Índice: Ementa Acórdão Voto-relator Voto Voto-Revisor (vencido)
Matéria: Empresarial/Ação Monitória/ Título Prescrito

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.07.076397-3/001

 

EMENTA

Relator : DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

EMENTA: PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO PARA EXECUÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE DOIS ANOS - PREVISÃO EM LEI ESPECIAL. VOTO VENCIDO.

O cheque que perdeu sua força executiva é documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, funcionado como prova escrita e, em se tratando de pretensão de ressarcimento locupletado pelo devedor, havendo prazo prescricional de dois anos previsto na legislação especial (Lei do Cheque - nº 7.357/85), este deve ser observado e não o que trazido pelo Código Civil de 2002, pelas exceções que este mesmo diploma dispõe. V.v.: A Lei 9.079/95, ao incluir o procedimento monitório no Código de Processo Civil, conferiu ao portador de cheque prescrito a possibilidade de optar pelo ajuizamento da monitória ou da ação de locupletamento, eis que a cambial satisfaz a prova escrita prevista no artigo 1102-a do CPC. Mesmo extrapolado o prazo de dois anos previsto para a ação de locupletamento, art. 61 da Lei 7.357/85, é cabível o ajuizamento do procedimento injuntivo, posto que o art. 1.102a, do CPC, introduzido por Lei posterior exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo", prescindindo, ainda, da demonstração da causa debendi, merecendo reforma a decisão que reconhece a prescrição.

Inaplicável o inciso VII, do parágrafo 3º do art. 206 do Código Civil à ação monitória com fulcro em cheque prescrito, posto que o referido inciso restringe-se aos títulos de crédito não disciplinados em legislação especial, o que não se aplica ao caso por ser a matéria disciplinada no título VIII do Livro I da Parte Especial do Código Civil de 2002.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.076397-3/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): SEBASTIAO DE ANDRADE - APELADO(A)(S): ELIANA IMACULADA LUCIANO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

Belo Horizonte, 05 de novembro de 2008. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS SESSÃO DO DIA 22/10/2008 O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

Data do Julgamento: 05/11/2008
Data da Publicação: 09/01/2009

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VOTO DO RELATOR (voto vencedor)  

 

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 17/19, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá, nos autos do Procedimento Monitório proposto por SEBASTIÃO DE ANDRADE em face de ELIANA IMACULADA LUCIANO.

Através do procedimento ajuizado o autor pretendeu receber da requerida valores representados por cheques que não têm mais força executiva e por isso configuram-se apenas como documentos demonstrativos da existência do débito.

A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação monitória, com fulcro no art. 269, IV do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor dado à causa, atualizado, suspendendo o pagamento por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Recorreu o autor, trazendo suas razões às f. 22/30. Narra todo o ocorrido, transcrevendo jurisprudências e defendendo que o fato de estarem os cheques que instruem a inicial prescritos não induz à extinção do feito monitório, uma vez que este visa justamente lhe atribuir força executiva. Alegando ser de cinco anos, sustenta que o prazo prescricional ainda não se findou, transcreve outras jurisprudências e, ao final, aponta a necessidade de prequestionamento.

Requer o provimento ao recurso.

Sem preparo por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita, o recurso foi recebido à f. 31.

Não foram apresentadas contra-razões.

Frise-se que, a despeito de já ter decidido de maneira diversa no julgamento das apelações de número 1.0518.07.123948-8/001 e 1.0024.07.465960-8/001, nesta oportunidade adoto posicionamento acerca do tema prescrição para o ajuizamento de procedimento monitório com base em cheques que não possuem mais força executiva, cedendo à melhor doutrina e interpretação jurisprudenciais das regras temporais - e tendo em vista o disposto nas exceções do Código Civil.

Compulsando os autos, tenho que não assiste razão ao recorrente no que concerne à prescrição de sua pretensão.

