Junho de 2009

 

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Belo Horizonte - 30 de junho de 2009
Terça-feira - 12h56min

Se as eleições no Irã são assim, imagine as "da Jamaica".

Os leitores deste Blog sabem de minha insatisfação com os serviços prestados pela imprensa no Brasil. Leitor voraz, no papel de cidadão e de consumidor, reclamo com regularidade da má qualidade da informação que recebo. E agradeço a Deus pela internet.

Especificamente sobre as últimas eleições no Irã, a informação que chega da grande mídia é basicamente a seguinte: “Ahmadinejad, o anti-semita islâmico que está construindo uma bomba nuclear, roubou, “lalou”, “garfou” as eleições em seu país. Por este motivo, o “polvo” se revoltou e está sendo reprimido pelo regime ditatorial do capeta islâmico.”

Mineiro de Uberlândia, eu tenho minhas dúvidas, e tendo a desconfiar de narrativas que demonizem um dos lados do conflito. Não estou convencido de que tenha havido um golpe em forma de fraude eleitoral, e nem de que exista um verdadeiro movimento popular por mais “democracia”, nos moldes do nosso movimento pelas “diretas já”, ocorrendo no Irã.

Mas o que, afinal, estará havendo na Pérsia? Para responder essa pergunta, recomendo o artigo que reproduzo a seguir: "O que realmente aconteceu na re-eleição do Irã?", publicado no Vi o Mundo, Blog do Azenha, em português, em versão traduzida do original "What Actually Happened in the Iranian Presidential Election?", de autoria de Esam Al-Amin, publicado na "Counterpunch online".

Destaco que tomei conhecimento do texto pelo blog do Projeto ORBIS.

Atribuídos os créditos, agora sim, vai o texto:

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Belo Horizonte - 30 de junho de 2009
Terça-feira - 01h23min

Tom Zé e a dúvida em Irará: terá o Homem ido à Lua?

Conforme reza a história oficial, em 20 de julho de 1969, tal como quem cruzasse a linha de chegada de uma corrida espacial, o homem chegou à Lua. Já se vão quase 40 anos, mas ainda há quem duvide da veracidade do feito. É como nos relata Tom Zé:

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Belo Horizonte - 28 de junho de 2009
Domingo - 00h31min

Está aí o que você queria: as notas de Direito Comercial I e III da Universidade Federal de Ouro Preto.

Já estão disponíveis as notas consolidadas do 1° semestre de 2009, referentes às disciplinas Direito Comercial I (DIR541) e III (DIR543), do Curso de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto.

Ambas encontram-se em documento de excel, formato ".xls", em minha página de professor do Departamento de Direito.

Os exames especiais ocorrerão no dia 08 de julho de 2009, quarta-feira, de acordo com o calendário acadêmico em vigor.

Para as notas, basta clicar nos "links":

Notas consolidadas de Direito Comercial I »»

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Belo Horizonte - 26 de junho de 2009
Sexta-feira - 01h04min

Direto do Blog do Renatão: Sinal dos tempos.

Esta eu tirei, em obsequiosa surdina, do Blog do meu amigo Renato Rocha. Não sei onde ele descolou esta tira, ou se anda desenhando seus próprios quadrinhos, o certo é que neste aqui ele acertou na mosca.

Belo Horizonte - 26 de junho de 2009
Sexta-feira - 00h23min

O Funk do Joel Santana é o "hit" da Copa das Confederações.

Divirta-se ouvindo o Funk do Joel Santana, no formato MP3.

Joel Santana nunca trabalhou no Galo, mas ainda assim conseguiu construir uma vitoriosa carreira no futebol brasileiro; inicialmente como jogador, e depois como técnico.

Em 2008, após conquistar o título carioca no comando do Flamengo, Joel assumiu a direção da seleção nacional sul-africana, e por isto se manteve relativamente afastado do noticiário esportivo brasileiro. Tal situação, contudo, alterou-se com o advento da copa das confederações, que ocorre na África do Sul, e recebe a atenção maciça da imprensa esportiva internacional.

