Página Inicial

Página Inicial do Blog

Share |

 

Belo Horizonte - 06 de fevereiro de 2011
Domingo - 01h12min


Prescrição do título e cancelamento do protesto. (REsp 671.486-PE )

Antecipando-me a uma discussão que certamente surgirá em sala de aula no semestre que se inicia, especificamente no estudo da disciplina dos Títulos de Crédito, disponibilizo, desde já, no “setor” de julgados de interesse deste “site”, o Recurso Especial n° 671.486-PE.

Acerca dele recomendo aos alunos, no devido tempo, alguma reflexão.

O acórdão trata de um dos aspectos centrais de uma questão mais ampla que, normalmente, e de forma nem sempre técnica, é colocada nos seguintes termos: “por quanto tempo pode o nome do devedor ficar sujo na praça”?

Pois bem. Se entendermos a expressão “nome sujo” como sendo aquele inserido em cadastros de informações restritivas de crédito (SPC, SERASA), então, em geral, mas ainda de forma superficial, a resposta poderia ser a seguinte, fundada no §1° do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor: “o prazo em que o nome do devedor pode ficar nestes cadastros é de cinco anos”.

Tal afirmativa, contudo, é genérica, e não se refere a todos os casos. Há hipóteses em que o nome do devedor deve ser retirado dos bancos de dados referidos antes do prazo de cinco anos. É o que ocorre quando o protesto do título (ou do documento de dívida) é cancelado antes deste quinquênio.

Assim, o tempo de vigência do protesto (e o respectivo prazo para o e seu cancelamento) constitui informação relevante para determinar o tempo em que o nome do devedor pode constar desta espécie de cadastro, se inferior a cinco anos. Isto se dá, pois, em tese, “dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas” só deveriam ser “prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regulamente protestados cujos registros não foram cancelados”. Em outras palavras, o “nome” do devedor só poderia ficar “sujo” enquanto o título (ou documento de dívida) se mantivesse protestado, sem cancelamento.

Sabemos que na prática, muitas vezes, a coisa degringola. Credores vorazes costumam não respeitar nem leis nem nada.

Mas no campo do dever ser, o protesto é pré-requisito para a inserção do nome do devedor em cadastros de maus pagadores. E isto permite afirmar que, respeitado o prazo limite de cinco anos: “o nome do devedor poderá ser mantido em cadastros de maus pagadores pelo tempo em que o título (ou documento de dívida) estiver protestado”. O que resulta em uma segunda pergunta: “por quanto tempo o protesto se mantém”? Pois bem, é disto que o julgado trata.

Aos estudantes da disciplina Títulos de Crédito (comercial/empresarial III), interessados e curiosos, apresento a solução dada pela Terceira Turma do STJ a esta questão.

Não quero tirar a graça da leitura, nem a “emoção”, nem nada. Assim, a quem não quiser saber por antecipação o resultado do julgado eu recomendo que não faça a leitura do parágrafo seguinte.

-(leitor[a]) Ô Bigus!! Algo me diz que você está confundindo resultado de julgado com final de filme.

Tudo bem, então, para quem prefere saber logo de uma vez, lá vai: em suma, julgou-se que o título prescrito pode continuar protestado enquanto a obrigação subjacente for exigível, ainda que não executável.

Assim, para encerramento deste início de conversa, não seria equivocado dizer que o nome do devedor pode constar dos cadastros restritivos de crédito por um prazo limite de cinco anos, que pode ser inferior, correspondendo, neste caso, ao limite de tempo em que o protesto do título (ou documento de dívida) possa continuar registrado. Nos termos do REsp 671.486-PE, uma vez protestado o título, o mesmo não deve ser cancelado apenas em razão da prescrição do próprio título, se ainda for exigível a obrigação por outro fundamento.

Bom divertimento. Voltaremos ao assunto em sala de aula.

Blog do Bigus - Copyright © 2008-2011 - Claudio Henrique Ribeiro da Silva - Alguns direitos reservados.