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Estatuto das Famílias - Textos e Projetos.

 

Belo Horizonte - 29 de agosto de 2009
Sexta-feira - 22h23min



Estatuto das Famílias e a Descodificação.

Os iniciados no estudo do direito privado estão familiarizados com um fenômeno de política legislativa denominado codificação. Trata-se de um movimento a um só tempo ideológico, científico e jurídico, que influenciou profundamente o modo como as normas de direito privado foram e são criadas.

Com a codificação vieram os códigos, que são leis com pretensão de sistematicidade, coerência e (missão impossível) completude. Coerência e sistematicidade, vá lá, é o mínimo que hoje em dia se espera do legislador. Mas há alguns séculos atrás estas foram características que destacaram os códigos em face do emaranhado normativo. Coerência e sistematicidade, no início da era moderna, eram o “máximo da tecnologia avançada” em termos de direito.

A pretensão de (missão impossível) completude, contudo, nunca passou de um ideal utópico e, portanto, inalcançável. Pois para uma lei que se elabora no presente, por melhores que sejam as abstrações de que se valha, é impossível prever a totalidade dos conflitos que possam ocorrer no futuro. Em face da realidade dinâmica, é da natureza da lei ser lacunosa e incompleta.

Talvez por isso sempre exista, desde o surgimento de qualquer código, certa pressão no sentido da descodificação de suas matérias. Pressão que se materializa no surgimento de leis esparsas que tratam de temas afeitos ao código, esvaziando-o pouco a pouco.

Assim foi com o Código Civil de 1916, que sofreu, até que fosse substituído pelo Código de 2002, constante subtração de conteúdos. Desde a retirada de matéria contratual pelo nascente direito do trabalho, no início do século passado, até a subtração de ampla gama de relações que passaram a ser regidas pelo Código de Defesa de Consumidor.

Com a evolução no campo dos costumes, o direito de família também sofreu esvaziamento, tanto com o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962) quanto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), que trouxeram e alteraram regras inicialmente previstas no Código Civil.

Até que veio a codificação de 2002, que teve justamente o objetivo de trazer as matérias, fugidias de volta ao Código Civil. Mas nem bem a jurisprudência começa a se assentar em torno do novo Código e de sua conformação constitucional, e já se avizinha a primeira tentativa de monta no sentido de nova descodificação: é o chamado Estatuto das Famílias.

A mídia, preocupada que está com a questão dos costumes, volta-se para os conflitos que envolvem as relações homoafetivas. Para o estudioso do direito, contudo, o conhecimento das regras não é suficiente, e é preciso apreciar com cuidado o que se apresenta como a tentativa de criação de todo um micro-sistema.

De minha parte, não estou convencido da necessidade de um Estatuto das Famílias enquanto lei autônoma. Penso que bastaria a alteração da matéria no próprio Código Civil, Processual e demais leis em vigor. Mas a opção dos legisladores é pelo esvaziamento do Código, com previsão expressa de revogação de todo o Livro IV – Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

É disto, portanto, que tratávamos em sala de aula quando conversávamos sobre a descodificação. Não é um evento do passado, senão presente. Pois o sistema de fontes não está inerte, mas sim em movimento.

É como se fosse uma lei do mundo natural. Ação e reação. Codificação e descodificação.

Assim é que quanto ao direito de família, em que o que está em discussão é praticamente um novo código.

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