Índice: Ementa Acórdão Voto-relator (vencido) Voto-Revisor (vencedor)
Matéria: Teoria Geral/Direito dos Animais

Atualização: Em 01/09/2009, no julgamento do Recurso Especial n° 11159160, o STJ confirmou a decisão abaixo.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.038441-6/002(1)

 

EMENTA

Relator do Acórdão: DES. FRANCISCO FIGUEIREDO

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTERMÍNIO DE ANIMAIS - LEGALIDADE. Preleciona a legislação de regência que na hipótese da necessidade de sacrifício de animais apreendidos pelo Poder Público, tal medida somente seja adotada por decisão alicerçada em laudo firmado por veterinário, inclusive com comunicação prévia ao Órgão Ministerial local.

Apelação cível. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Animais. Poder de polícia sanitária. Maus-tratos e crueldade. Ausência de provas. Pretensão rejeitada. Recurso não provido. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir a prova e resta impedida pelo órgão judicial. 2. A inspeção judicial é faculdade do julgador, não constituindo direito da parte. O indeferimento da prática do ato não constitui cerceamento de defesa. 3. A municipalidade tem o poder de polícia sanitária para controlar zoonoses e impedir que os seres humanos contraiam doenças transmitidas por animais. 4. Cumpre à parte ativa comprovar que o poder público local, no exercício do poder de polícia sanitária, tenha infligido maus- tratos ou crueldade no extermínio de animais sem dono e daqueles que os proprietários voluntariamente encaminharam. Ausente a prova, revela-se correta a sentença que rejeitou a pretensão veiculada em ação civil pública proposta para evitar a prática dos mencionados atos. 5. Agravo retido não conhecido por falta de pedido de exame e julgamento. 6. Apelação cível conhecida e não provida, rejeitada uma preliminar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.038441-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, LITISCONSORTE: SOCIEDADE MINEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAETANO LEVI LOPES - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO ACÓRDÃO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2004. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO - Relator para o acórdão. DES. CAETANO LEVI LOPES - Relator vencido.

Data do Julgamento: 23/11/2004
Data da Publicação: 30/12/2004

Índice

 

VOTO DO RELATOR (voto vencido)  

 

O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Agravo retido: Anoto que o apelante havia interposto o agravo de instrumento em apenso e que foi convertido em retido. Entretanto, deixou de requerer o seu julgamento. Por este motivo, dele não conheço.

Apelação: O recorrente propôs a presente ação civil pública contra o recorrido. Afirmou ter havido vários fatos ligados a maus-tratos de animais, além de extermínio cruel. Acrescentou que o recorrente aduziu ter sido instaurado o procedimento administrativo nº 53/03, sendo verificado que o recorrido vem sacrificando, de forma cruel, os animais recolhidos no Centro de Controle de Zoonoses. Informou que o procedimento teve origem em denúncia oferecida perante a 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, contra a servidora Maria do Carmo de Araújo Ramos, gerente do referido centro. Afirmou que, em 18 de junho de 2003, foi realizada outra vistoria no Centro de Controle de Zoonoses e constatou-se que a prática mencionada não havia sido interrompida, além da verificação da ocorrência de novos fatos com a participação da médica veterinária Márcia Regina Santiago de Matos. Alegou que os animais capturados em vias públicas são levados àquele centro e no referido local são abatidos sem serem submetidos a qualquer exame que constate a existência de doença, sob o argumento de controle de zoonoses, em especial a Leishmaniose Visceral Canina. Asseverou que estes animais são postos diretamente em uma câmara de gás saturada por monóxido de carbono, proveniente de motor de veículo, sem prévia sedação, o que lhes causa grande sofrimento. Aduziu, ainda, que, mesmos os animais entregues pelos próprios donos são abatidos, contrariando o Decreto Municipal nº 5.616, de 1987, (Código Sanitário Municipal) e a Lei Municipal nº 8.565, de 2003, que proíbem tal pratica. Acrescentou que os animais apreendidos só devem ser abatidos quando se enquadrarem nas hipóteses do art. 37 da Lei nº 9.605, de 1998.

