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Matéria: Habeas Corpus / Lei Seca
 

 

 

 

HABEAS CORPUS Nº 32552-1/217 (200803146838)

Comarca : Goiânia

 

EMENTA

 

Des. Paulo Teles

Habeas Corpus Preventivo. Teste de alcoolemia. Validade. Trânsito. Lei nº 11.705/2008. Constitucionalidade.

1. A Lei nº 11.705/2008 não impede o consumo de bebida alcoólica, embora vede ao motorista conduzir veículo sob o efeito de álcool.

2. Esta proibição não é inconstitucional ou abusiva, uma vez que o direito individual não pode prevalecer sobre o direito à vida e ao trânsito seguro, justas aspirações da coletividade.

3. O teste de alcoolemia (bafômetro) é uma imposição funcional dirigida às autoridades de trânsito e não aos motoristas. O teste somente é exigível quando houver fundadas suspeitas de embriaguez do condutor.

4. Tal sendo imposição legal, não há TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Paulo Teles violação do princípio constitucional inserto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

5. Ordem conhecida e denegada.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, à unanimidade, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sem custas.

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RELATÓRIO  

 

A.S. de S. (...) e outros, com fulcro em dispositivos legais e constitucionais, impetraram, em proveito próprio, ordem preventiva de Habeas Corpus, com pedido de liminar.

Apontam como autoridades coatoras os ilustríssimos Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Comandante da Polícia Militar de Goiás e Delegado Geral da Polícia Civil de Goiânia.

Os impetrantes se insurgem contra os dispositivos da Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que dentre outras providências, alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

Alegam que as exigências instituídas pelo novo sistema normativo possuem conteúdo abusivo, pratica excessos, é inconstitucional e cerceia o direito à liberdade dos pacientes.

Aduzem que “apreciam tomar um ou dois chopes ou taças de vinho, ou uma dose de whisky em jantares que fazem em restaurantes” e em outras atividades sociais, mas que a nova lei proíbe tais prazeres.

Asseveram que os dispositivos da nova regra ferem os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar a premissa de que “ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo”.

Acrescentam que a questionada norma padece de falta de regulamentação, e até agora essa providência ainda não foi tomada pelo Poder Público.

Obtemperam que os equipamentos de medição do teor alcoólico na pessoa do condutor de veículo são passíveis de falhas.

Argumentam que o novo texto legal possibilita a ocorrência de flagrantes irregularidades pela polícia, visto que esta em vez de evitar a prática do ilícito, o toleraria visando aplicar posterior punição ao motorista.

Verberam que além da sua inutilidade, o novo sistema poderá provocar impactos econômicos negativos no setor empresarial que lida com a venda de bebidas alcoólicas e alimentos.

Ao final, requerem a concessão de ordem de habeas corpus com a expedição de salvo-condutos em favor dos pacientes. Instrumentalizaram o pedido com os documentos de fls. 19/43.

O pleito liminar foi indeferido (fls. 47/50).

Foram prestados os informes solicitados (fls. 60/86).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Drª Analice Borges Stefan, opina pelo não conhecimento do mandamus (fls. 89/92).

É o relatório.

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VOTO (Relator)

 

Tratam os presentes autos de pedido de ordem preventiva de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em proveito próprio pelos pacientes supramencionados, todos qualificados na inicial, e com fundamento em dispositivos ordinários e constitucionais.

A insurgência dos impetrantes refere-se ao contido na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

Dentre outras razões, alegam que o novo preceito legal viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, contrariando a premissa contida no artigo 5º, LXIII, da Carta Magna.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem impetrada.

O habeas corpus é instrumento hábil para garantir o direito de locomoção do indivíduo.

Se tal instituto tem por objetivo aplacar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, é denominado liberatório ou repressivo. Se visa afastar ameaça à liberdade de locomoção, é chamado de preventivo.

No caso em questão, os impetrantes ajuizaram habeas corpus preventivo, sob o argumento de que a lei não pode obrigá-los a produzir provas contra si próprios.

