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Matéria: Nome Empresarial/Colidência/Proteção/Registro

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 262.643 -SP (2000/0057551-8)

 

EMENTA

Relator : Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)

DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL E MARCA. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. ÁREAS DE ATIVIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do art. 59 da Lei n. 5.772/71. Interpretação.

2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos.

3. Utilização de um vocábulo idêntico -FIORELLA -na formação dos dois nomes empresariais -FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.

4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. 5. Recurso a que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 09 de março de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator

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RELATÓRIO  

O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (RELATOR):

Trata-se de recurso especial interposto por FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA, com arrimo na alínea "a" do inciso III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Nome comercial -Proteção relativa -inexistência de confusão entre os consumidores -Partes que atuam em atividades diversas -Irrelevância de anterioridade do registro do nome, por inexistir qualquer vantagem de seu registro anterior -Embargos rejeitados. (fls. 295) "

Sustenta a recorrente violação aos arts. 35, V, da Lei n. 8.934/94 e 59 da Lei n. 5.772/71, pois detém o registro do nome comercial -FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA -, em primazia ao nome da recorrida -PRODUTOS FIORELLA LTDA, circunstância, que segundo alega, lhe garante o uso exclusivo do nome comercial e da marca sob o signo FIORELLA. Contrarrazões a fls. 315 a 320. É o breve relatório.

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VOTO (Relator)

Busca-se o reconhecimento do uso exclusivo do nome comercial e da marca formada pelo vocábulo FIORELLA, alegando-se, para tanto, que o termo foi devidamente registrado, em momento anterior, como marca e parte do nome empresarial da recorrente -FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA -, circunstância suficiente a fim de elidir o seu uso pela recorrida -PRODUTOS FIORELLA LTDA -, tendo em vista o caráter absoluta da proteção conferido pelo registro.

Inicialmente, no que diz respeito ao conflito entre nome comercial e marca, a teor do art. 59 da Lei n. 5.772/71, nota-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, visto que, não obstante tenha sido analisada no voto vencedor (acórdão não unânime), a Corte originária não emitiu juízo sobre a questão suscitada nos embargos infringentes, circunstância a ensejar a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, que ostentam o seguinte teor:

""282 -É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "356 -O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." "

Confira-se ainda:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170 DO CTN E 66 DA LEI 8.383/91. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA PARA A COMPENSAÇÃO SOB O REGIME DA LEI 8.383/91. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE OUTRA ESPÉCIE.MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO.

1. Hipótese em que o Tribunal de Origem, ao admitir a compensação do FINSOCIAL com outros tributos, afastando a necessidade de prévia autorização da administração pública, prequestionou a questão federal ventilada no recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob o regime da Lei 8.383/91, é possível a realização da compensação entre tributos da mesma espécie, sem a necessidade de autorização prévia da administração pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Configuração da preclusão quanto à alegação de impossibilidade de compensação do FINSOCIAL com tributos de outras espécies, porquanto não discutida nos embargos infringentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 928714/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009) "

De outro lado, quanto ao conflito entre nomes empresariais, o egrégio Tribunal de Justiça, examinando a controvérsia em sede de embargos infringentes, consignou ser irrelevante a anterioridade do registro para se dirimir conflito entre os nomes empresarias, pois a similitude das denominações não gera confusão entre os consumidores, especialmente por serem distintas e inconfundíveis as áreas de atividade das empresas, consoante se dessume do seguinte excerto extraído do voto-condutor do aresto objurgado:

"Efetivamente, a proteção ao uso do nome da empresa não é absoluta, mas sim relativa. Quando a identidade de denominação social não é capaz de gerar confusão entre os consumidores, torna irrelevante a anterioridade do registro do nome, inexistindo qualquer vantagem de seu registro anterior. Na hipótese dos autos, as partes atuam em atividade diversas e inconfundíveis, circunstância que impede a ocorrência de concorrência desleal. Assim, atuando as empresas em conflito em áreas diferentes, a similitude das respectivas denominações mostra-se inábil para gerar confusão no público consumidor, desaparecendo, destarte, qualquer direito daquela que obteve o registro por primeiro de seus atos constitutivos. (fls. 295 e 296)."

