Dezembro de 2008

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Belo Horizonte - 22 de dezembro de 2008
Segunda-Feira – 23:55h

Ministro Celso de Mello despacha Mandado “Alucinado” de Segurança do Senado.

O Ministro Celso de Mello, do STF, despachou, no final da noite de sexta-feira (19/12/08), o Mandado de Segurança (MS 27.807-2) que trata da PEC “dos vereadores”. E despachou como se deve. Com celeridade, fundamentação e prudência.

Recapitulemos.

Trata-se de Mandado de Segurança de autoria da Mesa do Senado (petição inicial aqui), impetrado contra a Mesa da Câmara dos Deputados, em que se destacam os seguintes pedidos de conteúdo material: a) Que fosse determinado (liminarmente) à Mesa da Câmara, sem que esta fosse ouvida previamente (inaudita altera parte), que os deputados componentes assinassem a “Emenda Constitucional n° 20/08”, nos termos aprovados pelo Senado e; b) Que a liminar solicitada fosse confirmada no mérito, ao final do julgamento do mandado.

O ministro conheceu o pedido, e entendeu que conflitos como o apresentado justificam, sim, o recurso ao STF. Todavia, negou a concessão da liminar sem a prévia manifestação da Câmara.

Fez o certo.

Continue e leia o despacho do Ministro Celso de Mello »»

Belo Horizonte - 21 de dezembro de 2008
Domingo – 23:40h

Mesa do Senado perde a “noção”, e protocola Mandado “Alucinado” de Segurança contra a Mesa da Câmara dos deputados.

Inicio a postagem dizendo que não sou e nunca fui defensor da Câmara dos deputados. Antes, pelo contrário, vejo na atuação de “nossos” deputados o sumo argumento contra a existência do legislativo e da representação parlamentar, motivo pelo qual os tenho em baixíssima conta. Não pelo que roubam, e nem pela inutilidade com que exercem seus mandatos, mas por se portarem, em uma instituição tão nobre, de modo tão vil.

O Senado, por sua vez, não é exemplo para a posteridade, assim como não serve de parâmetro ético para as crianças em nível escolar. Ainda assim, historicamente, sempre esteve um degrau acima da câmara, na escada que foge do precipício da ética e da compostura. Este tempo já se foi.

Na sexta-feira passada (19/12/2008), ao apagar (do apagar do apagar...) das luzes, a Mesa do Senado impetrou mandado de segurança contra a a Mesa da câmara dos deputados, embolando as casas do congresso em mais uma guerra de lama, e dando aos deputados a última palavra no campo do respeito ao Congresso Nacional.

Neste imbróglio do qual estamos "falando", a razão está com os deputados.

Abaixo trato dos argumentos contidos no mandado de segurança; e explico porque não se deve fumar o que os membros da mesa do senado andam fumando.

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Belo Horizonte - 06 de dezembro de 2008
Sábado – 2:00h

Civil Law x Common Law. Mais uma da "série" Distinções Básicas.

Em regra, um dos primeiros conteúdos com o qual se depara o estudante de direito, refere-se às distinções e explanações acerca dos grandes sistemas jurídicos contemporâneos. E assim discorre-se acerca dos sistemas baseados em costumes, dos sistemas baseados em preceitos religiosos e fala-se, às vezes, também, dos sistemas socialistas.

Dentre os sistemas historicamente verificados, dois se destacam em função da influência e ampla adoção em nível global: o sistema Anglo-Saxônico (Common Law) ou o Romano-Germânico (Civil Law).

Sobre os sistemas há farta bibliografia, assim como inumeráveis textos disponíveis na rede. Ou seja, trata-se de um saber profundamente assentado, e que deve compor a cultura geral (mínima) de qualquer “curioso iuris”.

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Belo Horizonte - 02 de dezembro de 2008
Terça-feira – 23:00h

SAC - Quosque tandem abutere...

A revista Consultor Jurídico “online” traz um arrazoado assinado por Tatiana Cavalcante Fadul, datado de 02 de dezembro (hoje) e intitulado: “Falta de planejamento - Contexto atual não é oportuno para mudança em call centers”. Não recomendo; trata-se de um texto em que se desenvolve certa crítica obtusa ao Decreto 6.523/08 e à Portaria 2.014/08 do Ministério da Justiça.

O referido decreto, para quem não se lembra, estabeleceu regras para o funcionamento das atividades de SAC (serviço de atendimento ao consumidor), popularmente conhecido como "call-center". E após a devida "vacatio legis", entrou em vigor ontem, em 01 de dezembro de 2008, tal como disposto em seu art. 22.

Não é segredo para ninguém. O que se viu durante o período em que tal forma de "atendimento" proliferou no país foi o desrespeito ao consumidor ser elevado à categoria de "regra de atendimento". A paciência dos brasileiros foi tostada à exaustão, os serviços de atendimento viraram objeto de desprezo e indignação nacional, até que o estado interveio através da normatização referida.

E vejam que o governo não estabeleceu grande coisa, apenas o mínimo para que o desrespeito aos brasileiros não se tornasse tão natural e aceitável como vinha parecendo.

Exemplo disso é a determinação de que o SAC deva obedecer aos princípios da dignidade e da boa-fé (art. 8°). É pedir muito isso? Ou mesmo a regra que veda ao atendente desligar o telefone “na cara” do cliente (art. 4°, § 2°).  Isso é o mínimo.

Menos que isso e a qualidade dos atendimentos continuará sendo motivo de piada, como no comercial da Embratel, que chama de masoquista a quem gosta de ser atendido pelos SAC.

A regulamentação das atividades de SAC deve ser entendida neste contexto, como uma intervenção estatal imposta em razão dos desmandos praticados em massa pelos serviços de atendimento. E é por isso que os argumentos arrazoados no texto objeto desta crítica não podem ser levados a sério. Senão, vejamos:

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Belo Horizonte - 02 de dezembro de 2008
Terça-feira – 1:30h

McDonalds - Erro a vista, solução a prazo.

McDonalds coloca atendente em treinamento para a prática de atividades em que os erros não podem ser corrigidos. Quem sofre é o cliente; no caso, este "blogger" que vos escreve.

É como um hábito. Nos dias em que leciono no turno da noite, tenho o costume de, após as atividades acadêmicas, no caminho de volta para casa, visitar um supermercado ou outra loja de produtos alimentícios, em que possa comprar a minha “janta”.

Mas tem que ser tudo muito rápido. As aulas terminam as 22:40h, e as lojas de comida relativamente próximas não ficam abertas para além das 23:00h. Tenho, portanto, aproximadamente 20 minutos entre o fim da aula e o momento em que já devo estar na loja. É por esta correria que, em certos casos, minha escolha recai sobre o “drive-through” do Mcdonalds.

Em belo horizonte, por ser o mais próximo de casa, minha escolha tende a recair sobre o Mcdonalds da Av. Prudente de Morais, no qual costuma haver filas no "drive-through".

Filas de carros são um pouco menos humilhantes do que aquelas em que se espera em pé, mas ainda assim são filas, e só se justificam (se é que se justificam) em razão de algo que valha a pena. Tanto mais nos casos em que seja impossível sair da fila, que é o que ocorre no McDonalds da Prudente.

No caso que narro abaixo, entrei e fiquei preso na fila, não para ser bem atendido, mas para participar de conversas que beiraram o "surreal", e para ser submetido aos caprichos administrativos do McDonalds.

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