Abril de 2009

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Belo Horizonte - 30 de abril de 2009
Quinta-feira - 11:59h

STF julga "inconstitucional" a Lei de Imprensa.

Tal como indicado no voto (disponibilizado e explicado neste Blog do Bigus) do relator, Ministro Carlos Ayres Britto, o STF entendeu, por maioria, que a Lei de Imprensa é incompatível, em sua inteireza, com a Constituição da República.

A determinação do STF, portanto, não ficou restrita à declaração de que certos dispositivos sejam inconstitucionais, mas toda a Lei de Imprensa.

Assim entenderam os Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Roberto Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Enrique Ricardo Lewandowski, Antonio Cezar Peluso e Celso de Mello.

Os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e, Ellen Gracie votaram pela procedência parcial do pedido. Isto é, no sentido de que certos artigos da Lei de Imprensa devessem ser preservados.

Continue lendo e saiba os dispositivos que os ministros quiseram preservar »»

Belo Horizonte - 29 de abril de 2009
Quarta-feira - 23:55h

O Cadastro positivo e o engodo que o cerca - Parte I.

Caro leitor, você ouviu o que eu ouvi? Leu o que eu li? Estarei louco ou querem mesmo nos confundir com essa história de cadastro positivo? Algo me diz que estamos sendo enganados, ou, pelo menos, induzidos a erro quanto a este tema.

- “Como assim, Bigus?!?! Não vá me dizer que você acredita na teoria da conspiração.”

Não, não...

Não tenha dúvidas... a conspiração existe, resta saber quem está envolvido. Deixe-me mostrar-lhe.

Antes de mais nada, leia, abaixo, algumas opiniões sobre o cadastro positivo, veiculadas na grande mídia, para, em seguida, entender meus argumentos. Serão expostos em forma de “lenhada”, em postagem seguinte.

Por enquanto, perceba como o tal cadastro positivo é apresentado como sendo algo bom para o povo, os consumidores, e os tomadores de crédito em geral. Nada se diz sobre o quão bom para o setor financeiro seria o Cadastro; o quão maravilhoso para os bancos. Não mesmo; disso não se fala, ainda que exatamente disso é que se trate.

O discurso veiculado é este segundo o qual o que diminui o risco da atividade bancaria é bom para o "povo", ou, ainda, que o que é bom para o banco é bom para o cidadão (você acredita?). Pois Deus é que me livre dessa conversa furada, pois este aí é um argumento falso do "capeta".

Continue lendo, e confira o discurso obtuso a que me refiro, exemplificado nas palavras de Henrique Meirelles, Roque Pellizzaro Junior e Miguel Jorge »»

Belo Horizonte - 25 de abril de 2009
Sábado - 01:47h

Texto do Projeto de Lei que institui o Cadastro Positivo: PL n° 836/03.

Para instrumentalizar algumas postagens que virão, está disponível, neste blog, o texto do Projeto de Lei que institui o Cadastro Positivo (PL n° 836/03), de autoria do Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , na forma do substitutivo proposto pelo do Dep. Maurício Rands (PT-PE).

Não é a única proposição em tramitação acerca do tema, assim como não se trata da única redação por que tenha passado essa mesma proposição. Trata-se, contudo, e isto é o mais importante, da forma em que a proposição se encontra em plenário, para votação.

Conheça o projeto de lei do Cadastro positivo, e saiba o que lhe aguarda »»

Belo Horizonte - 23 de abril de 2009
Quinta-feira - 00:12h

Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009, traz nova hipótese de alteração do nome civil.

O Projeto de Lei Ordinária de autoria do falecido Deputado Clodovil Hernandez, que acrescentava o § 8º ao art. 57 da lei de registros públicos (Lei 6.015/73), autorizando o(a) enteado(a) a alterar seu nome de família (sobrenome) para incluir o do padrasto ou madrasta, foi sancionado.

Tornou-se a Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009.

Continue lendo, conheça o texto da nova Lei, e veja como ficou a Lei de Registros Públicos »»

Belo Horizonte - 22 de abril de 2009
Quarta-feira – 18:03h

Aos estudantes da disciplina Direito Empresarial/Societário, um acórdão para reflexão.

Trata-se de uma Apelação Cível em Mandado de Segurança, julgada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região, em que a 8ª turma, com o voto vencido do relator, reafirmou jurisprudência do STJ, no sentido de que o sócio não responde por dívidas fiscais da sociedade.

No julgado entendeu-se que para a responsabilização do sócio-adminstrador é necessário que este tenha incorrido na prática dos atos previstos no art 135 do CTN (Código Tributário Nacional), o que não se presume.

Assim sendo, faz jus o administrador-sócio à certidão negativa de débito fiscal em seu nome de pessoa natural, ainda que haja dívida de pessoa jurídica por ele administrada.

Boa leitura »»

Belo Horizonte - 17 de abril de 2009
Sexta-feira – 02:03h

O Triunfo de Susan Boyle

Deste feito eu tive noticia pelo NY Times, e pude conferir no youtube (Deus salve o youtube). Devo dizer, inclusive, que todo mundo já deve ter "blogado" sobre isso. O assunto está "febril".

Eis aqui, caro leitor, um momento de triunfo, tomado no melhor sentido da palavra, com a carga semântica que parece terem lhe dado os antigos romanos.

