Índice: Ementa Acórdão Relatório Voto
Matéria: Nulidade - Negócio Jurídico / Nota Promissória-Autonomia - Abstração
 

 

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Nona Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70025424391

 

EMENTA

 

Relator: Des. Odone Sanguiné

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. OBJETO ILÍCITO. JOGOS DE AZAR. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO.

1. A nulidade absoluta do negócio jurídico (ante a ilicitude de seu objeto) retira os efeitos jurídicos que porventura já tenham ocorrido (efeitos ex tunc), tornando inexistente o negócio jurídico desde sua formação e retornando, assim, as partes ao status quo ante. Por conseguinte, inexigíveis as notas promissórias executadas, uma vez que vinculadas a negócio jurídico nulo de pleno direito, visto que ilícito o seu objeto, a teor dos artigos 104, II e III, combinado com o art. 166, II, do CC.

2. Outrossim, muito embora não seja vedado em nosso ordenamento jurídico a compra e venda de cotas de uma sociedade, tal assertiva, por si só, não é capaz de afastar a ilicitude do negócio jurídico objeto do acordo firmado entre as partes. Do contrário, pela via indireta, estar-se-ia conferindo validade a negócio jurídico nulo e protegendo os interesses daqueles que praticam atividade considerada ilegal.

3. Destarte, ausente obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, não merece prosperar a presente execução, porquanto ausente requisito essencial para sua instauração, devendo, pois, ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 580 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.

4. Ônus sucumbenciais redimensionados.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI (PRESIDENTE) E DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2008.

DES. ODONE SANGUINÉ, Relator.

Índice

 

 

RELATÓRIO  

 

 

 

1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ BAVARESCO contra sentença de fls. 536/539, nos autos dos embargos à execução opostos na execução de título extrajudicial que lhe movem CARLOS ARDEGIDE RIZZI, DÉCIO FERRARI e LEANDRO JOSÉ SANTAROSA, a qual (a) julgou improcedente os embargos; (b) determinou o prosseguimento da execução apensa com os atos executórios; (c) condenou o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

2. Em razões de apelação (fls. 541/557), o embargante ressalta que a decisão de primeiro grau reconheceu expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa Bento Bingo Administradora de Jogos Ltda é ilícita, mas, contraditoriamente, entendeu que o contrato de cessão de cotas sociais de dita empresa é lícito. Assevera que a ilicitude da atividade desenvolvida pela empresa acarreta, automaticamente, na ilicitude do contrato de cessão de quotas sociais da empresa. Ressalta que a nulidade absoluta do negócio jurídico (ante a ilicitude de seu objeto) retira os efeitos jurídicos que porventura já tenham ocorrido (efeitos ex tunc), tornando inexistente o negócio jurídico desde sua formação, retornando, assim, as partes ao status quo ante. Sustenta que tendo em vista a origem ilícita da dívida, torna-se imperativo a decretação de nulidade das notas promissórias executadas, porquanto nulas de pleno direito. Alega desimportar o fato de não ter sido promulgada lei federal proibindo a atividade de bingo após a celebração do contrato. Prequestiona dispositivos legais. Requer a procedência dos embargos à execução. Pede a concessão de efeito suspensivo.

3. O embargante apresenta embargos de declaração (fls. 574/576) – alegando omissão da sentença no tocante ao pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo – os quais não foram conhecidos (fl. 577).

4. O embargante interpõe agravo de instrumento contra decisão de fl. 573, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação (fls. 579/601). Esta Nona Câmara Cível, por sua vez, negou seguimento ao agravo, tendo em vista a inocorrência de omissão da decisão que não conheceu dos embargos de declaração, uma vez que diante do não pronunciamento acerca da concessão de efeito suspensivo, considera-se recebida a apelação apenas no efeito devolutivo (fls. 633/35)

5. Os embargados apresentam contra-razões ao recurso de apelação (fls. 604/627), alegando que o apelante adquiriu empresa regularmente constituída, com seus atos sociais devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e devidamente inscrita perante a Secretaria da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social. Destaca que o executado estava ciente da existência de lei federal proibindo o exercício das atividades da sociedade empresária desde 1° de janeiro de 2003, tendo firmado o contrato de compra e venda de cotas de sociedade em 5 de fevereiro de 2004. Ressalta o dissenso acerca da possibilidade de funcionamento de casas de bingo, havendo decisões judiciais em ambos os sentidos. Refere que nos autos da ação civil pública, o embargante sustenta a legalidade do jogo. Destaca que nenhuma nova lei federal proibindo os jogos de bingo foi promulgada após a realização do contrato entre as partes, existindo tão-somente decisões e interpretações divergentes, as quais eram de pleno conhecimento do apelante. Aduz que se o negócio entabulado entre as partes tinha algum risco, este era de pleno conhecimento do exeqüente que não pode agora se utilizar de tal argumento para o não-pagamento do que fora acordado. Alega que a procedência dos embargos gerará o enriquecimento ilícito do apelante.