Neste torneio, em uma entrevista dada à BBC acerca da partida entre as seleções da África do Sul e do Iraque, Joel Santana realizou aquele que, possivelmente, será o pronunciamento mais conhecido de toda a sua carreira.

Trata-se de uma entrevista com perguntas normais sobre o jogo, respondidas do modo como seria de se esperar, exceto pelo fato de que Joel Santana não domina a língua em que deu a entrevista: o inglês.

Veja abaixo a entrevista. Volto em seguida:

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Belo Horizonte - 25 de junho de 2009
Quinta-feira - 23h40min

Michael Jackson morre aos 50 anos de idade.

Michael Jackson está morto. O leitor sabe o que isso significa??

Significa que de hoje até daqui a uns quinze dias não haverá quem consiga escapar. Em todos os canais de TV, rádios e demais meios de comunicação, o assunto será este: a morte, a vida e a obra do genial artista.

Os fãs estão em estado de luto, e serão reconfortados pela mídia. Mas aqueles que não guardam simpatia pela obra de Michael; para estes é que os próximos dias serão de atribulação e sofrimento.

As primeiras notícias são de que sua morte se deu por parada cardíaca. Pode ser, mas não é menos verdade que nos próximos dias o perigo geral é de “overdose”.

Belo Horizonte - 18 de junho de 2009
Quinta-feira - 01h10min

Jornalismo: entenda os argumentos jurídicos que fundamentaram a "queda" do diploma.

Sugiro aos interessados em conhecer os argumentos envolvidos neste litigio, a leitura de dois fragmentos dos autos do Recurso Extraordinário n° 511.961. O primeiro é a manifestação (parecer) do Ministério Público Federal, em que opina pela inconstitucionalidade da exigência do diploma. O outro é o voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do processo que julgou inconstitucional a exigência.

Boa leitura.

Belo Horizonte - 18 de junho de 2009
Quinta-feira - 00h23min

STF julga a exigência de diploma para a prática do jornalismo inconstitucional.

Quem acompanhou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 130, em que o STF julgou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição em vigor, já poderia imaginar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n° 511961, que tratava da obrigatoriedade do diploma para a prática do jornalismo.

Naquela oportunidade os Ministros, por maioria, acompanharam o voto do relator, segundo o qual o problema não estaria apenas na Lei de Imprensa, mas em qualquer tentativa infraconstitucional de restrição à liberdade de expressão e manifestação do pensamento que, nos termos do voto, seria um direito insuscetível de regulamentação pelo poder público.

Na medida em que o STF entendeu que o direito à manifestação não deveria sofrer restrições; agora, por coerência, esperava-se que estendesse a proibição a outras limitações, dentre as quais estaria a exigência do diploma para o exercício de uma atividade que, basicamente, assenta-se sobre a liberdade de manifestação do pensamento.

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Belo Horizonte - 13 de junho de 2009
Sábado - 6h44min

Opinião dos Editores.

O link abaixo remete a uma postagem no Observatório da imprensa, que arrola a opinião de alguns editores acerca do impasse com o Blog da Petrobras.

Confira o que pensam Euripedes Alcântara (diretor de Redação da revista Veja), Sergio Lirio (redator-chefe da CartaCapital), Luiz Antonio Novaes (editor-executivo de O Globo, responsável pela edição da 1ª página), Otavio Frias Filho (diretor de redação da Folha de S. Paulo), Ali Kamel (diretor-executivo de jornalismo da Central Globo de Jornalismo) e Ricardo Gandour (diretor de conteúdo do Grupo Estado de S. Paulo).

As opiniões são, em sua maioria, equilibradas, excetuada a de Ali Kamel, cujo entendimento é de que a publicização das informações decorre da falta de confiabilidade da fonte, quando, na verdade, decorre da falta de confiabilidade dos jornalistas.

