Janeiro de 2009

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Belo Horizonte - 30 de janeiro de 2009
Sexta-feira – 14:00h

Impressões acerca da Nova Constituição Boliviana

A Bolívia, do ponto de vista político, é um país muito conturbado; ou, como diria um aluno meu, “é conturbado grandão”. E não é o caso de tentar historiar, aqui, as injustiças e lutas políticas que levaram ao atual estado de coisas.

É tudo muito complexo, motivo pelo qual farei uso de meus “super poderes” para condensar o drama em uma frase sintética: Na Bolívia há uma maioria indígena que (historicamente expropriada e excluída politicamente) chegou ao poder com Evo Morales, e, agora, quer “tirar o atraso”. Quem não quereria?

Tirar o atraso “com força”, de verdade mesmo, é algo que impõe mudanças de cunho constitucional. A turma de Morales bem sabe disso, e não deixou de bulir no texto até então vigente. Até que, por fim, depois de idas e vindas em um “processo” político radicalizado, foi aprovada, em referendo (embora não em todos os estados), a Nova Constituição Política do Estado.

Tive a curiosidade de ler o texto.

Continue e conheça a Nova Constituição Boliviana »»

 

Belo Horizonte - 28 de janeiro de 2009
Quarta-feira – 00:10h

Tarso Genro recebe documento assinado por “galera”, e nos deixa com aquela dúvida: os notáveis leram o que assinaram?

“Tremula”, toda serelepe, na página do Ministério da Justiça, a notícia de um documento, assinado por cerca de 317 “professores universitários, escritores, intelectuais e representantes de organizações não governamentais ligadas aos direitos humanos”, em apoio à concessão de refúgio político, pelo Ministro Tarso Genro, a Cesare Battisti.

Interessante o tal abaixo assinado. Tanto mais em se tratando de um abaixo assinado por “notáveis” dos dias de hoje.

Já se foi o tempo. Enxames, cardumes, manadas, matilhas, alcatéias, cambadas e demais multidões, não são mais do que isso. O número de elementos do conjunto não é o suficiente para comprovar a justeza das idéias que defende.

Não me convenço por quem amealha mais assinaturas, e nem pela suposta “autoridade” de quem assina. Gosto de pesar o argumento, ler o texto.

Infelizmente, só tive acesso ao que foi granjeado, ao povo, pelo site do próprio Ministério da Justiça. Não é tudo, mas o suficiente para algumas observações.

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Belo Horizonte - 27 de janeiro de 2009
Segunda-feira – 13:10h

Quinta turma, do Tribunal Federal Regional da 1ª região, entende que a participação do aluno no ENADE não constitui condição sine qua non para a colação de grau e obtenção do diploma.

O ENADE é obrigatório.

Por questões de “segurança”, devo iniciar a postagem esclarecendo que o ENADE continua obrigatório, e que a decisão sobre a qual trago referência trata de hipótese em que o aluno não foi cadastrado no ENADE pela própria instituição de ensino; no caso, a Universidade Federal de Uberlândia. Não nos precipitemos, portanto, rumo à conclusão de que o ENADE esteja "liberado".

Mas o que é o ENADE?

ENADE é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, previsto na Lei n° 10.861/2004, que objetiva aferir “o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação” (art. 5° § 1°). Trata-se, em suma, de um dos expedientes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

O ENADE não avalia o aluno, mas tão somente a instituição de ensino. Tanto assim que o aluno examinado não chega a ser nominalmente identificado no momento da divulgação dos resultados (art. 5° § 9°).

Mas, se o aluno não é identificado, por que motivo, afinal, teria interesse em prestar o referido exame? Eis o "X" da questão.

O motivo é muito simples: o aluno é forçado a isso. A concessão do diploma depende do ENADE, já que este é qualificado como “componente curricular obrigatório”.

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Belo Horizonte - 20 de janeiro de 2009
Terça-feira – 13:57h

Walter Maierovitch escreve o que o Ministro da Justiça deveria saber.