O recorrido asseverou que a Lei nº 9.605, de 1998, tutela a fauna silvestre e não animais domésticos. Aduziu que os animais abatidos são aqueles abandonados que põem em risco a saúde da população e que as normas constitucionais de proteção à saúde do ser humano devem sobrepor-se às de proteção ao meio- ambiente. Afirmou que o método utilizado para sacrificar os animais é um dos mais modernos do mundo, as servidoras agiram no estrito cumprimento do dever legal e a política adotada para controle de zoonoses tem sido eficaz, não sendo registrado, desde 1984, qualquer caso de raiva humana, na cidade de Belo Horizonte. Pela r. sentença de f. 436/450 o pedido foi julgado improcedente.

Preliminar: O apelante, em preliminar implícita, afirmou que o processo é parcialmente nulo por cerceamento de defesa porque não foi dada oportunidade para provar os fatos articulados na inicial. A prova, no caso, seria a de inspeção judicial para constatação dos maus-tratos e extermínio dos animais com utilização de meio cruel.

Sabe-se que a parte, quando tem o legítimo interesse em produzir prova necessária, não pode ser impedida pelo órgão judicial.

Ocorre que as partes não podem ser obrigadas a produzir provas ou impedidas para tanto. Se desejarem provar os fatos, devem contar com a colaboração do juiz. A respeito ensina Moacyr Amaral Santos em Prova judiciária no cível e no comercial, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1983, vol. I, p. 288:

"Na execução das provas, a interferência das partes é regulada, conforme o sistema processual adotado. Mas, em regra, em qualquer sistema, não se deve obrigar nem se deve impedir a participação dos litigantes.

‘Como obrigá-los a intervir na formação das provas, complicar- se-ia o processo e aumentar-se-iam as despesas. A intervenção das partes, além disso, no sentido de melhor assegurar a veracidade das testemunhas ou dos peritos, é coisa de puro interesse privado.

Vedar a intervenção das partes seria contrariar o princípio da publicidade da instrução e poderia tornar legitimamente suspeita, aos olhos das mesmas, a formação da prova.' [Lessona].

Mesmo no sistema fundado no princípio dispositivo, a prova, visando, como visa, à descoberta da verdade, é executada, conquanto com a interferência prevalecente dos litigantes, em presença e com a ingerência do juiz. (...) Contudo, nesse sistema, não só a função de fiscalizar a atuação das partes, de solucionador das dúvidas e incidentes surgidos no curso da produção da prova, mas também com o fito de procurar a descoberta da verdade, o juiz participa diretamente, embora subsidiaria ou supletivamente, no momento da execução."

Todavia, a prova deve ser necessária e útil, não podendo desbordar destes limites para devassar a vida privada de qualquer sujeito do direito. No caso da inspeção judicial, este ato constitui faculdade que a lei processual confere ao julgador, não constituindo, em conseqüência, direito da parte. A lição é de Humberto Theodoro Júnior no Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. I, p. 443:

"Inspeção judicial é o meio de prova que consiste na percepção sensorial direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com litígio.

(...) Não se reconhece à parte o direito de exigir a inspeção judicial. Cabe apenas ao juiz deliberar sobre a conveniência, ou não, de realizá-la, de sorte que seu indeferimento não configura cerceamento de defesa."

Portanto, o recorrente está desassistido de razão, o que torna impertinente a preliminar. Rejeito-a.

Mérito: No mérito, cumpre verificar se estão comprovados os fatos articulados na petição inicial.

O exame da prova revela o que passa a ser descrito.

O recorrente acostou, com a petição inicial, diversos documentos. Destaco o termo de declarações da testemunha Fernando Fulgêncio Henrique (f. 15/16), o termo de declarações da médica veterinária responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, Márcia Regina Santiago de Matos (f. 45/48), o boletim de ocorrência da vistoria realizada em 18 de junho de 2003 (f. 49/51), a cópia da denúncia oferecida perante a 11ª Vara Criminal da Capital e seu aditamento (f. 39/44 e 62/64) e o pedido de providências da Sociedade Mineira Protetora dos Animais (f. 65/67).

