Agosto 2009

 

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Belo Horizonte - 29 de agosto de 2009
Sexta-feira - 22h23min

Estatuto das Famílias e a Descodificação.

Os iniciados no estudo do direito privado estão familiarizados com um fenômeno de política legislativa denominado codificação. Trata-se de um movimento a um só tempo ideológico, científico e jurídico, que influenciou profundamente o modo como as normas de direito privado foram e são criadas.

Com a codificação vieram os códigos, que são leis com pretensão de sistematicidade, coerência e (missão impossível) completude. Coerência e sistematicidade, vá lá, é o mínimo que hoje em dia se espera do legislador. Mas há alguns séculos atrás, estas foram características que destacaram os códigos em face do emaranhado normativo. Coerência e sistematicidade, no início da era moderna, eram o “máximo da tecnologia avançada” em termos de direito.

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Belo Horizonte - 28 de agosto de 2009
Sexta-feira - 16h20min

O quinto constitucional na visão do Professor Doutor Ronaldo Brêtas, Secretário Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil/MG.

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Belo Horizonte - 22 de agosto de 2009
Sexta-feira - 20h00min

Prova de Direito Empresarial: 1ª Etapa da OAB/MG (04/2009).

Está disponível a prova de Direito Empresarial da OAB de Minas Gerais, 1ª etapa, aplicada em abril de 2009, corrigida e comentada. Agora já são três as provas disponíveis para estudo neste site:

OAB/MG - Agosto de 2008,
OAB/MG - Dezembro de 2008,
OAB/MG – Abril de 2009.

A resolução consiste no comentário de cada uma das afirmativas, em confronto com a doutrina e com o direito vigente. Refere-se apenas às provas de 1ª etapa, ou seja, àquelas de múltipla escolha.

Bom estudo e bom divertimento.

Belo Horizonte - 21 de agosto de 2009
Sexta-feira - 17h58min

Movimento antiteísta não tem sucesso na "justiça".

De um tempo para cá a discussão acerca do caráter laico do Estado Brasileiro tem se judicializado. Nem tanto por disputas entre crenças e denominações religiosas, mas principalmente em razão de tentativas de movimentos antiteístas de varrer, das repartições e órgãos públicos, quaisquer objetos visíveis de ordem sacra.

Nesta luta inglória tem se destacado o Sr. Daniel Sottomaior Pereira, que à frente da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos tem feito o que pode para mandar crucifixos e símbolos religiosos para o brejo.

Já ofereceu representação ao Ministério Público de seu Estado com objetivo de compelir o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo a retirar um crucifixo ali existente em plenário, mas a representação foi arquivada. Também protocolou pedidos de providência no Conselho Nacional de Justiça (nº 1344 - Requerido Presidente do TJCE, nº 1345 - Requerido Presidente do TJMG, nº 1346 - Requerido Presidente do TRF 4ª Região e nº 1362 - Interessado TJ Santa Catarina) com objetivos semelhantes, sendo todos julgados improcedentes "nos termos do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, durante a 14ª Sessão Extraordinária do CNJ, ocorrida em 06/06/2007".

Ainda em São Paulo conseguiu, através de representação junto ao Ministério Público Federal, sob o argumento de que se sentia "ofendido com a presença de crucifixo" na Sede do Tribunal Regional Federal, que fosse proposta Ação Civil Pública com o objetivo de forçar a retirada do mesmo. Recebida e procesada na 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, a A Ação Civil Pública recebeu o n° 2009.61.00.017604-0, e já teve indeferida a liminiar solicitada.

Continue lendo e conheça a Ementa da decisão do CNJ, e a decisão da Juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, negando a liminar »»

Belo Horizonte - 21 de agosto de 2009
Sexta-feira - 12h20min

Aniversário da UFOP.

Neste dia 21 de agosto a UFOP completa 40 anos. Um marco no tempo.

Direito - UFOP

Belo Horizonte - 18 de agosto de 2009
Terça-feira - 00h45min

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concorda: nome vexatório é coisa da sua cabeça.

Em sala de aula, no estudo do direito ao nome e seu conteúdo, é comum que eu trate, além das regras que regem a elaboração de um nome civil, das hipóteses em que se admite que o mesmo sofra alteração em registro.