Ao meu ver, a liberdade de locomoção poderá sofrer ameaça, pois se não se submeterem ao teste do bafômetro eles poderão ser encaminhados à delegacia e ter contra eles instaurado inquérito policial.

Portanto, conheço do pedido e adentro no mérito da questão.Primeiramente, os impetrantes alegam que:

“Referida lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e tem conteúdo abusivo e inconstitucional, sendo, portanto, ilegítima, além de excessivamente draconiana, ferindo os princípios basilares do Direito e da Justiça, atentando contra garantias e liberdades elementares do Impetrante-Paciente. Não obstante, está servindo para atentados à integridade e direitos dos cidadão.”

É evidente os malefícios que os motoristas alcoolizados causam ao trânsito, pois eles dirigem seus veículos com maior velocidade, não avaliam corretamente os riscos de suas condutas e seus reflexos físicos e mentais sofrem redução.

O resultado é o risco iminente de acidentes, e quando acontecem muitos deles são fatais, colocando em perigo a vida de muitos cidadãos inocentes.

Como prova deste raciocínio, pesquisa divulgada pelo Centro Cultural de Saúde, publicada por meio do endereço eletrônico: www.ccs.saude.gov.br, revelaram que:

• 61% (sessenta e um por cento) das vítimas de acidentes fatais tinham ingerido bebida alcoólica, conforme dados da ABDETRAN, 1997;

• 50% (cinquenta por cento) dos acidentes de trânsito com vítimas estão associados ao consumo de álcool;

• das 35.000 (trinta e cinco mil) mortes no trânsito ocorridas no ano de 2004, cerca de 17.000 (dezessete mil) estão associadas ao consumo de álcool.

Diante destes números alarmantes e do pouco impacto das sucessivas campanhas educativas sob os efeitos do álcool no organismo, o legislador não teve outra alternativa senão editar a Lei nº 11.705/2008. Esta lei, entre outras questões, tratou do consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo, alterando a redação dos artigos 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Vale ressaltar que tal instituto não impede que os cidadãos consumam bebidas com teor alcoólico, mas apenas não permite que conduzam veículos sob a influência de álcool. Portanto, o direito dos impetrantes de beberem dois ou mais copos de chope ou de vinho e uma ou mais dose de whisky não se encontra subjugado pela Lei nº 11.705/2008. O direito ao lazer não está ceifado, como querem fazer crer os pacientes.

Não há nenhuma inconstitucionalidade ou abusividade na referida lei. O direito individual dos impetrantes e os supostos impactos negativos no setor empresarial não podem prevalecer sobre os direitos à vida e ao trânsito seguro, que pertencem a toda coletividade.

Como bem elucida o ensinamento do jurista Leo van Holthe:

“A vida é o mais sagrado dos direitos fundamentais, verdadeiro pré-requisito para a existência e o exercício dos demais direitos.” (in Direito Constitucional, editora Podivm, 3ª edição, p. 277).

Também não podem se furtar ao que imposto por lei, sob o argumento de que o Estado não oferece meios de transporte público alternativo.

A concessão do habeas corpus nestes casos configuraria uma autorização para que motoristas conduzam seus veículos em vias públicas até mesmo embriagados.

Alegam ainda que a Lei nº 11.705/2008 é inconstitucional, pois a submissão obrigatória do teste de alcoolemia, vulgarmente conhecido como “teste do bafômetro”, fere o preceito de que o réu não poderá produzir prova contra si mesmo.

Sobre o teste de alcoolemia, faço as seguintes considerações: Este exame preliminar só é exigido quando o condutor envolver-se em acidente de trânsito, ou se alvo de fiscalização, houver suspeita de estar dirigindo sob efeito de álcool. Salvo estas hipóteses, a autoridade de trânsito não poderá submeter os motoristas ao referido teste.