O recorrido juntou às f. 432/433, informações a respeito do número de animais que passam pelo Centro de Controle de Zoonoses, bem como a forma como chegam ao centro e sua destinação.

Houve produção de prova oral.

A testemunha Eulália Cristina Ferrer Jordá Pó-blet (f. 255-A/261), informante porque declarou ter interesse na causa por ser integrante da Sociedade Protetora dos Animais, afirmou que esteve no Centro de Controle de Zoonoses verificando diversas irregularidades. Disse que os animais não são separados por raça, tamanho ou sexo, ficando todos misturados, inclusive os saudáveis com os doentes. Afirmou que existem nove celas, sendo que uma assemelha-se a uma pré-câmara para a câmara de gás. Acrescentou que os animais, por ficarem misturados, podem transmitir doenças uns para os outros. Afirmou que eles não são submetidos a qualquer exame antes de serem sacrificados. Disse não saber se os animais mortos são incinerados ou enterrados em algum lugar. Asseverou que a técnica usada para o abate não é a mais adequada, existindo outras que causam menos sofrimento aos animais.

A testemunha Maria Rita Barcelos de Souza Brandão em declarações de f. 262/266, também informante por ter interesse na causa, disse que esteve no Centro de Controle de Zoonoses no dia em que o representante do Ministério Público e a Policial Militar Florestal fizeram inspeção. Afirmou que o local tem nove celas, sendo que na última não havia água ou comida, pois servia de ante-sala para a câmara de gás. Informou que os animais não ficam separados por raça, tamanho, sexo, bem como se saudáveis ou doentes, sendo que a única separação existente é da regional onde o animal foi capturado. Asseverou que a câmara de gás é pequena e tem as paredes sujas, que o gás usado é proveniente de um motor de ônibus ou caminhão. Disse que os animais entregues pelos donos vão direto para o sacrifício, já os capturados aguardam durante quarenta e oito horas que alguém os procurem quando vão para a câmara de gás. Afirmou que apenas os animais devolvidos aos donos são submetidos a exames e os demais não são examinados. Disse não ter presenciado qualquer sacrifício enquanto esteve no local. Acrescentou que não há prévia sedação dos animais antes do sacrifício.

A testemunha Fernando Fulgêncio Henriques (f. 267/268) disse que ele e seus vizinhos cuidavam de dois cachorros que vagavam pela vizinhança, sendo que um deles foi capturado pela ‘carrocinha'. Afirmou que foi ao Centro de Controle de Zoonoses para reaver o animal, onde presenciou um funcionário maltratando um cachorro. Disse que também percebeu que os animais não ficam separados conforme raça, tamanho etc e que as celas são muito sujas. Afirmou que recuperou o cachorro, sendo que os veterinários do Centro de Controle de Zoonoses retiraram sangue dele para exames, porém, alguns meses depois, o animal foi atropelado e, quando o levou a um veterinário, restou constatado que o cachorro estava com Leishmaniose, suspeitando a testemunha que a doença foi contraída no Centro de Controle de Zoonoses. Disse que levou o animal para o sacrifício em uma clínica particular, onde recebeu uma injeção letal.

A testemunha Adriane Cássia Starling (f. 280/281) afirmou que tinha um cachorro infectado pela Leishmaniose, sendo que este diagnóstico foi feito pelo Centro de Controle de Zoonoses. Disse ter entregue o animal para a ‘carrocinha', que iria levá-lo ao Centro de Controle de Zoonoses para ser sacrificado, porém o animal fugiu e retornou para casa. Afirmou que ele estava muito machucado e magro e, também, muito agitado. Asseverou ter tentado entrar em contato com o Centro de Controle de Zoonoses por vários dias a fim de saber o que teria ocorrido, quando resolveu levar o animal para ser sacrificado na escola de veterinária da UFMG.

A testemunha Ana Regina Masim Tonioni (f. 358) disse nada saber a respeito do Centro de Controle de Zoonoses.

Estes os fatos.