Em relação ao cheque, verifica-se que, nos termos da Lei 7.357/85, o prazo para seja o título apresentado ao sacado é de trinta dias da emissão, dentro do qual cabe ao credor realizar o protesto ou obter o comprovante do sacado/câmara de compensação de que o cheque foi apresentado. Este prazo é decadencial.

Já o prazo de seis meses, este prescricional, também disposto na lei acima mencionada (art. 59), se presta ao ajuizamento da ação executiva e deve ser contado a partir da expiração do prazo de apresentação.

Expirado o referido prazo de seis meses, perde o cheque a força executiva, o que não impede a cobrança do valor nele representado, desde que não através de ação de execução, podendo o credor se valer da ação de cobrança, bem como do procedimento monitório. Desta maneira, a ação de locupletamento que se refere ao negócio inerente à cártula tem sua prescrição prevista também na Lei do Cheque (Lei 7.357/85), sendo de dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição da ação cambiária (art. 61). Havendo, in casu, prazo prescricional previsto na lei especial, não será aplicado o Código Civil. Nesse sentido, trago à lume a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

"Perante os títulos cambiários há prazos decadenciais e prazos prescricionais: são decadenciais os que se referem à diligência de protesto para assegurar o direito de regresso contra sacadores e endossantes (Lei Uniforme, arts 44 e 53, e Dec. nº 2.044/1908, art. 32); e prescricionais os relativos à execução do débito cartular (Lei Uniforme, art. 70; Dec. nº 2.0044/1908, art. 50).

[...]

O mesmo se passa com o cheque: a) há um prazo legal de apresentação ao sacado (trinta dias da emissão). Dentro do qual deve-se tirar o protesto ou obter-se o comprovante do sacado ou da câmara de compensação de que o cheque foi apresentado (Lei 7.357/85, arts 33 e 47, II); trata-se de prazo decadencial; b) há, outrossim, o prazo de seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação, destinado ao ajuizamento da ação executiva (Lei 7.357/85, art. 59), que é de prescrição.

No caso do cheque o prazo da ação executiva é único - seis meses - tanto contra o emitente, como os endossantes, e até mesmo o de regresso entre os vários endossantes.

Os prazos de apresentação e protesto são insuscetíveis de interrupção e suspensão. Referem-se à constituição do direito de regresso, que se extingue, a seu termo. Os prazos de execução são tipicamente prescricionais, pois referem-se ao exercício da pretensão de exigir o pagamento da soma inadimplida pelo obrigado. Submetem-se, portanto, às interrupções e suspensões previstas na disciplina legal da prescrição (Lei 7.357, art. 60, Lei Uniforme, art. 71)

Além da ação executiva, que prescreve em três anos, a contar do vencimento da cambial, ou em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação do cheque, a lei admite ação de locupletamento, a ser exercitada após a prescrição da ação cambiária. A ação de locupletamento refere-se ao negócio subjacente à cártula e segue o procedimento ordinário, e não o executivo (Dec. nº 2.044/1908, art. 48; Lei Uniforme, Anexo II, art. 15).

A ação de enriquecimento contra o emitente e coobrigados do cheque prescreve em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva (Lei nº 7.357, arts. 61 c/c 59 e seu parágrafo). Quanto à letra de câmbio e à nota promissória, não há prazo especial na Lei Cambiária. Deve-se, portanto, aplicar, após a prescrição da ação executiva, o prazo previsto ao Código para as ações de enriquecimento sem causa, que é de três anos (art. 206, §3º, IV). Conta-se esse triênio a partir da data em que se consumar a prescrição da ação executiva cambial, pois é daí que nasce a ação ordinária de locupletamento" (Comentários ao Novo Código Civil - v. 3 - tomo II - 2ª ed. - Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 336 a 338).

Observando-se que os cheques apresentados nos autos têm datas de 27 de maio de 1999 e 11 de março de 2000 (f. 07). Ressalte-se que aqui estão sendo consideradas as datas de emissão dos cheques, observando-se que, na forma da lei, a emissão é para pagamento à vista.