O professor Wálter Fanganiello Maierovitch, em seu Blog, Sem Fronteiras, vem sendo uma feliz exceção no cenário jornalístico e midiático brasileiro.

Em regra, jornalistas e comentaristas, ao se debruçarem sobre assuntos jurídicos, tendem ao cometimento de horríveis equívocos quanto ao que estão noticiando. O motivo é óbvio: muitas vezes, o jornalista não conhece, minimamente, aquilo sobre o que está tratando.

Notícias que envolvem aspectos jurídicos são um exemplo constante. Aliás, neste Blog do Bigus, já tive a oportunidade de explicar uma notícia tão equivocada (envolvendo os blocos de montar da Lego) que chegava ao ponto de desinformar os leitores.

Maierovitch, como já dito, é uma feliz exceção a esta famigerada regra. É um articulista-jurista, em um mundo povoado por “domingueiros” do direito.

Esta postagem tem o objetivo de recomendar a leitura dos textos de Maierovitch que tratam da concessão de refúgio político a Cesare Battisti, pelo Ministro Tarso Genro.

Critico ácido da concessão, Maierovitch diz (escreve) o que o Ministro deveria ouvir (ler), um milhão de vezes, sentado no cantinho da sala, e virado para a parede.

Abaixo alguns Links:

Caso Cesare Battisti: quando me envegonho do Brasil.
BATTISTI:Todos os deputados italianos protestam. Carta enviada a Chinaglia.
Caso Battisti: indignada e ofendida, Itália busca revisão junto a Lula.

Boa leitura

Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2009
Segunda-feira – 22:10h

Projetos de Lei 2945/08 e 3208/08, que tramitam na Câmara dos Deputados, dão nova redação ao art. 15 do Código Civil.

Tramitam, na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei (PL n° 2945/2008 – Dep. Carlos Bezerra e PL n° 3208/2008 - Dep. Miguel Martini) que propôem nova redação ao art. 15 do Código Civil.

O parecer da comissão de constituição e justiça, ainda que reconhecendo a legalidade e a constitucionalidade de ambos, recomendou a aprovação do texto conforme o  PL n° 3208/2008. Ou seja, mantido este entendimento, não terá sucesso o PL do Dep. Carlos Bezzera (PMDB-MT), mas sim o do Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

E é bom que seja mesmo assim. Afinal, como veremos, na mesma medida em que é correta a alteração proposta por Miguel Martini, é descabida aquela apresentada por seu colega Carlos Bezzera.

Abaixo segue o texto do artigo 15, após o que, faço minhas observações acerca de cada uma das propostas.

Código Civil - Lei 10406/2002
“Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”

Leia mais sobre o projeto de Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Leia mais sobre o projeto de Miguel Martini (PHS-MG)

Belo Horizonte - 18 de janeiro de 2009
Sábado – 13:20h

Tarso Genro: o preço político, jurídico e institucional de um ato de misericórdia.

A imprensa tem noticiado a decisão do Ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu ao italiano Cesare Battisti a condição de refugiado político no Brasil.

De acordo com a legislação vigente (Lei n° 9.474/97), a decisão quanto ao tema compete, em primeira instância, ao CONARE– Comitê Nacional para os Refugiados (do Ministério da Justiça), sendo cabível recurso, em caso de indeferimento do pedido, ao Ministro de Estado da Justiça (arts. 26 a 29), no caso, o Sr. Tarso Genro.

Ao contrário do que possa parecer, não é qualquer "assaltante do trem pagador" que pode se tornar refugiado no Brasil. Para tanto, é preciso, antes de tudo, estar enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 1° da Lei n° 9.474/97.

Dentre as três hipóteses ali previstas, apenas a primeira poderia, em tese, contemplar o caso de Cesare Battisti, qual seja, a perseguição por opiniões políticas.

Artigo 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Battisti, contudo, não vem sendo “perseguido” por suas opiniões. O pedido de sua extradição está baseado em seu envolvimento no assassinato de seres humanos, e não em eventual manifestação de suas idéias ou opiniões.

Continue e leia a decisão de Tarso Genro »»

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