Matéria: Ato Constitutivo / Estatuto de Associação de Direito Privado.

 

 

Obs: As referências aos artigos do Código Civil, com os respectivos links, não compõem o estatuto original. Foram adicionadas com o objetivo de facilitar a percepção do leitor quanto ao cumprimento, pelo estatuto, da previsão das regras mínimas exigidas em lei.

 

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE – AMDA

 

CAPÍTULO I – Da sede, do Prazo de Duração e dos Fins

 

                   Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE – AMDA (Denominação: arts. 46, I e 54, I CC), constitui-se em associação civil de direito privado, sem fins partidários ou econômicos, possuindo tempo de duração indeterminado, com sede administrativa e foro (Sede: arts. 46, I e 54, I CC) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1600/11º andar.

§1º - A Entidade não promoverá a distribuição de lucros ou dividendos (Art. 53, caput CC); não concederá benefícios ou vantagens pessoais aos seus dirigentes e respectivos cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, assim como às pessoas jurídicas das quais as pessoas mencionadas nesse parágrafo sejam controladores ou detenham mais de 10% ( dez por cento) das participações societárias;

§2º - O exercício do cargo de diretor ou conselheiro não será remunerado, exceto quando prestarem serviços específicos para a Associação, hipótese em que a remuneração corresponderá aos valores praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação;

§3º - Os recursos auferidos pela entidade serão aplicados integralmente no País e exclusivamente na manutenção de seus objetivos institucionais.

Artigo 2º - A entidade tem por finalidade (Fins: arts. 46, I e 54, I CC) lutar em defesa do meio ambiente natural, sob o princípio da conciliação entre atividades produtivas necessárias ao bem estar humano e o uso correto e responsável dos recursos naturais

Artigo 3º - Constituem objetivos da entidade:

I - Incluir a variável ambiental na formulação das políticas públicas;
II- Desenvolver trabalhos de proteção e recuperação de ambientes degradados;
III - Promover a proteção de ecossistemas e espécimes ameaçados;
IV - Desenvolver trabalhos de educação ambiental e pesquisa científica;

Parágrafo único – A entidade, para a consecução de seus fins, observará em suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

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CAPÍTULO II – Dos Associados, seus Direitos e Deveres

 

Artigo 4º - A Entidade terá apenas uma categoria de associados denominada associado contribuinte. A sub-divisão dessa categoria em associado contribuinte - pessoa natural e associado contribuinte - pessoa jurídica somente será admitida neste Estatuto para fins do estabelecimento de direitos e deveres inerentes aos mesmos.

§1º - Não serão aceitas propostas de filiação de pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades sejam, notoriamente, degradadoras do meio ambiente.(Requisitos para admissão: art. 54, II CC)

§2º- Poderá o Conselho Diretor da Entidade estabelecer outras categorias de associados (Art. 55 CC), desde que sua criação não importe em restrição às prerrogativas ou diminuição dos deveres das categorias estabelecidas neste artigo.

§3º- Os associados da Entidade não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas.(Responsabilidade dos membros: art. 46, V CC)

Artigo 5º - Não há qualquer limitação quanto ao número de associados.


Artigo 6º - Poderá associar-se à Entidade como associado contribuinte - pessoa natural aquele que se comprometa a assumir a consecução dos objetivos previstos no artigo 2º destes Estatutos.(Requisitos para admissão: art. 54, II CC)

§1º - Excepcionalmente, o Conselho Diretor poderá indeferir pedidos de associação à Entidade desde que o faça motivadamente, face à evidência de incompatibilidade ou dissonância da conduta do requerente com os objetivos e propósitos da AMDA, assim como em virtude de posições públicas assumidas pelo candidato à associação relativas à questão ambiental.

§2º - Na hipótese de indeferimento prevista no parágrafo anterior, poderá o candidato recorrer da decisão à Assembléia Geral, desde que o faça por escrito e no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação de indeferimento.

Artigo 7º - São direitos dos associados contribuintes pessoa-natural: (Direitos dos associados: art. 54, III CC)

I – Discutir e votar nas Assembléias da Entidade;

II – Votar e ser votado nas eleições do Conselho Diretor;

III – Requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária nos termos do art. 15, II.

§1º - Para exercer seu direito de voto, o associado contribuinte - pessoa natural deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ser maior de 16 (dezesseis) anos; b) estar filiado à Entidade por um período mínimo de 6 (seis) meses; c) estar em dia com a contribuição financeira da Entidade; d) cumprir os demais deveres previstos no artigo 11 do presente estatuto.

