Setembro 2009

 

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Belo Horizonte - 23 de setembro de 2009
Quinta-feira - 23h54min


Emenda Constitucional 58: um plano de redistribuição de renda para políticos do baixíssimo clero.

Com avassaladora velocidade, e ao arrepio dos interesses da população e da democracia, foi promulgada na noite desta quarta-feira a Emenda Constitucional n° 58, que tem por objeto o aumento no número de vereadores do país, dos aproximados 52 mil da atualidade, para algo em torno de 59 mil.

Em outras palavras, através da referida emenda, foi criado um verdadeiro e amplo programa de redistribuição de renda com o objetivo de beneficiar milhares de políticos reprovados pelas urnas.

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Belo Horizonte - 21 de setembro de 2009
Segunda-feira - 12h10min

Prova resolvida de Direito Comercial (Empresarial) II

A prova de Direito Comercial II, realizada nesta manhã pela turma do 4° período de Direito da UFOP, já está disponível para conferência e eventual solução de dúvidas.

1ª Avaliação – Teoria Geral e Sociedade Simples »»

Belo Horizonte - 17 de setembro de 2009
Quinta-feira - 01h35min


Censura ao Estadão vem do Quinto.

A escabrosa censura que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem exercendo sobre o Jornal O Estado de São Paulo (em favor da família Sarney) é de conhecimento geral, para não dizer que seja notória. Eis que naquela corte, um desembargador muitíssimo ligado ao "clã Sarney", e sem o discernimento de dar-se por impedido para o julgamento de questões afeitas ao referido clã, através de medida liminar, censurou o portal Estadão.

Conforme noticiado na versão online do referido jornal, o Desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em decisão de 31 de julho deste ano, proibiu o jornal O Estado de São Paulo e o portal Estadão de publicarem reportagens com informações sobre a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. E como se não bastasse este chocante ato de censura prévia em sede liminar, até esta semana o referido Desembargador não havia julgado o feito.

É mesmo um descarado ato de censura, ainda que, no dizer do Ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, se trate de uma “censura envergonhada”. Em minha opinião, contudo, o que isto mostra é que a indicação política de membros para os tribunais através do quinto precisa revista.

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Belo Horizonte - 11 de setembro de 2009
Sexta-feira - 11h16min


Ei, animal, você também tem direitos! Direitos dos animais!

A existência de regras de conduta (para os humanos) em relação aos animais não é nenhuma novidade. Mas a doutrina jurídica, tradicionalmente, “explica” tais regras sem as fundar em titularidade de direitos pelos próprios irracionais. Ou seja, a existência de regra de tratamento em relação aos animais não costuma ser entendida como um direito do referido animal.

Assim, o fato de haver uma regra que nos proíba de incendiar o "cachorro do vizinho" entende-se como um direito de propriedade do vizinho, e não como um direito do próprio cão à integridade física. Ou, ainda, na linha de Caio Mário e Washington de Barros, "trata-se de amenizar os costumes e impedir brutalidades inúteis", já que "os animais são tomados em consideração apenas para fins sociais, pela necessidade de se elevar o sentimento humano, evitando-se o espetáculo degradante de perversa brutalidade".

O que se percebe é que, em geral, os autores encontram dificuldades na atribuição de direitos aos animais, eis que estes sempre foram tidos como coisas “semoventes” e suscetíveis de apropriação. Apesar disso, é inegável que a idéia de titularidade de direitos pelos animais tem saído da marginalidade, e lentamente vem ganhando espaço na academia e nos tribunais.

Exemplo disto temos no recente julgamento do Recurso Especial n° 1115916, datado de 01/09/2009, em que o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara que o Centro de Controle de Zoonozes do Município de Belo Horizonte não mais poderia sacrificar animais do modo e nas hipóteses em que o vinha fazendo.

Continue lendo, e conheça a íntegra da Apelação confirmada em Recurso Especial »»

Belo Horizonte - 04 de setembro de 2009
Sexta-feira - 01h40min


Patente da página do Google? Isso não existe no Brasil.

Muito já foi dito acerca da exigência de diploma específico para o exercício da profissão de jornalista. E a opinião que tenho mantido é a de que tal exigência consiste em um abuso autoritário, uma indefensável reserva de mercado que, com muita razão, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 511961

Há, contudo, quem defenda a volta da miserável exigência, com propostas até mesmo de emenda constitucional, sob o argumento de que a falta de formação específica resultaria na prática de jornalismo de menor qualidade técnica e ética, o que se daria em prejuízo da própria sociedade. Assim sendo, a exigência do diploma se justificaria em razão do interesse público.

Qualificação é sempre importante. E é inegável que formação específica e estudo somam qualidades ao indivíduo. Mas o fundamental é que o pretenso jornalista, antes de dominar certas técnicas de comunicação, tenha conhecimento do assunto acerca do qual pretende dar notícia. Pois a despeito da formação específica que o jornalista possa receber, não é a própria técnica jornalística o que ele irá noticiar. E ao mais bem formado dos jornalistas, em face de um assunto que desconheça, de nada servem as técnicas e métodos jornalísticos, senão para expor o desconhecimento daquele que dá a notícia.

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Belo Horizonte - 03 de setembro de 2009
Quinta-feira – 06:20h

Regramento da cirurgia de transgenitalismo.

Para aqueles que, em sala de aula, não quiseram crer na licitude da operação de "mudança de sexo", segue o "link" para a resolução do Conselho Federal de Medicina que rege a cirurgia de transgenitalismo.

Resolução CFM nº 1.652/2002 - Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo »»

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