6. Subiram os autos que, conclusos, vieram para julgamento. É o relatório.

Índice

VOTO (Relator)

 

Eminentes Colegas.

7. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 536/539, nos autos dos embargos à execução opostos na execução de título extrajudicial que CARLOS ARDEGIDE RIZZI, DÉCIO FERRARI e LEANDRO JOSÉ SANTAROSA movem em face de JOSÉ BAVARESCO, a qual julgou improcedente os embargos para determinar o prosseguimento da execução apensa com os atos executórios.

8. A questão de fundo cinge-se, pois, à discussão acerca da nulidade da execução em apenso, tendo em vista a vinculação das notas promissórias executadas ao contrato de cessão de quotas sociais, cujo objeto seria ilícito, acarretando, assim, na nulidade absoluta do negócio jurídico.

9. Compulsando os autos, verifico que Carlos Ardegide Rizzi, Décio Ferrari e Leandro José Santarosa ajuizaram execução de título extrajudicial em face de José Bavaresco (processo n° 144/1.06.0001485-0), sob o fundamento de que, em 05 de fevereiro de 2004, as partes celebraram contrato de compra e venda de cotas da sociedade que gira sob a denominação Bento Bingo Administradora de Jogos Ltda (fl. 12/14). Alegam que pela cláusula segunda de referido pacto, restou acordado que os exeqüentes cederiam as cotas sociais de que são titulares, já totalmente integralizadas, assim como todos os seus direitos e obrigações pelo valor de R$ 230.000,00, a ser pago pelo executado em 18 parcelas mensais e sucessivas de R$ 12.777,77, tendo sido emitidas as respectivas notas promissórias. Entretanto, aduzem que o executado adimpliu tão-somente as oito primeiras parcelas e as duas últimas, deixando de efetuar os pagamentos restantes, a partir de março de 2005. O executado nomeou bens à penhora (fls. 32), tendo sido lavrado o respectivo termo (fl. 41).

10. Posteriormente, o executado interpôs os presentes embargos à execução (processo n° 144/1.07.0000330-3), alegando a nulidade da execução, sob o fundamento de que as notas promissórias, que embasam a ação executiva, possuem vinculação ao contrato de compra e venda de cotas da sociedade “Bento Bingo Administradora de Jogos”, cujo objeto é ilícito. Refere que se encontra em tramitação perante a Justiça Federal Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pela União (processo n° 2005.71.13.000221-7) em desfavor da mencionada empresa, objetivando, entre outros provimentos, a dissolução da sociedade tendo em vista o caráter ilícito da atividade desenvolvida. Ressalta ainda a existência de lei federal que proíbe o exercício da atividade de bingo.

Os embargados, por sua vez, apresentam impugnação, alegando a regular constituição da empresa objeto do contrato firmado entre as partes, bem como as inúmeras discussões acerca da licitude ou não do exercício da atividade de bingo. Destacam que antes mesmo da celebração do pacto, o embargante possuía ciência do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal e Estadual, razão pela qual não pode agora se escusar das obrigações assumidas. Sustentam que, nos termos do acordado, apenas a edição de nova lei federal proibindo a atividade é que seria capaz de extinguir o contrato.

11. Processado o feito, adveio sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução apensa com os respectivos atos executórios. Irresignado, o embargante interpõe recurso de apelação, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo. Examine-se.

12. Consoante o já relatado, os presentes embargos foram opostos sob o fundamento de que a execução em apenso é nula, ante a vinculação das notas promissórias executadas ao contrato de cessão de quotas sociais, cujo objeto é ilícito, acarretando, assim, na nulidade absoluta do negócio jurídico. Pois bem, como visto, as partes celebraram contrato de compra e venda de cotas da sociedade que gira sob a denominação “Bento Bingo Administradora de Jogos Ltda” (fl. 12/14). Ante o inadimplemento de parte das notas promissórias vinculadas a referido negócio, a parte ora embargada ajuizou a presente ação executiva. Assim, os títulos que embasam a execução em apenso, vinculam-se, pois, ao contrato de compra e venda de cotas de sociedade cujo objeto, de fato, trata-se de atividade considerada ilícita.

13. No tocante à ilegalidade dos jogos de bingo, destaco excerto da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública n° 2005.71.13.000221-7 – no qual também é parte a executada –, que bem coloca a questão:

 

“Dispõe o art. 170, parágrafo único, da CF/88 que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvos os casos previstos em lei.”

Portanto, se a regra geral é a liberdade para exploração de qualquer atividade econômica, não significa isto que não possa a lei, desde que de forma juridicamente fundada, restringir o exercício de certas atividades.

No caso específico da exploração de jogos de azar, a regra, no direito brasileiro, sempre foi, e ainda é, a da proibição do jogo, sendo admitidas, exclusivamente, exceções expressas em lei e que, dado esse caráter excepcional, devem ser restritivamente interpretadas.

