Índice: Ementa Acórdão Relatório Voto
Matéria: Direito Empresarial / Protesto por indicação / Duplicata

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 -SC (2006/0055256-4)

 

EMENTA

Relator : Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade.

I -A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.

II -Recurso não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento) Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Relator

 

Índice

 

RELATÓRIO  

EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator):

Reproduzo o relatório de fls. 138: "Na Comarca de Brusque, perante o Juízo da 1a. Vara, Malharia Aymoré -Indústria e Comércio de Fios, Malhas e Retalhos Ltda. ajuizou ação declaratória de nulidade do apontamento de título a protesto em face de Vicunha Nordeste S/A Indústria Têxtil, objetivando a declaração de nulidade de boleto bancário para protesto. "Para tanto, afirmou que boleto bancário não se constitui em título de crédito passível de protesto.

"Contestação às fls. 41/56.
"A autora apresentou réplica às fls. 62/69.
"Sobreveio a sentença (fls. 72/77), na qual a lide restou apreciada nos seguintes termos:

"(...) Ante o todo exposto, julgo procedentes os pedidos contidos nestes autos e na ação cautelar , para, em conseqüência, declarar a nulidade do boleto bancário cuja cópia encontra-se às fls.12 para fins de protesto.

"Considerando o julgamento simultâneo das demandas, deve haver uma única condenação na verba honorária (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, Editora RT, 2a Edição, 1990, p. 197). Em razão disso, condeno a ré ao pagamento de honorários, que arbitro em 15% do valor dado à causa, devidamente corrigido, considerando o julgamento antecipado da lide. Arca também a ré com as custas e despesas processuais de ambos os processos."

"Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, apelou a demandada (fls. 86/108), argüindo, em suma, que: (a) a apelada admite a existência da dívida; (b) o protesto é de duplicatas, e não de boletos bancários; (c) é possível o protesto por indicação no caso presente; (d) a Instituição Financeira mandatária não necessita ter a posse da duplicata propriamente dita, sendo que o boleto é um instrumento de cobrança hábil, a ser levado ao conhecimento do Cartório de Protestos, e por estarem presentes todos os requisitos da duplicata; e (e) a apelada não comprovou os fatos que prestam fundamentação a sua pretensão.

"Intimada, a recorrida apresentou contra-razões (fls. 114/127)".
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento à apelação em acórdão assim ementado, na parte que interessa (fls. 137):

"Uma vez não comprovada a retenção da duplicata pelo sacado quando do envio do título para aceite, impossível é o encaminhamento a protesto de boleto bancário". (sem grifo no original)

Inconformada, Vicunha Têxtil S/A, interpôs o presente recurso especial, em que alega ofensa aos arts. 13, § 1º, da Lei nº 5.474 (Lei de Duplicatas e 8º da Lei 9.494/97 (Lei que regula o protesto de títulos).

Alega, em síntese, que os dispositivos colacionados foram malferidos na medida em que perfeitamente possível o protesto de duplicatas por indicação, desde que as mercadorias tenham sido recebidas sem recusa, sujeitando-se o apresentante à responsabilidade pelos dados fornecidos na indicação do protesto.

É o relatório.

Índice

VOTO (Relator)

Não há, no caso, identificar ofensa ao 13, § 1º, da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas), segundo se depreende da fundamentação constante do acórdão recorrido. Nestes termos:

"O cerne da insurgência repousa na possibilidade, ou não, do protesto por indicação de duplicatas, mediante boleto bancário.

"A apelante alega, em síntese, que o protesto deu-se em relação à duplicata, e não ao boleto, sendo possível, mediante este último, o protesto por indicação.

Efetivamente, somente em casos excepcionais é que se permite a utilização de boleto bancário como forma conducente ao protesto de duplicata mercantil.

"É o chamado protesto por indicação, o qual ocorre quando configurados os seguintes requisitos estabelecidos no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/97: que o título tenha sido enviado ao sacado para aceite e que este não tenha procedido à sua devolução no prazo legal.

