Página Inicial

Página Inicial do Blog

Share |

 

Belo Horizonte - 11 de março de 2011
Sexta-feira - 13h40min


Dívida de alimentos em cadastros de maus pagadores. "Canhestra Proteção ao Crédito".

O professor Renato Amaral Braga da Rocha me precedeu na honrosa cadeira de professor de direito comercial empresarial da Universidade Federal de Ouro Preto, é um amigo, colega de romanismos e privatismos, e me chamou a atenção, hoje, por meio de postagem em seu Blog, para uma reportagem do jornalismo da rede globo, dando a seguinte notícia:

“cinco unidades da Federação vem passando a determinar a inclusão, nos serviços de proteção ao crédito, dos nomes de devedores inadimplentes com a obrigação de prestar alimentos”.

Não devo pensão alimentícia, e nem sou credor de alguma; mas, honestamente, não gostei da medida. E meu argumento não entra na questão da razoabilidade desta sanção, que tira o devedor do “comércio” ao negar-lhe crédito. Minha crítica se refere à juridicidade.

A impressão que fica é a de que, em busca de objetivos do direito de família, vale atropelar (muitas vezes por desconhecimento) especificidades do regramento do crédito e dos meios de dar-lhe segurança.

São vários os pontos que indicam a contrariedade de tal medida ao direito vigente, e eu bem poderia redigir um parecer de inúmeras páginas só com a explicação das objeções que tenho na cabeça de assalto.

Mas para efeitos desta postagem, que não se presta nem à rigidez nem ao rigor, mas que, ao contrário, tem o objetivo de estimular a indignação do amigo Renato Rocha e a reflexão de iniciados, alunos e interessados, basta citar o dispositivo da Lei de Protestos, que estabelece a medida (protesto) como requisito para a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (§ 2° do art. 29 da Lei n° 9492/97).

O dispositivo, virtualmente desconhecido da comunidade jurídica extra (ou mesmo intra) empresarial, é mais uma daqueles "Coelhos" que os comercialistas privatistas costumam tirar da cartola. É aquela coisa que pouca gente costuma ler ou estudar hoje em dia, qual seja, SHAZAM, o direito positivo.

-(leitor[a]) – Nossa, Bigus, como você é ultrapassado. Vai querer, a essa altura, usar esse argumento de direito positivo?!?! Como você é positivista!!!!

Hein!?!?!?!

-(leitor[a]) – Calma, Bigus, tô brincando, é só uma imitação dos “filósofo-constitucionalistas” do never-método.

Affff... Tome cuidado, hein, pois você imitou igualzinho mesmo, rs... até demais...

De volta ao assunto, segue o dispositivo referido. E depois da leitura me digam se estas decisões, que autorizam a inserção do nome dos devedores de pensão alimentícia em adastros de maus pagadores, não negam vigência à lei de protestos.

Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

§ 1º (...)

§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.

Por fim, encerro com uma observação "momentosa":

Embora pareça que os(as) beneficiados(as) pela medida sejam os(as) credores(as) de pensão alimentícia, quem ganha são os bancos, pois ter-se-á aberto o caminho para a não exigência do protesto como requisito para a 'negativação do nome dos devedores' em geral.

Percebeu?

Reflitamos.

Blog do Bigus - Copyright © 2008-2011 - Claudio Henrique Ribeiro da Silva - Alguns direitos reservados.