Dentre as hipóteses previstas há aquela em que a mudança se justifica em razão do caráter vexatório do nome. A própria a Lei de Registros Públicos, no parágrafo único de seu artigo 55, proíbe o registro de “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”. Tais nomes, se ainda assim, apesar da vedação, receberem registro, podem ser, a pedido do interessado, alterados por determinação judicial.

Abrilina Décima Nona Caçapavana Piratininga, Amado Amoroso Amazonas Rio do Brasil Pimpão, Barrigudinha Seleida, Inocêncio Coitadinho Sossegado, Jacinto Leite Aquino Rêgo, Joaquim Pinto Molhadinho, Naida Navinda Navolta Pereira e Pália Pélia Pólia Púlia dos Guimarães Peixoto. São todos cidadãos brasileiros registrados, cuja infância não deve ter sido mais fácil em razão dos nomes que receberam.

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Belo Horizonte - 12 de agosto de 2009
Segunda-feira - 12h45min

Lei anti-fumo de Minas Gerais está “no forno”.

De autoria dos Deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG) e Gilberto Abramo (PMDB-MG), tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Anti-Fumo Estadual.

O PL 3035/2009 é tímido em face da Lei de São Paulo, na medida em que traz previsão para a existência de fumódromos em ambientes com mais de 100m2, além de outras concessões a fumantes, como, por exemplo, a possibilidade de serem estabelecidos horários exclusivos para estes.

Continue lendo e conheça o texto do projeto de lei »»

Belo Horizonte - 10 de agosto de 2009
Segunda-feira - 22h23min

Paulo Duque é Sérgio Cabral, e Wellington Salgado é Hélio Costa.

Nos últimos dias, como seria de se esperar, o Senador Paulo Hermínio Duque (PMDB-RJ), suplente de suplente, com a carreira política praticamente encerrada, e sem nenhum compromisso com a população, arquivou, sem mais delongas, todas as representações contra José Sarney no conselho de ética do Senado. Os holofotes o apontaram como vilão para toda a nação. E era mesmo.

Ocorre que o infeliz Paulo Duque, que não teve votos para chegar ao Senado, possivelmente, até mesmo pela idade avançada, não precisará de votos para chegar a mais lugar nenhum. Está no Senado por obra de outrem, e não se preocupa com a prestação de contas de sua atuação parlamentar.

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Belo Horizonte - 10 de agosto de 2009
Segunda-feira - 21h50min

Quando o melhor Senador de Minas é Eliseu Resende, isto é sinal de que algo está errado.

Nesta segunda-feira o Senador Eliseu Resende (DEM-MG) fez o que os eleitores esperavam dele. Assinou recurso para evitar o arquivamento das denúncias contra o oligarca José Sarney. Em outras palavras, opôs-se às arbitrariedades do Senador Paulo Hermínio Duque, que engavetara todas elas.

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Belo Horizonte - 05 de agosto de 2009
Quarta-feira - 01h23min

No senado da crise ética, Minas tem três Senadores: dois invisíveis e um “paraguaio”.

É de lascar a postura dos Senadores por Minas Gerais no que concerne à atual crise do Senado Federal, e que tem atingido, em cheio, o seu presidente, o oligarca Jose Sarney.

E é incrível porque mostra o quanto os senadores estão distantes dos mineiros, e o quanto a representação que exercem está aquém do que merece o Estado.

Dos três representantes de Minas, é pública e notória a posição de um deles: Wellington Salgado (PMDB -“Paraguai”). Este senhor, que ocupa a vaga para a qual foi eleito o Sr. Hélio Costa, foi, antes, membro da tropa de choque na defesa do Senador Renan Calheiros, e, agora, coloca-se na linha de frente na defesa do Senador José Sarney. Trata-se de um fiel escudeiro do atraso político.

Há quem diga que os parlamentares agem no interesse de suas bases. Wellington Salgado (PMDB-Paraguai), contudo, é suplente; não tem base e não tem voto, e, portanto, não deve satisfações aos Mineiros. Quem nos deve é o Ministro Hélio Costa, que entregou a vaga de Minas no Senado a quem não teve o compromisso e nem a estatura necessária para representar o Estado.

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