É de bom alvitre destacar que a proteção ao nome comercial tem por finalidade, além de identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos.

Com efeito, ao se defender o nome comercial, busca-se impedir a concorrência desleal, pois a utilização de homônimos possibilita o desvio de clientela, ocasionando a obtenção de vantagem indevida no ambiente concorrencial e, de outra maneira, a imposição de prejuízos financeiros aos demais agentes econômicos.

Destaca-se que a similitude entre nomes é passível de causar prejuízo creditório, uma vez que o elemento confiança, inerente ao crédito, fica inexoravelmente atingido, ante a impossibilidade de se distinguir os diversos empresários atuantes no mercado.

Além disso, a utilização precisa do nome empresarial constitui inegável instrumento de proteção ao consumidor, porquanto possibilita o exercício de seu livre direito de escolha, bem como lhe proporciona meios para a obtenção de reparações, em virtude de eventuais prejuízos decorrentes das relações consumeristas.

Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto.

No caso em tela, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico -FIORELLA- na formação dos dois nomes empresariais -FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA -, não se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.

Desse modo, não obstante a existência de registro anterior da recorrente, este não tem a capacidade de elidir de forma absoluta o uso da expressão FIORELLA, visto que, na hipótese dos autos, não se vislumbra infringência às finalidades ensejadoras da proteção ao nome empresarial, porquanto as atividades econômicas das empresas se dão em campos distintos. Some-se a isso, a utilização da palavra TÊXTEIS no nome da recorrente, circunstância a manifestar distinção entre as espécies e a obstar eventual confusão, como bem asseverou o Tribunal de origem.

Destarte, a tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, como bem observou a Corte a quo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego.

Neste sentido, sobressai a lição de Waldo Fazzio Júnior que reconhece a proteção do nome comercial no âmbito de atuação da empresa detentora do registro:

"Gize-se que o direito da exclusividade do nome deriva do princípio da novidade, conforme o qual devem ser prevenidos o engano e a confusão, bem como a concorrência desleal, desnecessário pois que se trate de nomes idênticos; é suficiente, pois, a mera possibilidade de induzir a erro ou equívoco, para que se não registre o nome empresarial.É bom ponderar que a proteção ao nome empresarial não é absoluta, pois visa, apenas, diante da semelhança ou identidade de nomes de competidores, prevenir prejuízos para quem detém o registro. (Manual de direito comercial, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, pág. 58)"

Na mesma linha, Paulo Sérgio Restiffe entende que existindo nomes empresariais idênticos, deve ser utilizada expressão capaz de diferenciá-los:

"O nome empresarial deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro (art. 1.163, do CC), pois, caso ocorra colidência de nomes, isto é, no caso de a empresa ter nome idêntico ao outro já registrado, deve, obrigatoriamente, acrescentar designação que a distinga (art. 6°, § § 1° e 2°, do Dec. 916, de 24/10/1890; e art. 1.163, parágrafo único do CC). (Manual do novo direito comercial, Ed. Dialética, São Paulo , 2006, pág. 29 e 30)"

Por fim, impõe registrar que o Pretório Excelso no mesmo sentido já se manifestou:

NOME COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. ART. 153, PAR. 24, DA C.F. DE 1967/1969. 1. SEGUNDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 24 DO ART. 153 DA E.C. N. 1/69, A LEI ASSEGURARA A EXCLUSIVIDADE DO NOME COMERCIAL. 2. NÃO INCIDE EM OFENSA DIRETA A ESSA NORMA DA CONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI INFRACONSTITUCIONAL NELA REFERIDA, CONCLUI QUE A PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL NÃO E ABSOLUTA, MAS RELATIVA, POIS O QUE VISA E, DIANTE DA SEMELHANCA OU IDENTIDADE DE NOMES DE COMPETIDORES, EVITAR PREJUIZOS PARA QUEM TEM O REGISTRO, OS QUAIS, TODAVIA, NA HIPÓTESE, NÃO TERIAM FICADO DEMONSTRADOS, OPERANDO, QUANTO A ESSE PONTO, A SÚMULA 279. R.E. NÃO CONHECIDO. (RE 115820, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/1991, DJ 19-02-1993 PP-02037 EMENT VOL-01692-05 PP-00861)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

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