.

 

Lei n° 11.101/05

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

 
b) o credor com garantia real, desde que renuncie à sua garantia.
Falso.

Na vigência da antiga Lei de Falências, Decreto Lei n° 7661/1945, tal como disposto na alínea "b" do inciso III do art. 9°, o credor com garantia real só poderia requerer a falência se renunciasse à garantia, ou, querendo mantê-la, se provasse que os bens não chegavam para a solução do seu crédito.

 

 

 

Decreto-Lei n° 7.661/1945

Art. 9º A falência pode também ser requerida:

I - (...); II - (...); III - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições:

a) (...);

b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens não chegam para a solução do seu crédito; (...).

 

 

 

Tal regra não se repetiu na atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, que, pelo contrário, em seu art. 97, IV, trouxe autorização para que qualquer credor requeira a falência, sem nenhuma regra especial e diferenciada quanto ao credor titular de crédito com garantia real.

Vide art. 97 e incisos no comentário à afirmativa anterior.

c) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.

Falso.

A autorização legal para o requerimento da falência de um devedor empresário com fundamento em sua impontualidade ("título de crédito vencido, protestado e não pago") depende do valor do crédito, ou do conjunto deles. Só será decretada a falência por impontualidade se o montante da obrigação brigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados ultrapassar o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, na data do pedido de falência.

Tudo tal como disposto no inciso I, do art 94, da Lei 11.101/05:

 

Lei n° 11.101/05

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

 
d) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.

Falso.

O art. 97 da Lei n° 11.101/45, em seu inciso I, traz autorização para que o próprio devedor requeira a sua falência, caso não se sinta apto para a recuperação judicial ou extra-judicial. Todavia, não aponta o protesto de eventuais títulos devidos como requisito para o pedido de autofalência.

54 -A liquidação de uma sociedade em conta de participação:

a) ocorre somente por decisão judicial.

Falso.

A classificação da dissolução em judicial e extrajudicial tem como critério o modo de seu processamento. Nas hipóteses em que a dissolução dependa de decisão judicial (ex: conflito entre sócios) receberá o nome de dissolução judicial. Será extrajudicial se ocorrer sem recurso ao judiciário.

A dissolução de uma sociedade não demanda, em todo e qualquer caso, a intervenção do judiciário. Notadamente, nas situações em que a dissolução (total ou parcial) não encontre a resistência de algum sócio, poderá ser efetivada através do cumprimento de obrigações, acertos entre sócios, e outros atos jurídicos de cunho não judicial.

A expresão "somente", contida na afirmativa, é o que compromete a alternativa.

b) é regida pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Verdadeiro.

Isto é o que dispõe, expresamente, o art. 996, do Código Civil. De modo que, caso a dissolução seja judicial, deva ser sujeitada às regras previstas para a Ação de Prestação de Contas, nos arts 914 a 919 do Código de Processo Civil.

 

Lei n° 10.406/02

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

 
c) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio.

Falso.

O arquivamento da dissolução é dever das sociedades que tenham seus atos constitutivos registrados, e, portanto, tenham adquirido personalidade. Trata-se de tornar conhecida de terceiros (público) a existência de um evento motivador da dissolução e da efetividade de seu processamento, inclusive, com a indicação do liquidante.

O registro (arquivamento da dissolução) está vinculado à necesadidade de publicização do ato. Esta, contudo, não é uma exigência que recaia sobre a sociedade em conta de participação, para a qual a lei não exige registro (publicidade referente aos sues atos), e nem mesmo estabelece requisitos de forma para a contratação.

Vide o art. 992 c/c caput do art. 993, do Código Civil, indicando a informalidade dos atos (constituição, alteração, extinção) concernentes à sociedade em conta de participação:

 

Código Civil

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

 
d) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade.

Falso.

Ainda que, em tese, por analogia e subsidiariamente, possa a sociedade em conta de participação prever a existência de uma assembléia, isto será resultado único e exclusivo do que tenha sido pactuado entre os sócios.

A lei não determina a existência do "órgão" assembléia geral nas sociedades em conta de a participação. Pelo contrário, uma interpretação teleológica leva, mesmo, ao entendimento de que assembléias sejam incompatíveis com ditas sociedades.

