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Matéria: Empresarial/Cheque/Prescrição/Termo inicial

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 274.633 - SP (2000/0086899-0)

 

EMENTA

Relator : Ministro Jorge Scartezzini

RECURSO ESPECIAL -PROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO -CHEQUE -PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -SÚMULA 83/STJ -RECURSO NÃO CONHECIDO

1 - Consoante entendimento desta Corte, o lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 (de seis meses), somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque (de trinta dias), independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. Incidência da Súmula 083/STJ.

2 - Recurso especial não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA.

Brasília, DF, 19 de outubro de 2006 (data do julgamento). MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator

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RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI (Relator):

Infere-se dos autos que Isola Theodoro Cerqueira ingressou com pedido de falência contra Ditauto Distribuidora de Veículos Ltda., alegando, em suma, ser credora da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representada por cheque, que não foi pago pelo sacado por insuficiência de fundos, o que, na sua ótica, caracterizaria o estado de insolvência ensejador da decretação da quebra.

O magistrado local, ao examinar o caso, julgou extinta a ação, sob o fundamento de que o título extrajudicial estaria prescrito.

Inconformada, a autora apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dado provimento ao recurso, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos da seguinte ementa (fls. 127), in verbis:

" PROCESSO -EXTINÇÃO -Pedido de falência fundado em cheque -Inocorrência da prescrição -Recurso da requerente provido, prejudicado o da requerida."

Daí o presente recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, onde a recorrente alega, em síntese, a ocorrência de dissídio jurisprudencial com aresto proferido pelo e. Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro e com decisão desta Corte.

Aduz que o início da contagem do prazo prescricional para propositura de ação executiva É o da apresentação do cheque desprovido de fundos.

Sem contra-razões.

Admissibilidade às fls. 144/145.

Após, vieram-me conclusos os autos por atribuição. É o relatório.

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VOTO (Relator)

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI (Relator):

Srs. Ministros, como relatado, o presente recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, centra-se, em suma, na ocorrência de dissenso pretoriano quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, relativamente ao cheque sem a devida provisão de fundos.

Inicialmente registro que, efetivamente, os arestos trazidos à confronto apresentam orientação divergente daquela que foi adotada pelo Tribunal a quo. Oportuno salientar que foi apresentado como paradigma julgado da lavra do e. Ministro Costa leite - Resp 45.512/MG, publicado no DJ de 09.05.1994. Todos eles apontam como marco inicial a data da apresentação do cheque.

Todavia, a orientação hoje predominante nesta Corte é a mesma da adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o termo inicial da prescrição é o primeiro dia após os trinta dias para a apresentação do cheque, ainda que este tenha sido apresentado em data anterior (ex vi art. arts. 33 e 59 da lei 7.357/85). Neste sentido, válidas as ponderações do i. Ministro Sálvio de Figueiredo , quando do julgamento do REsp 162.969/PR, verbis:

" Nesse contexto, os artigos 33 e 59 da Lei do Cheque (7.357/85) caminham a passo firme na direção de que o termo inicial da prescrição semestral da execução somente se dá no primeiro dia após os trinta contados da emissão, se na mesma praça, como é o caso. A clareza dos dispositivos não permite exceções a essa regra, como a de ter ocorrido a apresentação antes ou depois da data máxima para ela prevista.

No caso, da data de emissão contam-se trinta dias; depois destes, contam-se mais seis meses e somente após esse prazo se terá a data da prescrição, como concluiu o acórdão de origem."

Nesse diapasão, destaco, ainda, os seguintes arestos desta Corte:

"EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. – O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei nº 7.357, de 2.9.1985, somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.(REsp 539.777/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO , DJ de 12.04.2004)"

"LEI PAULISTA N. 4.952/85. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI N. 7.357/85, ART. 59. EXEGESE.
I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação de norma de direito local, qual seja a dispensa de preparo de apelação interposta contra decisão que julga embargos à execução (Lei Paulista n. 4.952/85). Precedentes.
II. O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei n. 7.357/85 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.
III. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição.(REsp 222.610/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR , DJ de 08.03.2000)"

No caso vertente, como destacou o acórdão recorrido, o cheque foi emitido em 08.09.98, para ser pago na mesma praça. O prazo prescricional só passou a fluir a partir de 09.10.98. O seu escoamento se daria em 08.04.99. O pedido foi proposto em 10.03.99. Dessarte, correto o aresto vergastado, porquanto a ação foi ofertada em momento anterior ao fim do prazo prescricional.

(Obs: a contagem do prazo acima se deu de acordo com as regras do Código Civil de 1916, Lei n° 3.701/1916, que foram alteradas, quanto à contagem do prazo de meses, com a entrada em vigor do atual Código, Lei 10.406/2002)

Incide, no caso, a Súmula 83/STJ.

Por tais fundamentos, não conheço do recurso.

É como voto.

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