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Belo Horizonte - 24 de junho de 2011
Sexta-feira - 07h12min

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a síndrome da menoridade pré-iluminista.

"Porque a imensa maioria dos homens considera a passagem à maioridade difícil e também muito perigosa é que os tutores, de bom grado, tomaram a seu cargo a superintendência deles.”
Immanuel Kant

Já virou “moda”. Volta e meia temos notícia de proibição, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da fabricação, da venda ou da comercialização de algum produto no território nacional. E é sempre assim, a ANVISA agrupa alguns estudos, reúne a opinião de sábios e sabidos, e decide o que pode e o que não pode existir no Brasil.

Criada pela Lei n° 9.782/99, a ANVISA é a autarquia por meio da qual a União exerce sua competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse da saúde. Assim, com o objetivo institucional de promover a proteção da saúde da população é que tal entidade controla a produção e comercialização do que esteja submetido à vigilância sanitária.

Mas o que se vê, na prática, é que os súditos cidadãos acabam perdendo para o Estado o direito de decidir acerca do que lhes convém e dos riscos que podem assumir. E tal como um pai determina à criança que se afaste da cerveja, do fogão ou da sacada, a ANVISA determina aos brasileiros aquilo de que devem se afastar.

-(leitor[a]) – Ué, Bigus, mas se o que está sendo proibido é o que faz mal, então o melhor é proibir, não é não?

Não, o melhor não é proibir, excetuados os casos em que a gravidade ou os efeitos negativos do uso de uma substância ou produto sejam contundentemente comprometedores da saúde ou da vontade do sujeito. Caso contrário, chegará o dia em que nos será proibido o consumo de torresmos.

-(leitor[a]) – Pegando carona em sua analogia, Bigus, a ANVISA é como o pai que está preocupado com o bem estar do filho. E as medidas são voltadas para o bem da criança. Que mal pode haver nisso?

Tem razão, as proibições do pai estão voltadas para o bem estar da criança, e este é o ponto. Adultos não devem ser tratados como crianças. E é esse o preço que pagamos por tal “vigilância sanitária” exacerbada: nossa redução a um constante estado de menoridade/incapacidade, e o retorno a uma situação de pré-iluminação.

E nisto estou com Kant, tal como em seu ensaio de 1784, Resposta à Pergunta: “O que é iluminismo?”. Para Kant o iluminismo seria “a saída do homem de sua menoridade” de que ele próprio é culpado.” E a menoridade seria esta “incapacidade de se servir do entendimento sem a orientação de outrem”, de tal sorte a estabelecer-se uma exigência moral de emancipação, consubstanciada na frase: “Tenha a coragem de te servires do teu próprio entendimento!”


Para os interessados, mais sobre o colóquio "O fim das Menoridades?".

Crédito a quem é devido, quem chamou a minha atenção para este texto foi o prof. Dr. João Baptista Villela, durante encontro na FD/UFMG, em que discorreu sobre a crise da noção de menoridade no direito (fragmento no video ao lado).

De volta ao assunto, o que quero dizer é que a ANVISA, quando se preocupa mais com a proibição do que com a educação, age de modo a condenar-nos todos a um estado de menoridade sanitária.

-(leitor[a]) – Bigus, você é contra a ANVISA?

De jeito nenhum. Eu não seria inconsequente ao ponto de não reconhecer a importância e a necessidade de um órgão de controle como esse. Eu apenas acredito que o mais correto é dar informação à população acerca de produtos e serviços, e atribuir aos cidadãos a escolha e os riscos.

Grill de Pessoas George Foreman

Percebendo as coisas desta forma, quando a ANVISA proibiu a utilização do Grill de Pessoas George Foreman uso de equipamentos para bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta, e todo mundo criticou e tachou de peruas aquelas moças e senhoras que protestaram, eu simpatizei com elas.

A causa delas, de certa forma também era a minha. Isto porque vi ali não apenas uma luta pelo direito de ser torrado, mas sim pelo direito de decidir, de escolher acerca de si.

-(leitor[a]) – Pode confessar, Bigus, seu problema com a ANVISA é a falta que a estufa está lhe fazendo.

Não é não, pode acreditar. E para ser franco, só me lembro (que eu saiba) de uma proibição da agência que tenha me afetado diretamente, que foi a proibição do Calomelano, substância do qual era feito o meu desodorante. E mesmo nesse caso, bastaria terem me dado a informação acerca dos riscos que eu mesmo deixaria de utilizar o produto.

-(leitor[a]) – Então você gosta é de um "remedinho" para emagrecer.

Menos ainda. Eu não uso e nem recomendo os remédios para emagrecimento (à base de sibutramina) que a ANVISA pretende proibir. Aliás, na única vez na vida em que consultei um médico endocrinologista acerca de como diminuir a "pança", e sobre a possibilidade de utilização de algum medicamento, o tratamento que ele me recomendou foi "endireitar" a coluna (isso realmente aconteceu, rs...).

Meu "problema" é que eu não gosto de ser protegido de mim mesmo. E quando isso é feito pelo Estado eu considero um abuso, uma extrapolação, uma “pulada de córrego”. Ora, desde a adolescência fui educado para fazer escolhas e assumir responsabilidades. E minha santa mãezinha, coitada, que gastou tanta paciência, tanta conversa, tanto esforço de convencimento em minha educação, poderia ter aproveitado o tempo com outras coisas se soubesse que o filho seria cuidado pela ANVISA.

Por fim, e para que não fiquem mal-entendidos quero deixar esclarecido que não sou contrário a que o Estado interfira na economia e na sociedade civil, e tome medidas para tirar as pessoas da escravidão das necessidades básicas e da ignorância.

Reconheço, também, a necessidade de legislação e regulamentação voltada para a proteção das pessoas umas das outras (proibição do porte de armas, por exemplo). O que eu não engulo é essa menoridade perpétua e imposta. Essa tutela que substitui o meu ato de conhecer, pensar e decidir.

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