Com efeito, à luz da legislação penal vigente, encontra-se vedada a prática da atividade em foco, na medida em que a exploração de jogos de azar constitui conduta tipificada como contravenção penal, consoante se retira da leitura do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41, de seguinte redação:

“Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos imóveis e objetos de decoração do local. (...) § 3°. Consideram-se jugos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte.”

Registre-se que o dispositivo em tela encontra-se em plena vigência, inexistindo, em nosso ordenamento, norma que tenha, em caráter geral, autorizado a exploração de jogos de azar, como se conclui pela sucinta análise da evolução legislativa sobre a matéria.

A Lei n°. 8.672-93 – “Lei Zico”, introduziu o jogo de bingo no Brasil, outorgando às entidades desportivas, a possibilidade de sua exploração, desde que autorizadas a tanto. Com a edição da Lei 9.615/98 – Lei Pelé – a possibilidade da exploração do jogo de bingo foi mantida, conforme arts. 58 a 81, concedendo-se ao ex-INDESP – Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, autarquia federal vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, competência exclusiva para credenciar e autorizar a prática de tal modalidade de jogo às entidades desportivas. Adveio então a Lei n°. 9.981, de 14 de julho de 2000, que revogou os dispositivos da Lei Pelé que tratavam da exploração do jogo de bingo, postergando, entretanto, para o dia 31 de dezembro de 2001, sua eficácia.

Ora, com a revogação dos arts. 58 a 81 da Lei 9.615/98, a exploração do jogo de bingo ficou órfã de base legal. No entanto, como a revogação foi postergada para 31 de dezembro de 2001, quase um ano e meio após a edição da Lei 9.981/2000, somente a contar daquela data a atividade restou efetivamente proibida, respeitadas as autorizações em vigor que tivessem sido concedidas até a referida data. Como as autorizações tinham prazo máximo de 12 meses, na forma do art. 84 do Decreto n°. 2.574/98, conclui-se que o mais tardar em 30.12.2002, para uma empresa que tenha obtido autorização em 30.12.2001, expirou-se a possibilidade de exploração da atividade de bingo de forma lícita em território nacional.

Deve ser registrado que a ilicitude da empresa de bingo a contar de 31.12.2001 não é afetada pela edição da Medida Provisória n. 2.049-24/2000, que deu nova redação ao art. 59 da Lei 9.615/98, posteriormente convalidada pela Medida Provisória n. 2.216-37/2001, nos seguintes termos:

“Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.”

A edição da MP n. 2.216-37/2001 foi posterior à Lei n. 9.981/00, que determinou a extinção da modalidade de jogo de bingo em 31 de dezembro de 2001. Tal fato, porém, não significa que a referida norma tenha restabelecido o jogo de bingo. Na realidade, tão-somente modificou algumas regras quanto a seu funcionamento no lapso temporal verificado entre a sua edição e a efetiva revogação das normas contidas na Lei Pelé – artigos 59 a 81, que só viria a ocorrer em 31.12.2001.

E mesmo que a referida Medida Provisória tivesse legalizado a exploração da atividade de bingo, esta somente seria possível mediante autorização da Caixa Econômica Federal, inexistente no caso concreto, também por esta óptica não sendo possível a procedência do pleito.

De todo o exposto, conclui-se pela ilegalidade da exploração do jogo de bingo, devendo ser registrado que a Medida Provisória n. 168/04, rejeitada pelo Senado Federal, não trouxe qualquer inovação, mas apenas reiterou a proibição existente desde a entrada em vigor da Lei n. 9.981/00.

No que se refere à exploração de jogo de azar mediante o uso de máquinas eletrônicas, ainda que por linha argumentativa um pouco diversa, também deve se reconhecer a ilegalidade da atividade. Na realidade, a exploração de máquinas eletrônicas, em que pese a edição de alguns atos normativos fragrantemente ilegais dando a entender o contrário, nunca teve sustentação legal, pelo que, com mais e fundadas razões, deve ser reconhecida a ilegalidade da exploração dessa atividade.

Com efeito, em nenhum momento, seja na Lei n. 8.672/93, seja na Lei n. 9.615/98, houve autorização para exploração de máquinas eletrônicas. A Lei Zico, em seu art. 57, falava em sorteios de modalidade denominada bingo, ou, similar, não parecendo razoável a interpretação de que a exploração de jogo de azar mediante máquina eletronicamente programada possa ser considerada similar ao jogo de bingo, ainda mais em nosso ordenamento jurídico, em que a proibição do jogo é a regra, e a autorização para sua exploração a absoluta exceção. É princípio basilar de hermenêutica, repita-se, o de que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.

Com a edição da Lei Pelé, qualquer dúvida que pudesse haver sobre a possibilidade de utilização de máquinas eletrônicas foi definitivamente banida, uma vez que no art. 74 desse diploma legal houve a previsão expressa de que “Nenhuma outra modalidade de jogos ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.”

