Maio de 2009

 

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Belo Horizonte - 31 de maio de 2009
Domingo - 23:54h

Recurso Extraordinário n° 583.955: por maioria de votos o STF reconhece a competência do juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas.

A universalidade do Juízo falimentar, que se traduz na reunião das ações e execuções dirigidas contra falido em um mesmo juízo, é um dos princípios basilares do procedimento falimentar. E faz sentido. Afinal, imagine um falido que devesse a uma infinidade de credores, espalhados por todo o território nacional.

Em um caso assim, se cada credor propusesse e tivesse efetivada a sua execução individual, seria inviável qualquer tentativa de ordenação racional dos pagamentos. E é por isso que o juízo deve, em uma execução concursal, ser universal.

Ainda assim, a despeito desta qualidade (do juízo), há ações excluídas pela lei, expressamente, de tal universalidade. É o caso, por exemplo, das “causas trabalhistas e fiscais”, às quais não se aplica, por força do art. 76 da Lei de Falências, a vis atractiva do juízo falimentar. Em relação às ações excluídas, contudo, há um constante surgimento e ressurgimento de questionamentos quanto ao alcance de tal exclusão. E a jurisprudência, aos poucos, tem dado suas respostas.

Em tal contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no dia 28 de maio de 2009, o Recurso Extraordinário n° 583.955 – RJ, e fixou, com isso, os limites entre a competência do juízo falimentar e a do juízo trabalhista, no que tange ao tratamento dos débitos trabalhistas do falido.

Continue lendo, e conheça o voto do relator, Ministro Ricardo Lewandowski, no Recurso Extraordinário n° 583.955 »»

Belo Horizonte - 24 de maio de 2009
Domingo - 20:09h

Está aí o que você queria: prova resolvida de Direito Comercial I.

Dando continuidade à desova, está disponível a prova resolvida de Direito Comercial aplicada em 13 de maio, ao terceiro período do Curso de Direito da UFOP, no 1° semestre de 2009.

Segunda prova de Direito Comercial I - Universidade Federal de Ouro Preto - 1° semestre de 2009 »»

Belo Horizonte - 23 de maio de 2009
Sábado - 01:18h

Está aí o que você queria: corrigida, a prova de Direito Empresarial/Comercial III - Títulos de Crédito.


Ufa... essa deu trabalho. Até desenhar o "tio" desenhou para explicar o conteúdo. Agora você é obrigado(a) a entender. Confira.


Segunda prova de Direito Empresarial III - Títulos de Crédito - 1° semestre de 2009 »»

Belo Horizonte - 21 de maio de 2009
Quinta-feira - 13:46h

Voto da Ministra Fátima Nancy Andrighi, no Recurso Especial n° 682.559-RS, é uma "aula" sobre as relações entre o título prescrito, a ação monitória, e a relação jurídica subjacente.

Eis aqui outra recomendação de leitura aos estudantes do conteúdo de títulos de créditos. Está disponível, na seção de julgados deste “sítio”, o Recurso Especial n° 682.559-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e decidido, por unanimidade, pela Terceira Turma do STJ.

De forma sucinta, e com base no relatório, explico do que se trata:

Era uma vez o BANCO DO BRASIL S/A, que propôs ação monitória em face do ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO MASSULO MACIEL, com o objetivo de receber o pagamento do valor correspondente a “duas notas promissórias prescritas, vinculadas a um negócio jurídico subjacente de aquisição de Quotas do capital de uma sociedade cooperativa (Cooperativa Patrulhense Ltda).


Apesar deste nome medonho de cooperativa, continue lendo »»

Belo Horizonte - 19 de maio de 2009
Terça-feira - 23:32h

Câmara dos "Enlameados" aprova o projeto de Falso Cadastro Positivo: proposição segue para o Senado.

Diretamente do fundo do poço, que tem sido o seu lugar habitual, a Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o projeto de lei do “Falso Cadastro Positivo”, que, como já demonstramos neste blog, fragiliza os consumidores de crédito, retirando-lhes garantias e direitos.

A folha de São Paulo, vergonhosamente, noticiou a aprovação com manchete que, obviamente, reproduz o discurso enganador segundo o qual o “Falso Cadastro Positivo” seria do interesse dos consumidores, quando na verdade não é. De duas uma: ou o pessoal da Folha não conhece o texto do projeto (o que é bem provável), ou é caso de má-fé mesmo(o que é menos provável, mas não impossível). Confira:

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Belo Horizonte - 18 de maio de 2009
Segunda-feira - 23:20h

Acerca do prazo para a propositura de ação monitória fundada em título prescrito, estou de acordo com o entendimento do Desmbargador Fernando Caldeira Brant, do TJ/MG

A esta altura do semestre, com o desenrolar dos estudos de títulos de crédito, vem a oportunidade (e necessidade) de tratar da prescrição dos títulos, e de suas consequências.