Quanto àquele que tem data de 27 de maio de 1999, deveria ser apresentado até o dia 26 de junho de 1999 para pagamento ou protesto, sendo o prazo hábil ao ajuizamento da execução até o dia 26 de dezembro de 1999, a partir de quando começou a contagem do prazo para que o credor ajuizasse ação de locupletamento, prescrevendo esta em 26 de dezembro de 2001.

Já quanto ao título com vencimento em 11 de março de 2000, o prazo limite para apresentação era 10 de abril de 2000, podendo ser ajuizada execução até 10 de outubro de 2000, bem como a ação de locupletamento até 10 de outubro de 2002.

Uma vez que o ajuizamento do feito se deu apenas em 29/10/2007 (f. 02 verso), já se encontrava prescrita a pretensão do autor, motivo pelo qual o feito deve ser extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.

Firme em tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença proferida. Custas pelo apelante, suspenso o pagamento, de acordo com o art. 12 da Lei 1.060/50.

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O SR. DES. AFRÂNIO VILELA: Peço vista.

VOTO

O SR. DES. DUARTE DE PAULA:

Peço vênia ao ilustre Revisor para adiantar o meu voto, em havendo me convencido da correção do entendimento sufragado pelo eminente Relator, da análise que fiz desses autos.

Observo que a Lei especial que regula o título de crédito, cheque (Lei nº 7.357/85), onde está hospedada a possibilidade outorgada ao credor e beneficiário do cheque de ajuizar ação de locupletamento, cuja prescrição ocorre em dois anos, passados os interregnos de prescrição do tipo para ação executiva.

Logo, rege a espécie o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que contém a regra geral, onde ressalta a aplicação das leis e disposições especiais e seus prazos prescricionais, como prevalente à regra ali insculpida.

Assim, quando se ajuíza cobrança de cheque prescrito, quer dizer com prescrição do direito de executar ou monitória, cuja função é tornar aquele documento um título judicial, a ação visa, oportuniza ao portador evitar o enriquecimento do sacador, o locupletamento, exigindo-lhe a soma líquida inscrita no título.

Com efeito, deve-se aplicar a Lei 7.357/85, e se não se observa o prazo previsto no art. 61, fulmina-se a pretensão do portador do cheque, título de crédito sem força executiva, de pretender evitar o enriquecimento ilícito do seu emitente. Por tais motivos com a necessária e misericordiosa vênia, nego provimento ao recurso.

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SESSÃO DO DIA 05/11/2008 - O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 22/10/2008, quando o Relator e o Vogal (este, em adiantamento de voto) negaram provimento ao recurso. Pediu vista o Revisor.

VOTO- REVISOR (VENCIDO)

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

Cuida-se de recurso de apelação aviado contra a sentença que extinguiu a ação monitória, com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição do direito autoral.

O eminente Relator Desembargador Fernando Caldeira Brant negou provimento à apelação aplicando ao caso o prazo prescricional do art. 61 da Lei 7.357/85, qual seja, de 2 anos. O vogal, desembargador Duarte de Paula, em antecipação de voto, o acompanhou.

Pedi vista para melhor examinar os autos processuais, apesar de posição já tomada, e, com mais razão agora, devo manter a instalação da divergência de ambos os eminentes pares, integrantes da Turma Julgadora, pelos fundamentos legais expressos e concretos que passo a expor.

A Lei n.º 7.357/85, em seu artigo 61, dispõe ser cabível: "A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei".

Todavia, em que pese a especialidade da denominada "Lei do Cheque", não se pode olvidar que o Legislador tem tentado encontrar novos caminhos para dirimir a morosidade na prestação jurisdicional, criando institutos que possibilitam maior rapidez no desfecho da lide.

Para esta finalidade, a Ação Monitória veio com a missão de tornar mais célere o processamento de ações de cobrança de dívidas quando exista qualquer tipo de documento escrito.

Preceitua o artigo 1.102-a do CPC: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel".