O grande apoio dado pelo público à publicização das perguntas decorre da falta de credibilidade da imprensa, e não da Petrobras.

Leia a opinião dos editores no Observatório da Imprensa »»

Belo Horizonte - 13 de junho de 2009
Sábado - 6h30min

Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) deveria ser comediante.

Ainda sobre o Blog da Petrobras, recomendo aos leitores que assistam o vídeo abaixo, com reportagem do Jornal da Globo acerca da reação indignada de certa imprensa equivocada.

A reportagem apresenta a opinião lúcida e juridicamente correta do presidente da ABI, o Sr. Maurício Azêdo, mas também mostra o que há de pior na imprensa brasileira, que é o trabalho de desinformação, tal como na fala do presidente da Associação Nacional de Jornais, o Sr. Júlio César Mesquita, que teve a veia cômica de equiparar a publicização das perguntas dos jornalistas no Blog da Petrobras a um ato de violação de sigilo de correspondência.

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Belo Horizonte - 12 de junho de 2009
Sexta-feira - 18h30min

Em defesa da Convenção: Ministra Ellen Gracie e o Professor Dr. Roberto Wanderley.

Finalmente se levantam vozes técnicas em defesa da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Até o momento, só o que tívemos foi o sistemático bombardeio à Convenção. Circula um discurso de honestidade duvidosa, segundo o qual haveria contradição intrínseca entre a Constituição e o Tratado.

Seja através do trabalho de desinformação, seja pela utilização de institutos voltados para o interesse público na defesa de interesses privados, certos setores têm feito de tudo para esvaziar o acordo internacional.

Isso porque a convenção determina que a guarda deva ser resolvida pelo juízo de onde residia o menor até que fosse removido ilicitamente. É neste juízo que deve ser resolvido o melhor interesse da criança. Todavia, lutam certos setores para que o juízo do País para o qual a criança tenha sido removida seja o competente para decidir a guarda. Tudo para que um específico menor, removido ilicitamente para o Brasil, não seja devolvido a seu pai biológico.

Não é este o sentido da Convenção que, já dissemos, está sob ataque. O que parece agora, contudo, é que existe quem queira defendê-la.

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Belo Horizonte - 11 de junho de 2009
Quinta-feira - 22h10min

Celso de Mello reafirma posição do STF: é ilegitima a prisão civil do depositário infiel.

O STF, já há algum tempo, embasado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, vem entendendo que não é mais cabível a prisão do depositário infiel em virtude do descumprimento de deveres decorrentes depósito.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

11. Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Semana passada, no dia 09 de junho, em julgamento de medida cautelar em Habeas Corpus, o Ministro Celso de Mello reafirmou o entendimento corrente, e determinou a suspensão da eficácia da sentença que decretara a prisão do depositário infiel.

Não por trazer qualquer tipo de inovação, mas pela sua proximidade temporal, disponibilizo neste Blog, para os interessados, a íntegra da decisão.

Medida Cautelar no Habeas Corpus n° 98.893-8-SP - STF »»

Belo Horizonte - 10 de junho de 2009
Quarta-feira - 17h00min

Plenário do STF “revoga” liminar e arquiva a ADPF 172.

Na semana passada o Ministro Marco Aurélio concedeu liminar na ADPF 172, impedindo o retorno do menor Sean Goldman aos Estados Unidos. A ADPF foi o instrumento utilizado pelo Partido Progressista para, imiscuindo-se em disputa de cunho familiar, impedir a eficácia da sentença da justiça federal do Rio de Janeiro, que determinara a volta do menor ao seu país de origem.

Na oportunidade postei, neste Blog, minha discordância quanto à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o caso Goldman, chegando, mesmo, a criticar duramente a postura do Partido Progressista. Afinal, tendo a Convenção de Haia existido por todos estes anos, foi apenas quando sua aplicação se mostrou contrária aos interesses de poderosas famílias do Rio de Janeiro, com ligações pessoais com o Senador Francisco Dornelles (Presidente do PP), só assim é que o PP tomou alguma providência.