Quanto ao direito, sabe-se que dentre os poderes da Administração Pública, está o Poder de Polícia. Este poder existe para condicionar o exercício dos direitos individuais visando o bem- estar da coletividade, sendo que sua atuação recai sobre todos os campos da sociedade. Eis neste sentido a lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em Direito Administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 111:

"Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. (...)

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas)".

E continua na página 113:

"2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei."

No caso em exame, o Centro de Controle de Zoonoses atua realizando fiscalizações e tomando medidas de controle e combate de doenças, no exercício do poder de polícia sanitária. Portanto, o sacrifício de animais está respaldado no exercício deste poder, no sentido de combate a epidemias, em especial a Leishmaniose Visceral Canina. Essa circunstância pode ser perfeitamente observada nos dados estatísticos referentes ao ano de 2003.

Conforme informado no documento de f. 432, apenas no ano de 2003, foram sacrificados 22.439 cães. Desta quantidade, 8.077 eram portadores de Leishmaniose Visceral Canina, 6.845 foram recolhidos em domicílio a pedido de proprietários e 811 foram encaminhados pelos próprios donos. Finalmente, 6.706 eram animais errantes e potenciais transmissores de doenças por falta de acompanhamento veterinário. Não havia, portanto, outra alternativa para estes casos que não o sacrifício, seja em decorrência do desejo dos proprietários, seja pelo potencial risco à saúde pública.

Acrescento, ainda, que o Código Civil de 2002 dá aos animais o tratamento de coisas, que podem ficar vagas quer por falta de dono, quer em decorrência de abandono ou renúncia. É o que ensina Francisco Amaral, em Direito Civil, 5. ed., São Paulo: Renovar, 2003, p. 309:

"É coisa de tudo o que existe no universo e que, sendo útil para a satisfação das necessidades humanas, se torna valioso e, por isso mesmo, objeto de apropriação. Há coisas úteis mas não apropriáveis, como as coisas comuns (res communes) a luz, o ar, o mar, o sol, as estrelas. Não são de ninguém e são de todos. E há coisas que embora suscetíveis de apropriação, como os animais de caça, os peixes, coisas abandonadas (res derelictae), não pertencem a ninguém (res nullius). Os animais são coisas, porém objeto de proteção jurídica especial, por si mesmo e como salvaguarda dos sentimentos das pessoas."

Desta forma, os animais recolhidos nas ruas e que não são reclamados, no Centro de Controle de Zoonoses, por seus donos no prazo de quarenta e oito horas, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados res derelictae. Então a Administração Pública pode dar a destinação que achar conveniente, amparada pelo art. 1.263 do Código Civil.

No que concerne à questão da crueldade do tratamento dado aos animais e no sacrifício a eles imposto para eliminá-los, a circunstância não restou comprovada. Ademais, a municipalidade realiza os sacrifícios com os meios que possui. E não se vislumbra a necessidade ou a viabilidade de mantê-los vivos, com custos elevados, considerando a realidade social e econômica do país.

Acrescento que é de ciência geral que a saúde pública é precária e debilitada devido à falta de investimentos no setor. A sociedade não suportaria o tratamento destes animais em detrimento da saúde das pessoas que a integram, sabendo que a verba empregada para tentar salvá-los pode ser melhor utilizada em medidas preventivas de combate às zoonoses.

O mesmo raciocínio tem pertinência com relação ao abrigo destes animais. Além de acarretar custos excessivos, o Estado não possui o aparato necessário para tal, pois o número de animais se revela bastante elevado e inexpressivo o de adoções. Sem dúvida, foi dado à causa o melhor desate e o inconformismo revela-se impertinente.

Com estes fundamentos, nego provimento à apelação. Sem custas.

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O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: Peço vista.

SESSÃO DO DIA 16/11/2004 - O SR. DES. PRESIDENTE:

O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 09.11.2004, a meu pedido, após votar o Relator negando provimento. Meu voto é o seguinte:

VOTO-REVISOR (VENCEDOR)

VOTO: Cuidam os autos de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte, visando à suspensão da prática de extermínio de animais sem que antes seja procedida a comprovação de serem eles portadores de zoonoses, assim como seja modificada a forma de eliminação, com a adoção de prévia e adequada sedação.