Esta imposição legal não constitui violação ao princípio constitucional inserto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Pelo contrário, visa impedir possíveis arbitrariedades articuladas pelos policiais, pois o teste do bafômetro constitui meio de prova para o motorista demonstrar sua lucidez. Se o condutor eximir de submeter-se ao referido teste, o ônus probante inverte-se, acarretando-lhe eventuais aborrecimentos.

Por isso, a obrigatoriedade de aplicação do teste com aparelho de ar alveolar pulmonar (bafômetro) é dirigida à autoridade de trânsito, e não aos motoristas, conforme preceitua o artigo 269, do CTB: “A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: [...] IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência físicaou psíquica.”

De acordo com o artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades e medidas administrativas contidas no artigo 165, do mesmo diploma legal, apenas serão aplicadas se o condutor não se submeter ao teste de alcoolemia.

Sobre a matéria em pauta, merece transcrição o artigo publicado no Jornal O Popular, intitulado “Obrigatoriedade do Bafômetro”, de autoria do ilustre Procurador de Justiça, doutor Edison Miguel da Silva Júnior:

“O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitiam certificar seu estado.” No parágrafo primeiro, acrescenta: “Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.” Essa exigência ficou conhecida como o teste do bafômetro. Muitos, apressadamente, apontaram a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Alguns pediram habeas-corpus preventivo. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes impetrou ação direta de inconstitucionalidade argumentando que a norma faz com que o motorista gere provas contra si mesmo. Juridicamente, não é bem assim.

Não se pode compreender o direito pela leitura isolada dos dispositivos legais. É preciso uma leitura coerente com todo o ordenamento jurídico. O mencionado artigo 277 requer leitura prévia do artigo 269, que diz: 'A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas (...) realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.' Da leitura dos dois artigos, a conclusão jurídica: a autoridade de trânsito deve realizar o teste do bafômetro em todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool. Se não o fizer, não poderá validamente autuar o motorista suspeito de dirigir embriagado. Logo, a obrigatoriedade do bafômetro não está dirigida para o motorista, mas para a autoridade de trânsito. Dever da autoridade do trânsito, direito do cidadão – uma garantia contra fiscalização arbitrária. Não basta, como nas demais infrações, a afirmação da autoridade, o CTB exige da autoridade a produção de uma prova prévia que confirme a suspeita de embriaguez.

O motorista pode se recusar ao teste do bafômetro. Nesse caso, diante de notórios sinais de embriaguez, a autoridade de trânsito poderá validamente autuá-lo por embriaguez ao volante, independentemente de qualquer outro teste de alcoolemia, exame clínico ou perícia, conforme previsão expressa do CTB.”

Os autores argumentam que os equipamentos de medição do teor alcoólico existente nos condutores de veículos, são passíveis de falhas.

No entanto, possíveis falhas não podem acarretar a inviabilidade da aplicação da Lei nº 11.705/208, pois os motoristas podem exigir a aplicação de outro meio de prova de sua sobriedade, tal como o exame de sangue.

Os pacientes aduzem que o novo texto legal possibilita a ocorrência de flagrantes irregularidades pela polícia, pois esta em vez de evitar a prática do ilícito, o toleraria para posterior aplicação de multa ao motorista. No entanto, ingerir bebida alcoólica não é vedado por lei. O que é proibido, como dito em linhas anteriores, é dirigir alcoolizado e, neste caso, a autoridade de trânsito tem o dever de agir.

Os impetrantes alegam também que:

“o art. 276 prevê que quem tiver qualquer dosagem de álcool no sangue poderá ser punido. Não se diz que é uma dosagem que pode influenciar, afetar, comprometer a lucidez, ou algo parecido, mas sim qualquer quantidade, ou seja, qualquer concentração. Evidente, pois, que quem comer um bombom de licor ou tomar um remédio que contenha álcool, ou até usar um anti-séptico bucal, por exemplo, poderá ser punido, uma vez que se trata de qualquer concentração detectada, apesar de essa ínfima quantidade de álcool não influenciar negativamente a conduta do motorista. O padre, depois de tomar vinho na missa, poderá ser detido, multado, quiça preso.”