De qualquer modo, o certo é que a lei não prevê a exigência de existência de assembléia, quanto mais de aprovação em assembléia da dissolução, e menos ainda que seja (a assembléia) especialmente convocada para essa finalidade (deliberear sobre dissolução).

55 – São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

a) nota promissória e duplicata.

Falso.

A duplicata contem uma ordem de pagamento emitida pelo vendedor (sacador) e direcionada ao comprador (sacado). Mas a nota promissória, contrariamente, contem uma promessa, e não uma ordem de pagamento.

Vide a legislação vigente sobre a Nota Promissória:

 

Dec. 57.663/66
Anexo I -Lei Uniforme de Genebra Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias

Art. 75. A nota promissória contém:

2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

 
b) warrant e partes beneficiárias.

Falso.

O warrant não traz nenhuma ordem, mas tão somente uma promessa de pagamento, garantida por penhor de mercadoria depositada em armazém geral. É regido pelo Dec. 1.102/1903 e, subsidiariamente, pela legislação referente às notas promissórias (estas, também, portadoras de promessa de pagamento).

As partes beneficiárias, por sua vez, conferem a seus titulares direito eventual de participação nos lucros da companhia. São emitidas pela própria companhia, e, portanto, mais se assemelham a uma promessa do que a uma ordem de pagamento.

c) nota promissória e debênture.

Falso.

Notas promissórias contêm promessas, e não ordens de pagamento. (LUG, art. 75, 2)

Debêntures são títulos causais, emitidos por Sociedade Anônima, e representativos de fração de contrato de mútuo em que a própria emitente ocupa a posição de mutuária. Não representam ordem, mas promessa (da própria companhia) de seu pagamento.

d) letra de câmbio e duplicata.

Verdadeiro.

A Letra de Câmbio deve conter uma ordem de pagamento, ordem tal que é requisito essencial para a existência do próprio título. Em outras palavras, não haverá a letra se não houver a ordem.

Vide a alínea “2” do art. 1° da Lei Uniforme de Genebra Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias

 

Dec. 57.663/66
Anexo I -Lei Uniforme de Genebra Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias

Art. 1º. A letra contém:

2. o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;

 

Do mesmo modo, a Duplicata veicula uma ordem de pagamento dada pelo vendedor (sacador) ao comprador (sacado).

56 - Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se:

a) proprietário do bem alienado, mas não possuidor.

Falso.

No contrato de alienação fiduciária em garantia o devedor contrata com o credor um financiamento (mútuo) para aquisição de determinado bem. Para garantir o pagamento do empréstimo, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem adquirido mediante o financiamento. Uma vez paga a dívida, a propriedade se resolve em favor do, até então, devedor.

No que tange à posse do bem dado em garantia, tem-se o desdobramento da posse, de modo que o devedor detenha a posse direta, e o credor mantenha a posse indireta.

 

Código Civil

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 2° Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

 

Posse, aqui, deve ser entendida no sentido de disponibilidade da utilização econômica da coisa. Assim, tanto o devedor, que continua com a utilização direta da coisa, quanto o credor, que utiliza-a como meio de garantia, ambos valem-se das possibilidades de destinação da coisa e, portanto, possuem-na.

É, assim, incorreto, afirmar que o credor não seja possuidor da coisa. Não tem a possa direta, mas sim a indireta.

b) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto.

Verdadeiro.

O credor, tal como explicado nos comentários à afirmativa "a", tem a propriedade resolúvel da coisa, assim como a sua posse indireta.

c) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.

Falso.

O credor tem a propriedade, mas a posse direta do bem alienado é do devedor, pessoa em favor de quem a propriedade poderá ser resolvida, na hipótese de adimplemento da obrigação garantida.

Código Civil

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 2° Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

d) possuidor do bem alienado, mas não proprietário.

Falso.

O que caracteriza o contrato de alienação fiduciária em garantia é (como o próprio nome indicia) justamente a transferência da propriedade (alienação) da coisa ao credor, como forma de garantir o cumprimento da obrigação.

Na medida em que há a transferência com efeitos de garantia, o proprietário passa a ser o credor.