Assunto:

- Direito Falimentar
- Juízo Universal
- Crédito Trabalhista

   

Belo Horizonte - 31 de maio de 2009
Domingo - 23:54h

Recurso Extraordinário n° 583.955: por maioria de votos o STF reconhece a competência do juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas.

A universalidade do Juízo falimentar, que se traduz na reunião das ações e execuções dirigidas contra falido em um mesmo juízo, é um dos princípios basilares do procedimento falimentar. E faz sentido. Afinal, imagine um falido que devesse a uma infinidade de credores, espalhados por todo o território nacional.

Em um caso assim, se cada credor propusesse e tivesse efetivada a sua execução individual, seria inviável qualquer tentativa de ordenação racional dos pagamentos. E é por isso que o juízo deve, em uma execução concursal, ser universal.

Ainda assim, a despeito desta qualidade (do juízo), há ações excluídas pela lei, expressamente, de tal universalidade. É o caso, por exemplo, das “causas trabalhistas e fiscais”, às quais não se aplica, por força do art. 76 da Lei de Falências, a vis atractiva do juízo falimentar. Em relação às ações excluídas, contudo, há um constante surgimento e ressurgimento de questionamentos quanto ao alcance de tal exclusão. E a jurisprudência, aos poucos, tem dado suas respostas.

Em tal contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no dia 28 de maio de 2009, o Recurso Extraordinário n° 583.955 – RJ, e fixou, com isso, os limites entre a competência do juízo falimentar e a do juízo trabalhista, no que tange ao tratamento dos débitos trabalhistas do falido.

Em suma, e por maioria, o STF admitiu a constitucionalidade da opção do legislador infraconstitucional pelo processamento da execução dos créditos trabalhistas no juízo universal. Isto é, julgou constitucional o entendimento corrente, segundo o qual o conhecimento dos créditos trabalhistas deve ocorrer no juízo do trabalho, mas os atos de execução devem ser processados perante o juízo universal. A questão não é nova, mas a autoridade de uma decisão do STF à qual se reconhece repercussão geral tem o condão de apontar para a pacificação da matéria.

Para os interessados, estão disponíveis o relatório e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário n° 583.955 – RJ, em que são apresentados os fundamentos do entendimento vencedor.

Para quem gosta de resumos, eis a Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

IV – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

V -Recurso extraordinário conhecido e improvido.

 

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