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Belo Horizonte - 16 de abril de 2011
Sábado - 10h54min

Atualização - 16 de abril de 2011 - 19h10min


Lei de 1° de Abril altera o Código Civil. Considerações sobre o § 3° do art. 974.

É isso mesmo. Embora com algum atraso, quero chamar a atenção de alunos e interessados para o disposto na Lei n° 12.399, de 1° de abril de 2011, que adicionou ao art. 974 do código civil o seguinte parágrafo 3°:

“Art. 974 - (...)

§ 3° O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.”

Como se vê, o dispositivo trata de autorizar, expressamente, a participação de incapazes em sociedades, exercendo a qualidade de sócios.

-(leitor[a]) – E o que você achou da novidade, Bigus?

Bem, primeiramente é preciso estabelecer se o caso caracteriza, efetivamente, uma novidade. Afinal, a participação de incapazes em sociedades empresariais não é algo de agora.

Aliás, antes mesmo que eu completasse dois anos de idade, o STF (RE n° 82.433-SP) já houvera julgado que o menor poderia tomar parte em sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, desde que o capital estivesse integralizado, e sem que exercesse poderes de gerência (administração). Dando o crédito a quem é devido, quem me deu notícia disso foi o Rubens Requião, na 21ª Ed. de seu Curso de Direito Comercial, de 1993.

Na esteira do entendimento do STF, o DNRC (alunos de Direito Empresarial I, prestem atenção nisso), por meio de seguidas instruções normativas, trouxe previsão expressa da regra adotada pelo Supremo, de modo que as Juntas comerciais a seguissem.

E assim tivemos a Instrução Normativa n° 12/86:

Instrução Normativa n° 12, de 29 de outubro de 1986.

Art 4° - O arquivamento de atos de sociedades por cotas de responsabilidade limita­da, da qual participem menores, será procedido pelo órgão de registro, desde que:

I - o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição, como nas alterações contratuais;

II - não seja atribuído ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração.

Tal instrução terminou expressamente revogada pela Instrução Normativa n° 29/91, que também trouxe previsão expressa da autorização:

Instrução Normativa n° 29 , de 18 de abril de 1991

"Art. 17 - O arquivamento de atos de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, da qual participem menores, será procedido pelo órgão de registro, desde que.

I - o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição, como nas alterações contratuais;

II - não seja atribuído ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração;

III - o sócio menor seja representado ou assistido, conforme o caso."

E ainda hoje, quase dez anos após a promulgação do Código Civil, e com a IN 29/91 também revogada, pode-se encontrar no sítio virtual do DNRC um roteiro para o registro de sociedades limitadas em que se lê:

"1.2.10 - Capacidade para ser Sócio

Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal:

a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;

b) menor emancipado:

c) desde que assistidos, como segue, uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos:

* por seus pais ou por tutor: maior de 16 anos e menor de 18 anos;

* pelo curador: o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

*de acordo com a legislação especial (art.4°, parágrafo único do Código Civil), o índio;

d) desde que representados, como segue, uma vez que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

* por seus pais ou por tutor: o menor de 16 anos;

* pelo curador: os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

e) pessoa jurídica nacional ou estrangeira."

Como se vê, nem tudo é inovação no parágrafo terceiro do art. 974 do Código Civil. Até mesmo em razão de que o referido Código de 2002 já inovara ao não contemplar dispositivo semelhante àquele do art. 308, até então vigente, do Código Comercial Brasileiro, que vedava a continuidade da sociedade com menores.

Lei n° 556, de 25 de junho de 1850.

"Art. 308 - Quando a sociedade dissolvida por morte de um dos sócios tiver de continuar com os herdeiros do falecido (artigo nº. 335, nº 4), se entre os herdeiros algum ou alguns forem menores, estes não poderão ter parte nela, ainda que sejam autorizados judicialmente; salvo sendo legitimamente emancipados."

-(leitor[a]) – Bigus, estou bobo de ver como o Código Comercial era malvado com os "incapazinhos"?

Não se trata de maldade. A idéia é que o incapaz, pelo problema que sofre na formação (ou manifestação) de sua vontade, devesse ser protegido. Não é de punição que se trata, mas de proteção. E é essa proteção, também, que deu fundamento ao entendimento do STF e do DNRC, autorizando a participação do menor nas sociedades limitadas.