§2º - Para exercer o direito de ser votado, o associado contribuinte – pessoa natural deverá atender aos seguintes requisitos:

a)estar filiado à Entidade há pelo menos 12 (doze) meses; b)exercer na mesma militância ativa, comprovada através da presença registrada nas atas de reuniões da Assembléia Geral e nos registros das atividades institucionais desenvolvidas pela entidade.

Artigo 8º - Poderão associar-se à Entidade, na categoria associado contribuinte – pessoa jurídica, pessoas jurídicas que, propondo-se a assumir os objetivos da mesma, desenvolvam suas atividades sociais em perfeita concordância com os pressupostos da proteção e conservação do meio ambiente.

Artigo 9º - Para a categoria associado contribuinte – pessoa jurídica, o ingresso na AMDA far-se-á, a critério da Entidade, mediante apresentação de pedido de filiação, da qual constará a concordância com os objetivos da Entidade, com suas normas estatutárias e a ciência de que a filiação não implica qualquer aval da AMDA às suas atividades.

§1º - O pedido de filiação será analisado pelo Conselho Diretor da Entidade a quem competirá aprova-lo.

§2º - Poderá o Conselho Diretor delegar a análise do pedido de filiação de associado contribuinte – pessoa jurídica à comissão composta por associados contribuintes pessoa-física da Entidade.

Artigo 10º - São direitos dos associados contribuintes pessoa-jurídica: (Direitos dos associados: art. 54, III CC)

I – Participar das reuniões da Assembléia Geral e demais reuniões da Entidade, com direito a voz, mas não a voto.

II – Requerer convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral, nos termos do art. 16, II.

Artigo 11 – São deveres de todos os associados: (Deveres dos associados: art. 54, III CC)

I – Lutar pela consecução dos objetivos a que se propõe a AMDA;

II – Comparecer às Assembléias da Entidade;

III – Pagar pontualmente as contribuições. Parágrafo único – Além dos deveres apontados no caput deste artigo, é dever de todo associado contribuinte – pessoa natural contribuir voluntariamente, de forma não-remunerada de acordo com a disponibilidade individual, para o desenvolvimento dos trabalhos da entidade, mediante participação em comissões ou realizações de tarefas específicas.

Artigo 12 - Para representar a Entidade em reuniões, comissões, Audiências Públicas e demais atividades desta natureza, o associado contribuinte – pessoa natural fica condicionado à:

I – discussão prévia ao evento, em reunião do Conselho Diretor, para definição da posição da Entidade relativa ao mesmo assunto;

II - obtenção de procuração do Conselho Diretor delegando poderes expressos para representar a Entidade.

Parágrafo único - O associado contribuinte – pessoa natural que estiver exercendo a representação de que trata esse artigo poderá ser suspenso ou até excluído da Associação em decisão tomada pelo Conselho Diretor caso:

a) exceda os poderes que lhe foram outorgados; b) defenda, usando o nome da Entidade, opinião diversa daquela acertada pelo Conselho Diretor; c) adotar conduta que possa comprometer o bom nome da Entidade.

Artigo 13 – Os associados deverão contribuir para a manutenção da Entidade, optando por uma das modalidades de contribuição financeira definidas pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único – O Conselho Diretor poderá aceitar filiação de associado contribuinte – pessoa natural que, eventualmente, não possa contribuir financeiramente para com a Entidade, desde que essa condição seja devidamente comprovada.

Artigo 14 – Os associados que desrespeitarem os objetivos da AMDA, os preceitos destes Estatutos ou quaisquer regulamentos ou regimentos em vigor, poderão ser excluídos da Entidade por decisão do Conselho Diretor.

Parágrafo único – O excluído poderá recorrer da decisão à Assembléia Geral. (Art. 57 CC)

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CAPÍTULO III – Dos Órgãos Deliberativos: (Órgãos deliberativos: art. 54,V CC)

 

Artigo 15 -  São órgãos de deliberação da Entidade:

I-  A Assembléia Geral;
II-  O Conselho Diretor;

 

Seção I - Da Assembléia Geral

 

Artigo 16 – A Assembléia Geral é o órgão supremo de deliberação da Entidade, competindo-lhe:

I- Definir as diretrizes de atuação da Entidade;
II- Eleger o Conselho Fiscal;
III- Alterar os Estatutos da Entidade; (Competência exclusiva determinada em lei: art. 59, II CC)
IV- Dar posse ao Conselho Diretor;
V- Destituir o Conselho Diretor e convocar imediatamente novas eleições, as quais serão processadas por uma junta eleitoral nomeada pela própria Assembléia; (Competência exclusiva determinada em lei: art. 59, I CC)
VI- Dissolver a Entidade, mediante maioria de 2/3 (dois terços) dos associados contribuintes – pessoa física devidamente em dia com a obrigação estabelecida. (Condições de extinção: art. 46, VI CC)

Artigo 17 – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – Ordinariamente, a cada ano, por convocação do Conselho Diretor, para discussão e deliberação de uma pauta previamente anunciada;
II – Extraordinariamente, quando convocada por membro do Conselho Diretor, pela Superintendência Executiva ou por associados que representem 10% (dez por cento) do quadro social.