O que o §1° do art. 59 da Lei 9.615/98 deixou implícito foi, única e exclusivamente, a possibilidade de utilização de máquinas eletrônicas no processo de extração do jogo de bingo, isto é, na espécie de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinja(m) o objetivo previamente determinado (art. 74, §1°, do Decreto2.574/98).

Ora, tal utilização não pode ser confundida com a exploração de máquinas de vídeo-bingo, em que não há pluralidade de jogadores, o que é da essência do jogo de bingo, muito menos com a utilização de máquinas eletrônicas para exploração de jogos de azar em geral.

Inexiste, portanto, legislação que autorize a prática de qualquer espécie de jogos de azar, seja do jogo de bingo, seja de jogos eletrônicos, os quais, ao contrário do que ocorreu com os bingos, sempre estiveram à margem da legalidade.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê pela seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. JOGO DE AZAR. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS: CONTRAVENÇÃO (ART. 45, CAPUT, DO DECRETO LEI N° 6.259/44) E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (ART.2°, INCISO IX, DA LEI N. 1521/51). RETENSÃO DE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E A APREEENSÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exploração de caça-níqueis, as de vídeo-pôquer e similares, efetivamente, configura prática de jogo de azar, considerada ilegal, podendo ser enquadrada na contravenção penal do art. 50 do Decreto Lei n. 1.521/51. Precedentes do STJ. 2. Descabimento do pedido deduzido da impetração, que se traduz em verdadeira pretensão de conseguir do Poder Judiciário salvo-conduto genérico contra ação policial investigatória e repressiva, sem qualquer respaldo legal, porquanto não se pode dizer, de antemão, se cada uma das instituições envolvidas desenvolve ou não atividade lícita. 3. Habeas corpus denegado.” (STJ,. Corte Especial. Relator Mi. Edson Vidigal, publ. no DJ de 06/12/2004, p. 172).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se pronunciou sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA FEDERAL. BINGOS - AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. Possuindo o Estado o poder normativo e regulador da atividade econômica e senda da competência privativa da UNIÃO legislar sobre sistemas de sorteios (CF, art. 22, XX), conclui-se que é esta pessoa jurídica de direito público que possui a legitimidade ativa para fiscalizar tais atividades e coibir sua prática se considerada ilegal. Em conseqüência, havendo uma demanda envolvendo tal atividade fiscalizatória da UNIÃO, esta figurando como interessada na condição de autora, é inquestionável a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito (CF, art. 109, I). 2. Ultrapassado o prazo de vigência da Lei nº 9.615/98 previsto na Lei nº 9.981/98, sem a promulgação de qualquer outra que viesse a substituí-la na autorização da exploração dos jogos de bingo, nos termos do art. 51, § 3º, do DL nº 3.688/41, tal atividade passou a não mais ser permitida, passando a lhe incidir a regra geral proibitiva constante do art. 50 do mesmo Diploma, fazendo a MP nº 168/2004, que acabou por ser rejeitada pelo Congresso Nacional, apenas por interpretar a situação de ilegalidade da atividade em questão. (TRF, 4”T, AI: 200404010284843, Rel. Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU DATA: 27/07/2005 PÁGINA: 702)

ADMINISTRATIVO. BINGO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA SUSPENSIVA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. - A permissão para a atividade empresarial de administração de bingos foi afastada pela superveniência da Lei 9.981/00 e pela revogação do art. 59, da Lei 9.615/98. - A autorização para que a Caixa Econômica Federal executasse, direta ou indiretamente, a exploração de jogo de bingo foi abolida, razão pela qual as autorizações concedidas até 30.12.01 seriam respeitadas até que expirassem. (TRF, 4”T, AGA: 200304010277275/PR, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU DATA: 02/07/2003 PÁGINA: 667)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 334 DO CP. MERCADORIAS PROIBIDAS. JOGOS ELETRÔNICOS. MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". ALEGAÇÃO DE LICITUDE NO ATO DE IMPORTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A rápida análise da evolução legislativa acerca do tema, permite concluir que, diferentemente do "bingo", não houve, em qualquer tempo, autorização para o funcionamento de jogos eletrônicos denominados "caça-níqueis". 2. Ausência de plausibilidade do argumento de que, mesmo que a norma proíba a instalação de qualquer máquina de jogo de azar, não restaria vedada a importação do produto proibido. 3. A Lei 9.615, de 24 de março de 1998, em seu art. 73, revogado somente após a data dos fatos investigados, dispunha que seria proibida a instalação de qualquer tipo de máquinas de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo. 4. Inviável o entendimento de que a rejeição da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, pelo Congresso Nacional, teria legalizado tal modalidade de jogo que antes nunca fora autorizado. 5. A previsão de tributação, vinculada à futura e incerta autorização de dita atividade, por si só, também não autoriza o reconhecimento da legalidade no ato de importação.” (Habeas Corpus n. 200604000070077; disponível no site do TRF da 4ª Região)

Saliente-se, finalmente, que, por força do disposto no art. 22, inciso XX, da Carta Política, a União possui competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e de sorteios, com o que é incabível, sob pena de inconstitucionalidade, que norma editada por Estado-Membro ou Município autorize a exploração de jogo de azar. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa, de lavra do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. São inconstitucionais, por ofensa à competência da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3.183) (...)”.

