Assunto: - Cheque
- Súmula 370 do STJ
   

Belo Horizonte - 24 de fevereiro de 2009
Terça-feira – 16:40h

STJ (Superior Tribunal de Justiça) transforma em súmula o entendimento de que a apresentação de cheque para pagamento, em data diversa do pactuado, gera o dever de indenizar.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, projeto relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, no último dia 17 de fevereiro de 2009, criando a súmula 370, com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

Em face disso o leitor poderá dizer:

- (leitor[a])“Que legal, hein, Bigus!! Parabéns para o pessoal da toga, né? Mas já que você tocou no assunto, diga lá: em que essa súmula vai mudar a minha vida?”

Precavido, já respondo:

Mudar, até que a súmula 370 não muda muito as coisas não. Sua vida, então (a não ser que você seja autor de ação de danos morais por depósito de título fora do prazo), aí é que não muda mesmo. Até porque, o entendimento do STJ já vinha sendo o de responsabilizar o causador de dano decorrente de depósito de título antes da data pactuada.

O que a súmula traz de “diferente” é a indicação, ao judiciário de primeiro e segundo graus, da regra sumulada. De certa forma, a súmula tende a unificar os julgados nos graus inferiores, e acelerar o julgamento nos graus superiores, além de diminuir o número de recursos sobre o tema. Não se trata, contudo, de súmula com efeito vinculante.

Mas há um ponto em que a Súmula 370 pode mudar, sensivelmente, as regras do jogo, a depender da interpretação que se faça de sua redação “temerária”.

Súmula 370 - STJ
“caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

Nos termos sumulados, nada se diz sobre a efetiva ocorrência do dano (a ser indenizado), nem sobre o elemento culpa. Fica aberto, com isso, o espaço para interpretações segundo as quais o dano não seja, em face da súmula, requisito para o dever de indenizar. O que parece contraditório, pois, enquanto o direito veda o enriquecimento sem causa (ilícito), a súmula parece reconhecer direito a indenização a quem sequer tenha sofrido dano. Por outro lado, há quem defenda que a mera anotação da apresentação na instituição bancária já seria elemento causador do dano.

Haveria aí um dano presumido? Seria a presunção, in casu, relativa ou absoluta?

Questões desta natureza podem, inicialmente, impedir a unificação dos julgados.

- “Ué, Bigus. Então mudou muita coisa. Pelo que você diz, pouco importa se haverá fundos em conta, se a relação subjacente será de consumo ou de outra natureza, se quem apresentou o cheque terá agido ou não de má-fé. Tudo isso, a partir de agora, será irrelevante? Então melhorou, “né”? Ao menos ficou mais fácil. Nada de teorias jurídicas, basta verificar se ocorreu um fato. Agora eu entendi tudo. Bigus!!! Eu adoro a sua matéria!!”

Obrigado, obrigado...    mas...       a matéria não é minha...      é nossa.

E existe um problema nesta idéia de “facilitar” as coisas abrindo mão das construções jurídicas. As construções, principalmente em se tratando de responsabilidade civil, decorrem de soluções dadas a casos concretos na busca de soluções adequadas e justas. E a massificação da solução através de uma súmula, pode, sim, agilizar a solução de conflitos. Mas daí a fazer justiça, há um grande diferença.

Em minha opinião, boa seria uma súmula que respeitasse a teoria geral da responsabilidade civil, reconhecendo o dano como requisito para o dever de indenizar e o direito de ser indenizado. Eu, humildemente, proporia a seguinte redação:

“O depósito antecipado do cheque é apto a gerar dano indenizável”

Isto me parece mais adequado, mas, em face da efetiva redação da Súmula 370, resta esperar pelos temperamentos da doutrina e da própria jurisprudência.

- "Peraí", Bigus,"peraí". Não acabe ainda não. Só mais uma pergunta. Quer dizer, então, que, ao aprovar uma súmula com essa redação, o STJ pula o "córguinho" (corregozinho), e ultrapassa os limites, arrepiando a teoria geral da responsabilidade civil.

Isto, caro(a) leitor(a), é você quem diz. Fiquemos por aqui.

Volto ao tema em sala de aula.

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