Denuncia o Órgão Ministerial, com farto e substancial registro pela imprensa, que a Municipalidade desta Capital tem adotado medieval e abominável prática no extermínio dos animais coletados nas vias públicas, sejam eles abandonados ou portadores de moléstias, mediante o sistema cruel de câmara de gás, sem prévia sedação e até com torturas.

A sentença julgou improcedente o pedido, daí o inconformismo ministerial. Ao cotejo dos elementos incidentes na questão, tenho que a conclusão sentencial, em parte, está a merecer reparos.

No caso, há um conflito de direitos: o direito à vida e preservação dos animais e o direito à saúde e segurança da comunidade, ambos previstos pela Constituição Federal. Entendo que os animais, de uma maneira geral, devem ser respeitados. Mas a partir do momento que estes se tornam uma ameaça para segurança e saúde da sociedade, estes devem ser retirados do convívio com a comunidade.

A partir disto, impõe-se que a Administração Municipal recolha e sacrifique os cães e outros animais vadios ou doentes, com isto evitando a transmissão de doenças ao homem.

Analisando esta medida, entendo que é legal e moral. É uma posição legal por estar em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal e além do que, trata-se de uma postura de prevenção de doenças, epidemias e até mesmo de segurança, pois cães raivosos estão aptos a atacar transeuntes em via pública.

Tal medida, convenha-se, também está amparada pela legislação de regência desta Capital e o agente público tem que agir conforme as regras da boa administração.

Aprioristicamente, busca-se determinar que os animais apreendidos pelo Poder Público não sejam sacrificados, ou, se o forem, que seja por decisão alicerçada em laudo firmado por veterinário, inclusive com comunicação prévia ao Órgão Ministerial local. Nada mais que isto.

É certo que o Poder Público tem competência para recolher os animais de rua, em nome da saúde pública e do controle de zoonoses. Admite-se até mesmo a possibilidade de eutanásia, como medida humanitária, quando o animal encontrar-se com doença grave, como a raiva ou leishmaniose.

Mas essa prática deve ser regularizada e controlada, para que, em nome da saúde pública, não se viole o direito à proteção constitucional do animal, consagrada e cristalizada no art. 225, par. 1º, inciso VII, CF, assim concebido:

"Art. 225 - (...)

Par. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

Inciso VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade. "

Ora, tal comportamento não pode ser tolerado por parte da Administração Pública, posto que contrário à lei. Confira-se:

"Decreto 24.645 de 10 de junho de 1934:

Art. 1 - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 3 - Consideram-se maus tratos:

I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti- higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
VI - não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não."

Na mesma ótica:

"Lei 9.605/98:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus- tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

"Declaração Universal dos Direitos dos Animais:

Art. 1. Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência.

Art. 2. a) Cada animal tem o direito ao respeito. b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais. c) Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.

Art. 3. a) Nenhum animal deverá ser submetido a maus-tratos e atos cruéis. b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.

Art. 11. O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida."

A teoria atual do Direito Administrativo tem como base a conjugação da norma com os princípios de Direito, objetivando construir um sistema mais humanitário para todos. A hipótese é a de um aparente conflito - entre os princípios da alegada discricionariedade administrativa e/ou o da proteção à saúde - com o da proteção à vida dos animais, ambos albergados pela Constituição.

Sobre o conflito de princípios:

"De modo diverso, em se tratando de conflito de princípios, a solução não se dará por meio de juízo de validade, mas de concordância prática, de ponderação. Como os princípios envolvem essencialmente pautas axiológicas de conduta (standards), caberá ao intérprete- aplicador, no caso concreto, optar por aquele que melhor tratamento dê ao fato. Nenhum dos princípios em conflito será considerado inválido, mas um deles cederá, naquele caso, em favor de outro, que incidirá. Poderá, eventualmente, até ocorrer hipótese em que ambos os princípios sejam aplicados, com atenuações e concessões mútuas" (Wellington Cabral Saraiva, in www.infojus.com.br).

