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Belo Horizonte - 07 de fevereiro de 2011
Segunda-feira - 12h00min


O Caso VISA. A marca de Alto Renome e o registro no INPI.
Recurso Especial nº 951.583 -MG
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Mais uma vez venho tratar de matéria de conteúdo programático, e novamento aponto um julgado para leitura.

Neste caso, assim como em outros, tanto quanto o objetivo da postagem é facilitar o entendimento do conteúdo, são necessárias algumas observações introdutórias.

No que tange à disciplina inicial do Curso de Direito Empresarial (comercial), temos como elemento do conteúdo curricular o estudo das espécies de propriedade industrial, dentre as quais se destacam as marcas.

As marcas, como sabemos, recebem proteção em sua classe, de acordo com o princípio da especialidade. Isto significa que o titular de uma marca tem direito à sua exploração exclusiva unicamente nos limites da classe protegida.

Neste Blog já demos o exemplo da marca Fiorella, que se refere a artigos de papel e papelão, e que coexiste com a marca Fiorella para doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, com a marca Fiorella de produtos de carnes, aves, ovos, peixes, frutas, cereais, legumes, gorduras e condimentos em geral, além, é claro, da marca Fiorella de produtos têxteis (tecidos roupa de cama, mesa, banho e cozinha e artigos têxteis).

Este é o resultado da proteção de acordo com o princípio da especialidade. Ou seja, a proteção atinge apenas a classe de atividades ou produtos aos quais a marca se refira, de tal modo que marcas idênticas possam ser propriedade de sujeitos distintos, desde que usadas em ramos diversos de atividade (sem causar confusão na clientela).

A expressão Farroupilha é outro exemplo desta coexistência de marcas nominativas idênticas aplicadas a classes distintas de produtos e serviços. Farroupilha é marca de máquinas e equipamentos (propriedade de Máquinas Agrícolas Alegretense Ltda.), de serviços de seguros (propriedade de Bradesco Seguros S/A), de serviços de comunicação, publicidade e propaganda (propriedade de Rede Popular de Comunicações Ltda.), de roupas e acessórios de vestuário (propriedade de Malharia Farroupilha Ltda.), dentre outras classes em que também é explorada.

Farroupilha e Fiorella são apenas dois dos incontáveis exemplos da aplicação prática da proteção às marcas baseada no princípio da especialidade. A regra da especialidade, contudo, não é absoluta.

Em se tratando de Marcas de Alto Renome o ordenamento estabelece a proteção em todas as classes, todos os ramos de atividade, de tal modo que não pode haver outra marca idêntica que se refira a outro produto ou serviço não autorizado pelo titular dela.

-(leitor[a]) Bigus, eu sei o que é alto renome. Mas, como em toda vez que eu acho que sei eu acabo não sabendo, então eu pergunto, o que é marca de alto renome? É a marca famosa, conhecida?

Obrigado pela pergunta, chegamos ao ponto.

O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) editou a Resolução 121/05, que traz uma boa descrição do que seja a Marca de Alto Renome, usemo-na.

INPI - Resolução n° 121, de 06 de setembro de 2005.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se de alto renome a marca que goza de uma autoridade incontestável, de um conhecimento e prestígio diferidos, resultantes da sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança que inspira, vinculadas, essencialmente, à boa imagem dos produtos ou serviços a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente, projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença.

Ai está, caro leitor(a), marca de alto renome é justamente o que você imaginava: é a marca muitíssimo conhecida e reconhecida por aí. Tão conhecida que merece proteção que extrapole qualquer ramo de atividade.

Todavia, para ter proteção como marca de alto renome, só a "fama" não basta. É preciso, além disso, o reconhecimento desta qualidade pelo INPI, o que demanda procedimento administrativo próprio. E é exatamente disto que trata o caso VISA, julgado cuja leitura, nesta postagem, recomendo: da necessidade de reconhecimento do alto renome pelo INPI, para efeito de proteção.

O julgado é o Recurso Especial nº 951.583 -MG, em que se discutiu se a marca VISA poderia ser considerada de Alto Renome, a despeito da falta deste reconhecimento pelo INPI através de procedimento específico. A resposta do Superior Tribunal de Justiça foi negativa.

A marca nominativa VISA, apesar de ser internacionalmente conhecida, não foi tida como de Alto Renome, pois faltou-lhe a chancela do INPI. Assim é que há VISA marca de serviços financeiros, mas também há VISA marca de claçados e roupas, dentre outras.

Em tempo, o julgado facilita a compreensão da distinção entre marcas notórias, marcas de alto renome e as marcas sem tratamento especial.

Boa leitura, voltaremos ao assunto nas aulas de direito empresarial/comercial I.

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