Para estes o triunfo (triumphus) era uma cerimônia de caráter civil e religioso. Era excepcional, e não se tratava de uma honra qualquer. O triunfo celebrava, publicamente, as vitórias e conquistas de um general, que, dentre outros requisitos, deveria ter obtido uma considerável vitória, e trazido o exército de volta a Roma (encerrando a guerra). Não era bem o tipo de coisa que se atribuísse a qualquer um, mas uma das maiores honras que um romano poderia receber.

O triunfo era uma celebração da glória. E a glória, para os antigos, Não era coisa que se alcançasse, senão, através da vitória sobre as adversidades. O triunfo celebrava aquele que enfrentara, e vencera, o inimigo e as dificuldades. Vencera uma vitória retumbante, ao ponto de trazer a paz.

Pois foi assim a apresentação de Susan Boyle no Britain's Got Talent.

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Belo Horizonte - 16 de abril de 2009
Quinta-feira – 2:10h

Aos estudantes da disciplina Títulos de Crédito, um acórdão para reflexão.

Trata-se de um Recurso Especial em que é julgada a regularidade do protesto por indicação de um boleto bancário.

Bom divertimento »»

Belo Horizonte - 14 de abril de 2009
Segunda-feira – 23:57h

Como a questão da exigência de diploma para a prática do jornalismo foi parar no STF.

Como é sabido, há duas ações em pauta, no STF, de interesse direto da classe dos jornalistas. Uma é a ADPF n° 130, em que se julga a recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa. A outra é o Recurso Extraordinário n° 511961, em que será julgada a constitucionalidade da exigência de diploma de jornalista para a prática da profissão de jornalista.

Ambos os julgamentos são de grande relevância para a sociedade, mas, em face dos dois julgamentos, percebe-se, e é compreensível, que a preocupação da massa dos jornalistas e estudantes de jornalismo tenha se voltado para a “questão diploma”. Justamente a questão a ser enfrentada no julgamento do recurso extraordinário.

Trata-se, na verdade, não de um, mas de dois recursos extraordinários, interpostos pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo – SERTESP e pelo Ministério Público Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Mas como fomos chegar até isso, Bigus? - perguntará o leitor.

Isso eu posso explicar. Veja você, leitor, que era uma vez o Ministério Público...

Ô Bigus, pode pular esta parte do “era uma vez”.

Tudo bem, mas depois não vá reclamar. A parte do "era uma vez" é muito importante. Não diga que eu não avisei.

Continue lendo, e saiba mais sobre o Recurso Extraordinário n° 511961 »»

Belo Horizonte - 05 de abril de 2009
Domingo – 21:27h

ADPF 130: considerações sobre o sentido do voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto.

Desde a abertura do julgamento da ADPF 130, no dia primeiro de abril último, pouco (para não dizer nada) pude encontrar, na mídia, de opinião acerca do voto, tornado público, do relator Carlos Ayres Britto.

Neste final de semana aprofundei minha pesquisa na rede, mas, ainda assim: nada. Há, em abudância e redundância, a noticia do voto e do julgamento, mas não a crítica, não a opinião. E isto, destaque-se, em se tratando de assunto de importância capital, não só para jornalistas, mas para a sociedade em geral.

A impressão que fica é a de que, para além do eventual resultado do julgamento (lei de imprensa é inconstitucional x lei de imprensa é constitucional), não há interesse quanto à visão de mundo contida no voto ministerial, quanto ao que o STF acabará por entender sobre a liberdade de manifestação do pensamento e as possíveis limitações ao seu exercício.

Não se trata, portanto, de julgar a adequação da Lei de Imprensa, mas, sim, da elaboração de uma visão paradigmática acerca da liberdade de expressão, da comunicação social e seus limites.

Não por outro motivo, é importante entender o pensamento subjacente à declaração de que uma lei condiz, ou não, com a constituição em vigor.

É este o sentido desta entrada; contribuir para o aprofundamento da compreensão acerca do voto do relator da ADPF 130. Para tanto, quero destacar dois pontos desenvolvidos no voto, e que me parecem aptos à geração de maiores desdobramentos:

a) a questão do direito à manifestação e o seu regramento infraconstitucional; e
b) a relação entre o direito à manifestação e outros direitos de cunho constitucional.

Continue lendo, e entenda o voto »»

Belo Horizonte - 03 de abril de 2009
Sexta-feira – 7:04h

Com votos de Carlos Ayres Britto e Eros Roberto Grau, tem início, no STF, o julgamento da ADFP 130.

Teve início o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 130, intentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), contra dispositivos da “Lei de Imprensa” (Lei n° 5.250/67). Trata-se de ação em que está em jogo a recepção, pela Constituição de 1988, de lei anterior, conhecida como “Lei de Imprensa”, e datada de 1967. Ddiscute-se, portanto, se a lei anterior à Constituição é condizente com esta, e se pode ou não continuar vigendo.

E o leitor talvez vá pensar: “Puxa vida, super legal, argüição de descumprimento de preceito fundamental. Vá ser pomposo assim lá na China o nome dessa ação, hein, Bigus. Mas o normal não seria uma ação direta de inconstitucionalidade?

Continue lendo e tenha acesso à integra do voto do relator»»

Belo Horizonte - 02 de abril de 2009
Quinta-feira – 7:10h

A prova de Direito Empresarial III, resolvida, já está disponível.

Clique aqui e seja direcionando à

Clique aqui e seja direcionado à primeira prova de Direito Empresarial III - Títulos de Crédito, do primeiro semestre de 2009»».

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