14. Assim, eventual discussão acerca da legalidade dos jogos de bingo é decorrência de disposição constante em norma editada por Estado-Membro ou Município, cuja inconstitucionalidade mostra-se imperiosa, tendo em vista expressa menção no art. 22, inciso XX, da CF, no sentido de que constitui competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Nesta senda assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

“Ação direta de inconstitucionalidade: L. Est. 13.639/00 - com a redação dada pela L. est. 13.672/00 - do Estado de Goiás, que dispõe sobre modalidades lotéricas e congêneres, dentre as quais os bingos (inc. IV, § 2º, art. 1º) e as máquinas caça-níqueis (inc. V, § 2º, art. 1º): inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.” (ADI 3060 / GO – Goiás, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento: 03/05/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno )”.

No mesmo sentido (a) ADI 3277 / PB – Paraíba, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento: 02/04/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; (b) ADI 2996 / SC - Santa Catarina, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento: 10/08/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Destaco ainda a recente Súmula Vinculante 2/STF, a qual dispõe que “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

15. Outrossim, no âmbito federal, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual a exploração de jogos de bingo constitui ilícito penal, senão vejamos:

“EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX). 2. A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da União. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 2948 / MT - MATO GROSSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator: Min. EROS GRAU, Julgamento: 03/03/2005, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. I - O Supremo Tribunal Federal em maio de 2007 editou as três primeiras súmulas vinculantes, dentre elas a súmula vinculante nº 2, na qual se declara a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, incluindo a atividade de bingo. Tal previsão reafirmou a ilegalidade da atividade como já vinha entendendo esta Corte Superior. II - A tese exposta no recurso encontra amparo na jurisprudência deste eg. STJ no sentido de que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares, é de natureza ilícita (REsp 915.559/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 07.05.2007 p. 299). Precedentes: RMS 17480/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, MEIRA, DJ 08.11.2004 e RMS 15449/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 14.04.2003. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 969362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165086-6, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 04/10/2007).

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. EXPLORAÇÃO. PROIBIÇÃO. CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. À tutela antecipada aplicam-se as disposições da Lei nº 8.437/92, art. 4º, quando a magnitude da decisão atacada implicar em grave lesão aos valores sociais nela tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). 2. Tratando, a hipótese, de matéria afeta à ordem administrativa e jurídico-penal, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. 3. O tipo contravencional proibitivo dos jogos de azar inclui a exploração do jogo de bingo, do que resulta inadmissível a concessão de tutela antecipada a permitir a adoção de conduta penalmente tipificada, ou determinar, à autoridade competente, que se abstenha de tomar as medidas necessárias a coibi-la. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg na STA 69 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0019097-0, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, Julgamento 25/10/2004, DJ 06/12/2004 p. 172 RSTJ vol. 193 p. 33).

16. Destarte, tendo em vista a ilicitude da atividade objeto da sociedade cuja venda importou na emissão das notas promissórias em questão, cumpre agora perquirir acerca da possibilidade de execução de referidos títulos, tendo em vista estarem estes vinculados a contrato cujo objeto é ilícito e, por conseguinte, seria nulo, nos termos do art. 166, inciso II, do CPC.

17. Entretanto, antes de adentrarmos na análise da existência de nulidade, importante tecer alguns comentários acerca do regime jurídico das notas promissórias.

Fabio Ulhoa Coelho ensina que:

“(...) os títulos podem ser causais, limitados e não causais (ou abstratos). São títulos causais os que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei. A duplicata mercantil, por exemplo, apenas pode ser gerada para a documentação de crédito oriundo de compra e venda mercantil. Os títulos limitados são os que não podem ser emitidos em algumas hipóteses circunscritas pela lei. A letra de câmbio, por exemplo, não pode ser sacada pelo comerciante, para documentar o crédito nascido da compra e venda mercantil; a lei das duplicatas o proíbe (LD, art. 2°). Por sua vez, os títulos não causais podem ser criados em qualquer hipótese. São dessa categoria o cheque e a nota promissória. Atente-se que essa classificação não está relacionada a diferentes formas de aplicação do regime de circulação cambial. Títulos causais e limitados circulam, rigorosamente falando, sob o mesmo regime que os abstratos (isto é, sujeitam-se à cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais).” [1]

Assim, tratando-se a nota promissória de título não causal, faz-se importante salientar que, em princípio, constitui ela prova da existência do débito, dispensando a demonstração da causa jurídica subjacente.