Isso é o máximo do casuísmo, em mais um modo de utilizar os partidos em prol de interesses particulares.

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Belo Horizonte - 09 de junho de 2009
Terça-feira - 23h50min

A imprensa e o Blog da Petrobras: entenda o caso.

A CPI da Petrobras está posta. A esta altura, esteja com quem estiver a razão, o certo é que a CPI existe, e, bem ou mal, o que dela se espera é que desenvolva algum trabalho em favor da companhia.

Mas no plano dos fatos, é da natureza das CPIs causar danos. Seja pela publicidade de que se revestem, seja pela esculhambação com que os parlamentares as conduzem, as CPIs produzem espetáculos midiáticos (factóides) e queimam filmes. Como se não bastasse, some-se a isso as táticas lacerdistas da oposição no Congresso, e o circo está armado para que a Petróleo Brasileiro S.A. seja exposta em praça pública.

O pessoal na Petrobras compreende a situação, e já se prepara para enfrentar eventuais ataques à imagem da companhia. Exemplo disto é o Blog criado para prestar informações e aclarar o posicionamento da mesma acerca das questões relativas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O nome do Blog é Petrobras - Fatos e Dados.

A grande imprensa, contudo, não aprovou a iniciativa

Continue lendo, e veja como colidem, mais uma vez, o interesse público e o dos órgãos de imprensa »»

Belo Horizonte - 06 de junho de 2009
Sábado - 17:27h

Íntegra do despacho liminar do Ministro Marco Aurélio, na ADPF 172, suspendendo a eficácia da decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A liminar não entra no mérito de analisar a sentença de primeiro grau, e apresenta fundamentação singela, que pode ser assim resumida: “A eficácia deve ser suspensa para evitar danos irreversíveis”.

Abaixo, um breve fragmento do despacho:

"Sem adentrar, por ora, o acerto ou desacerto da longa e cuidadosa sentença proferida pelo juízo – de 82 laudas – considerados preceitos fundamentais da constituição Federal e até mesmo o enquadramento do caso nas exceções contempladas na referida Convenção de Haia, defiro a liminar pleiteada. Suspendo, submetendo este ato ao Plenário, a eficácia da aludida sentença." (fragmento do despacho)

Se esta liminar deve ou não ser mantida é o que decidirá o Plenário do STF nesta quarta-feira, dia 10 de junho.

Leia o despacho do Ministro Marco Aurélio de Mello na ADPF 172 »»

Belo Horizonte - 06 de junho de 2009
Sábado - 02:15h

Entenda o Caso Goldman: leia o "GUIA".

O leitor já deve ter percebido que este Blog vem acompanhando, dentro de suas limitações, o caso do garoto Sean Goldman e seus desdobramentos. Mais ainda agora, que querem tirar do ordenamento jurídico um tratado que, com toda a desfaçatez, insiste em ser aplicado contra os interesses de uma família rica e influente do Rio de Janeiro. A insolente Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.

Temos, aqui, disponibilizado peças processuais e links para informações sobre o direito de família envolvido, e as interessantíssimas questões em nível constitucional. E tenho percebido que, com isto, em certos momentos, o leitor que não conhece o caso pode ficar “a ver navios”.

Pode não. Poderia, porque agora temos um “Guia” para entender o Caso Sean Goldman. Escrito pelos próprios protagonistas e seus advogados, o Guia é composto por dois textos essenciais, e um complementar.

Carta de João Paulo Lins e Silva ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Essencial para a compreensão é a carta de João Paulo Lins e Silva ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em que o padrasto do garoto Sean narra a sua versão da história, e mostra o modo como a família brasileira do menino descreve a realidade.