Mais uma vez, incorrem em equívoco, pois o legislador previu uma margem de segurança para evitar possível injustiça. O Decreto 6.488, de 20 de junho de 2008, estabelece que as margens de tolerâncias de álcool no sangue para os casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.

Esta norma legal também disciplina que até ser editada a resolução, o índice de tolerância para as infrações contidas no artigo 165, do CTB, será de dois decigramas por litro de sangue ou de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, no caso do teste de alcoolemia. Para o fim de estabelecer a responsabilidade criminal de que trata o artigo 306, da Lei nº 9.503/1997, o índice será de seis decigramas de álcool por litro de sangue, e três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões.

Diante destas considerações, resta fragilizado o argumento dos impetrantes de que a norma questionada padece de falta de regulamentação. Mesmo porque, o artigo 8º prevê que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Por fim, os impetrantes questionam a utilidade da lei, sopesando que “desde os primórdios da civilização se sabe que quando uma norma procura punir amplas camadas da sociedade, seus costumes, modos de vida, apenas funcionam contra alguns e depois são esquecidas, caem em desuso.”

É cediço que por vezes as leis são instituídas para consolidar uma prática já adotada pelo costume no meio social. Em tais casos nenhuma resistência há para que o cidadão venha adaptar-se a ela, já que se trata de uma prática já solidificada.

Entretanto, há normas que tentam alterar comportamentos antigos que, embora consolidados pela prática, passaram a ser consideradas inconvenientes. Estas sim, encontram no homem, resistência para acatá-las e cumpri-las. As disposições que visam mudar comportamentos, exigem na maioria das vezes um efetivo trabalho do Estado. Certamente mais do que isso, ou seja, um esforço da coletividade.

A nova disposição legal aqui questionada, não afronta de maneira direta a consciência da sociedade. Todavia, exige uma série de mudanças de comportamento que provocam um certo desconforto em determinada parcela. De um modo geral, certo grupo tem consciência de que a mudança é necessária, mas resiste à determinação, por se tratar de situação nova. O certo é que, a partir do momento em que é pressionado, cumpre a lei sem maiores resistências, inclusive reconhecendo o benefício do bem estar geral.

Já ocorreram situações semelhantes com a edição de diversas leis. A implantação do uso de cinto de segurança. A prática era não usá-lo. A partir do momento em que houve imposição legal e penalidades para tal infringência, a sua consolidação generalizou-se.

Para o uso de capacete também houve oposição por parte dos motociclistas, quando se tornou obrigatório por volta da década de 80. Hoje a regra é utilizá-lo e a exceção é censurada pela coletividade.

Outro exemplo claro é o da febre amarela e a peste bubônica. Diz a história que Osvaldo Cruz encontrou resistência para convencer, inclusive entre os próprios colegas de profissão, de onde se originavam os focos (insetos e ratos, respectivamente). O certo é que ele estava com a razão e a medida que o tempo passou, a população foi convencida das causas da endemia. Hoje ninguém questiona isso.

Outro exemplo atual é a Lei do Desarmamento. Quanto à ela, todos diziam que a marginalidade estaria segura e os cidadãos de bem, desprotegidos. Hoje a realidade é outra, e diminuiu o número de mortes nos lares brasileiros.

Ademais, o objetivo desta lei, ou seja, a prevenção dos acidentes de trânsito devido ao consumo de álcool, está surtindo efeitos. O Ministério da Saúde divulgou o balanço das 14 (quatorze) unidades do Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de todo o país, o qual demonstra uma redução de 24% (vinte e quatro por cento) nas operações de resgate desde o início da vigência da Lei nº 11.705/2008. Na região metropolitana de Goiânia esse percentual de redução chegou a 28% (vinte e oito por cento).

Os impetrantes defendem o ponto de vista de que a lei por eles combatida contribui para a implantação de um estado falimentar no setor de bares e similares, por restringir o consumo de bebida alcoólica. A afirmação é desprovida de base científica e merece reparos.

