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Belo Horizonte - 14 de março de 2010
Domingo - 11h55min



Sinais Distintivos: Fiorella Produtos Têxteis Ltda x Produtos Fiorella Ltda.

Acometido de certo “furor pedagógico”, volto a postar matéria de conteúdo programático envolvendo o uso de sinais distintivos na atividade empresarial; desta feita para indicar a leitura do acórdão do Recurso Especial Nº 262.643 – SP.

Trata-se de caso em que FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA, com base em registro anterior de seu nome empresarial, pleiteou o direito exclusivo ao uso da expressão Fiorella, de modo que a outra parte, PRODUTOS FIORELLA LTDA, devesse abster-se de seu uso.

Não foi um mero conflito entre nomes, mas também entre nome e marca, pois a Fiorella Produtos Têxteis Ltda tem registrada a marca nominativa Fiorella, para tecidos, roupa de cama, mesa, banho, cozinha e artigos têxteis.

Em suma, Fiorella Produtos Têxteis Ltda tinha o nome registrado com antecedência, e também a marca. Dois dados que, por si só, pareciam deixar a outra parte, Produtos Fiorella Ltda, “no sal”. Afinal, como se opor a nome e marca registrados?

A exclusividade no uso dos nomes, assim como o das marcas registradas, está expressamente prevista em lei. De modo que a existência de outra sociedade com o mesmo nome parecia se opor ao que dispõem tanto o art. 35, V, da Lei 8.934/94, quanto art. 59 da Antiga Lei de Propriedade Industrial (lei n° 5.772/71), revogada pela presente Lei 9.279/96, que traz em seu art. 129 regra semelhante.

Lei 8.934/94

Art. 35. Não podem ser arquivados:

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

Lei n° 5.772/71(revogada pela Lei 9.279/96)

Art. 59. Será garantida no território Nacional a propriedade da marca e o seu uso exclusivo àquele que obtiver o registro de acôrdo com o presente Código, para distinguir seus produtos, mercadorias ou serviços, de outros idênticos ou semelhantes, na classe correspondente à sua atividade.

Lei 9.279/96

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

Contudo, em questões que envolvam sinais distintivos na atividade empresarial, é preciso levar em conta o "sentido" da proteção que recebem. É nisto que reside a graça do direito. Aquilo que chamamos de "buniteza" e "belezura", rs...

Marca x Nome

As marcas são sinais distintivos referentes a produtos ou serviços, e objetivam diferenciá-los de outros semelhantes ou de mesma espécie. E nisto leva-se em conta não apenas o interesse do empresário no controle de sua marca, mas também o do sujeito consumidor, em “conhecer” a procedência do que lhe é fornecido. A proteção à marca, portanto, não existe por si só, mas em consideração a este duplo objetivo. Por isto é que, em regra, trata-se de proteção em nível especial, ou seja, a marca é protegida dentro de certa classe de produtos ou serviços.

Em tese, excetuado o caso de marcas de alto renome, não há conflito entre marcas referentes a produtos ou serviços diversos. Tanto assim que a própria marca Fiorella está registrada por proprietários diferentes em classes diferentes de produtos ou serviços.

A título de exemplo, há a marca Fiorella referente a artigos de papel e papelão, assim como há Fiorella para doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, ou mesmo Fiorella marca de produtos de carnes, aves, ovos, peixes, frutas, cereais, legumes, gorduras e condimentos em geral. A Fiorella Produtos Texteis Ltda, portanto, tem sua marca protegida apenas na classe respectiva, ou seja, tecidos roupa de cama, mesa, banho e cozinha e artigos têxteis.

Assim como é possível a coexistência entre marcas semelhantes em classes distintas, podem também coexistir marca e nome que com ela se identifique, desde que não gere confusão.

No caso em tela, portanto, deve ser levado em conta o ramo de atividade em que atua a outra parte (Produtos Fiorella Ltda) para a constatação de eventual confusão entre nome e marca. Assim se resolve o conflito: não apenas com base no registro, mas levando em conta a confusão que possa gerar na percepção do consumidor.

Nome X Nome

Por outro lado, o conflito entre nomes tende a receber solução fundada na data do registro. Em se tratando de nomes homógrafos (com mesma grafia), recebe proteção o que tenha sido registrado com antecedência.

Neste ponto é que o julgado merece destaque. Pois entendeu que o nome não recebe proteção apenas com base na anterioridade no registro. Para o titular do nome possa exigir exclusividade, e proibir a utilização do nome por outro, é preciso que se verifique a confusão.

Enfim, o que o julgado determina é o seguinte: ainda que a sociedade empresária tenha nome idêntico a outro já registrado, e faça uso de expressão contida em marca já registrada; isto por si só não fere o direito de quem já tenha o registro prévio. O direito de uso exclusivo sobre o nome, assim, só é desrespeitado em face da possibilidade de confusão.

Nisto está certo o TJ/SP, que decidiu: “Quando a identidade de denominação social não é capaz de gerar confusão entre os consumidores, torna irrelevante a anterioridade do registro do nome, inexistindo qualquer vantagem de seu registro anterior.”

Leia o Julgado: Recurso Especial Nº 262.643 – SP; e pense.

De minha parte, ainda que a tese jurídica que fundamenta a decisão esteja correta, tenho minhas dúvidas se não haveria confusão entre nomes idênticos como Fiorella Produtos Têxteis Ltda e Produtos Fiorella Ltda. Particularmente, penso haver nestes nomes um enorme potencial de confusão. A opinião, contudo, é de quem não leu os autos.

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