18. Todavia, no presente caso, deve-se atentar ao fato de que inocorreu a circulação do título em questão, uma vez que as notas promissórias foram levadas a protesto pelo próprio tomador do título, inexistindo qualquer indicação de endosso nas cártulas. Por conseguinte, diante da ausência de circulação, não há que se falar em abstração do título, ou seja, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação, sendo possível discussão acerca da causa debendi.

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CIRCULOU. AÇÃO DIRETA DO TOMADOR CONTRA O EMITENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ART. 22 DA LEI DE GENEBRA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71001786060, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/11/2008)

“APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1.Não tendo o título circulado, cabível a discussão acerca do negócio subjacente, incumbindo aos executados o ônus da prova de suas alegações em detrimento do alegado direito do credor. 2.Demonstração de que a nota promissória representa dívida de termo de composição livremente pactuado pelas partes, o qual tinha por objeto reembolsar o credor de valores indevidamente apropriados por um dos embargados, na função de leiloeiro. Débito confesso, sem qualquer comprovação de eventual prática abusiva. Improcedência mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70025042524, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 30/10/2008)

19. Destarte, tenho que, dadas as circunstâncias do presente caso, uma vez que as notas promissórias objeto da execução em apenso não foram postas em circulação, importa aqui perquirir acerca de sua causa subjacente, a qual, como já visto, trata-se não somente de contrato de compra e venda de estabelecimento cuja atividade diz com jogos de azar, mas de contrato de cessão de quotas sociais de sociedade exploradora de jogos de bingo, enquadradas como atividade ilícita.

20. Feitas tais considerações, passa-se agora ao exame da discussão objeto dos presentes embargos, a saber, se a ilicitude da atividade desenvolvida pelo estabelecimento acarreta, automaticamente, na ilicitude do contrato de cessão de quotas sociais da empresa, e, conseqüentemente, da execução em apreço.

21. Pois bem, como já há bastante consabido, o negócio jurídico possui elementos que o constituem (existência), requisitos para que seja considerado válido (validade) e fatores que concorrem para que possa produzir efeitos no mundo jurídico (eficácia). Com relação ao segundo elemento, o ato ou negócio jurídico será válido quando regular, imune de vícios. Neste sentido, leciona Nelson Nery Junior que são requisitos para que o negócio jurídico seja válido: (a) a capacidade do agente; (b) a manifestação livre da vontade, isto é, a vontade não viciada; (c) a licitude e a possibilidade do objeto.[2]

22. Dadas as peculiaridades do presente caso, trataremos pormenorizadamente, da possibilidade jurídica do objeto, pressuposto este constante no art. 15, inc. III, do Código Civil, cuja ausência acarreta na nulidade do negócio jurídico.

Segundo Marcos Bernardes de Melo,

“o conceito abrange a possibilidade física e a jurídica, que devem preexistir à realização do ato, ou seja, existir, ao menos, no momento de sua conclusão. A impossibilidade superveniente não é causa de nulidade, mas de desfazimento do negócio jurídico por meio de resolução. Por outro lado, a questão da licitude não se limita ao plano da pura legalidade, mas envolve, também, o aspecto da moralidade. Licitude é sinônimo de conformidade como direito, porquanto, não apenas com a lei, mas, também, com a moral, que está no cerne da juridicidade.” [3]

Mais adiante, refere o autor que “a ilicitude, em qualquer de suas formas, há de ser apurada objetivamente, sem considerações de natureza subjetiva. Por isso, não importa se os que praticaram o ato jurídico tinham, ou não, consciência da ilicitude. Basta a ilicitude em si para que o ato jurídico seja nulo”.[4]

Neste sentido, já dizia Pontes de Miranda que

“a ilicitude é limite geral em matéria de negócios jurídicos (...). A sanção é a nulidade. (...) Não pode ser objeto de contrato o rezar para alguém (ato da dimensão social da religião), nem o entrar para partido político, ou dele sair (ato da dimensão social da política), nem o não se casar a segunda vez, ou casar-se (ato que é mais da dimensão moral do que da dimensão jurídica; por sua natureza, tal como concebemos a vida, deve ficar à livre resolução de cada um).

(...) É preciso notar-se que as limitações à faculdade de se vincular negocialmente nem sempre compõem o ilícito; derivam de princípios fundamentais ao sistema jurídico, no que ele reflete e não pode afastar-se do estado social, a que ele serve. São, quase sempre, limites, que se hão de interpretar como traçados, que regras jurídicas cogentes impuseram, sem os colorir de ilicitude stricto sensu.

(...) A ilicitude acarreta, de regra, a nulidade de todo o negócio jurídico, e não só na medida em que passa do limite (a separabilidade é excepcional)” [5]

23. Assim, tratando-se os jogos de azar de atividade ilícita, e esta a atividade preponderante, senão exclusiva do estabelecimento objeto de contrato de compra e venda, tenho que o negócio entabulado entre as partes afigura-se nulo, nos termos do art. 166, inc. II, do CPC.

