Assunto:

- Ação monitória
- Tírulo prescrito
- Relação jurídica base

   

Belo Horizonte - 21 de maio de 2009
Quinta-feira - 13:46h

Voto da Ministra Fátima Nancy Andrighi, no Recurso Especial n° 682.559-RS, é uma "aula" sobre as relações entre o título prescrito, a ação monitória, e a relação jurídica subjacente.

Eis aqui outra recomendação de leitura aos estudantes do conteúdo de títulos de créditos. Está disponível, na seção de julgados deste “sítio”, o Recurso Especial n° 682.559-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e decidido, por unanimidade, pela Terceira Turma do STJ.

De forma sucinta, e com base no relatório, explico do que se trata:

Era uma vez o BANCO DO BRASIL S/A, que propôs ação monitória em face do ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO MASSULO MACIEL, com o objetivo de receber o pagamento do valor correspondente a “duas notas promissórias prescritas, vinculadas a um negócio jurídico subjacente de aquisição de Quotas do capital de uma sociedade cooperativa (Cooperativa Patrulhense Ltda).

Nos termos do relatório:

“A cooperativa supra referida, de que era sócio o falecido JOSÉ EDUARDO MASSULO MACIEL, atravessava dificuldades financeiras no final do ano de 1993. Para equacionar os débitos que a onerava, os cooperativados houveram por bem deliberar o aumento do capital social da cooperativa, mediante a subscrição de novas quotas. Esse aumento de capital seria promovido em prestações, vinculadas à emissão de notas promissórias. No acordo de subscrição ficou previsto de maneira expressa que referidas cambias seriam endossadas ao BANCO DO BRASIL, no âmbito de um plano de recuperação financeira.

Inadimplido o compromisso assumido por JOSÉ EDUARDO pelo instrumento de subscrição, e prescritas as notas promissórias, a respectiva cobrança foi promovida pelo banco endossatário mediante ação monitória. A ação foi proposta em face do Espólio do cooperativado em virtude de seu falecimento.”

E o que, afinal, esse julgado traz de relevante para nossas cogitações?

A resposta é simples. Eis que em seu voto, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu com clareza aquilo que a muitos julgadores ainda falta, ou seja, a compreensão de que o título prescrito deixa de ser o fundamento de direito para se tornar um indício, uma prova de sua existência. É o desenvolvimento deste entendimento, que deveria ser óbvio, mas que tem escapado ao “latim” de vários magistrados, que dá ao referido julgado a um certo destaque.

A terceira turma, sob a batuta da Ministra, esteve perfeita no entendimento que se deve ter das relações entre o título prescrito, a monitória, e o negócio jurídico subjacente (relação jurídica base).

E é assim que eu recomendo, aos estudantes, a leitura do referido julgado.

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