O incapaz, assim, poderia ser sócio, desde que não tivesse o seu patrimônio exposto aos riscos e vicissitudes da atividade empresarial. O entendimento do STF tratou de vetar a participação do incapaz (ainda que de modo incompleto) apenas nas hipóteses em que o seu patrimônio pessoal pudesse ser comprometido.

À época o patrimônio do incapaz poderia ser comprometido por participação societária: a) se a sociedade fosse de responsabilidade ilimitada dos sócios; b) mesmo na sociedade limitada, os sócios poderiam (e podem) responder além do limite de suas contribuições particulares, caso o capital não estivesse integralizado; c) o sócio administrador poderia (e pode) ser responsabilizado em razão de atos praticados na administração; d) o patrimônio do incapaz poderia ser alcançado se os sócios, através de alteração contratual, deliberassem pelo aumento do capital social, com a integralização a termo.

O que a jurisprudência do STF fez foi garantir que o incapaz pudesse ser sócio, desde que excluído das situações “a”, “b” e “c”, acima relacionadas. Restou, apenas, a incerteza quanto à situação “d”.

-(leitor[a]) – Quer dizer que esse parágrafo terceiro não inova em nada?

Não foi bem isso o que eu disse. Aliás, para dizer a verdade, eu acho que o dispositivo inova um pouco sim, e especificamente no aspecto de que a regra, agora, salvo melhor juízo, não se restringe apenas às sociedades de responsabilidade limitada. Até mesmo porque, diga-se de passagem, o dispositivo não está na parte do Código específica do direito societário, mas na parte geral das regras acerca do empresário e da participação do incapaz na atividade empresarial.

-(leitor[a]) – Ué, Bigus, mas desse jeito o patrimônio do incapaz pode acabar sendo comprometido. Acabou a proteção?

Não, o que indica minha análise a jato é que a proteção se dará nos termos do parágrafo segundo do mesmo art. 974, de modo a se sujeitarem aos resultados da sociedade apenas os bens que o incapaz já possuía ao tempo da interdição, da sucessão ou, no caso, do ingresso na sociedade.

Minha opinião, contudo, é que a participação de incapazes em sociedades que atribuam responsabilidade ilimitada aos sócios não é "coisa benta". Se a redação do dispositivo fosse minha, a participação do incapaz continuaria, sem trocadilhos, restrita à limitada, de modo que o novo texto fosse inserido na parte do código que trata das sociedades, e não dos empresário individuais. Ademais, parece haver uma contradição, pois de nada adianta o capital estar integralizado se a responsabilidade do sócio incapaz for ilimitada?

Pior ainda é o fato de o autor do projeto, na justificação do mesmo, referir-se apenas às sociedades limitadas. Tanto assim que durante a tramitação do projeto na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania percebeu o perigo do alargamento, e recomendou que a alterção não se desse no art. 974, mas sim através de um "franksteiniano" art. 1.154A, conforme se depreende da leitura do parecer da Comissão.

Eu sempre brinco que deveríamos aplicar institutos de direito privado ao direito público. No caso concreto, bem que poderíamos ser indenizados pelos parlamentares por culpa, caracterizada, no caso, tanto por imprudência quanto por imperícia deles.

Por fim, e antes da reprodução da Lei n° 12.399/2011, abaixo, quero lembrar aos alunos de Empresarial Privado/Comercial I que ser sócio não significa ser empresário. Empresário é quem exerce a empresa, e quem faz isso é o empresário individual ou a sociedade, e não o sócio.

Para o estudante de direito, confundir a noção de sócio com a de empresário é como confundir "Crocodilo” com “Coco de Grilo”, ou “A obra do mestre Picasso" com a “Pica de aço do mestre de obras”.

Por enquanto é isso. Tenham todos um ótimo fim de semana.

Dep Wilson Pereira PSDB/MT

 

Atualização - (16 de abril, 19:10h): após algumas observações de colegas, fiquei sabendo que o projeto inicial (PL 3.858/2004) teve a autoria do Deputado Wilson Santos PSDB/MT.

 

 

 

 

LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.

Acresce o §3° ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA (Arrrghhhhhh, que feioso o uso da expresssão presidenta em documentos oficiais) Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei acresce o § 3° ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

Art. 2° O art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

“Art. 974. .........................................................................................

§ 3° O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2011; 190° da Independência e 123° da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo

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