24. Por conseguinte, o negócio nulo não podem produzir qualquer efeito jurídico. Nas palavras de Nelson Nery Junior, “(...) caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo”. [6]

No tocante ao cumprimento de obrigação decorrente de ato nulo, neste sentido também ensina Marcos Bernardes de Melo ao referir que :

“o ato nulo não produz eficácia jurídica, salvo em casos especiais. Como direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções são conseqüências de fato jurídico perfeito, em havendo nulidade não se produzem tais efeitos. Por isso, o cumprimento pelos figurantes de obrigações, sabendo nulo o ato, se dá no mundo fático e não no mundo jurídico, porque nesse nenhum efeito existe. A confirmação de obrigações nessas espécies é confirmação de dado inexistente. Se alguém, sabendo nulo o ato jurídico quer “cumpri-lo” e, conscientemente, “cumpre a obrigação”, não se dá a validação do ato nulo, como ocorreria se o caso fosse de anulabilidade, mas pode dar ensejo à alegação  da condictio indebiti (Código Civil, art. 965) por aquele que recebeu a prestação. No entanto, a alegação da ‘condictio indebiti’ somente é possível se a nulidade não decorre de ilicitude, imoralidade, impossibilidade jurídica do objeto ou de violação de norma jurídica cogente, isto é, se o ato é repetível. Se a repetição é inadmissível não há como manter-se o “cumprimento da obrigação”, porque equivaleria, na prática, a uma validação do ato nulo” [7] 

Neste sentido também já lecionava Pontes de Miranda ao referir que

“o ilícito no negócio jurídico principal contagia-se ao negócio acessório (...). A fiança à cessão de clientela de casa de tolerância é nula, como a cessão o é. A fiança prestada pelo homem casado para garantir dívida de mantença da amante é nula, ainda que não seja essa; pois a nulidade das obrigações acessórias “não induz a da obrigação principal” [8]

25. Deste modo, tendo em vista que a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, considerando a ilicitude da atividade do estabelecimento em questão, tenho que as notas promissórias emitidas em razão do pacto igualmente afiguram-se nulas e, portanto, inexigíveis.

Nesta senda, trago à baila os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTRE OS PARTÍCIPES DESTE E DA RELAÇÃO CAMBIAL ORIGINÁRIA. OBJETO ILÍCITO DECORRENTE DE MÚTUO COM A COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA PELO EMBARGADO. 1. Possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente entre os partícipes deste e da relação cambial originária, em razão de não ter circulado a nota promissória objeto do litígio. 2. Objeto ilícito do negócio jurídico que deu causa a emissão do título de crédito, consubstanciado na prática da cobrança de juros extorsivos, o que é vedado pela Lei da Usura (Dec. 22.626/33), impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade da referida cártula, decorrente de sua invalidade, a teor do que estabelece o art. 11 do diploma legal precitado. 3. Reconhecimento expresso do beneficiário da nota promissória da cobrança de juros onzenários em contrato de mútuo feneratício, ilicitude da causa debendi que acarreta a nulidade do título de crédito que embasa a execução. Ponto incontroverso da lide, dispensando maior discussão ou dilação probatória. Apelo provido e ônus da sucumbência invertido.” (Apelação Cível Nº 70015379803, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/07/2007)

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE DO NEGÓCIO. OBJETO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 104 E 166 DO CÓDIGO CIVIL. A ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS NEGOCIADAS - FALSIFICADAS -, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS PELO VENDEDOR, TORNA NULA DE PLENO DIREITO A CONTRATAÇÃO, ANTES MESMO QUE SE DISCUTA A CIÊNCIA DO COMPRADOR ACERCA DAQUELA CONDIÇÃO. ESTE FATO DESIMPORTA AO DESLINDE DO FEITO, EIS QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE DAR GUARIDA A PRETENSÕES NASCIDAS NA ILEGALIDADE. DA NULIDADE, ADEMAIS, NÃO SE PODEM EXTRAIR EFEITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE E DA OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. APELAÇÕES PROVIDAS. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70009591272, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/09/2004)

“EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM AS RAZOES DE RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO. EMPRÉSTIMO A JUROS CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE ILEGAL. DO ILEGAL NAO PODE RESULTAR O LEGAL. DA PRATICA ILÍCITA NÃO PODE ADVIR DIREITO. EVIDENCIADO QUE O NUMERÁRIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E RELATIVO A EMPRÉSTIMO USURÁRIO, DESCONSTITUI-SE O TITULO, INVIABILIZANDO-SE A EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 198043820, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 20/08/1998)

26. Em conclusão, a nulidade absoluta do negócio jurídico (ante a ilicitude de seu objeto) retira os efeitos que porventura já tenham ocorrido (efeitos ex tunc), tornando inexistente o negócio desde sua formação e retornando, assim, as partes ao status quo ante. Por conseguinte, inexigíveis as notas promissórias executadas, uma vez que vinculadas a negócio jurídico nulo de pleno direito, visto que ilícito o seu objeto, a teor dos artigos 104, II e III, cumulado com o art. 166, II, do CC.

