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Belo Horizonte - 02 de junho de 2011
Quinta-feira - 03h34min


Super lambança no Código Civil. PLC 18/11 transforma empresário individual em pessoa jurídica e outros barbarismos.


Legislador brasileiro propondo alterações ao Código Civil.

O Congresso Nacional é mesmo uma vergonha ímpar. Como se não bastassem os incontáveis desvios éticos a demonstrar, diuturnamente, que nossos parlamentares são dos mais corruptos da galáxia, há também a questão da falta de publicidade no tratamento dos temas, agravada por um chocante desconhecimento técnico-jurídico.

Nossos congressistas, mesmo quando não agem na consecução dos próprios interesses, mesmo quando se propõem a legislar sobre assunto em que acreditam haver algum mérito, e não em causa própria, ainda assim, por ignorância, trocam os pés pelas mãos, e prestam um assombroso desserviço.

Desta vez, acreditem, conseguiram preparar a maior lambança jamais tentada desde a vigência do Código Civil de 2002. Refiro-me ao tresloucado PLC 18/11, um projeto de lei aprovado por bárbaros e, portanto, infestado de barbarismos.

O projeto pretende a limitação da responsabilidade do empresário individual, ou seja, quer evitar que os bens do patrimônio do empresário não destinados à atividade empresarial sejam alcançados em razão de dívidas decorrentes da empresa. O objetivo, singelo do ponto de vista técnico, é a criação de dois "patrimônios distintos", um sujeito à sorte da atividade empresarial, e outro resguardado dela. O que se busca, portanto, é a limitação do risco do pequeno empreeendedor.

Trata-se de finalidade que poderia ser alcançada com a positivação de regras que versassem sobre a publicidade, a amplitude da limitação, a interação com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, dentre outros aspectos relacionados ao tema.

O que se viu, contudo, foi a maior lambança de que se tem notícia desde a promulgação do Código Civil, em 2002, até agora. Eis que a incrível alteração vem para transformar o empresário individual em “pessoa” jurídica, somando três alterações ao Código.

a) O acrécimo de um inciso VI ao art. 44, que traz a enumeração das pessoas jurídicas de direito privado, e que passaria a contar com a seguinte redação.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

b) Estranhamente, e a despeito da qualificação dada ao empresario individual pelo art. 44, que o classifica como um novo tipo de pessoa jurídica, o PLC 18/11 insere um novo título no Livro II do Código, que trata das sociedades. Falta técnica, o legislador não sabe se cria uma nova pessoa jurídica ou uma sociedade unipessoal.

“LIVRO II ....................................... ‘TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.’ ...............................................”

c) E por fim, há a alteração da redação do parágrafo único do art. 1033, que passaria a ser a seguinte.

“Art. 1.033. .................................................

Parágrafo único. Não se aplica o dis¬posto no inciso IV, caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.”

 


Dep. Marcos Montes

A proposta teve origem em um projeto de lei (PL 4605/2009) de autoria do Deputado uberabense Marcos Montes (DEM-MG), e em sua formatação apenas inseria um art. 985-A ao Código, sem bulir na enumeração do art. 44, e tratando a empresa individual como sociedade unipessoal.

Foi com o primeiro parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania que a coisa degringolou para o barbarismo. Você pode conferir com seus próprios olhos, basta clicar aqui para ter acesso aos pareceres sobre o PL 4605, diretamente na página da Câmara.

A verdade é que os pareceres dos Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Odair Cunha (PT-MG), este último advogado, deram início ao barbarismo.

Barbarismo é o uso anômalo de uma expressão, palavra ou pronúncia. Trata-se de expressão originalmente utilizada pelos gregos para apontar, pejorativamente, a inserção de termos estrangeiros em sua língua.

A tentativa de transformar o empresário individual em pessoa jurídica específica, mas sem a devida clareza quanto à sua natureza ser de novo tipo de pessoa ou de sociedade unipessoal, indica uma perspectiva acerca do tema que, em geral, coincide com a dos contadores, e não com a dos juristas. E mesmo o tratamento da palavra empresa com o significado de sujeito (pessoa), e não com o sentido de atividade, que é o do Código, indica um estrangeirismo.

O projeto merece críticas mais aprofundadas, que certamente serão engendradas por mim e por outros interessados no tema. O triste é perceber como a tramitação se deu sem maior transparência ou debate.

Quanto a isso, lembro que no Senado houve apenas um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo. O relator, o Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), simplesmente deu passagem à aberração que lhe caíu em mãos.

Agora, ao que parece, só nos resta contar com o veto presidencial.

Em próximas postagens, e até o possível desastre de uma eventual sanção, desenvolverei a crítica técnica adequada.

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