Resposta de Ricardo Zamariola Junior

Essencial também é a resposta à carta de João Paulo, dada pelo advogado de David Goldman (pai do garoto), Ricardo Zamariola Junior, do escritório paulista Tranchesi Ortiz & Andrade. Com clareza, em texto relativamente longo, ele explica a posição do pai do garoto, e, na opinião deste "blogueiro", pulveriza um a um os argumentos esgrimidos por João Paulo em sua carta.

Memorando de Patricia E. Apy

III - Por fim, há a tradução de um memorando da advogada norte-americana de David Goldman, Patricia E. Apy, para complementação de informações. Devo advertir, contudo, que os dois primeiros textos, a carta de João Paulo e a resposta de Zamariola Junior, são mais do que suficientes para a compreensão do caso.

Boa leitura.

Belo Horizonte - 05 de junho de 2009
Sexta-feira - 02:00h

Atacada por todos os lados, a convenção sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças está "na Berlinda".

Não há mais como negar. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças está na berlinda. Não bastasse ter sua constitucionalidade questionada pelo PFL DEM, vem também sendo atacada pelo Partido Casuísta, digo, Progressista, a soldo da família brasileira do garoto Sean Goldman.

Pobre convenção, foi pensada para evitar que, em brigas de casais, um dos cônjuges fugisse levando a criança, e, assim, alterasse a situação de fato. A idéia é que as questões de guarda devessem ser resolvidas no país em que residisse a criança, seja para favorecer o pai ou a mãe, ou outro que pretendesse a guarda.

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Belo Horizonte - 05 de junho de 2009
Sexta-feira - 01:25h

Texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequertro Internacional de Crianças.

Conheça a Convenção que o Partido Casuísta Progressista não quer ver aplicada,. e o Partido Democratas, digo, PFL, pretende ver declarada inconstitucional.

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequertro Internacional de Crianças »»

Belo Horizonte - 04 de junho de 2009
Quinta-feira - 01:43h

ADPF 172: A petição inicial está disponível na íntegra.

O Partido Progressista propôs a ADPF 172 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), contra sentença da 16ª vara federal do Rio de Janeiro, que determinou o retorno do menor, Sean Goldman, aos Estados Unidos, sob os cuidados do pai biológico.

Trata-se de ação polêmica por vários motivos, dentre os quais está o fato de ser uma via procedimental de adequação duvidosa. Afinal, a decisão da justiça federal do Rio de Janeiro deveria ser atacada pela via recursal, ou seja, uma apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Mas, além disso, é questionável se uma ADPF deve se prestar ao equacionamento de brigas de família. Tanto assim que os particulares (envolvidos no caso) não têm legitimidade para a propositura desta ação, que só pôde ser impetrada porque patrocinada por um partido político, o PP.

Ter sido a ação proposta pelo Partido Progressista é, também, digno de nota, pois demonstra o quanto a influência da família brasileira do menino tem sido determinante para mantê-lo no Brasil.

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Belo Horizonte - 03 de junho de 2009
Quarta-feira - 01:14h

ADPF 172: em decisão liminar, Ministro Marco Aurélio impede o retorno do garoto Sean Goldman aos Estados Unidos.

O assunto parecia estar encerrado. Afinal, tendo a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro decidido, em processo movido pela União Federal, que o menor Sean Goldman deveria ser entregue ao pai biológico, tudo indicava que, enfim, o pai de sangue recuperaria a guarda.

Todavia, o Ministro Marco Aurélio, do STF, em decisão liminar, suspendeu a eficácia do despacho que determinava o retorno do menor aos Estados Unidos. E nesta confusão, o que decididamente merece destaque, é o tipo de ação em que foi dado o despacho: por essa leitor, você não esperava, a via processual utilizada foi a da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(leitor)- Pera lá, Bigus!! Mas a ADPF (Ação de Descumprimento ....) não é uma ação que só pode ser proposta pelo mesmo pessoal que pode propor ação direta de inconstitucionalidade?

É sim. É o que está previsto no inciso I do art. 2° da Lei n° 9.882/99, que trata da ADPF. Confira.

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