Arquivo | Fevereiro de 2009

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Belo Horizonte - 24 de fevereiro de 2009
Terça-feira – 16:40h

STJ (Superior Tribunal de Justiça) transforma em súmula o entendimento de que a apresentação de cheque para pagamento, em data diversa do pactuado, gera o dever de indenizar.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, projeto relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, no último dia 17 de fevereiro de 2009, criando a súmula 370, com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

Em face disso o leitor poderá dizer:

- “Que legal, hein, Bigus!! Parabéns para o pessoal da toga, né? Mas já que você tocou no assunto, diga lá: em que essa súmula vai mudar a minha vida?”
Precavido, já respondo:

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Belo Horizonte - 24 de fevereiro de 2009
Terça-feira – 15:00h

24 de Fevereiro: Aniversário da primeira Constituição Republicana do Brasil.


É uma pena que não haja festa (desconsidere, por favor, o carnaval), porque hoje é dia. É o aniversário da primeira Constituição Republicana do Brasil: a “Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil”, de 24 de fevereiro de 1891.

Pela primeira vez em sua história, a nação brasileira adotou, como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada em 15 de novembro de 1889.

Lucia Hippolito, comentarista de política da rádio CBN, fez, em homenagem à data, um leve e informativo apanhado acerca da referida Constituição. Não se trata, obviamente, de comentário técnico-jurídico, mas sim de considerações leves, de caráter informativo, voltadas, principalmente, para aqueles que não conhecem a Constituição de 1891.

Pois bem, considerado o modo como a data passou esquecida, é provável que, afora para alguns raros estudiosos, ninguém conheça, mesmo, a Constituição de 1891. Por isso, aproveito para, nos termos estabelecidos pela própria rádio CBN, disponibilizar, para os leitores deste Blog, os comentários feitos pela jornalista.

Continue, e ouça os comentários de Lúcia Hippolito »»

Belo Horizonte - 22 de fevereiro de 2009
Domingo – 22:20h

Pessoa e Sujeito de Direitos em Pontes de Miranda.


Não me lembro, ao certo, se tive esta conversa com uma colega (o que é mais provável), ou algum aluno. Certo é que, há alguns dias atrás, falei com alguém, muito brevemente, sobre os conceitos de pessoa e de sujeito contidos no Tratado de Direito Privado, de Pontes de Miranda.

Na oportunidade, apresentei corretamente o entendimento de Pontes de Miranda, explicando que um dos conceitos se referia à potencialidade da subjetividade, enquanto outro indicaria a subjetividade efetivida. Mas fiz confusão, e disso me lembro bem. Troquei “alhos por bugalhos”, e tratei por pessoa o que Pontes de Miranda trata por sujeito, tratando por sujeito o que o mesmo trata por pessoa.

Para corrigir o erro, redijo, agora, esta "entrada", cujo objetivo é deixar bem assentado o sentido com que o autor se refere a cada um dos termos. Em suma, à pessoa corresponde a possibilidade de ser sujeito de direitos, enquanto ao sujeito, corresponde a titularidade de direitos.

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Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2009
Sábado – 21:20h

Plágio: uma praga do mundo intelectual que decorre tanto da má-fé quanto da desinformação.

O plágio, ou o ato de apresentar o trabalho de outrem como sendo próprio, é um grave problema dos tempos que correm. Em se tratando do mundo acadêmico, em que os valores referentes ao tema são ainda mais rígidos, ainda assim, é assombroso o modo como a generalidade dos discentes tem se portado em relação às obras alheias e seu próprio trabalho. O plágio grassa, e o principal método de pesquisa tem se resumido aos comandos “Ctrl+C” e “Ctrl+V”, ou, em outras palavras, o método “cópio-colalógico”.

A praga do plágio, todavia, nem sempre resulta de um ato de má-fé, e pode, sim, decorrer da falta de informação e de formação para o trato com as construções de cunho intelectual. Por isto é que parece verossímil, além de ser engraçada, a história relatada pela Dra. Annett Schirmer, professora assistente do departamento de psicologia da Universidade Nacional de Cingapura, envolvendo o tema.