"Extrai-se do Provimento n. 33/98 da Corregedoria-Geral da Justiça:

"Considerando a possibilidade de protesto por indicação das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços por meio magnético ou gravação eletrônica de dados (art. 8, parágrafo único, da Lei n. 9.492, de 10.09.97), que na prática significa a remessa de bloquete bancário ao Delegado dos Serviços Notarias e de Protesto de Títulos , em virtude do pressuposto da retenção daqueles enviado para aceite ; (...).

"Considerando que a retenção é obra do sacado; (...)." [grifou-se]."É da melhor doutrina:

"Para o protesto por indicação, previsto antes aos arts. 7º e 13, da Lei 5.474/68, e agora ao art. 21, § 3º, da nova Lei, terá o tabelião obrigatoriamente de exigir que o requerente, a par de descrever todas as características da duplicata ausente, demonstre a sua existência (que foi ela emitida) bem como tê-la remetido ao devedor para aceite (através da exibição do AR descritivo do conteúdo, ou de outro documento equivalente que assegure ter o sacado recebido o título)." (DAROLD, Ermínio Amarildo. Protesto cambial -duplicatas x boletos. Juruá: Curitiba, 1999. p. 54).

"Contudo, percebe-se que este não é o caso dos autos, porquanto ausentes indícios de prova que levem a crer que o título tenha sido enviado à devedora para aceite e que esta o tenha retido.

"Neste sentido, já julgou esta Corte:

"Protestos de boleto bancário. Não apresentação de duplicata. Inexistência de prova de envio do título sacado para aceite e de não devolução no prazo legal. Inviabilidade de protesto por indicação." (AI n. 2003.007857-6, de Xanxerê, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 14.01.04).

"Também:

"Não havendo prova da retenção do título, torna-se impossível encaminhar para protesto boleto bancário." (Ap. Cív. n. 2000.015869-0, de Itajaí, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 20.11.02).

"Desta relatoria:

"Ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/97 - prova de envio do título ao sacado para aceite e a sua não devolução no prazo legal -não há o que se falar em protesto por indicação." (AI n. 2003.028743-4, de São Bento do Sul, DJ de 20.5.04).

"No caso sub examine, da leitura da ação cautelar, à fl. 84, depreende-se que a apelante tem em seu poder a duplicata que originou o boleto em questão, não restando presente, portanto, um dos requisitos do protesto por indicação, qual seja, a retenção do título pelo sacado.

"Por derradeiro, não procede a alegação de que a recorrida não comprovou os fatos que fundamentam o seu pedido, porquanto trouxe aos autos o boleto bancário encaminhado ao Cartório de Protestos, o qual, de fato, não é o documento cabível para apontamento de título a protesto, a não ser nos casos de protesto por indicação, presentes os seus pressupostos.

"Assim, cabia à demandada, ora recorrente, provar a presença dos pressupostos autorizadores do protesto por indicação, ônus do qual não se desincumbiu a contento" (os grifos são do original). A orientação da Corte a quo não discrepa do entendimento deste Superior Tribunal, consubstanciado na seguinte ementa:

"II – A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários. Recurso não conhecido" (REsp nº 369.908/DF, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 24-06-2002, p. 299).

A falta de devolução da duplicata, apresentada para aceite é, pois, conditio sine qua non exigida pelo artigo 13, § 1º, da Lei nº 5.474/68 a fim de que se possa efetivar o protesto do título por indicação, não sendo admissível a indicação de boletos bancários uma vez não se trata do título de crédito previsto na lei.

É o que se depreende do próprio texto legal de regência, in verbis :

"Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
§ 1º. Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, ou, ainda, por simples indicações, na falta de devolução do título" (grifou-se).

Ante o exposto, por não se achar caracterizada ofensa ao texto legal colacionado pela recorrente, não conheço do recurso especial.

Índice

Copyright © 2009 - Claudio Henrique Ribeiro da Silva - Alguns direitos reservados.