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Belo Horizonte - 02 de abril de 2011
Sábado - 15h59min


Civilmente, a capacidade não é pressuposto da responsabilidade.

Com todo respeito ao entusiasmo, à inteligência, à disciplina e ao talento de que possa ser dotado um docente, há certas coisas que só a experiência pode “fazer por você”. Em relação ao professor, dentre os vários benefícios que decorrem da experiência prática, me parece destacar-se certo conhecimento prévio dos “nós”, das dificuldades conceituais que espreitam o caminho através do rigor terminológico, rumo à compreensão das categorias fundamentais da ciência estudada.

Em regra, esta antecipação das dúvidas que o alunado tende a sofrer durante a exposição de um conteúdo decorre das dúvidas que teve o próprio professor em seu processo de aprendizado ou, o que é mais comum, da repetição de perguntas de mesma natureza em sala de aula, em semestres seguidos, acerca dos mesmos pontos.

Tal repetição permite ao docente, de um lado, adequar o formato de sua exposição do conteúdo, de modo a não dar oportunidade a que as dúvidas recorrentes se formem. De outro, permite a identificação de oportunidades didáticas para a dissipação das referidas dúvidas, se ainda surgirem.

Experiência ainda não é maturidade, mas já ajuda.

No campo do direito privado, mais especificamente no estudo do sujeito em face da relação jurídica e da validade de sua manifestação de vontade, é comum a confusão entre as noções de capacidade e responsabilidade.

Comigo já aconteceu mais de uma vez. Ao versar sobre interdição, por exemplo, alguém sempre pergunta algo sobre “quem irá ficar responsável pelo incapaz”. Nestes casos, o modo como a pergunta é formulada já expõe a confusão entre capacidade e a aptidão para responder com o patrimônio por ilícitos cometidos.

Então já não basta responder à pergunta “quem irá ficar responsável pelo incapaz”. É preciso ensinar que capacidade tem a ver com formação e manifestação de vontade, e que responsabilidade tem ligação com direito obrigacional. Este é mais um caso em que o que o aluno quer (e precisa) saber é algo levemente diferente do que aquilo o que perguntou.

O Beakman já nos ensinou sobre isso (Lições de Beakman: Perguntas e Respostas em Sala de Aula).

Mas é, também, como na piada do Grande Mestre Chinês, que, questionado por seu discípulo: "Mestre, gente fina é gente magra?". Assim respondeu: "Não, gafanhoto, gente fina é outra coisa."

-(leitor[a]) – Isso era uma piada?

Era. :o/

-(leitor[a]) – Então perai...: ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah.... Pronto.

Leitor(a), você é um amor. Continuemos.

Pois toda esta postagem até agora tem dois objetivos que se referem ao mesmo tema. Um é o de agradecer à professora Fernanda Diniz (PUC-Serro, Newton Paiva) por chamar minha atenção para uma notícia da página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ela é dessas docentes que conseguem antecipar os “nós” e perceber as oportunidades para a solução dos problemas recorrentes. E no caso me indicou um exemplo concreto de julgado em que, claramente, um incapaz é qualificado como responsável.

O segundo objetivo desta postagem, obviamente, é o de dar notícia do caso concreto aos meus próprios alunos, principalmente aos que se iniciam no estudo da Parte Geral do Código Civil Direito Privado.

Vejam, abaixo, na reprodução da notícia, como a capacidade não é necessária e essencialmente (embora seja em regra) um requisito para a configuração de responsabilidade civil. Em outras palavras: uma coisa capacidade é uma coisa, outra coisa responsabilidade é outra coisa.

Obrigado, Professora Fernanda, agora ficou fácil. Aos que ainda têm dúvidas, basta ler e fazer força com a cabeça.

"29/03/2011 - TJ condena por relacionamento forjado

O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, condenou um comerciante e seu curador, solidariamente – parágrafo único do artigo 942, do Código Civil – a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma funcionária pública. A funcionária foi vítima de um relacionamento forjado pelo comerciante, fato que a iludiu até pouco tempo antes da cerimônia de casamento.

A funcionária disse ter conhecido o comerciante em um site de relacionamentos na internet. Começaram a namorar e marcaram data para o casamento. Durante os preparativos para o matrimônio, ela observou diversas incoerências nas afirmações do futuro marido, porém, diante da “euforia” e do “entusiasmo”, não deu importância a isso.

Ao ser pressionado, devido às despesas necessárias para o casamento, o noivo afirmou que havia perdido o emprego e pediu à funcionária pública que arcasse com as despesas, pois acertaria a sua parte tão logo recebesse o acerto. Porém, ele não acertou a sua parte e ainda passou a utilizar o cartão de crédito dela. Depois de algum tempo, ele desapareceu.

O magistrado observou que, independentemente da existência de razões, o comerciante “violou inúmeros direitos da personalidade da funcionária, como, por exemplo, sua intimidade, dignidade, vida privada e, quiçá, sua imagem”.

Para o juiz, os danos morais foram nítidos. A funcionária entrou na Justiça, tendo em vista a “atuação teatral” do namorado, que, “munido de inverdades e devaneios desde o primeiro contato com ela, enganou-a e à sua família por meses, criando um quadro (e suas consequências jurídicas) que jamais existiu no ânimo do comerciante”.

Considerou o arbitramento da indenização “tarefa tortuosa”, pois a análise da extensão do dano possui uma “carga subjetiva”. Além disso, se trata de caso raro, o que impossibilita, até mesmo, a consulta a parâmetros. Para Luiz Artur, os danos psicológicos sofridos pela funcionária podem até ser irreversíveis.

O comerciante, que não tem capacidade legal, contestou a ação por meio de seu curador. Devido à sua condição, todos os atos realizados sem o consentimento do curador são nulos, como dispõe o artigo 1.782 do Código Civil. O curador alegou que as consequências da relação deveriam ser “compartilhadas” pelos noivos, já que ambos são “carentes de aceitação e sofrem de claros distúrbios de afetividade e autoestima”.

Analisando o processo de interdição, o magistrado concluiu que o comerciante é incapaz, porém a lei permite que seja responsabilizado por seus atos, bem como o seu curador, considerado omisso pelo juiz, “pois não é crível que desconhecesse uma relação amorosa de mais de um semestre mantida pelo curatelado”. Para o magistrado, o curador incorreu em omissão culposa.

O juiz também observou que a defesa tentou isentar o comerciante de sua responsabilidade ou atribuir toda a culpa à própria autora, sem, no entanto, “rebater convincentemente” os fatos e os documentos.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.07.451456-3 "

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