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Belo Horizonte - 16 de outubro de 2011
Domingo - 15h58min

Responsabilidade Civil de Rafinha Bastos: esse Direito Privado não é aquele não.

Querem tratar de direito "civil-constitucional" (seja lá o que isso signifique) em concreto?!? Pois aí está: uma ação de responsabilidade civil em que o que se discute é a liberdade de expressão e seus limites. Legal, né?! Até que enfim essas celebridades conseguiram fazer alguma coisa útil.

Já havia sido anunciado, e foi dito e feito; A família de Wanessa Camargo tomou as medidas judiciais cabíveis contra o humorista Rafinha Bastos, em razão da declaração feita por este, de que “comeria” a celebridade e o bebê. (para mais informações e opinião sobre o caso, leia neste Blog: Rafinha Bastos, Wanessa Camargo e Ronaldo Censor: divagações sobre o aspecto ofensivo da Liberdade de Expressão.) Agora sim, fizeram o certo. Muito mais honesto que perseguir o humorista manejando o poder econômico, é proceder à sua responsabilização jurídica.

Trata-se de uma "Ação de Indenização por Danos Morais" em que figuram, na qualidade de autores, o Sr. Marcus Buaiz, sua esposa Wanessa Godoi Camargo Buaiz, e o nascituro ( seu filho); e na qualidade de Réu, e já devidamente condenado em praça pública, o Sr. Rafael "não tô nem aí" Bastos Hocsman.

Em suma, alegam os autores que o réu “vem se celebrando pelas grosserias que difunde", e que a declaração citada (vídeo ao lado) teria resultado em danos morais aos autores. Percebam, leitores(as), o que está em jogo do ponto de vista do instituto da "responsabilidade civil".

Voltemos à prancheta: para que se configure a responsabilidade civil deve haver, ao menos em regra, um ilícito atribuível ao responsável, um dano, e um nexo causal que apresente o dano como resultado do ilícito. E não é porque fosse necessário, mas isso o tio até já desenhou isso para vocês lá em cima.

Considerando o esquema, não me parece que esteja em jogo a existência de um nexo causal. Em verdade, o que realmente interessa saber é se a grosseria do humorista pode ser considerada um ilícito e, consequentemente, se houve dano.

Confrontam-se, claramente, a liberdade de manifestação de um lado, e de outro o direito (da personalidade) à honra, assim como, nas palavras dos próprios advogados, "os valores éticos e sociais da pessoa e da família ".

-(leitor[a]) – Afff Maria!!!!.

Por favor, por favor... este argumento não é meu não. Eu não pretendo cercear coisa alguma em defesa da família. Aliás, passo a palavra aos advogados dos autores, para que vocês possam entender melhor os argumentos deles:

Fragmento da Petição Inicial da Ação de Indenização por Danos Morais

"No último dia 19 de setembro, no programa "CQC", a propósito do que acabara de atestar o "âncora" MARCELO TAS sobre a beleza gravídica da Autora WANESSA (" Gente, que bonitinha que tá a Wanessa Camargo grávida!"), o Réu de imediato acrescentou, gesticulando para dar ênfase: " Eu comeria ela eobebê,nãotônemaí!Tônemaí! " Exibindo-se a cópia em "CD" do programa e a respectiva transcrição tabeliã (Docs. 7 e 8), e nisso visando a que V. Exa. tenha bem presente o sórdido pronunciamento de "Rafinha", repita-se a incivil observação do Réu sobre a 9 "The New York Times", matéria de Larry Brother, 04.8.2011.10 Revista "RG", julho/2011, p. 75 gravidez e a subjacente formosura da Autora: " Eu comeria ela e o bebê. Não tô nem aí, tô nem aí! ".

Por óbvio, a glosa televisiva do Réu não expressou, apenas, mau gosto da pior espécie, incompatível com o que se possa razoavelmente rotular de verdadeiro e saudável humorismo. Tampouco se restringiu, o Réu, ao terreno da cafajestice chinfrim, mais adequada às conversas livres de "machões" embriagados que se refestelem em botequins ou casas de tolerância. Nem sequer limitou-se, a afirmativa de “Rafinha”, a desrespeitar o comando, posto na Constituição Federal (art. 221, inc. IV), que manda os programas de televisão respeitarem " os valores éticos e sociais da pessoa e da família ". A par de tudo isso —— ou seja, do péssimo gosto, da biltraria rasteira e do desdém à Constituição ——, malferindo a dignidade dos atingidos o Réu injuriou a todos os autores da presente ação na medida em que, menosprezando o estado civil da autora WANESSA (casada com o autor MARCUS, pai do nascituro, Doc.2), parl apateou a sua vontade de com ela fornicar, chegando ao inimaginável cúmulo de nessa cópula abranger ao "bebê", isto é, ao nascituro demandante, desejos relativamente aos quais, para empiorar, " Não tô nem aí, tô nem aí !".

Aliás, a aleivosia cometida por "Rafinha" dispensa maiores explicações. Ela existe em si mesma, in re ipsa, não encontrando excludente de nenhum tipo e sem que consiga socorrê-la a escusa do animus jocandi . Afinal, conforme doutrinado, " As pilhérias de mau gosto, sujeitando a pessoa ao ridículo e à galhofa, não se coadunam com uma intenção inocente. Não é admissível que, por amor à pilhéria, se tolere que alguém se divirta ou faça divertir à custa da reputação ou decoro alheios. Uma coisa é gracejar, outra é ridicularizar. Neste último caso, o dolo subsiste."

Além da caracterização do ilícito, neste caso se reveste de especial interesse o significado que o judiciário atribuirá à expressão "dano moral". Pois se entendermos o dano moral como uma tristeza e abatimento (sentido psicologico), isso o bebê não sentiu e não teria como sentir, todavia, se entendermos o dano moral como uma lesão a direito da personalidade, neste caso poderia estar configurado contra o próprio nascituro. (sobre o dano moral enquanto lesão a direito da personalidade, ouça e veja o que ensina a Profa Dra. Taísa Maria Macena de Lima em O Conceito de Dano Moral.)

E esse pessoal ainda insiste em ficar cantando e contando piada. Santo desperdício, Batman!! Se tivessem feito um teste vocacional teriam cravado, na certa: autor(a) de material didático na área do direito.

Para os ultra interessados, segue a petição inicial da Ação de Indenização por Danos Morais.

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