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Belo Horizonte - 20 de fevereiro de 2009
Sexta-feira – 21:00h

Direita e Esquerda: no movimento estudantil da UFOP a distinção existe e vale.

No decorrer desta semana que antecede o carnaval, tive a oportunidade de me envolver em um debate (em comunidade virtual) acerca das repúblicas estudantis em Ouro Preto, em que afirmei que o movimento que se opõe à existência das repúblicas se vale de práticas de direita, embora se afirme de esquerda.

Na oportunidade, um dos membros mais assíduos da comunidade me questionou quanto ao uso dos termos esquerda e direita, e se seria possível fazer “juízo de valor com base nesses rótulos”. Trata-se de uma questão pertinente. Seriam mesmo estes termos sem nenhum significado? Ou será que ainda podem exercer algum papel no discurso político referenciado no movimento estudantil da UFOP? Esta postagem traz algumas reflexões sobre o tema.

Abaixo o questionamento, seguido de minhas ponderações:

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Belo Horizonte - 13 de fevereiro de 2009
Sexta-feira – 06:15h

Augusto Teixeira de Freitas, e o seu "mundo conhecido".

No decorrer desta semana, por ocasião das aulas do Professor Leonardo Macedo Poli, no curso de Doutorado em Direito Privado da PUC Minas, fui levado de volta ao estudo de um dos temas de minha predileção: a história do direito privado brasileiro. E não há como cobrir a história do direito brasileiro sem tratar da obra do jurista Augusto Teixeira de Freitas.

É mesmo impossível ignorar o peso e a influência do pensamento de Teixeira de Freitas na formação do direito civil sul americano. Entre os estudiosos do assunto, é pacífico o reconhecimento de sua grandeza, e o jurista é louvado por, praticamente, todos os que o sucederam. O entendimento da obra do legendário jurista, contudo, pressupõe algum conhecimento do “contexto histórico” em que desenvolveu o seu trabalho.

Não sou eu, em uma mera postagem de blog, quem irá tratar de história do Brasil no século XIX. Falta-me tamanho poder de síntese. Mas há algo que eu posso fazer; e fiz, para os leitores. Improvisei uma pequena linha do tempo do período em que viveu Teixeira de Freitas, para que seja possível, mesmo na falta de aprofundamento teórico, uma “idéia” do mundo que o jurista conheceu.

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Belo Horizonte - 06 de fevereiro de 2009
Sexta-feira – 19:00h

Drogaria de conveniência: que dirá o STF?

Tramita no Supremo Tribunal Federal, desde meados de 2008, sob a a relatoria da Ministra Ellen Gracie, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4.093) em que o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, questiona a juridicidade de algo que, nos grandes centros urbanos, tem se tornado cada vez mais comum: a venda de produtos variados, que não medicamentos, em farmácias e drogarias. A ação corre no STF, mas a decisão poderá ser sentida nos bairros e shopping centers da generalidade das grandes cidades brasileiras.

Em Belo Horizonte, o melhor exemplo desta prática talvez esteja na Drogaria Araújo, em que é possível comprar de refrigerante a "ração de cachorro" (comida e bebida, rs...), de jornal a crédito de celular, de DVD a medicamentos variados. Ou seja, a drogaria é uma verdadeira loja de produtos de saúde, beleza e conveniência (que o diga o cãozinho).

Tal espécie de drogaria oferece, inegavelmente, conforto e conveniência. São comuns, por exemplo, situações em que é mais fácil e mais barato comprar nela, do que em uma padaria ou supermercado.

Admito desconhecer os perigos sanitários de tal "promiscuidade" na venda de produtos farmacêuticos e, talvez por isso, não apenas concordo que as drogarias devam vender o que já vendem, mas também carvão e carnes para churrasco.

Para além de nossas conveniências, contudo, há o direito, que, no entendimento do Governador do Estado de São Paulo, veda a venda de produtos não farmacêuticos em farmácias e drogarias.

O leitor poderá dizer: Como assim? O que está havendo? Antes podia e agora é proíbido? Deixe de enrolação Bigus, seja breve e sintético.

Pois não...

Continue lendo, e tenha acesso à íntegra da petição inical »»

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