Artigo 18 – As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas mediante correspondência a cada associado, ou através de edital afixado na sede da Entidade, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. (Art. 60 CC)

§ 1º - As reuniões da Assembléia Geral se realizarão com a presença mínima de 60% (sessenta por cento) dos associados com direito a voto em primeira verificação ou com qualquer número em segunda verificação, a se realizar meia hora após a primeira.

§ 2º – As deliberações da Assembléia Geral, salvo  disposição em sentido contrário contida neste Estatuto, serão tomadas pela maioria simples  dos associados presentes.

Artigo 19 – As reuniões da Assembléia Geral para deliberação específica de alteração do estatuto ou eleição e destituição de diretores se realizarão com a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e 1/3 (em terço) em segunda convocação, a se realizar meia hora após a primeira, e nas convocações subsequentes. (Art. 54,VI CC)

§1º – As deliberações da Assembléia Geral, para os casos previstos no caput deste artigo, serão tomadas pela maioria de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

§2º - Os associados que não puderem comparecer à Assembléia Geral poderão fornecer procuração para outros associados, com poderes específicos para representação e votação na reunião, e com validade de um ano.

Seção II – Do Conselho Diretor: (Administração: art. 46, II CC)

Artigo 20 – O Conselho Diretor, órgão deliberativo, de gestão e representação social, será composto por 3 (três) membros, eleitos na forma destes Estatutos, cabendo aos mesmos, individualmente ou em conjunto, representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

§1º - O prazo da gestão será de 3 (três) anos, sendo possível a reeleição por mais um período.

§2º - A renúncia de 2 (dois) membros do Conselho importará em vacância dos cargos de conselheiro.

§3º - A vacância dos cargos de conselheiro importará na antecipação do vencimento do prazo de gestão, salvo se ocorrer nos 6 (seis) últimos meses do mandato em curso.

§4º - Caracterizada a vacância, qualquer dos membros remanescentes do Conselho convocará extraordinariamente a Assembléia Geral para que se proceda a novas eleições, ou para que sejam nomeados até 3 (três) associados-comuns para completar o mandato, na hipótese de a vacância ocorrer nos 6 (seis) últimos meses da gestão em curso.

Artigo 21 – Compete ao Conselho Diretor:

I – Promover as medidas destinadas a executar as deliberações da Assembléia Geral;
II – Trabalhar pela ampliação do quadro de associados;
III – Convocar as reuniões ordinárias da Assembléia Geral;
IV – Alterar quando necessário a estrutura administrativa da Entidade;
V – Delegar funções e nomear comissões;
VI – Promover a mudança de endereço da Entidade, sempre que se fizer necessário;
VII – Deliberar sobre alienação de bens da Entidade;
VIII – Fixar critérios, modalidades e valores de contribuição dos associados;
IX – Escolher o Superintendente Executivo da Entidade e supervisionar suas atividades.

Artigo 22 – As decisões do Conselho Diretor serão sempre tomadas por um quorum mínimo de 2 (dois) conselheiros.

Artigo 23 – O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, por convocação de qualquer um de seus membros ou por solicitação da Superintendência Executiva da AMDA.

Parágrafo único – As diretrizes de funcionamento, a organização e demais competências do Conselho Diretor serão definidas em Regimento Interno próprio.

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CAPÍTULO IV – Dos Órgãos Consultivos

 

Artigo 24 – São órgãos consultivos da Entidade:

I-  O Conselho Consultivo;
II-  O Conselho Fiscal;

Parágrafo único – As diretrizes de funcionamento, a organização e as competências dos Conselhos Consultivo e Fiscal serão definidas em Regimento Interno próprio.

 

Seção I - Do Conselho Consultivo

Artigo 25 - O Conselho Consultivo será composto por voluntários, convidados pelo Conselho Diretor, em uma de suas reuniões extraordinárias.

 

Seção II - Do Conselho Fiscal

Artigo 26 – O Conselho Fiscal, órgão consultivo, será composto por 3 (três) membros, eleitos na forma destes Estatutos.