A tal respeito, entretanto, sabe-se que, na realidade, não há conflito entre princípios, resolvida a antinomia, pelo emprego de várias técnicas, entre elas o da predominância do valor em julgamento.

A verdade, porém, é que princípios - seja o da discricionariedade, seja o da proteção à saúde - não podem ser invocados para cometer crimes, pois sua elasticidade a tanto não chega. Se a lei - autorizada pela Constituição (art. 225, par. 3º) - diz ser crime o extermínio de animais, não existe escolha possível.

A discrição administrativa é essencialmente legal, pois desde SEABRA sabe-se que "administrar é aplicar a lei de ofício". Em outros termos: invocar discricionariedade para praticar atos que a lei conceitua como ilícitos é absolutamente inconcebível, ainda que, de forma irônica, sejam tais atos qualificados como "eutanásia".

O fato só demonstra que o administrador brasileiro ignora, como afirmou DRUMMOND, que "as palavras têm alma". E a "alma" da palavra eutanásia não pode ser distorcida para passar a significar uma "compaixão" que não existe na realidade. Praticar eutanásia, sem subterfúgios, é possibilitar a um doente terminal uma morte serena, sem dor e sem sofrimento. Mas, de qualquer forma, o conflito, no caso, é aparente, pois existem formas de conciliação para ambas as medidas, sem prejuízos desnecessários de vidas, sejam as humanas, sejam as dos animais.

Diversas ações alternativas merecem ser apresentadas na tentativa de solucionar o problema, todas a envolverem o Poder Público e a sociedade civil, como a implantação de um programa de castração de animais de rua e de conscientização da população para a adoção e não abandono de animais, além da utilização da forma correta de eutanásia, quando estritamente necessária. No mesmo caminhar, também o próprio Código Sanitário Municipal - Lei nº 8.565/03 - veda o extermínio de animais sem a constatação de que os mesmos são portadores de zoonoses.

Aliás, aquele mesmo ordenamento que autoriza o extermínio, do mesmo modo estabelece as hipóteses permissivas para o abate, especialmente ditando que o sacrifício de qualquer animal apreendido será realizado mediante aplicação endovenosa de medicamento que leva à morte rápida e sem sofrimento para o animal.

Portanto, ilegal, descabido, cruel e até inverossímil o ato editado pela Pasta da Saúde Municipal - Portaria nº 025/03 - que determinou que todos os animais que se enquadrem como de "origem desconhecida" sejam apreendidos e abatidos no Centro de Controle de Zoonoses.

Lado outro, também não há a negar que se trata, sem dúvida alguma, de ato vinculado, mas que foge à discricionariedade da Administração Pública. Neste cenário, nem se diga que a espécie venha a sugerir a ocorrência de eventual invasão do Judiciário no âmbito do Poder Executivo Municipal, que é assegurada pelo princípio da separação de poderes. O que se admite é o controle recíproco entre eles, justamente para evitar abusos e possibilitar a garantia de maior segurança para os cidadãos.

Por certo que o extermínio de animais não pode ocorrer sem respeito aos critérios legais reconhecidos pela ordem jurídica no próprio âmbito do município.

No caso, além do clamor da Sociedade Mineira Protetora dos Animais, também a imprensa registrou e deu destaque ao assunto, trazendo a público o repúdio da comunidade quanto aos critérios de eliminação dos animais e, finalmente, exsurgem inúmeros testemunhos contra a postura municipal no trato da questão, asseverando que a execução dos animais vem sendo praticada de forma cruel, desumana e aleatória.

Ora, tal comportamento não pode ser tolerado por parte da Administração Pública, posto ser, como se viu, contrário à Constituição e às leis, até mesmo a municipal.

Somente em parte - mas relevante - merece reforma a decisão, pelo que, curvando-me com redobrada vênia do respeitável ponto de vista do douto Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para assegurar que nas hipóteses em que a eliminação dos animais seja necessária, de acordo com decisão fundada em laudo veterinário, seja então a medida adotada com prévia e regular sedação.

Outrossim, também em função da malsinada Portaria Municipal nº 025/03 não dispor com clareza sobre prazos e outros aspectos relevantes para o seu cumprimento, também determino que qualquer eliminação de animal somente seja executada após o transcurso do prazo de 03 (três) dias da data da sua apreensão.

