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Belo Horizonte - 22 de fevereiro de 2010
Segunda-feira - 12h57min


Marca notória (BPN): assunto de conteúdo programático.

Esta postagem é direcionada aos estudantes da disciplina empresarial (comercial) I, ou a quem mais possa se interessar pelo tema, e se refere a um julgado da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n° 487.387.4/2-00), ao qual tive acesso através do Conjur. A história é simples.

Há, no Brasil (com depósito datado de 30/06/2002 e registro em 21/07/2009), a marca BPN (figura ao lado), de propriedade da sociedade BPN Soluções Financeiras Ltda, voltada para o ramo de seguros, negócios financeiros, monetários e imobiliários. A sociedade referida está ligada a um grupo varejista cuja atuação se dá principalmente na região nordeste do Brasil.

A detentora da marca no país acionou judicialmente outra sociedade, também nomeada BPN, mas ligada ao Banco Português de Negócios, com o objetivo de que esta não mais fizesse uso da expressão BPN em seu nome empresarial ou atividades no território nacional (BPN Creditus Brasil Promotora de Vendas Ltda.).

O grupo português já fazia uso do nome, inclusive com registro anterior da marca em seu país de origem (Portugal). No Brasil, contudo, a marca já houvera sido depositada pelo grupo do nordeste.

Pois bem, em primeira instância a sociedade brasileira teve o seu pedido quanto ao uso da marca deferido, e conseguiu decisão que proibiu a sociedade BPN Creditus Brasil Promotora de Vendas Ltda. de utilizar a expressão em seu nome ou atividade.

Em grau de apelação, contudo, a decisão foi revista. E o Tribunal entendeu que a sociedade ligada ao grupo português pode, sim, dar prosseguimento ao uso da expressão BPN em seu nome e em sua atividade.

O argumento principal do acórdão está fundado no entendimento de que BPN é marca notória, registrada em seu país de origem (Portugal), devidamente signatário da Convenção da União de Paris, e que, portanto, goza de proteção especial no Brasil, independentemente de registro por aqui.

O que se entendeu (e isso é importante), foi que não houve concorrência desleal, e nem se tratava de caso para a condenação em indenizações.

A Apelação Cível n° 487.387.4/2-00 (TJ-SP), em suma, resolveu a questão reafirmando que a marca notória tem proteção no Brasil, independentemente de prévio registro no INPI, desde que protegida em seus países de origem, nos termos da Convenção da União de Paris.

O julgado é de interesse porque traz à discussão o tratamento da marca notória em face de marca posteriormente registrada no Brasil. A leitura de acórdãos, contudo, tem suas limitações no que tange ao processo de aprendizagem.

Através dos acórdãos apenas temos acesso ao que os julgadores entenderam ser relevante para a solução do caso. E isso nem sempre coincide com o que é relevante para o domínio do conteúdo.

E por isso recomendo a leitura do acórdão não de modo isolado, mas em conjunto com a doutrina já recomendada e a legislação cabível, para a solução de possíveis dúvidas em sala de aula.

Por fim, fiquei eu com uma dúvida.

Com que fundamento terá sido a BPN de Portugal considerada Marca Notória? O acórdão se refere a um “alto grau de conhecimento” e a “farta prova documental”, coisa que, sem os autos, é difícil medir.

Se fosse uma coca-cola, uma Apple, uma Ferrari, uma Microsoft, vá lá. Mas de BPN eu nunca tinha ouvido falar.

Em tempo: Prazer, BPN, eu sou o Bigus... Não sou notório mas tenho registro desde 1974. Seja bem vinda ao Brasil.

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