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Matéria: Ação Monitória/Prescrição/Mensalidades Escolares/Código Civil de 1916

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 647.345 -MG (2004/0039468-4)

 

EMENTA

Relatora : Ministra Nancy Andrigui

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição. -Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Brasília (DF), 21 de junho de 2005 (data do julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

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RELATÓRIO  

Ministra Nancy Andrighi (Relatora):

 

Recurso especial interposto por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA DOM SILVÉRIO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: monitória ajuizada pela recorrente em desfavor de CYNTHIA SANTOS DA MATTA MACHADO, ora recorrida, objetivando o pagamento de mensalidades escolares correspondentes ao período de abril à setembro de 1999.

Sentença: julgou procedente o pedido.

Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida para reconhecer a ocorrência da prescrição. Confira-se a respectiva ementa:

"AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - ÂNUA -PRESTAÇÕES. -As prestações devidas em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais prescrevem em 1 ano do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916. -Recurso provido" (fls. 112).

Embargos de declaração: rejeitados.

Recurso especial: alegou a recorrente:

a) violação ao art. 535 do CPC;
b) ofensa aos arts. 1º, 6º e 10 da Lei 9.870/99; 177 do CC/16; 27 do CDC e 1.102, "a" do CPC, sustentando que o prazo prescricional de um ano estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16 só deve ser aplicado à ação de cobrança e não à ação monitória e que se tratava de cobrança de anuidade e não de mensalidade, o que também impediria o reconhecimento da prescrição ânua. Ainda, defendeu a recorrente que a propositura da ação monitória era viável por estar fundada em título desprovido de força executiva.
c) dissídio jurisprudencial, alçando a paradigma acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que adotaram o mesmo posicionamento invocado pela recorrente.

Às fls. 186/188, decisão admitindo o especial.

É o relatório.

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VOTO (Relator)

Ministra Nancy Andrigui

a) Da alegada violação ao art. 535 do CPC

A recorrente sustenta que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto à questão suscitada nos embargos de declaração referente ao termo inicial do prazo prescricional. Defende que se trata de anuidade, e não mensalidade, portanto, o prazo prescricional deveria ser contado do termo final do contrato e não do vencimento de cada uma das prestações.

Constata-se que o acórdão recorrido discutiu a controvérsia apresentada pela recorrente, contudo, adotou posicionamento divergente, considerando que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser o vencimento de cada uma das prestações, conforme estabelecido no art. 178, §6º, VII, do CC/16.

Ainda, entendeu o Tribunal de origem que a pretensa diferenciação entre mensalidade e anuidade seria irrelevante, tendo em vista que o dispositivo legal tratou de "prestações" . Confira-se, neste sentido, trecho do acórdão recorrido:

"Pela leitura deste dispositivo legal, verifica-se que o mesmo não se refere à mensalidade, ou anuidade, e sim a prestações. Assim para incidir esta regra, basta que o pagamento devido aos donos de casa de pensão, educação ou ensino seja feito em prestações, como no caso em apreço. Ademais, apesar de prevista a anuidade como pagamento, este foi estabelecido em parcelas mensais sucessivas. (...) Frise-se, ainda, que a planilha de atualização do débito, apresentada pela apelada, refere-se a mensalidade, atualizando e fazendo incidir juros em cada prestação, a partir do respectivo vencimento" (fls. 114).

Com estes fundamentos, não há como acolher a alegada ofensa ao art. 535 do CPC invocada pela recorrente.

b) Da prescrição da ação monitória -arts. 1º, 6º e 10 da Lei 9.870/99; 177 do CC/16; 27 do CDC e 1.102, "a" do CPC

Discute-se a possibilidade de aplicar a prescrição ânua, estabelecida no art. 178, § 6º, VII, do CC/16, à ação monitória que objetiva o pagamento de mensalidades escolares.

Pontes de Miranda ensina que o exercício do direito de ação é limitado no tempo pela prescrição, que encobre a eficácia da pretensão, impedindo que sua exigibilidade perdure por tempo demasiado.

Assim, foram estabelecidos prazos prescricionais específicos para determinadas ações que devem ser observados em detrimento do prazo genérico definido para ações pessoais e reais.

Para o exercício da pretensão da recorrente -cobrança de mensalidades escolares -o Código Civil de 1916, em seu art. 178, § 6º, VII, consignou prazo prescricional de um ano, tendo se referido à "ação de donos de casa de educação, ou ensino, pelas prestações dos seus alunos ou aprendizes", sem, portanto, diferenciar ação de cobrança pelo processo de conhecimento e ação monitória.

Em outras palavras, um ano após o vencimento de cada prestação escolar fica encoberto pela prescrição o exercício da pretensão de exigir seu pagamento, independentemente da natureza da ação.

A ação de cobrança pelo processo de conhecimento e a ação monitória tem um objetivo comum: exigir o pagamento de um crédito. Contudo, pelo processo monitório a formação do título executivo judicial é alcançada de modo mais rápido do que pela ação condenatória convencional.

Assim, não há motivos para diferenciar o prazo prescricional para ajuizar ação monitória e para propor ação de cobrança pelo processo de conhecimento, considerando que ambas buscam a satisfação da mesma pretensão.

Este Tribunal, em outras oportunidades, já definiu que incide na cobrança de mensalidades escolares a prescrição ânua, estabelecida no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. Precedentes neste sentido: Resp 145666, da relatoria do e. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 17.12.1999 e o AgRg no AG 443930, de minha relatoria, pub. no DJ de 21.10.2002.

Deve, portanto, ser aplicado este entendimento consolidado no STJ à ação monitória que objetive, da mesma forma, a cobrança de mensalidades escolares, não havendo que se falar em incidência do prazo genérico de vinte anos estabelecido pelo art. 177 do CC/16.

Quanto aos artigos da Lei 9.870/99 apontados pela recorrente, inviável a discussão por ausência de prequestionamento. O Tribunal de origem expressamente afastou a possibilidade de aplicação dos mencionados dispositivos por entender que o contrato objeto da controvérsia tinha sido firmado em data anterior à entrada em vigor da referida legislação e este fundamento sequer foi refutado pela recorrente.

Também fica prejudicada a incidência do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 27 do CDC, pois, conforme acertadamente consignado no acórdão recorrido, não se discute na hipótese sob julgamento "danos causados por fato do produto ou do serviço prestado" .

Ainda invocou a recorrente dissídio jurisprudencial, alçando a paradigma julgados do TJDF e do TJRJ, que entenderam pela impossibilidade de aplicação da prescrição ânua à ação monitória que objetiva o pagamento de mensalidades escolares, sob o argumento de que "a cobrança de crédito prescrito é uma das finalidades do processo monitório" .

Contudo, embora caracterizada a divergência, não deve ser acolhido o posicionamento manifestado nos acórdãos paradigmas.

Mesmo reconhecendo que a ação monitória é um instrumento colocado à disposição do credor que possua documento escrito sem eficácia de título executivo, não há como deixar de aplicar, na hipótese sob julgamento, o prazo prescricional estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16, pois, conforme já esclarecido, este dispõe sobre a prescrição de qualquer ação que objetive o pagamento de prestações escolares.

Forte em tais razões, conheço em parte do recurso especial, por estar caracterizada a divergência jurisprudencial, mas nego-lhe provimento.

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