Custas ex lege.

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O SR. DES. NILSON REIS: : Peço vista.

SESSÃO DO DIA 05/11/2008 - O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 09.11.2004, a meu pedido, após votar o Relator negando provimento.

Em 16.11.2004, continuou adiado a pedido do Vogal, após votarem o Relator negando provimento e o Revisor dando parcial provimento.

Com a palavra o Des. Nilson Reis.

VOTO

O SR. DES. NILSON REIS:

Adoto, com vênia, o relatório do eminente Desembargador Caetano Levi, e, como ele, também conheço do recurso, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

PRELIMINARES:

1 - NÃO CONHECIMENTO:

Inicialmente rejeito a preliminar de não conhecimento da apelação, levantada nas contra-razões recursais às fls. 501/504-TJ. É que, ao contrário do que sustenta o apelado, a apelação não pode ser considerada genérica e tampouco com razões diversas do que fora pedido inicialmente. Os limites da lide estão satisfatoriamente delineados, guardando o apelo consonância com os próprios objetivos do pedido.

2 - AGRAVO RETIDO:

Quanto ao agravo retido, como o apelante não requereu o julgamento do agravo de instrumento, convertido em retido, sabendo-se ser recurso que só tem vida processual quando alimentado pela vontade da recorrente, daí ser chamado pelo Des. Wander Marotta, como "preguiçoso".

Dele não conheço.

3 - NULIDADE PROCESSUAL

Também rejeito a preliminar implícita de nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa, que seria a inspeção judicial, nos termos e fundamentos do eminente Relator.

MÉRITO:

Quanto ao mérito, é indubitável a preocupação com os maus-tratos e morte sistemática de animais, com o confinamento e sacrifício em celas de controle de zoonoses e o ideal, senão utópico, seria a adoção das recomendações do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, que tem previsão de medidas preventivas, com a adoção de aplicação de vacinas, esterilização e fiscalização da educação para posse dos animais.

Seriam medidas adequadas, capazes do controle da população dos cães domesticados e não domesticados, visando garantir a saúde dos animais, mas, principalmente, a saúde dos seres humanos, ou seja, das pessoas humanas.

Contudo, com os olhos voltados para a realidade sócio-econômica de nosso País, observamos a ausência de recursos capazes de adoção de uma política pública eficaz, para reconhecer também o direito dos animais, mas no sonho espera-se que esta proteção de avanço da ação da polícia sanitária seja capaz de impedir futuramente o sacrifício dos animais domesticados e não domesticados. Infelizmente não podemos desconhecer que o Poder Público Municipal, o Estado e o próprio País não possuem recursos, que permitam gastos para uma solução pronta e definitiva e de satisfação desta sensibilidade, que atinge todas as pessoas humanas.

Daí a demonstração de que o Direito Ambiental Brasileiro contém princípios para que a qualidade de vida do brasileiro tenha realmente um ambiente sadio e os serviços públicos possam ser meios para proteção do meio ambiente.

Reconheço a brilhante sentença proferida pelo ilustrado Juiz de Direito, Dr. Judimar Martins Biber Sampaio , que, não só demonstrou a sua meditação sobre o volume de animais abatidos no centro de zoonoses do Município de Belo Horizonte, literalizando a sua sensibilidade e sua preocupação com a estrutura existente, sendo até minudente no seu convencimento em estudo dos elementos científicos estatísticos constantes dos autos, com a saliência dos graves riscos à população e das medidas profiláticas necessárias, como também determinou a remessa à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte cópia de todo o processo, para que os representantes do povo tomem conhecimento da situação e que, dissemos nós, sejam estudadas possibilidades de convênios com entidades colaboradoras com o Poder Público.

Assim sendo, concessa vênia do eminente Relator, acompanho o voto proferido pelo eminente Revisor, apenas ressaltando que o laudo veterinário deverá ser promovido por profissional pertencente ao quadro administrativo do Poder Público Municipal.

SÚMULA : DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO.

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