Índice: Ementa Acórdão Relatório Voto
Matéria: Empresarial/Cheque pós(pré)-datado/Prescrição/Termo inicial

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 767.055 - RS (2005/0117281-9)

 

EMENTA

Relator : Hélio Quaglia Barbosa

DIREITO PRIVADO -CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO -PRESCRIÇÃO -TERMO A QUO -CONTAGEM -DEFINIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE PREVALECE A DATA INSERIDA NA CÁRTULA -PRETENDIDA REFORMA -ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER A DATA EM QUE DEVERIA SER APRESENTADO O CHEQUE E NÃO DA EMISSÃO -RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

-O julgamento da Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no que concerne à prescrição de cheque pré ou pós datado, ao estabelecer que prevalece a data consignada no sobredito título de crédito, mesmo quando expressa data futura.

-Precedentes da Seção de Direito Privado: Resp nº 604.351-PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 27/6/2005; REsps ns. 16.855/SP e 162.969/PR, ambos relatados pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, respectivamente DJ de 07.06.1993 e 05.06.2000 e REsp n. 223.486/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.03.2000.

-Recurso especial não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa. Brasília (DF), 17 de maio de 2007.

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RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Trata-se de recurso especial, interposto por Simone Rodrigues de Oliveira -Firma Individual e outro, com o objetivo de reformar julgado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

"AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -AÇÃO DE ANULAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA CO PERDAS E DANOS E ABALO DE CRÉDITO -CHEQUE PRESCRITO -PROTESTO INDEVIDO -CASO CONCRETO -MATÉRIA DE FATO. Expirado o prazo de apresentação do título, não há mais que se falar em protesto de título prescrito. ORIGEM DO TÍTULO DE CRÉDITO. Devidamente comprovada a origem no cheque, não há falar-se em anulação deste, visto que, mesmo prescrito, não é nulo, não ensejando apenas a possibilidade de protesto. DANOS MORAIS. Sendo o aponte do título abusivo, por tratar-se de cheque prescrito, gera danos extrapatrimoniais. Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte" (fl. 283)."

Desse desate veio a lume o predito recurso.

Narra o recorrente que a parte recorrida apresentou ação ordinária de desconstituição de título de crédito, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Assegura que a controvérsia está centrada no termo inicial para contagem do prazo prescricional do cheque, desconsiderada a circunstância de se tratar de cheque pré ou pós datado.

Afirma, contudo, que "ao contrário do que sustenta o aresto combatido, percebe-se, num exame até pouco acurado dos autos, que o cheque sobre o qual se trava toda a discussão, de fato, foi emitido em 21/08/00 -na forma pré-datada ou pós datada, como preferem alguns -, para ser apresentado para cobrança no dia 21/02/01, tão-somente" (fl. 302), de forma que embasado na dicção do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o termo inicial deve ser a partir da "expiração do prazo para a apresentação do cheque que, no caso dos autos, é de 30 (trinta) dias (artigo 33 da Lei nº 7.357), pois emitido em lugar onde deveria ter sido pago" (fl. 303).

Nessa ordem de idéias, aduz o recorrente que o cheque não estava prescrito, quando apresentado para protesto em 1º de março de 2001 e com o escopo de demonstrar divergência jurisprudencial, trouxe à balha precedente desta Corte Superior de Justiça (cf. fl. 307).

Após apresentadas as contra-razões (cf. fls. 316/317), subiram os autos a este Sodalício, por força do juízo positivo de admissibilidade (cf. fls. 319/320).

É o relatório.

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VOTO (Relator)

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1.A pretensão recursal deduzida não merece acolhida.

2.Colhe-se dos autos que o julgamento da Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no que concerne à prescrição de cheque pré ou pós datado, ao estabelecer que prevalece a data consignada no sobredito título de crédito, mesmo quando expressa data futura.

Permita-se, por oportuno, reproduzir trecho do v. Acórdão impugnado, na parte que interessa: "... mostra-se abusivo o protesto realizado pelos réus, ora apelantes/apelados, pis, como, como é sabido, o cheque se constitui ordem de pagamento à vista, não importando a sua condição de pré ou pós-datado para a ocorrência de prescrição, continua possuindo seu termo a quo na data constante na cártula (21.08.00). Assim, consoante se percebe pela 'Intimação de Protesto Cambial' (fl. 14 da cautelar em apenso), foi feita a apresentação do título de crédito em 01.03.01, ou seja, após ter decorrido o prazo de seis meses da prescrição (21.02.01), o que torna abusivo o protesto lançado" (fl. 286).

Perfilhando a mesma linha de raciocínio, merecem ser trazidas à balha as ementas oriundas das Turmas que integram a Seção de Direito Privado, assim redigidas:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA CONSIGNADA NA CAMBIAL. LEI N. 7.357/85, ARTS. 33, 47 E 59. EXEGESE. DISSÍDIO CONFIGURADO.
I. Prevalece, para fins de fluição do prazo prescricional do cheque, a data nele constante, ainda que assim consignada indicando época futura.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição, determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para o exame das demais questões suscitadas na apelação do recorrido" (Resp nº 604.351-PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 27/6/2005 -grifos não originais).

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"PROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. EXECUTIVIDADE. LEI 7.357/85, ART. 32. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CPC, ART. 219, PARÁG. 3. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I -Não sendo imputável ao autor culpa pela demora na prolação do despacho ordinatório da citação, considera-se interrompida a prescrição na data em que protocolada a inicial.
II -A prorrogação prevista no parág. 3. do art. 219, CPC, somente se mostra exigível se, transcorrido o prazo estipulado no parág. 2. do mesmo artigo, ainda subsistirem providências a cargo do autor necessárias à efetivação do ato citatório.
III -O cheque pós-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título cambiariforme, tampouco como título executivo extrajudicial.
IV -A circunstância de haver sido aposta no cheque data futura, embora possua relevância na esfera penal, no âmbito dos direitos civil e comercial traz como única conseqüência prática a ampliação real do prazo de apresentação."
(4ª Turma, REsp n. 16.855/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 07.06.1993 -grifos não originais ).

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"DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SEMESTRAL. ARTS. 33 E 59, LEI 7.357/85. TERMO INICIAL. EXPIRAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei do Cheque (7.357/85) somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior."(4ª Turma, REsp n. 162.969/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 05.06.2000 -grifos não originais).

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"Cheque 'pré-datado'. Prova. Art. 563 do Código de Processo Civil.
Precedente da Corte.

  1. A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque 'pré-datado', não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a conseqüência de ampliar o prazo de apresentação.
  2. A questão da prova da culpa e a da existência de relação jurídica subjacente foram consideradas pelo Acórdão recorrido a partir do conjunto probatório, inviável de reapreciação no especial, a teor da Súmula nº 07 da Corte.
  3. É obrigatória a ementa, nos termos do art. 563, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.950/94, não sendo suficiente a simples indicação de que foi negado provimento ao recurso. Todavia, como já decidiu a Corte, 'sua falta não implica nulidade de decisão que, se omissa quanto a este ponto, poderá suprir-se via embargos de declaração'.
  4. Recurso especial não conhecido."

(3ª Turma, REsp n. 223.486/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 27.03.2000 -grifos não originais).

3.Pelo que precede, não conheço do recurso.

É como voto.

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