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Belo Horizonte - 19 de março de 2011
Sábado - 18h30min


O Protesto é requisito para a negativação do devedor de alimentos.

Fiquei devendo uma postagem para tratar, novamente, da negativação do nome do devedor(a) de pensão alimentícia. Isto porque, após a postagem (Dívida de alimentos em cadastros de maus pagadores. "Canhestra Proteção ao Crédito".) em que critiquei duramente a notícia de que o poder judiciário estaria determinando a inserção do nome dos devedores de pensão nos cadastros de maus pagadores (SPC, SERASA, etc.), recebi comentário, via facebook, de uma ex-aluna, dizendo que em tal procedimento haveria sim, a ocorrência do protesto.

Tomei a informação com muito interesse, pois a fonte contava com a credibilidade de quem estagiara em uma vara de família em Belo Horizonte, na qual o procedimento que resultou na negativação do nome ocorreu. Assim, e isto é importante destacar, tratava-se de informação (notícia) dada por quem lera os autos, a despeito de não ser bacharel em jornalismo.

Algo, então, parecia estar errado, e alguém haveria de estar enganado nessa história. De um lado, nos jornais, afirmou-se que seria o judiciário a incluir o nome dos devedores nos cadastros negativos.

Eis o exemplo do Jornal Estado de Minas "online":

De outro lado a informação da ex-aluna dando conta da ocorrência do protesto, implicava em que não teria sido o judiciário a negativar o nome do devedor, eis que a negativação decorreria das próprias certidões emitidas pelo cartório de protesto.

Pois bem, a vida inteira eu tenho advertido os graduandos no sentido de não acreditarem em notícias jurídicas tal como são repercutidas pela imprensa. Tal como demonstra a experiência, os jornalistas (com raríssimas exceções), em se tratando de temas jurídicos, costumam dar notícia daquilo que não sabem e não entendem. Este, aliás, é um dos motivos pelos quais sou contra a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Afinal, de que me serve alguém formado em jornalismo que não conheça o assunto que pretenda noticiar?

Apesar da consciência desta deficiência geral da informação jornalística, em minha última postagem critiquei o judiciário como se o fato noticiado correspondesse à verdade. Fugi eu mesmo do meu norte neste aspecto.

A manifestação da ex-aluna me chamou de volta à realidade, e achei por bem conferir os autos de algum processo que tivesse “resultado” na inserção do nome do devedor de pensão em cadastros de maus pagadores. Solicitei mais informações sobre os despachos, e pedi, com todo o respeito ao sigilo que deve informar questões de família, acesso a cópias de algumas folhas, o suficiente para entender que espécie de medida, afinal, teria resultado naquilo que os noticiários destacaram: negativação do nome do devedor.

Assim foi que tive acesso a cópia de partes de um feito (não tive acesso/vista aos autos), o bastante para perceber que em Belo Horizonte tem havido, a requerimento da parte, o protesto da Certidão de Dívida Judicial. Vide a foto do instrumento abaixo.

A foto acima prova que minha crítica à falta de protesto prévio nos casos de inserção do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores, ao menos no que tange à 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, foi injusta e, o que é pior, amparada em meios noticiosos, e não na leitura dos autos.

-(leitor[a]) – Duzentas chibatadas, Bigus!!

Eu sei, eu mereço. E já estou com o pé atrás em relação à imprensa novamente . O voto de confiança está suspenso. Tanto assim que já não creio na notícia do Jornal Folha de Contagem “online”, informando que o Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca teria determinado à Câmara de Dirigentes Lojistas a observância ao procedimento. Abaixo reproduzo um fragmento:

"A novidade veio da decisão do juiz da Segunda Vara de Família e Sucessões de Contagem, Arilson D'Assunção Alves, que recentemente determinou à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Contagem, tal procedimento. Com isto, a dívida, que é alimentar, passa a ser tratada como as demais."

Pois eu prefiro acreditar que não tenha sido bem assim.

-(leitor[a]) – Bigus, por favor, sintetize e conclua, qual a razão de tanta choradeira mesmo?

Tudo bem. Farei esse esforço.

Em suma, a "choradeira" se dá em razão da veiculação de informações erradas acerca de quaisquer questões suavemente, minimamente jurídicas. Informações que, em certos casos, mais confundem do que esclarecem. A choradeira é porque não dá para acreditar no que dizem os jornais.

Vejam bem, no caso de um título protestado, o cartório fornece certidões às entidades de "proteção ao crédito". Não é o judiciário que determina a inclusão do nome dos devedores no cadastro. Mas é exatamente isso o que tem sido noticiado em ambos os exemplos acima (Estado de Minas e Folha de Contagem), isso para ficarmos em exemplos resritos à região metropolitana de Belo Horizonte.

-(leitor[a]) – Bigus, mas será que não existe nenhuma comarca aplicando um procedimento que dispense o protesto?

Isso eu não sei, mas é mais que possível, é provável que exista sim.

E isso me leva à seguinte conclusão.

Há juizes respeitando a exigência do § 2º do art. 29 da Lei de Protestos, que determina a necessidade prévia de protesto, para a inserção do nome do devedor nos cadastros ou banco de dados de entidades de segurança do crédito. É o que se dá, por exemplo, na 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte.

Todavia, a falta de regulamentaçao expressa deste procedimento pode estar ensejando algum abuso por parte do judiciário, em casos específicos e determinados, tendo em vista a não observância do devido procedimento.

-(leitor[a]) – Bigus, quer dizer que se houver o protesto você é a favor da negativação?

Não, a idéia de negativar o nome do devedor de alimentos não me agrada, e ainda não me convence. Mas a questão da legalidade estrita, ao menos, estaria respeitada, se e quando o procedimento fosse análogo ao que vem sendo adotado pela 1ª de Família da Capital, ou seja, com o respeito ao protesto prévio.

Por fim, concluo enunciando a lição mais importante que pude extrair deste imbróglio: acredite, antes, no que diz a testemunha indicada pela parte adversa, do naquilo o que nos relatam os jornalistas quanto ao direito em sua aplicação concreta.

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