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Matéria: Empresarial/Ação Renovatória/Sublocação

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 862.818 -PR (2006/0141809-4)

 

EMENTA

Relator : Ministra Maria Thereza de Assis Moura

CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE DAQUELA PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51, § 1º, DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91 e da circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem.

2. Recurso especial improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Brasília, 12 de junho de 2007 (Data do Julgamento) Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora

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RELATÓRIO  

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Cuida-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento à apelação da parte ora recorrente nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL -INDEFERIMENTO DA INICIAL -MANUTENÇÃO -ART. 295, INCISO II DO CPC -DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO -SUBLOCAÇÃO -ART. 51, § 1º DA LEI DE LOCAÇÃO (8.24591) -ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -CARÊNCIA -FUNDO DE COMÉRCIO -INOCORRÊNCIA -RECURSO DESPROVIDO.

-Distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitado de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para a propositura de ação renovatória. Inteligência do art. 51 parág. 1º da Lei nº 8.245/91. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida, para manter a carência decretada. Nesse sentido, afora outros: STJ -5ª T -AGRG no AG 325.399-GO, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ -13/11/2000."

Nas razões do apelo especial, a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga argumenta que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91, pois, no caso concreto, não ocorre sublocação total, "haja vista que os equipamentos que guarnecem o estabelecimento são da Recorrente, a marca ostentada no local é da Recorrente, a tecnologia de abastecimento, de lavagem, de troca de óleo, as cores e a identificação do estabelecimento são as da Recorrente. Em outras palavras, por exercer o fundo de comércio no imóvel objeto de locação, detém legitimidade para propor a ação renovatória, nos termos da Lei do Inquilinato.

Aponta, de outra parte, divergência jurisprudencial com arestos de outros Tribunais estaduais que firmaram entendimento diverso sobre a controvérsia em discussão. Sem contra-razões, o recurso especial foi admitido pela decisão de fls. 205/207.

É o relatório.

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VOTO (Relatora)

A leitura dos autos revela que a recorrente, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, ajuizou ação renovatória de locação comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91. A inicial, todavia, foi indeferida de ofício pelo juízo de primeira instância, ante a ilegitimidade ativa ad causam da autora para requerer tal providência, uma vez que sublocou integralmente o imóvel a uma empresa revendedora de combustíveis. O Tribunal a quo, no julgamento do apelo interposto contra tal decisão, referendou o entendimento nela exposto, acrescentando que não estava configurado o fundo de comércio. Para ilustrar, transcrevo o seguinte excerto do aresto:

"Essa argumentação não pode ser acolhida, haja vista que o imóvel foi inteiramente sublocado e a ostentação da bandeira e o uso dos seus equipamentos não configuram fundo de comércio, pois como ressaltou a autora, o contrato de sublocação foi elaborado junto com o contrato de 'fornecimento de produtos e outros pactos com o revendedor'. Nesses contratos presume-se que foi estabelecido que o revendedor varejista comprometa-se a vender somente produtos da sublocadora (Ipiranga), e ainda para melhor venda desses produtos é natural que os equipamentos e bandeiras sejam da marca da revendedora atacadista."

Acerca da controvérsia em debate, importante transcrever o teor do art. 51, caput e parágrafo primeiro, da Lei do Inquilinato, in verbis :

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato por igual prazo, desde que cumulativiamente:

I-(omissis)
II-(omissis)
III-(omissis)
§ 1º. O direito assegurado nesse artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário." (grifei)

Consoante reconhecido pelas instâncias ordinárias, operou-se a sublocação total do imóvel comercial da distribuidora de derivados de petróleo atacadista para o revendedor varejista. Verificada tal hipótese, incide a restrição acima transcrita, de modo a conferir-se legitimidade para ajuizar a ação renovatória tão-somente ao sublocatário.

Cumpre referir, nesse ponto, que esta Corte já pacificou o entendimento de que a distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91 e da circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem. Nesse sentido, refiro os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória. Precedentes.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 642.702/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 03.04.2006)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. "A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato." (AgRgAg 325.399/GO, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 11/12/2000)

2. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 593.999/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 01.07.2005)

PROCESSO CIVIL -RECURSO ESPECIAL -LOCAÇÃO COMERCIAL -RENOVATÓRIA -DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO -SUBLOCAÇÃO -ART.51, PARÁG. 1º, LEI Nº 8.245/91-ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -CARÊNCIA -FUNDO DE COMÉRCIO -TRANSFERÊNCIA -EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -SÚMULA 05/STJ -DISSÍDIO PRETORIANO -INEXISTÊNCIA. (...) (...)

3 - Distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitado de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para a propositura de ação renovatória. Inteligência ao art. 51, parág. 1º da Lei nº 8.245/91. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida, para manter a carência decretada.
4 -A Lei de Locação (8.245/91) procurou proteger o fundo de comércio de quem está na posse do bem, uma vez que é a sublocatária que desenvolve e explora o mesmo, assumindo diretamente os riscos que o comércio proporciona.
5 - Precedentes (Resp nºs 71.173/SP e 172.719/SP).
6 - Recurso parcialmente conhecido e, neste aspecto, desprovido. (REsp 127.710/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ 06.12.1999)

"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA.

1. A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade, para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.

2. Recurso especial não conhecido." (REsp 178.439/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 30.11.1998)

Relativamente à irresignação pela letra c do permissivo constitucional, incide, à espécie, a Súmula 83/STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

A Corte de origem decidiu a causa em harmonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, devendo, pois, o aresto recorrido ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso especial.

É como voto.

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