§1º - Poderão candidatar-se ao Conselho Fiscal todo associado contribuinte- pessoa natural que tenha ao menos 1 ano de associação.

§2º - O mandato do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, sendo possível a reeleição.

§3º - A posse dos eleitos realizar-se-á mediante termo no livro de atas da Entidade.

Artigo 27 - Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Diretor da Entidade.

Parágrafo único- O Conselho Fiscal deverá pronunciar-se dentro de 01 (um) mês, contado a partir do registro do relatório supra citado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

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CAPÍTULO V – Da Superintendência Executiva

 

Artigo 28 – A Superintendência Executiva da AMDA é o órgão de execução das decisões dos órgãos deliberativos da Entidade.

Parágrafo único – As funções de Superintendente Executivo da Entidade serão exercidas por pessoa escolhida pelo Conselho Diretor.

Artigo 29 – Compete à Superintendência Executiva:

I – Executar as decisões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
II – Convocar e participar das reuniões do Conselho Diretor;
III – Secretariar as reuniões da Assembléia Geral;
IV – Coordenar as atividades administrativas da Entidade;
V – Responder pela entidade junto à sociedade ou em outras instâncias, quando assim solicitar o Conselho Diretor;
VI – Supervisionar o processo de eleição do Conselho Diretor da Entidade.

Parágrafo único: Mediante delegação expressa do Conselho Diretor, poderá a Superintendência Executiva representar a Entidade, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

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CAPÍTULO VI – Das Eleições:

 

Artigo 30 – A eleição do Conselho Diretor será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselho em exercício mediante convocação dos associados contribuintes – pessoa natural realizada pela Superintendência Executiva.

Parágrafo único: A convocação de que trata este artigo deverá ser afixada em edital na sede da entidade, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data em que a eleição deverá ser realizada.

Artigo 31 – As chapas, especificando nomes e programas, deverão ser registradas, mediante termo nos livros de atas da entidade, no mínimo, 7 (sete) dias antes da eleição.

§1º - O voto é nominal e secreto.
§2º - Não será permitido o voto por procuração.

Artigo 32 – A Superintendência Executiva nomeará, na data da convocação das eleições, uma Junta Eleitoral, composta de 3 (três) membros, a qual competirá a coordenação do processo eleitoral, bem como a apuração das eleições.

Parágrafo único: Cada chapa concorrente poderá indicar um fiscal para acompanhar os trabalhos de votação e apuração.

Artigo 33 – A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma data da eleição do Conselho Diretor e será convocada na forma estabelecida no artigo 29.

Artigo 34 – A posse dos eleitos realizar-se-á mediante termo no livro de atas da Entidade.

Artigo 35 – Cabe à Assembléia Geral Ordinária dirimir qualquer dúvida com relação ao processo eleitoral.

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CAPÍTULO VII - Da prestação de contas:

 

Artigo 36 – A Entidade apresentará relatórios de desempenho financeiro e contábil ao final de cada exercício fiscal, nos quais serão observados os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Parágrafo único – Será dada publicidade através de meio eficaz aos relatórios citados no caput, bem como às certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

Artigo 37 - A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pela entidade em virtude da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será feita em conformidade com o previsto no artigo 70 da Constituição Federal.

§ 1º - A aplicação dos eventuais recursos provenientes do Termo de Parceria firmado entre a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será submetida à auditoria, que poderá ser externa, nos casos previstos pela Lei.

§ 2º - A prestação de contas da aplicação dos recursos e bens originados do Termo de Parceria deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I- relatório anual de execução de atividades; II- demonstração de resultados do exercício; III- balanço patrimonial; IV- demonstração das origens e aplicações de recursos; V- demonstração das mutações do patrimônio social; VI- notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; VII- parecer e relatório de auditoria externa, quando esta for realizada.

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CAPÍTULO VIII – Do Patrimônio:

 

Artigo 38 – O Patrimônio da Entidade é constituído:

  1. de bens imóveis;
  2. de títulos;
  3. de doações recebidas com ou sem encargo;
  4. de móveis e utensílios;
  5. das contribuições dos associados.

Artigo 39 - Em caso de dissolução da Entidade, (Destino do patrimônio: art. 46, VI e 61 CC)o patrimônio será doado à Pessoa Jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, mediante decisão a ser tomada na reunião da Assembléia Geral que resolver pela dissolução, preferindo àquela cujo objeto social seja o mesmo da Entidade.

Parágrafo único - Na hipótese da Entidade vir a perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou a qualificação será transferido a outra pessoa jurídica da mesma forma qualificada, observando-se o critério observado no caput.

Artigo 40 – O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2004.

Maria Dalce Ricas
Superintendente Executiva

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