Março de 2010

 

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Belo Horizonte - 28 de março de 2010
Domingo - 05h02min


Todo mundo sabe dormir..

Parafraseando o bom e velho MPB4, em música de Renato Rocha.

"Todo mundo sabe dormir
Gente, gato e jabuti
Peixe, macaco e leão
Mosca, mosquito e siri

Todo mundo sabe dormir
Elefante, bem-te-vi
Pinto, cachorro e pavão
Só o Bigus Digus não

Todo mundo sabe dormir
Só o Bigus Digus... "

Belo Horizonte - 28 de março de 2010
Domingo - 04h17min


Inaugurada a seção de audio da página do "tio Bigus".

É isso mesmo. Para os estudantes da disciplina títulos de crédito e demais interessados (se é que possa haver), está disponível um fragmento de áudio com considerações acerca dos vários significados possíveis da palavra título, e de como deve ser entendida no contexto da teoria geral dos títulos de crédito.

Já faz algum tempo que venho pensando em gravar conteúdo jurídico em áudio, com o objetivo de disponibilizá-lo como material de apoio aos alunos. Um pouco por inércia, e outro tanto por insuficiência técnica no campo da tecnologia sonora, o certo é que nunca cheguei ao ponto de enfrentar o desafio de selecionar um tema, gravar, editar, criar um feed, e colocar no “ar”. Era tanta coisa a fazer e aprender que eu não sabia nem por onde começar. Até agora...

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Belo Horizonte - 06 de março de 2010
Domingo - 11h55min


Sinais Distintivos: Fiorella Produtos Têxteis Ltda x Produtos Fiorella Ltda.

Acometido de certo “furor pedagógico”, volto a postar matéria de conteúdo programático envolvendo o uso de sinais distintivos na atividade empresarial; desta feita para indicar a leitura do acórdão do Recurso Especial Nº 262.643 – SP.

Trata-se de caso em que FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA, com base em registro anterior de seu nome empresarial, pleiteou o direito exclusivo ao uso da expressão Fiorella, de modo que a outra parte, PRODUTOS FIORELLA LTDA, devesse abster-se de seu uso.

Não foi um mero conflito entre nomes, mas também entre nome e marca, pois a Fiorella Produtos Têxteis Ltda tem registrada a marca nominativa Fiorella, para tecidos, roupa de cama, mesa, banho, cozinha e artigos têxteis.

Em suma, Fiorella Produtos Têxteis Ltda tinha o nome registrado com antecedência, e também a marca. Dois dados que, por si só, pareciam deixar a outra parte, Produtos Fiorella Ltda, “no sal”. Afinal, como se opor a nome e marca registrados?

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Belo Horizonte - 06 de março de 2010
Sábado - 01h32min


Responsabilidade de sócio por dívida fiscal e a Portaria PGFN n° 180/2010.

Em regra, no direito brasileiro, a responsabilidade de sócios por dívidas da sociedade é determinada pelo tipo societário e pela espécie de sócio envolvido. Em certos casos, contudo, a responsabilização do sócio resulta da natureza da obrigação. Desta espécie é o crédito tributário, pelo qual, por força do inciso III do art. 135 do CTN, respondem pessoalmente os administradores da pessoa jurídica.

Esta hipótese, todavia, vem ensejando certos abusos por parte da fazenda pública, notadamente nos casos em que esta tem inserido, na Certidão de Dívida Ativa, como co-responsáveis, sócios que não praticaram ilícito ou abuso, mas tão somente constam do contrato social como administradores.

Para agravar a posição dos sócios, o STJ tem entendido que, tendo sido a execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica, mas havendo indicação do sócio-administrador, na Certidão de Dívida, como co-responsável tributário, na medida em que a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), ao sócio compete a prova de que não incidiu na hipótese do art. 135 do Código Tributário. Neste sentido, vide o REsp nº 1.104.900 -ES (2008/0274357-8).

Pois foi em meio a este cerco que, de onde menos se esperaria, partiu iniciativa reforçando a segurança jurídica dos sócios, e coibindo a prática de abusos por parte dos procuradores.

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