27. Outrossim, tenho que, muito embora não seja vedado em nosso ordenamento jurídico a compra e venda de cotas de uma sociedade, tal assertiva, por si só, não é capaz de afastar a ilicitude do negócio jurídico objeto do acordo firmado entre as partes. Do contrário, pela via indireta, estar-se-ia conferindo validade a negócio jurídico nulo e protegendo os interesses daqueles que praticam atividade considerada ilegal.

Neste sentido, destaco ainda que não há notícias nos autos de outra atividade – senão a prática de jogos de azar – realizada no estabelecimento em questão, o qual gira sob a denominação “Bento Bingo Administradora de Jogos Ltda”.

Da mesma forma, inexiste informação de que o novo comprador tenha simplesmente adquirido o estabelecimento com o fim de utilizar-se do espaço para o exercício de outros negócios. Pelo contrário, do contexto dos autos, depreende-se que o intuito do contratante era, de fato, manter a atividade lucrativa que ali se desenvolvia, tanto que a empresa veio a ser ré em Ação Civil Pública n° 2005.71.13.000221-7, na qual o Ministério Público objetiva, entre outros provimentos, a dissolução da sociedade, tendo em vista o caráter ilícito da atividade ali desenvolvida.

28. Por fim, ressalto que o contrato firmado entre as partes é datado de 05-02-04 (fls. 12/14), não tendo havido qualquer alteração legislativa desde então – existindo tão-somente decisões e interpretações divergentes, as quais eram de pleno conhecimento das partes – de maneira que estas estavam cientes da ilicitude da atividade por elas desenvolvida.

29. Destarte, ausente obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, não merece prosperar a execução em apenso (processo n° 144/1.06.0001485-0), porquanto ausente requisito essencial para sua instauração, devendo, pois, ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 580 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.

Ônus sucumbenciais

30. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente, há de se destacar a natureza autônoma das ações de execução e dos embargos à execução, sendo possível, dessa forma, a fixação dos honorários em embargos na hipótese de extinção da ação executória. Com essa orientação já decidiu esta Corte de Justiça: (a) Embargos de Declaração Nº 70025696980, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/08/2008; (b) Embargos Infringentes Nº 70026496828, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/11/2008; (c) Apelação Cível Nº 70021137195, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/11/2008.

Outrossim, destaco que o arbitramento de honorários advocatícios em sede de embargos à execução vem disposto no art. 20 do CPC, §4° que remete às operações do §3º, consoante jurisprudência deste Tribunal (Apelação Cível Nº 70005468152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/11/2003).

Assim, os honorários serão fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz (§4°), atendidas as alíneas a, b e c do §3°, do art. 20, do CPC. 31. O arbitramento da verba honorária observará, portanto, em ações como a presente, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Compulsando os autos, verifico que os embargos à execução foram propostos em março de 2007 e o local de tramitação do processo exigiu deslocamento entre diferentes comarcas. Destaco ainda que a complexidade e importância da causa mostram-se evidentes, dado os interesses jurídicos e vultosos valores que ela discute.

Assim, ponderados tais parâmetros e tendo em vista o acolhimento dos pedidos deduzidos pela parte embargante, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo a embargada arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 5.000,00.

Dispositivo,

32. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao apelo para julgar procedente os embargos à execução, declarando a nulidade das notas promissórias que embasam a execução em apenso, extinguindo a ação de execução n° 144/1.06.0001485-0, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 580 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.

No tocante ao ônus sucumbenciais, condeno a embargada a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 5.000,00.

 

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (REVISOR) - De acordo.

DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI (PRESIDENTE) - De acordo.

DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI - Presidente -

Apelação Cível nº 70025424391, Comarca de Carlos Barbosa: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Índice

Referência Bibliográficas:

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercia. São Paulo, Saraiva, 2002. vol. 1. 6° ed. rev. e atual. , pág. 231

[2] NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. – 10.ed.rev.,ampl.e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 240.

[3] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 34

[4] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 96/97

[5] PONTES DE MIRANDA, Francisco de Miranda. Tratado de direito privado – parte geral. Tomo III. Negócio jurídico. Representação. Conteúdo. Forma. Prova. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1970, pág. 49/52

[6] NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. – 10.ed.rev.,ampl.e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 279.

[7] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 185

[8] PONTES DE MIRANDA, Francisco de Miranda. Tratado de direito privado – parte geral. Tomo IV. Validade. Nulidade. Anulabilidade. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1970, pág. 160.

 

Copyright © 2009 - Claudio Henrique Ribeiro da Silva - Alguns direitos reservados.
Creative Commons License