A inovação trazida no artigo 1.102-a, do CPC, prima pela aplicação da justiça e pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos cidadãos, de uma maneira mais célere e precisa, conferindo ao jurisdicionado o bom e acertado fim da justiça.

Assim, não há dúvida que a Lei 9.079 de 14/07/1995, ao incluir o procedimento monitório no Código de Processo Civil, conferiu ao portador de cheque prescrito a possibilidade de optar pelo ajuizamento da monitória ou da ação de locupletamento, sendo nesta imperiosa a descrição da causa debendi.

cheque prescrito amolda-se no conceito de "prova escrita" estabelecido pelo artigo 1.102-a do Código Processual Civil, porquanto merecedor de fé e eficácia probatória, sem revestir-se de características de título executivo, inexistindo, por isso, qualquer óbice ao manejo do procedimento injuntivo para recebimento do crédito nele informado.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, através da Súmula 299, publicada em 18.10.2004, cuja redação dispõe: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".

Assim, embora desprovidos de força executiva, podem ser objeto de cobrança conquanto ultrapassado o prazo fixado para ajuizamento da ação de locupletamento, mormente porque desnecessária a indicação do negócio jurídico que deu causa à emissão do título.

Isso porque o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem, constituindo, por si só, prova da existência da dívida.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.

II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. III. Recurso especial conhecido e provido" (Resp 575027/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ: 15/03/04).

Dessa forma, o fato de não ter o apelante ajuizado ação de locupletamento no prazo de 02 anos, previsto na Lei 7.357/85, não lhe retira o direito de receber o crédito via ação monitória, ou estaria se negando vigência ao artigo 1.102-a, inserido ao código em data posterior à citada lei.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou dessa forma:

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98.

O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo", sem qualquer necessidade de demonstração da causa debendi.

No procedimento monitório, nada impede que o Juiz determine a correção monetária e os juros de mora imputados ao valor do crédito traduzido na "prova escrita sem eficácia de título executivo"

Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo" (Lei 6.899/81, Art. 1º, § 1º) (REsp 365061/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 21/02/2006) (grifei).

E ainda:

"EXECUÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CPC, ARTS. 1.102-A E SEGUINTES. LEI N. 7.757/85, ART. 59. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I. (...)

II. A prescrição prevista no art. 59 da Lei n. 7.757/85 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 168777/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j.16/12/1999)" (grifei).

Assim, conquanto o título não tenha mais força de título executivo extrajudicial, a finalidade da monitória, é, justamente, conferir-lhe essa força perdida.

Poder-se-ia cogitar, ainda, a aplicação do caso do inciso VIII do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil, verbis:

"Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial"

Todavia, incabível a aplicação desse prazo, porque, da interpretação do artigo supra extrai-se que a pretensão de haver o pagamento de título de crédito prescreve no prazo de 3 anos quando se tratar de títulos de crédito não disciplinados em legislação especial, como os tratados no título VIII do Livro I da Parte Especial do Código Civil de 2002 que trata dos títulos de crédito.

Sobre o tema o Doutrinador Paulo Sérgio Restiffe:

"O prazo para propositura de ação monitória de cheque prescrito não segue o prazo bienal previsto no art. 61, da Lei 7.357, de 02/09/1985. Na verdade, esse dispositivo da Lei do Cheque, que estabelece o prazo de dois anos para a propositura de ação de locupletamento ilícito, é exclusivo das ações cambiais, incidindo no caso de ação monitória com base em cheque prescrito o prazo de cinco anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do CC, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, mas que não têm a característica de título de crédito.

A regra contido no art. 206, §3º, VIII, do CC, que estabelece o prazo prescricional de três anos, contado do vencimento, da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, que, inclusive, segue a regra geral cambiária, se refere aos títulos de crédito não dispostos em legislação especial, como é o caso dos títulos de crédito previstos no próprio atual Código Civil" (Manual do Novo Direito Comercial, São Paulo, ed. Dialética, 2006, p.246).

In casu, o prazo prescricional é qüinqüenal a teor do art. 206, §5º, I do CC/02, c/c art. 2.028 do CC/02.

