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Belo Horizonte - 17 de dezembro de 2009
Quinta-feira - 12h16min


Nova "Lei do Inquilinato" não existe.

Recebi, de um amigo/aluno, um questionamento quanto à chamada “nova lei do inquilinato” (tal como a tem designado a imprensa), e esta postagem tem o objetivo de endereçá-lo.

Para começar, tal nome, lei do inquilinato, não é técnico. É apenas a designação que a mídia tem dado. E não há, decerto, lei que trate apenas da matéria do “inquilinato”. Há, sim, a lei que trata de locações de imóveis urbanos (Lei n° 8.245/1991), cuja matéria extrapola (embora abranja) sensivelmente a questão do inquilinato.

O nome “nova lei do inquilinato”, posso imaginar, talvez decorra do fato de as alterações trazidas versarem principalmente sobre os aluguéis devidos e as garantias incidentes.

Ainda assim, não se trata exatamente de uma “nova lei” que substitua a que atualmente trata das locações de imóveis urbanos. A lei que rege a matéria não será substituída por uma “nova lei”.

Aos discentes eu disse, e repito, não dá para confiar na imprensa no que se refere a informações jurídicas. É preciso conferir.

Em verdade, a “nova lei do inquilinato” apenas altera dispositivos da lei em vigor. Isto significa que daqui a algum tempo ninguém se lembrará da “nova lei”, mas apenas da lei das locações, com as respectivas alterações.

A lei das locações, portanto, continua firme no ordenamento, com a nova redação dada a alguns de seus muitos dispositivos, por esta “nova lei” a que se refere a imprensa.

Lei das Locações: Lei n° 8.245/1991 (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.)

“Nova Lei do Inquilinato”: Lei n° 12.112/2009 (Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.)

 

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