Recentes publicações especializadas dão conta de que somente no mês de julho pretérito, registrou-se uma economia superior a 48 milhões de reais na rede pública de saúde, em virtude da queda na ocorrência de acidentes de trânsito resultantes de embriaguez ao volante.

Por outro lado, a nova lei despertou as autoridades para o resultado nefasto da mistura álcool/volante, mostrando as estatísticas o registro de 118 flagrantes no mês de julho passado, contra apenas 63 no mesmo período de 2007. Com isso, ganhou a população com a maior presença de prevenção oficial nas vias urbanas e estradas.

A mesma fonte jornalística acrescenta que o total de processos instaurados nas delegacias especializadas cresceu 22%. Como se vê, em apenas dois aspectos, constata-se que a implantação da nova diretriz no trânsito resultou em valioso retorno em benefício da comunidade.

É perfeitamente compreensível que o cidadão considerado atingido nos seus direitos por qualquer ato do Estado, busque a reparação no Poder Judiciário. Entretanto, se uma lei tem como alvo o bem-estar da população ou a sua maioria, a vigência do dispositivo legal é medida que se impõe. Neste caso, desnecessário alongar-se em exemplos, pois o grosso da população é constituído de pedestres, alvos inocentes do motorista embriagado.

Outros motoristas também são vítimas do desatino de quem resolve dirigir após consumir produto etílico.

Os impetrantes sustentam que a lei por eles combatida agride a individualidade de cada um, ao estabelecer tolerância zero com relação ao teor alcoólico por litro de sangue. Não é bem assim. Num universo onde a maioria dos mutilados e mortos no trânsito são vítimas dos pilotos usuários de bebida alcoólica, nada mais justo que seja o mal cortado pela raiz, colocando todos, seguidores e não seguidores de Baco numa mesma escala conceitual.

Conceder salvo-conduto aos pacientes, segundo a interpretação por eles extraída da leitura da Lei 11.705/08, é incorrer em temeridade. Explico: da mesma forma que os impetrantes, consumidores moderados, se sentem discriminados pela visão do Estado que os presume infratores, assim também poderiam sentir-se os abstêmios que sequer degustam um bombom de licor? E aqueles que se dizem infensos aos efeitos de uma caixa de bombom de licor, um litro de whisky ou várias garrafas de cerveja? Logo, a questão não é tão simples assim.

Na total impossibilidade de catalogar quem bebe e quem não bebe; quem bebe moderadamente e quem se excede; quem dirige após beber e quem não dirige; quem possui veículo e bebe e quem possui e não bebe, é que a regra legal tem como destinatário o povo como um todo.

Se os efeitos da lei alcançam maior ou menor parcela da população, não vai aí qualquer intenção discriminatória ou retaliatória. Até porque, o consumidor de hoje poderá vir a ser o abstêmio de amanhã e vice-versa; bem como o pedestre do presente poderá ser o motorista do futuro e vice-versa. Portanto, o fato dos impetrantes se dizerem consumidores moderados, responsáveis e cidadãos exemplares – e acredito que assim sejam -, não está em debate.

O que conta é o espírito da Lei 11.705/08. E o que ela busca é o bem-estar coletivo; é a segurança social; é a redução das tragédias automotivas ao seu mínimo desejável.

Se no futuro, alguém ver-se flagrado ou envolto pelas restrições da regra legal, não poderá sentir-se discriminado ou perseguido, porque em momento algum o legislador buscou fulano ou cicrano, mas tão somente preservar o todo da sociedade. Assim a argumentação de que a lei é inútil, não deve ser considerada.

Do exposto, desacolhendo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do pedido e denego a ordem impetrada. É como voto.

***Participaram do julgamento, além do Relator, o Desembargador Ney Teles de Paula, o Doutor Márcio de Castro Molinari, em substituição ao Desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, o Desembargador Prado, que presidiu a sessão, e o Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria.

Goiânia, 02 de setembro de 2008. Desembargador PRADO -Presidente- Desembargador PAULO TELES - Relator

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