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Matéria: Empresarial/Vigência do Protesto/Título Prescrito

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 671.486-PE (2004/0129126-1)
Julgado em 08 de março de 2005 - Publicado em 25 de abril de 2005

 

EMENTA

Relator : Ministro Carlos Alberto Menezes Direito

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NOTA PROMISÓRIA. PROTESTO. CANCELAMENTO DIANTE DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO.

1. Não tem agasalho na Lei nº 9.492/97 a interpretação que autoriza o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto, disponível ao credor a cobrança por outros meios.

2. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Brasília (DF), 8 de março de 2005 (data do julgamento). MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

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RELATÓRIO  

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (Relator):

Caixa Econômica Federal interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

 

"COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROTESTO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Operada a prescrição da cártula e desprovido o credor da vis executiva , inexiste justo motivo para a manutenção do nome do emitente do título de crédito em protesto cambiário. 1. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Apelação provida" (fl. 90).

Alega a recorrente contrariedade aos artigos 77 do Decreto nº 57.663/66 e 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.492/97, aduzindo somente ser possível o cancelamento do protesto quando há quitação da obrigação representada no título cambial ou invalidade do título por algum vício do ato jurídico, não sendo possível por decurso de prazo, como no caso dos autos. Sem contra-razões (fl. 100/verso), o recurso especial (fls. 92 a 96) foi admitido (fl. 101).

É o relatório.

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VOTO (Relator)

O recorrido ajuizou ação de cancelamento de protesto. Afirma que deu a nota promissória em garantia de financiamento no dia 15/4/92 e que já decorreram mais de seis anos do protesto efetuado em 2/10/96.

A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não há “ineficácia do protesto pelo decurso do prazo para cobrança judicial do título. E nem se cogitou aqui de pagamento ou invalidade da cártula” (fl. 57). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que “tendo em conta que a nota promissória foi protestada em 02/10/96 (fl. 07) e a presente actio ajuizada em 11/7/02, não resta dúvida de que aquele título cambial se encontra fulminado pelo instituto da prescrição, sem que, contudo, tenha sido trazida a juízo pela instituição credora prova de interrupção ou suspensão do prazo prescricional” (fl. 86). Para o acórdão, “com a ocorrência da prescrição do título de crédito, perdeu a empresa pública credora o direito de utilizar-se da via executória para a cobrança da dívida, cabendo apenas ao titular da cártula a opção pelo procedimento monitório ou pelo rito ordinário, caso o título tenha origem contratual ou extracontratual” (fls. 86/87). Assim, para o Tribunal de origem, “uma vez operada a prescrição da cártula e desprovida a CEF da vis executiva , entendo não haver justo motivo para a manutenção do nome do apelado em protesto cambiário, sob pena de ocasionar a este inconvenientes ensejadores de possível indenização pecuniária” (fl. 87).

Creio que com razão a recorrente. De fato, o cancelamento do protesto não pode ser deferido em função de não mais existir título apto à ação executiva. O débito existe porque o pagamento não foi efetuado. Para livrar-se do protesto o devedor deve quitar a dívida ou apresentar vício capaz de contaminar o título protestado. Mas na lei especial de regência não se encontra essa vinculação entre a ausência de título hábil para a execução e o cancelamento do protesto. Dir-se-á que o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.492/97 autorizaria outros motivos, dentre os quais poder-se-ia incluir este acolhido pelo acórdão. Todavia, isso, ao meu sentir, seria uma demasia, porque não se pode, sem razão plausível, acobertar, pura e simplesmente, o inadimplente. Se o credor ainda tem os meios de cobrança para buscar o crédito que lhe pertence, incluído o procedimento monitório, e se a lei não agasalha essa interpretação oferecida pelo Tribunal de origem, não enxergo razão para chancelá-la na jurisprudência da Corte.

Tenho por violado o art. 26 da Lei nº 9.492, de 1997.

Conheço do especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentença.

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