Como é sabido, o título prescrito deixa de ser título, perdendo as características de autonomia, literalidade e cartularidade, além, é claro, de sua executividade.

Mesmo assim, ainda que não seja documento hábil para a execução, o “título” prescrito é documento suficiente para ensejar a propositura de ação monitória ou de locupletamento. Todavia (e esta foi uma das questões problematizadas em sala de aula), há divergências quanto ao prazo em que deva ser proposta a ação monitória fundada em título prescrito.

Continue lendo, e conheça interesantíssimo entendimento acerca do prazo para a propositura de ação monitória fundada em título de crédito prescrito »»

Belo Horizonte - 03 de maio de 2009
Domingo - 22:30h

Desentupidora Rola Bosta: isso é nome?

caminhaoDentre os conteúdos que leciono no curso de Direito Empresarial, notadamente na disciplina Direito Empresarial I, está o estudo dos elementos que diferenciam o empresário, seu estabelecimento, produtos e serviços, de outros de mesma espécie, e em face da concorrência.

São assuntos previstos, expressamente, no conteúdo programático da disciplina, têm relevância para a prática efetiva da atividade empresarial, e, usualmente são exigidos em concursos públicos e exames de ordem.

Assim é que estudamos o nome do empresário, o título do estabelecimento e as marcas (juntamente com os demais institutos referentes à propriedade industrial).

Talvez porque eu viva em Belo Horizonte (embora lecione na Federal Ouro Preto), tem sido comum, em sala de aula, no momento em que o tema de marcas ou de nome empresarial vem à tona, que algum aluno(a) se lembre do nome de uma afamada desentupidora da capital, e questione algo a respeito. Refiro-me à legendária empresa, conhecida pelas massas (fecais, inclusive) como “DESENTUPIDORA ROLA BOSTA”.

candidatoTendo sido objeto de piada de José Simão, recebido referência no programa do Jô Soares, no Jornal o Globo, além de diversas citações em rádios e jornais do Estado, a desentupidora, embora simples, é bem conhecida. O sócio majoritário, inclusive, foi candidato a vereador por duas vezes em Belo Horizonte, o que, de um modo ou de outro, resultou em mais divulgação para o “nome”.

E por isso os discentes questionam:

- “Professor, o nome Rola Bosta é de pessoa jurídica? É de algum tipo societário?” - Ô tio claudão, o senhor já ouviu falar em um nome que tem aí, de uma desentupidora, acho que é Rola Bosta? Isso é marca? Pode ser registrado um nome desses?

Pois bem, escaldado que estou com tais perguntas, e no ensejo do tratamento do conteúdo de marcas em sala de aula, busquei informações sobre o status da referida desentupidora e, senhoras e senhores, eis o que descobri.

Continue lendo, e saiba se "rola bosta" é nome, marca, ou título de estabelecimento »»

Belo Horizonte - 01 de maio de 2009
Sexta-feira - 23:47h

O Cadastro positivo e o engodo que o cerca - Parte II | O PL 836/03 traz um falso cadastro positivo.

Em postagens anteriores, tivemos a oportunidade de conhecer o texto do PL 836/03, que, supostamente, teria por objeto a instituição do cadastro positivo. Além disso, passamos os olhos sobre os argumentos em prol da aprovação do projeto.

Vimos que, em regra, o projeto é apresentado como sendo vantajoso ao tomador de crédito (ao cidadão, ao povo), uma vez que a transformação do projeto em Lei resultaria em diminuição de juros e aumento da oferta de crédito. Em geral, tenta-se fixar a idéia de que a beneficiária da aprovação do projeto seja a sociedade, e não o setor financeiro.

Tendo lido o projeto, e conhecendo os argumentos em sua defesa, agora sim, podemos criticar, com alguma propriedade, o discurso que tenta nos convencer de que o projeto deva ser aprovado.

O projeto é passível de críticas sob vários aspectos. Nesta postagem, contudo, antes de apontar dispositivos cujas regras não parecem ser de interesse geral (senão apenas dos “bancos”), quero deixar esclarecido um ponto: afirmar que o projeto trate do cadastro positivo é apenas uma meia verdade.

O famigerado projeto, que conta com 30 artigos, trata dos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito em geral, seja para o arquivamento de informações positivas ou negativas. Isto é, sendo aprovado o projeto com o texto atual, teremos não uma nova lei do cadastro positivo, mas uma nova lei dos bancos de dados em geral.

-"Uai, Bigus, mas se esse trem (projeto) trata de “bancos de dados em geral”, como você está dizendo, então ele dispõe, também, sobre cadastros negativos e a “negativação” do nome do devedor".

Isso mesmo leitor!! Você "brilhou”.

E como um prêmio por sua sagacidade, continue lendo »»

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