Preceitua o supracitado artigo:

"Art. 206. Prescreve: §5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

Em se tratando do cheque que tem como data de emissão 27/05/99, o prazo para pagamento/protesto findou-se em 27/06/99. Para a propositura da ação de execução, extinguiu-se em 27/12/99. Assim, o prazo para o ajuizamento da ação monitória somente se extinguirá em 11/01/08.

Aplicando o mesmo raciocínio aos títulos emitidos em 11/03/00, a prescrição somente operará seus efeitos em 11/01/08.

No mesmo norte, já se manifestou esta Colenda Câmara, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0079.07.368288-6-001, da Lavra da nobre Desembargadora Selma Marques, julgada em 13/08/2008, sendo acompanhada, na íntegra, pelo eminente Revisor, Desembargador Fernando Brant e por mim, como vogal. Transcrevo:

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO. ART. 206 §5º, I. CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO DE 2003. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. VALOR DO CHEQUE. A ação monitória é o procedimento adequado para a cobrança de obrigação inserida em cheque cuja ação de execução esteja prescrita. Mesmo tendo a obrigação personificada no cheque surgido sob a vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do art. 2.028 do Código de 2002 serão os da nova lei quando ainda não tiver transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido pelo Diploma revogado. No Código vigente a pretensão para a cobrança da obrigação representada por instrumento público ou particular nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, é de cinco anos contados a partir da entrada em vigor do Novo Diploma Civil, janeiro de 2003. Por isso, não está prescrita a pretensão veiculada em demanda ajuizada em junho de 2006. O título executivo judicial deve ser constituído pelo valor nominal do cheque prescrito. Sobre o qual deverá ser acrescidos juros de mora a partir da citação e correção monetário desde o ajuizamento da ação.

No mesmo sentido, reiterados são os julgamentos deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, §5º, I, NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO DE INCIDÊNCIA. Não sendo atingida metade do tempo previsto no Código Civil de 1916, a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional será nos termos dessa nova lei. O direito de pleitear em Juízo dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em cinco anos, segundo a regra ordinária de prescrição prevista no inciso I, do §5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, aplicável à espécie. O prazo prescricional qüinqüenal, previsto no novo Código Civil, somente será computado a partir da data de vigência desta nova lei" (AP. 2.0000.00.499208-7-000, Desembargadora Albergaria Costa, j. 01/06/2005).

"PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO- NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI NOVA - NÃO-OCORRÊNCIA DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO NCC - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. Pelo Código Civil/1916, a ação ordinária de cobrança de cheque sem força executiva prescrevia em 20 anos, conforme art. 177. Com o advento do Novo Código Civil, o prazo prescricional foi reduzido para 05 anos, conforme 206 § 5º, I, contados a partir da vigência da lei nova, ou seja, janeiro/2003. Conforme art. 2.028 das Disposições Transitórias do Novo Código Civil, se o prazo prescricional foi reduzido na lei nova, e se não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei antiga, o prazo será o disposto na Lei nova, ou seja, no Código Civil/2003" (TJMG. Des. Márcia de Paoli Balbino, AP 2.0000.00.483.826-8/000, j. 04.02.2005).

"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 DO NCC. TERMO INICIAL. - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, desde que não atingida a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916, prescreve em cinco anos, segundo a regra ordinária de prescrição prevista no inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, por aplicação da regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma. - "Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que a mesma lei começou a vigorar"(TJMG, AC 1.0699.04.038295-3/001, 9ª Câmara Cível, rel. Des. Tarcísio Martins Costa, data do julgamento 22/08/2006).

Realmente, a posição dos eminentes pares é isolada de todo o contexto legal, jurisprudencial e doutrinário que possa ser analisado, e é este revisor quem pede misericordiosa vênia invocada pelo ilustre vogal em seu adiantamento de voto.

Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO afasto a prejudicial de prescrição e determino o regular prosseguimento do feito.

Custas ao final, pelo vencido.

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