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Belo Horizonte - 18 de agosto de 2009
Terça-feira - 00h45min

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concorda: nome vexatório é coisa da sua cabeça.

Em sala de aula, no estudo do direito ao nome e seu conteúdo, é comum que eu trate, além das regras que regem a elaboração de um nome civil, das hipóteses em que se admite que o mesmo sofra alteração em registro.

Dentre as hipóteses previstas há aquela em que a mudança se justifica em razão do caráter vexatório do nome. A própria a Lei de Registros Públicos, no parágrafo único de seu artigo 55, proíbe o registro de “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”. Tais nomes, se ainda assim, apesar da vedação, receberem registro, podem ser, a pedido do interessado, alterados por determinação judicial.

Abrilina Décima Nona Caçapavana Piratininga, Amado Amoroso Amazonas Rio do Brasil Pimpão, Barrigudinha Seleida, Inocêncio Coitadinho Sossegado, Jacinto Leite Aquino Rêgo, Joaquim Pinto Molhadinho, Naida Navinda Navolta Pereira e Pália Pélia Pólia Púlia dos Guimarães Peixoto. São todos cidadãos brasileiros registrados, cuja infância não deve ter sido mais fácil em razão dos nomes que receberam.

A consternação acerca do próprio nome, contudo, é algo eminentemente subjetivo. E bem poderia ser o caso de a Sra. Pália Pélia Pólia Púlia sentir-se confortável com o próprio nome. Assim como é possível que a uma pessoa sinta-se humilhada por trazer um nome aparentemente normal.

Foi isto o que entendeu o acórdão da 18ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que autorizou a mudança de nome da Sra. Raimunda Rodrigues, de 49 anos, que alegava possuir traumas psicológicos devido a trocadilhos humilhantes sofridos desde a adolescência. Por este motivo, desde os 15 anos de idade vinha se identificado e sendo reconhecida pelo nome de Marina (a ementa do acórdão se refere a Marina, mas o JB online diz tratar-se de Mariana). E após a decisão passou a ter, de direito, o prenome que já ostentava de fato.

Do ponto de vista do direito, do respeito ao ser humano e sua sensibilidade, está corretíssima a decisão referida. Mas “cada um, cada um”.

Eu, que tive uma vó chamada Raimunda, que viveu a vida inteira com esse nome e que eu já conheci idosa como sendo a Dona Raimunda, ou a Vovó Munda (para os netos), considero este o nome mais comum que pode haver. E pasmem os leitores com o que direi agora, mas Raimunda me transmite a maior idéia de respeitabilidade.

É isso aí. É a pessoa que faz o nome, e não o contrário.

Abaixo, para os interessados, segue a segunda ementa do julgado, com os respectivos fundamentos. A íntegra do acórdão, contudo, está difícil, já que se encontra sob segredo de justiça.

"2008.001.22891 - APELACAO - 2ª Ementa

DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 04/08/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MU-DANÇA DO PRENOME "RAIMUNDA". ARTIGOS 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO PRENOME.Recorrente que sofre intenso abalo psicológico oriundo do fato de se chamar Raimunda, sendo pessoa humilde, de pouca instrução, exercente da função de merendeira na APAE de Volta Redonda e assistida pela Defensoria Pública. Art. 57 da LRP, que permite excepcionalmente que o nome seja alterado após esgotado o prazo de um ano contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para tal. Jurisprudência do eg. STJ, que admite a aludida alteração, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da alteração do nome e ausentes expedientes escusos visando a esquiva de eventuais credores.

Prova dos autos. Parecer psicológico que sinaliza que a recorrente sente-se constrangida e expressa grande angústia ante a exposição de seu nome e, devido a esta dificuldade de aceitação, apresenta complicações nas relações interpessoais quando seu nome se torna conhecido pelos outros. Depoimento testemunhal a corroborar que a recorrente não pugna pela alteração de seu prenome por mero capricho pessoal, mas sim em razão do constrangimento pessoal que sofre em razão do nome Raimunda.

Crachá funcional e depoimento testemunhal que confirmam que a recorrente é conhecida em seu meio social como Marina, apelido público notório, cuja adoção, em substituição ao prenome, é admitida pelo art. 58 da Lei nº 6015/73. Depoimento pessoal que comprova que a pessoa é alvo de constantes deboches, humilhações, chacotas e trocadilhos, a tornar nítido que a medida pleiteada visa atender anseios garantidores da dignidade da pessoa humana, assegurada na Carta Magna.

Precedente do STJ, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, que confirma expressamente o prenome "Raimunda" como vexatório e hábil a causar cons-trangimento pessoal. Motivo excepcional hábil a autorizar a alteração do nome nos moldes do art. 57 da LRP, que resta constatado.

Perquirição acerca do outro requisito elencado pela jurisprudência, qual seja, a demonstração de que o pleito não configura expediente escuso para fugir de credores. "Nada consta" em certidões de protestos e dos distribuidores cíveis e criminais. Existência de uma restrição cadastral, registrada em 29/06/2004 por uma pequena loja de calçados. Informação a ser excluída do cadastro, por ser referente, nesta data, a período superior a 5 anos. Inteligência do art. 43, §1º, do CDC e da súmula nº 323 do STJ. Fato isolado, de somenos importância quando cotejado com a relevância dos direitos da personalidade, dos quais o direito ao nome é espécie, a dignidade da pessoa humana, o bem-estar psicológico e o ajuste social e afetivo da apelante. Ressalto à importância da segurança das relações jurídicas em nosso ordenamento jurídico. Julgador que deve encontrar solução que atenda ao legítimo interesse da recorrente sem prejudicar o direito de terceiro, titular de um crédito em face da recorrente desde 29/06/2004, que ainda não foi objeto de ação judicial. Nítida ponderação de interesses, a indicar que o melhor deslinde para a causa é o acolhimento da pretensão de alteração do nome, resguardan-do-se o direito do credor através de intimação para que tenha ciência de que a devedora teve o seu prenome modificado, evitando-se, com isso, qualquer burla ao seu direito creditório. Determinação de retificação do registro civil da apelante, procedendo-se às anotações de estilo. PROVIMENTO DO RE-CURSO."

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